incapacidade acidental
1119 resultados para incapacidade acidental
-
Acórdão nº 04B1452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
1. A referência do artigo 2194º do Código Civil ao enfermeiro reporta-se ao que tem a qualidade legal de enfermeiro, não abrangendo quaisquer outras pessoas que, movidas por razões de amizade ou de solidariedade, hajam prestado ao testador serviços e cuidados de enfermagem. 2. A estas pessoas, na medida em que possam ter conduzido e determinado o testador a beneficiá-las no testamento, são...
... Estabelecia, assim, uma verdadeira incapacidade de testar, desde que verificadas as circunstâncias seguintes: "1º que o ... -se de uma deficiência desta vontade (erro, incapacidade acidental) a celebrar o testamento ou a beneficiá-lo nele. Ou então, atenta a ... -
Acórdão nº 05P2314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2005 (caso NULL)
I - Não é o simples uso de uma arma que torna automaticamente mais censurável a conduta do agente para efeitos de qualificar o homicídio. Para que tal meio possa ter-se como particularmente perigoso para este efeito é mister que o seu uso ou o processo de sua utilização dificultem significativamente a defesa da vítima e que criem ou sejam susceptíveis de criar perigo de lesão de outros bens...
... modesta opinião, do nível intelectivo, das limitações e a incapacidade ou dificuldade de verbalização de pensamentos e sentimentos e da ... com a norma, numa situação que se aproxima da incapacidade acidental, nunca o estado psicológico do arguido poderia ser classificado dentro ... -
Acórdão nº 457/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2007
A omissão dos deveres de cuidado, designadamente de sinalização dos trabalhos levados a cabo pela Ré, prevista nas condições particulares da apólice que titula o contrato de seguro, não pode ser oposta ao apelante, para efeitos de desresponsabilização da Ré pelo pagamento solidário dos danos sofridos por aquele.
... , da falta de consciência da declaração, da coacção, da incapacidade acidental, da simulação, da reserva mental ou da não seriedade da ... -
Acórdão nº 1732/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2003 (caso NULL)
Comete, além do crime de condução sob o efeito do efeito do álcool, os crimes de desobediência qualificada e de evasão a arguida que, quando, sob detenção por virtude de conduzir alcoolizada, aguardava em tribunal julgamento sumário, escapa à vigilância policial e abandona as instalações do mesmo conduzindo o seu veículo sem que tivessem decorrido 12 horas sobre a ingestão de álcool.
... teria a capacidade de entendimento pois estando num estado de incapacidade acidental art° 257º do C.C. nunca poderia ter o conhecimento intelectual ... -
Acórdão nº 07A3438 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
I. O elemento determinante para a interpretação da declaração emitida é a vontade real das partes, e é a partir dela que deve começar por estruturar-se a respectiva interpretação. II. Se o contrato promessa contiver cláusulas que já não digam respeito propriamente a esse contrato, mas sim ao contrato prometido, designadamente às consequências do seu incumprimento, devem tais cláusulas...
... 252.º) dolo (art. 253.º) ou coacção moral (art. 255.º), incapacidade acidental (art. 257.º), etc, etc ... Pois bem: Os AA. invocam a ... -
Acórdão nº 03S2423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
... a ser declarada, por força de coacção física, moral e incapacidade acidental em que a declaração da rescisão foi obtida; 3. A reconhecer a ...
-
Acórdão nº 06A1988 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006
I - A excessividade da usura partilha a censura ético-jurídica que é votada ao negócio ofensivo dos bons costumes. II - Não pode deixar de chocar pessoas honestas, correctas, de boa fé, ou seja, a moral predominante, a conduta do Réu marido de cobrança de juros de 10% ao mês relativos a dinheiro que tinha emprestado aos Autores, num processo que culminou com a venda por estes, ao mesmo Réu, do
... Se existe erro, medo ou incapacidade acidental relevante, o negócio é anulável pela simples verificação ... -
Acórdão nº 06977/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2008
... - É aos serviços médicos que compete avaliar da capacidade/incapacidade ainda que acidental, para prestar serviço ... 3ª - Da conjugação ...
-
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... nº 352/2007 de 23 de Outubro, uma INCAPACIDADE PERMANENTE GLOBAL DE 84,00% (oitenta e quatro por cento)”, a qual é ... decorreu normalmente e sem incidentes, nomeadamente por corte acidental dos nervos responsáveis pelo funcionamento da bexiga e do intestino da ...
-
Decreto-Lei n.º 67/90, de 01 de Março de 1990
... previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 84.º, ou por incapacidade" ou inabilidade de algum interveniente acidental pode ser sanado por resolu\xC3" ...
-
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... que a causalidade apenas seria excluída se uma qualquer causa acidental interferisse no processo causal, o que não se afigura ser o caso ... e vinte) dias de doença, com 43 (quarenta e três) dias de incapacidade para o trabalho geral ... 17. As lesões referidas em 15.º são ...
-
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...
