Inamovibilidade
371 resultados para Inamovibilidade
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Acórdão nº 5104/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006
I- A transferência do local de trabalho do trabalhador incumbido de funções sindicais está, à partida, dependente do seu acordo. II - É irrelevante, para efeitos de se considerar como verificado o acordo para a transferência do local de trabalho, nos termos do artº 457º do CT, a manifestação antecipada de aceitação dessa transferência, por parte do trabalhador, constante do contrato individual
... E porque constitui um elemento essencial para a estabilidade da relação laboral e do emprego a lei consagra o princípio geral da inamovibilidade no art. 122º, al. f), do CT, apenas comportando os desvios consagrados no citado artº 315º do mesmo diploma legal, que só permite a mudança do ... -
Acórdão nº 03A1891 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)
... Nem se vê em que medida a garantia da inamovibilidade dos Juízes possa ficar prejudicada pela atribuição de poderes disciplinares ao C.S.M. Como já se salientou o C.S.M. não é um mero órgão da ...
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Acórdão nº 506/05.5PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... inamovibilidade [216.º, C. Rep.] ... Através do mesmo pretende-se obstar que a organização dos tribunais fique sujeita a manipulações de conveniência ...
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Acórdão nº 4611/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2011
... De entre elas, como já acima se disse, os créditos de horas, a inamovibilidade, a presunção de sanção abusiva e o despedimento ... Mais adiante, a fls. 377, discreteando sobre a protecção consagrada no âmbito do ...
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Acórdão nº 506/05.5PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... inamovibilidade [216.º, C. Rep.] ... Através do mesmo pretende-se obstar que a organização dos tribunais fique sujeita a manipulações de conveniência ...
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Acórdão nº 506/05.5PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... inamovibilidade [216.º, C. Rep.] ... Através do mesmo pretende-se obstar que a organização dos tribunais fique sujeita a manipulações de conveniência ...
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Acórdão nº 261/06.1TTCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2007
I – Dispondo sobre a problemática geral da mobilidade geográfica, preceitua o artº 315º, nºs 2 e 5, do Código do Trabalho, que o empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se a alteração resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço. II – Deverá, então, o empregador custear as despesas do trabalhador impostas pela...
... ício cuja inquestionada legitimidade constitui, mais do que um desvio, uma incontornável derrogação prática do princípio da inamovibilidade, consagrado no art. 122.º, f), do Código do Trabalho ... A única maneira de resistir à inevitável alteração do local de trabalho é, pois, a ... -
Acórdão nº 08S1030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
... E entre as excepções a esse princípio geral da inamovibilidade do trabalhador contam-se as previstas nos art.ºs 315º e 316º do CT ... Estabelece o primeiro deles, sob a epígrafe "Mobilidade geográfica": ...
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Acórdão nº 635/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
... ção substancial traduz as ideias de perenidade - excluindo-se, assim, as obras realizadas com materiais facilmente destacados - e de inamovibilidade, que leva a excluir também as obras a todo o tempo desmontáveis(3) ... Por outro lado, a alteração substancial da disposição interna das ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... 5. Os juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade e estão sujeitos às incompatibilidades dos juízes dos restantes tribunais ... 6. A lei estabelece as demais ...
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Acórdão nº 0090934 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 1994
I - O princípio da inamobilidade do trabalhador pressupõe a existência de um prejuízo sério para este com a mudança do local de trabalho onde este vem prestando a sua actividade; II - No caso em apreço, sendo a actividade da empresa a prestação de serviços de limpeza, não se provou que a mudança do local de trabalho tivesse implicado algum inconveniente para a trabalhadora, nem transtornos que se
... 1393 de subsídio nocturno no total de esc. 18108. O direito A protecção legal de princípio de inamovibilidade do trabalhador pressupõe a existência do prejuízo sério para este com a mudança do local de trabalho onde vem prestando a sua actividade (art ... -
Acórdão nº 00S3115 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2001 (caso NULL)
I- A transferência do trabalhador pode verificar-se em simples mudança de local de trabalho - transferência individual - ou em mudança total ou parcial do estabelecimento - transferência colectiva -. II- No primeiro caso - e se não houver estipulação em contrário -, a transferência é legal se não causa prejuízos sérios ao trabalhador que se pode opor a ela provando a existência de prejuízo sério.
... ordenamento jurídico o trabalhador tem direito a uma certa estabilidade do seu local de trabalho, estando consagrado o princípio da inamovibilidade, cuja justificação é evidente na medida em que o trabalhador organiza toda a sua vida pessoal e familiar em função do seu local de trabalho. Em ... -
Acórdão nº 07S743 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
... F) ... Em consonância com esse princípio geral de inamovibilidade, também o art.º 154º n.º 1 dispõe que " ... o trabalhador deve, em princípio, realizar a sua prestação no local de trabalho contratualmente ...
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Acórdão nº 0090934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1994 (caso None)
I - O princípio da inamobilidade do trabalhador pressupõe a existência de um prejuízo sério para este com a mudança do local de trabalho onde este vem prestando a sua actividade; II - No caso em apreço, sendo a actividade da empresa a prestação de serviços de limpeza, não se provou que a mudança do local de trabalho tivesse implicado algum inconveniente para a trabalhadora, nem transtornos que se
... 1393 de subsídio nocturno no total de esc. 18108. O direito A protecção legal de princípio de inamovibilidade do trabalhador pressupõe a existência do prejuízo sério para este com a mudança do local de trabalho onde vem prestando a sua actividade (art ... -
Acórdão nº 98S250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
... de revista, para este Supremo Tribunal, assim concluindo as suas alegações: O artigo 24 da L.C.T., como excepção ao princípio da inamovibilidade do trabalhador, permite a transferência do local de trabalho, se a mesma resultar da mudança total ou parcial do estabelecimento onde aquele presta ...
