Lei n.º 98/97 . Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas

Coming into Force24 Julho 2020
Data de publicação26 Agosto 1997
ELIhttps://data.dre.pt/eli/lei/98/1997/p/cons/20200724/pt/html
Act Number98/97
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 196/1997, Série I-A de 1997-08-26
ÓrgãoAssembleia da República
Lei n.º 98/97, de 26 de agosto
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 87-B/98; Declaração de Rectificação n.º 1/99; Lei n.º 1/2001; Lei n.º 55-B/2004; Lei n.º
48/2006; Lei n.º 35/2007; Lei n.º 3-B/2010; Lei n.º 61/2011; Lei n.º 2/2012; Lei n.º 20/2015; Lei n.º
42/2016; Lei n.º 2/2020; Lei n.º 27-A/2020.
Índice
Diploma
Capítulo I Funções, jurisdição e competência
Artigo 1.º Definição e jurisdição
Artigo 2.º Âmbito de competência
Artigo 3.º Sede, secções regionais e delegações regionais
Artigo 4.º Competência territorial
Artigo 5.º Competência material essencial
Artigo 6.º Competência material complementar
Capítulo II Estatuto e princípios fundamentais
Artigo 7.º Independência
Artigo 8.º Decisões
Artigo 9.º Publicidade de actos
Artigo 10.º Coadjuvação
Artigo 11.º Princípios e formas de cooperação
Artigo 12.º Colaboração dos órgãos de controlo interno
Artigo 13.º Princípio do contraditório
Capítulo III Estrutura e organização do Tribunal de Contas
Secção I Estrutura e organização
Artigo 14.º Composição
Artigo 15.º Secções ou câmaras especializadas
Secção II Dos juízes do Tribunal de Contas
Artigo 16.º Nomeação e exoneração do Presidente
Artigo 17.º Vice-Presidente
Artigo 18.º Recrutamento dos juízes
Artigo 19.º Requisitos de provimento
Artigo 20.º Critérios do concurso curricular
Artigo 21.º Forma de provimento
Artigo 22.º Posse
Artigo 23.º Juízes além do quadro
Artigo 24.º Prerrogativas
Artigo 25.º Poder disciplinar
Artigo 26.º Responsabilidade civil e criminal
Artigo 27.º Incompatibilidades, impedimentos e suspeições
Artigo 28.º Distribuição de publicações oficiais
Secção III Do Ministério Público
Artigo 29.º Intervenção do Ministério Público
Secção IV Dos serviços de apoio do Tribunal de Contas
Artigo 30.º Princípios orientadores
Secção V Da gestão administrativa e financeira do Tribunal de Contas
LEI DE ORGANIZAÇÃO E PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 24-7-2020 Pág.1de50
Artigo 31.º Autonomia administrativa e orçamental
Artigo 32.º Poderes administrativos e financeiros do Tribunal
Artigo 33.º Poderes administrativos e financeiros do Presidente
Artigo 34.º Conselhos administrativos
Artigo 35.º Cofres do Tribunal de Contas
Capítulo IV Das modalidades do controlo financeiro do Tribunal de Contas
Secção I Da programação
Artigo 36.º Fiscalização orçamental
Artigo 37.º Programa trienal
Artigo 38.º Programa anual da 1.ª Secção
Artigo 39.º Áreas de responsabilidade da 2.ª Secção
Artigo 40.º Programa anual da 2.ª Secção
Artigo 41.º Relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado
Artigo 42.º Contas das Regiões Autónomas
Artigo 43.º Relatório anual
Secção II Da fiscalização prévia
Artigo 44.º Finalidade do visto. Fundamentos da recusa do visto
Artigo 45.º Efeitos do visto
Artigo 46.º Incidência da fiscalização prévia
Artigo 47.º Fiscalização prévia: isenções
Artigo 48.º Dispensa da fiscalização prévia
Secção III Da fiscalização concomitante
Artigo 49.º Fiscalização concomitante
Secção IV Da fiscalização sucessiva
Artigo 50.º Da fiscalização sucessiva em geral
Artigo 51.º Das entidades que prestam contas
Artigo 52.º Da prestação de contas
Artigo 53.º Verificação interna
Artigo 54.º Da verificação externa de contas
Artigo 55.º Das auditorias
Artigo 56.º Recurso a empresas de auditoria e consultores técnicos
Capítulo V Da efectivação de responsabilidades financeiras
Secção I Das espécies processuais
Artigo 57.º Relatórios
Artigo 58.º Das espécies processuais
Secção II Da responsabilidade financeira reintegratória
Artigo 59.º Reposições por alcances, desvios e pagamentos indevidos
Artigo 60.º Reposição por não arrecadação de receitas
Artigo 61.º Responsáveis
Artigo 62.º Responsabilidade directa e subsidiária
Artigo 63.º Responsabilidade solidária
Artigo 64.º Avaliação da culpa
Secção III Da responsabilidade sancionatória
Artigo 65.º Responsabilidades financeiras sancionatórias
Artigo 66.º Outras infracções
Artigo 67.º Processos de multa
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LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
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Artigo 68.º Desobediência qualificada
Secção IV Das causas de extinção de responsabilidades
Artigo 69.º Extinção de responsabilidades
Artigo 70.º Prazo de prescrição do procedimento
Capítulo VI Do funcionamento do Tribunal de Contas
Secção I Reuniões e deliberações
Artigo 71.º Reuniões
Artigo 72.º Sessões
Artigo 73.º Deliberações
Secção II Das competências
Artigo 74.º Competência do Presidente do Tribunal de Contas
Artigo 75.º Competência do plenário geral
Artigo 76.º Comissão permanente
Artigo 77.º Competência da 1.ª Secção
Artigo 78.º Competência da 2.ª Secção
Artigo 79.º Competência da 3.ª Secção
Capítulo VII Do processo no Tribunal de Contas
Secção I Lei aplicável
Artigo 80.º Lei aplicável
Secção II Fiscalização prévia
Artigo 81.º Remessa dos processos a Tribunal
Artigo 82.º Verificação dos processos
Artigo 83.º Declaração de conformidade
Artigo 84.º Dúvidas de legalidade
Artigo 85.º Visto tácito
Artigo 86.º Plenário da 1.ª Secção
Secção III Fiscalização sucessiva
Artigo 87.º Procedimentos de verificação sucessiva
Artigo 88.º Plenário da 2.ª Secção
Secção IV Do processo jurisdicional
Artigo 89.º Competência para requerer julgamento
Artigo 90.º Requisitos do requerimento
Artigo 91.º Finalidade, prazo e formalismo da citação
Artigo 92.º Requisitos da contestação
Artigo 93.º Audiência de discussão e julgamento
Artigo 93.º-A Poderes do juiz e disciplina da audiência
Artigo 93.º-B Publicidade e continuidade da audiência
Artigo 93.º-C Ordem de atos a praticar na audiência
Artigo 94.º Sentença
Artigo 95.º Pagamento em prestações
Secção V Dos recursos
Artigo 96.º Recursos ordinários
Artigo 97.º Forma e prazo de interposição
Artigo 98.º Reclamação de não admissão do recurso
Artigo 99.º Tramitação
Artigo 100.º Julgamento
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