Inamovibilidade

Despacho n.º 23007/2001(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2001
- Diário da República
... ável aos membros do conselho directivo, o alargamento do período de mandato de três para cinco anos e a fixação de um regime de inamovibilidade, que já é regra nas demais entidades de supervisão financeira ... No domínio da gestão financeira e patrimonial, simplifica-se o regime ...
Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2001/M, de 13 de Novembro de 2001
- Diário da República
... ável aos membros do conselho directivo, o alargamento do período de mandato de três para cinco anos e a fixação de um regime de inamovibilidade, que já é regra nas demais entidades de supervisão financeira ... No domínio da gestão financeira e patrimonial, simplifica-se o regime ...
Despacho n.º 22991/2001(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2001
- Diário da República
... ável aos membros do conselho directivo, o alargamento do período de mandato de três para cinco anos e a fixação de um regime de inamovibilidade, que já é regra nas demais entidades de supervisão financeira ... No domínio da gestão financeira e patrimonial, simplifica-se o regime ...
Portaria n.º 1274/2001, de 13 de Novembro de 2001
- Diário da República
... ável aos membros do conselho directivo, o alargamento do período de mandato de três para cinco anos e a fixação de um regime de inamovibilidade, que já é regra nas demais entidades de supervisão financeira ... No domínio da gestão financeira e patrimonial, simplifica-se o regime ...
Portaria n.º 1277-B/2001, de 13 de Novembro de 2001
- Diário da República
... ável aos membros do conselho directivo, o alargamento do período de mandato de três para cinco anos e a fixação de um regime de inamovibilidade, que já é regra nas demais entidades de supervisão financeira ... No domínio da gestão financeira e patrimonial, simplifica-se o regime ...
Decisões Sumárias nº 469/99 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 1999

... diferentes ou adicionais das consagradas na própria Lei Fundamental, nomeadamente a independência, a irresponsabilidade, a inamovibilidade e a imparcialidade dos juízes, caracterizadores do seu estatuto e que constituem garantias essenciais da independência e imparcialidade dos ...
Acórdão nº 0813/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2009

... critério invocado pelo requerente não está previsto na lei, nem é razoável; - há que ter em conta por um lado, o princípio da inamovibilidade dos juízes e, por outro, as preferências legais como a antiguidade, sendo certo que o requerente só agora refere razões de saúde que não ...
Acórdão nº 156/07 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Março de 2007

... ou interesse legítimo, de acesso a órgãos independentes e imparciais titulados por quem goza estatutariamente de prerrogativas de inamovibilidade e irresponsabilidade quanto às suas decisões; ... " ...
Acórdão nº 034A/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2012
I – Para os efeitos do art. 15º, al. a), do RCP, o autor que impugne o resultado de um concurso de promoção, sendo embora juiz, actua como candidato que é trabalhador do Estado e fá-lo no âmbito das relações laborais que mantém com esse ente público. II – Assim, o CSTAF não está dispensado do pagamento prévio da taxa de justiça na sobredita acção, contra si movida. III – E,...

... BB) A independência, inamovibilidade e irresponsabilidade que pautam a actividade de magistrado constituem um estatuto qualitativamente diverso dos trabalhadores da função pública ...
Acórdão nº 276/11.8TBPDL-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012

... processado é a intervenção decisória de um profissional sujeito a garantias de independência, irresponsabilidade, isenção, inamovibilidade e imparcialidade, integrado num poder do Estado distinto do legislativo e do executivo e apenas submetido às intervenções de gestão e disciplina ...
Acórdão nº 1920/07.7TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2010

... º, incluindo a violação do dever de ocupação efectiva e das garantias inerentes à categoria profissional (artigo 149.º) e à inamovibilidade do local do trabalho (artigos 154.º e 315.º a 317.º); da violação pelo empregador do direito a férias (artigo 222.º), bem como da violação ...
Acórdão nº 317/11.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - O Local de trabalho deve resultar do acordo das partes , expresso ou tácito, podendo lançar-se mão dos mecanismos gerais para a interpretação do acordo, designadamente atendendo ao comportamento das partes após a conclusão do contrato e na sua execução. II - Tendo ficado provado que o local de trabalho de dois trabalhadores da construção civil variava consoante a localização das obras a...

... a atenção que a lei laboral tradicionalmente lhe dispensa, ocupando-se com a sua determinação e associando-lhe uma garantia de inamovibilidade no seu art. 129, nº1,f) e estabelecendo restrições à possibilidade da sua variação ... O art.193 do CT diz-nos no seu nº1, que “O ...
Acórdão nº 0744/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2004

... e fiscais formam um corpo único e regem-se pelo disposto na Constituição da República Portuguesa sobre a independência, a inamovibilidade, a irresponsabilidade e as incompatibilidades dos juízes, por este Estatuto e, com as necessárias adaptações, pelo Estatuto dos Magistrados ...
Acórdão nº 616/06 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Novembro de 2006

... 222° da Constituição da República Portuguesa, «Os Juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade e estão sujeitos às incompatibilidades dos juízes dos restantes tribunais» ... 6° - Com respeito a tal ...
Acórdão nº 315/08.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2008
É motivo de escusa a presidência à conferência no processo de regulação do poder paternal, no qual terá assistido a factos que poderão estar na base da acusação.