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Acórdão nº 98S363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 1999 (caso NULL)
I - À cláusula inserida num contrato de trabalho, segundo a qual "o trabalhador se obriga a prestar as funções da sua categoria profissional na zona de Santarém (incluindo concelhos limítrofes)", não é possível atribuir-lhe outro sentido senão o de que o declarante "trabalhador" teria por possíveis locais de trabalho toda e qualquer agência do "Banco" na zona de Santarém, incluindo concelhos...
... Por isso, o nosso sistema jurídico consagra o princípio da inamovibilidade do trabalhador, preceituando no artigo 21, n. 1, alínea e), da Lei de Contrato de Trabalho que é proibido à entidade patronal "transferir o ... -
Acórdão nº 004312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1995 (caso None)
I - Não aceitar-se que os créditos do Autor estejam extintos por prescrição desde 23 de Maio de 1990, porque o contrato teria caducado, pelo menos a partir de 22 de Maio de 1989, quando é a própria Ré que insistiu junto do Autor para se apresentar no Posto Clínico de Viseu, por cartas de 12 de Fevereiro de 1990 e 13 de Junho de 1991 e que em 25 de Outubro de 1991 instaurou ao Autor processo...
... autos do artigo 21 do citado Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969 (alínea e) que assegura o que é comum entender-se por inamovibilidade do trabalhador. Tal inamovibilidade é conferida por ser de rejeitar que o trabalhador esteja sujeito a todo o momento a ver alterado o local de ... -
Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... 5. Os juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade e estão sujeitos às incompatibilidades dos juízes dos restantes tribunais ... 6. A lei estabelece as ...
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Em vigor
Lei n.º 98/97 . Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
... 1 - O Tribunal de Contas é independente ... 2 - São garantias de independência do Tribunal de Contas o autogoverno, a inamovibilidade e irresponsabilidade dos seus ... juízes e a exclusiva sujeição destes à lei ... 3 - O autogoverno é assegurado nos termos da presente lei ...
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Acórdão nº 00S2453 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2000 (caso NULL)
I- A preferência concedida aos trabalhadores representantes sindicais e membros da Comissão de Trabalhadores na manutenção do emprego em caso de despedimento colectivo restringe-se à secção na qual o trabalhador prestava a sua actividade. II- Tal preferência pressupõe o não encerramento da secção, pelo que se ela foi encerrada cessa aquele direito de preferência. III- Neste caso o...
... ção, ou seja, desaparecendo fisicamente o local de trabalho, não se aplica o artigo 23º nº 4, já que deixa de estar em causa a inamovibilidade dos representantes sindicais); f) - Na verdade, reforçando a conclusão constante da alínea anterior, o legislador, no mesmo diploma e a propósito ... -
Acórdão nº 06P3322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2007
I- A primeira inspecção ordinária será feita obrigatoriamente após o primeiro ano de exercício de funções do juiz, nos termos do art.º 5.º, n.º 3, do Regulamento das Inspecções Judiciais, independentemente do tipo de comarca em causa, se de primeiro acesso se de acesso final, pois realiza-se no interesse do sistema e com sentido pedagógico para o juiz inspeccionado. II- A classificação do juiz
... tribunal de acesso final, aí continua a receber os benefícios, sem que o CSM o possa transferir, dada a garantia constitucional de inamovibilidade ... Para essa situações, o CSM pode ordenar a todo o tempo, antes ou depois de decorrido um ano sobre a primeira nomeação, uma inspecção ... -
Acórdão nº 0447077 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2006
Tendo sido reenviado o processo para novo julgamento apenas quanto a algumas questões, ocorre a nulidade prevista na alínea e) do artº 119º do CPP98, se o tribunal de 1ª instância procede a novo julgamento abrangendo a totalidade do objecto do processo.
... dos Tribunais Judiciais é garantida pela existência de um órgão privativo de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade dos respectivos Juízes e pela sua não sujeição a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de ... -
Acórdão nº 3275/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I- No domínio do Código do Trabalho verifica-se a figura da "pluralidade de empregadores" quando um trabalhador se obriga a prestar trabalho a vários empregadores entre os quais exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo ou que, independentemente da natureza societária, mantenham estruturas organizativas comuns. II- Do respectivo contrato, que tem de ser...
... inamovibilidade do trabalhador (artº 154º) e da duração máxima da jornada de trabalho (artº 163º) ... Além de que do contrato deve constar o que é típico ... -
Acórdão nº 0327/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2003
I - O artigo 217.º n.º 2 da Const. atribui ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) a disciplina dos juízes que neles laboram. II - A criação pela Constituição de tal Conselho, a respectiva composição e modo de funcionamento reforçam a autonomia e independência desta Magistratura. III - A presidência do CSTAF e do STA pela mesma pessoa não diminuem as garantias de
... , não pondo o sistema assim gizado em causa o Estado de direito democrático, a independência e a imparcialidade dos tribunais, a inamovibilidade dos juízes ou o direito a um processo equitativo" ... De sublinhar por último que a movimentação dos juízes da Secção do Contencioso ... -
Acórdão nº 257/04 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Abril de 2004
... ência dos tribunais é garantida pela existência de um órgão privativo de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade dos respectivos juízes e pela sua não sujeição a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de ...