Decreto Legislativo Regional N.º 24/1984/A de 27 de Agosto
ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES
Decreto Legislativo Regional Nº 24/1984/A de 27 de Agosto
Produção, certificação e comercialização de batata-semente
Região Autónoma dos Açores goza de imunidade relativamente a certas pragas e doenças graves da cultura da batata, designadamente Leptinolarsea decemlineata (Say) Globodera rostochiensis (Wolll), Globodera pallida (Stone) e Synchytrium endobioticum Schilb) Pere.
Tal facto, aliado à boa adaptação ecológica da cultura, ,permite produções unitárias elevadas, com a correspondente rendibilidade.
A experimentação levada a efeito nos últimos anos veio demonstrar a boa qualidade do material obtido, quer como material de propagação, quer pelo reduzido nível de doenças que apresenta.
O presente diploma define as normas relativas à produção de batata-semente na Região Autónoma., dos Açores, assegurando a defesa da respectiva qualidade e criando as regras da sua certificação. com vista à garantia de genuinidade. pureza e vigor, e estabelece
condições para a sua comercialização, de modo a fomentar a cultura e a apoiar o acesso do produto ao mercado.
Além disso, é estabelecido um regime técnico-económico compatível com as exigências gerais reguladoras da actividade, por Forma que a certificação da batata-semente produzida na Região seja aceite e reconhecida nos mercados interno e externo.
Assim:
A Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do N.º 1 do artigo 229.º da Constituição. o seguinte:
CAPITULO I
Da produção
Artigo 1.º
(Definição)
Consideram-se batata-semente:
Os tubérculos destinados a ser utilizados para fins de reprodução, produzidos e certificados de acordo com o disposto no presente diploma;
A batata-semente importada e acompanhada de certificação de genuinidade, pureza e vigor. emitida pelos serviços de controle e certificação dos países de origem a que seja. reconhecido o esquema da produção, controle e certificação do produto.
Artigo 2.º
(Categorias e classes de batata-semente)
1 - Consideram-se categorias de batata-semente:
A batata-semente - base:
A batata-semente certificada.
2 - Os requisitos a que devem obedecer os certificados e a classe de batata-semente serão definidos na regulamentação do presente diploma. de acordo com as normas nacionais e internacionais sobre a matéria.
Artigo 3.º
(Delimitação das zonas de produção)
As zonas de produção situar-se-ão a partir de cotas iguais ou superiores a 300 m.
Artigo 4.º
(Noção de produtor)
Entende-se por produtor o indivíduo...
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