... ência dos tribunais, consagrada constitucionalmente no art.203.º, implicando a sujeição dos juízes apenas à lei, bem como a inamovibilidade e a irresponsabilidade, com as excepções previstas na lei, é complementada com a imparcialidade dos juízes, pois só assim fica assegurada a ...
Acórdão nº 03P3223 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2003
I - Não tem lugar na decisão de um pedido de aclaração a decisão sobre um pedido novo não levado às conclusões do recurso decidido no acórdão aclarando. II - Muito menos, se tal pedido de consubstancia numa insólita pretensão de que o Supremo «dê ordens» a um juiz.

... A independncia dos juzes assegurada pela existncia de um rgo privativo de gesto e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade e pela no sujeio a quaisquer ordens ou instrues, salvo o dever de acatamento das decises proferidas em via de recurso por tribunais superiores.- art ...
Acórdão nº 08151/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2012
A jurisdição administrativa é absolutamente incompetente para conhecer de uma deliberação do Plenário do Conselho Superior de Magistratura (CSM) que apreciou o recurso hierárquico interposto e confirmou a deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça, que aplicou ao ora Recorrente a pena disciplinar de demissão do cargo de oficial de justiça. Conforme o artigo 168º, n.º1, do Estatuto dos...

... 203.º da C.R.P.) e gozando de inamovibilidade" (art. 216.º, n.º 1, da C.R.P.), que é garantia de que o modo como exercem as suas funções não poderá servir de fundamento para qualquer altera\xC3" ...
Acórdão nº 546/03.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I – De acordo com a al. d) do nº 1 do artº 64º do RAU, o senhorio pode resolver o contrato se o arrendatário, sem consentimento escrito do senhorio, fizer obras no prédio que alterem substancialmente a sua estrutura externa ou a disposição interna das suas divisões, ou praticar actos que nele causem deteriorações consideráveis e que não possam justificar-se nos termos dos artºs 1043º do C....

... Fátima Galante), ambos em www.dgsi.pt ... ]. E tal modificação pressupõe uma ideia de perenidade e de inamovibilidade [ Ac. STJ de 06/06/2002 (Relator: Cons. Dionísio Correia), in www.dgsi.pt ... ]; tem de ser feita com carácter permanente, mesmo que possua ...
Acórdão nº 01496/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2009
I. De harmonia com o julgamento do TC tem-se como inconstitucional a norma constante do art. 02.º, n.º 1 do DL n.º 48051 interpretada no sentido de que um acto administrativo anulado por falta de fundamentação é insusceptível, absolutamente e em qualquer caso, de ser considerado um acto ilícito para o efeito de poder fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil extracontratual por acto...

... no Destacamento de Trânsito de Aveiro pertencente à Unidade Especial Brigada de Trânsito, já tinha cumprido o período mínimo de inamovibilidade de 3 anos, podendo por conseguinte ser movimentado ... 7.º Idêntica circunstância se verifica com os outros 150 militares que também tinham já ...
Acórdão nº 04S1013 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

... Assim, consagrando o princípio da inamovibilidade, dispõe o art. 21.º, n.º 1, e), do DL n.º 49 408, de 24.11.69 (LCT), que é proibido à entidade patronal transferir o trabalhador para outro ...
Acórdão nº 05S1457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2005 (caso NULL)

... Esta disposição legal consagra o chamado princípio da inamovibilidade, nos termos do qual a entidade empregadora não pode alterar unilateralmente o local de trabalho do trabalhador ... Numa leitura apressada do ...
Acórdão nº 01241/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

... -Lei n.º 427/89), o que no caso aconteceu, como se mostra provado ... O direito ao lugar confere estabilidade e inamovibilidade (relativa, no caso) ao funcionário, garantindo-lhe o direito à permanência no vínculo que o une à Administração Pública, mas também o ...
Acórdão nº 01S3896 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2002 (caso NULL)

... - Temos assim consagrado no nosso ordenamento jurídico, o princípio da inamovibilidade, tendo o trabalhador direito a uma certa estabilidade do seu local de trabalho, o que se compreende pois é em função desse local que o trabalhador ...
Acórdão nº 08S3054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009

... e), da LCT) e tal como acontece actualmente (artigos 122.º, al. f), 315.º e 316.º todos do Código do Trabalho), a regra é a da inamovibilidade do trabalhador, ou seja, a transferência é possível se houver acordo, ou não o havendo, se a mesma se fundar num interesse da empresa e se não ...
Acórdão nº 483/00 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 2000

... ípio do Estado de direito, que exige a subordinação da Administração Pública à jurisdição, assim como viola a garantia da inamovibilidade dos juízes e o princípio constitucional, que se extrai dos artigos 2.º, 130.º, n.os 2 e 3, 157.º, n.os 2 a 4, 160.º, n.º 1, alíneas a) a d), ...