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I. O trabalhador deve receber na retribuição durante as ferias, quando esta integra comissões, um valor de comissões correspondente à média de um período de referência. II. A retribuição durante as férias – e o mesmo se diga das comissões que a integrem – não se confunde, com a retribuição paga durante o período em que o trabalho está a ser prestado. III. Os juros de mora de...

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I - A omissão de pronúncia, determinante de nulidade, ocorre sempre que o juiz deixa de se pronunciar sobre questão suscitada pelas partes; II - "Questões", para efeitos do disposto no artigo 660 n.2 do Código de Processo Civil, são os direitos (pedidos) sobre os quais o autor pretende obter decisão e, bem assim, os direitos ou deveres invocados pelo réu que podem obstar a uma declaração positiva

I – Se a actuação, ofensiva da honra e consideração, não está inserida na clausula de prossecução de interesses legítimos inerente á função publica de formação da opinião publica pelo meio de comunicação social, como é o caso dos domínios do simples entretenimento, da satisfação da curiosidade do leitor, da noticia de pura sensação, ou da vida privada e familiar de pessoas particulares ou...

I - A pena não pode pôr em causa a crença da comunidade na validade da norma violada e, por essa via, o sentimento de confiança e segurança dos cidadãos nas instituições juridico-penais. II - Se estes fins de defesa do ordenamento jurídico forem postos em causa pela pena de substituição, esta não deve ser decretada.

I - Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que não procede à reapreciação da matéria de facto, por considerar que a gravação da audiência não era admissível. II - Em tal situação, o que poderá verificar-se é erro de julgamento, caso se conclua ser inconsistente o fundamento invocado para não reapreciar e, eventualmente, alterar a matéria de facto. III - No...

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I – Quando existem penas alternativas, a escolha pela pena de prisão ou pela pena de multa é algo que não tem directamente a ver com o grau de culpa, mas com as finalidades da punição e estas são exclusivamente de prevenção geral e especial. II – As exigências de prevenção a considerar na escolha da pena alternativa adequada são as existentes no momento da decisão e não na data da...

A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor aplicada pelo crime de condução em estado de embriaguez pode ser limitada a certa categoria de veículos.

Atenta a necessidade de prevenção geral em sede da condução sob o efeito do álcool justifica-se a aplicação da medida de inibição de conduzir durante seis meses ao arguido que apresentava uma TAS de 2,70 g/l.

I) No crime de condução de veículo em estado de embriaguez, estamos perante uma infracção de mera actividade em o que se pune é simplesmente o facto de o arguido se ter dispos­to a conduzir na via pública sob o efeito do álcool. Se o agente com a condução que faz do veículo causar perigo concreto para a vida, integridade física ou bens patrimoniais, então, o seu comportamento será subsu­mível à...