... 102-107) ... Incapacidade do mutuante ... I. O disposto no art.° 12.° do Decreto-Lei n.° ... II. A incapacidade acidental do adquirente do bem relativamente ao qual foi simultaneamente celebrado ... -
Acórdão nº 0110530 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2001 (caso NULL)
Revelando a matéria de facto que o arguido - um homem de 54 anos, bom pai, bom marido, bom vizinho e bom profissional, com duas filhas e um filho, que vê este cair na toxicodependência com 13 anos de idade, sem deixar de o apoiar, sofre os desmandos do comportamento deste que, dominado pela heroína, furtava e injuriava, nomeadamente os pais e as irmãs, com o que este pai, entra num quadro...
... incapacidade acidental. Defende-se naquele aresto que, «se o agente, ao desencadear um ... -
Acórdão nº 0110530 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2001
Revelando a matéria de facto que o arguido - um homem de 54 anos, bom pai, bom marido, bom vizinho e bom profissional, com duas filhas e um filho, que vê este cair na toxicodependência com 13 anos de idade, sem deixar de o apoiar, sofre os desmandos do comportamento deste que, dominado pela heroína, furtava e injuriava, nomeadamente os pais e as irmãs, com o que este pai, entra num quadro...
... incapacidade acidental. Defende-se naquele aresto que, «se o agente, ao desencadear um ... -
Acórdão nº 07P3484 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007
... até à idade em que praticou os factos ora em apreço, a incapacidade, que demonstrou no momento em que atingiu a imputabilidade penal, de ... imputabilidade diminuída, ou de qualquer incapacidade psíquica acidental do arguido, na data dos factos, pela qual se conclua "a incapacidade, que ...
-
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato
... ão dos tempos de reacção e que, a partir de 1,2 g/l provoca incapacidade sensitiva e neuromotora, o que diminui a percepção e a reacção do ... acidental / Desconhecimento da incapacidade pelo declaratário / Abuso do direito ... -
Acórdão nº 560/98-3 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - A doação, como contrato que é, exige o acordo de duas vontades: a do proponente-doador e a do aceitante-donatário; Faltando a primeira não existe doação, se faltar a segunda aquela caducou. II - A aceitação, embora possa ocorrer em momento diferente da proposta, tem que ocorrer em vida do doador. III - O contrato de doação é na essência gratuito. Se o donatário tinha direito para...
... 948º nº2 C.C.) ... Deste modo, se atingidos por uma incapacidade natural acidental - não entendimento, por qualquer causa, do sentido da ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...
... óprio ou para terceiros, se vier a ocorrer uma situação de incapacidade acidental ... II. Fica nesta situação o doente a que não foi ... -
Em vigor
Lei n.º 12/2005 . Informação genética pessoal e informação de saúde
... nomeadamente para evitar a sua destruição, acidental ou ilícita, a alteração, difusão ou acesso não autorizado ou qualquer ... áticos, preditivos ou pré-implantatórios em pessoas com incapacidade mental ... que possam não compreender as implicações deste tipo de ...
-
Acórdão nº 08P577 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
... ável quem, por força de uma anomalia psíquica grave, não acidental e cujos efeitos não domina, sem que por isso possa ser censurado, tiver, ... diminuída, esclarecendo o nº 3 que a comprovada incapacidade do agente para ser influenciado pelas penas pode constituir índice da ...
-
Parecer n.º 60/2004, de 03 de Abril de 2008
... ípio todo o subscritor da Caixa Geral de Aposentaçóes, ou acidental, quando corresponda a uma cessaçáo prematura da carreira por ... ço de subscritor, bem como, se for caso disso, do seu grau de incapacidade.» ... «Artigo 47 ... (Remuneraçáo mensal) ... 1 - Para determinar a ...
-
Decreto-Lei n.º 273/2001, de 13 de Outubro de 2001
... ível em virtude de notória anomalia psíquica ou de outra incapacidade de facto do interessado, é o Ministério Público citado de imediato, ... ou por incapacidade ou inabilidade de algum interveniente acidental" pode ser sanado por decisão do respectivo notário, nas seguintes situaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 1005/15.2PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.
... ável quem, por força de uma anomalia psíquica grave, não acidental e cujos efeitos não domina, sem que por isso possa ser censurado, tiver, ... 3. A comprovada incapacidade do agente para ser influenciado pelas penas pode constituir índice da ... -
Acórdão nº 07P3395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007
... mais que, na altura dos factos, " apresentaria algum grau de incapacidade de ajuizar de forma consistente a gravidade e alcance dos seus ... -se entre embriaguez voluntária ou préordenada , meramente acidental , culposa , incompleta ou total , ou patológica , também assimilável a ...
-
Regulamento n.º 177/2018
... A comunicação da descarga acidental deve ser feita por telefone, imediatamente após a sua deteção, e por ... dos artigos 8.º e 9.º do presente regulamento; c) Incapacidade comprovada das infraestruturas do Sistema Público de Drenagem de Água ...