Portaria n.º 3/2024
| Data de publicação | 09 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 6 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas e da Secretária de Estado do Orçamento |
N.º 6 9 de janeiro de 2024 Pág. 28
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS
Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas
e da Secretária de Estado do Orçamento
Portaria n.º 3/2024
Sumário: Autoriza a Metro-Mondego, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao
fornecimento e manutenção do sistema de bilhética do Sistema de Mobilidade do Mon-
dego.
Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 61 -A/2015, de 18 de junho,
publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, suplemento, de 20 de agosto de 2015,
que aprova o Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas — PETI3+ para o horizonte
2014 -2020, definiu a importância de se estudar outras soluções para a concretização do projeto
do Sistema de Mobilidade do Mondego (SMM), com vista à redução do investimento e custos
de funcionamento.
Considerando que foi apresentada em 2017 uma solução alternativa ao SMM designada por
Metrobus elétrico, que se configura como um sistema de transporte integrado por uma explora-
ção rodoviária em infraestrutura dedicada e assegurada por veículos próprios adaptados a essa
infraestrutura, com aproveitamento dos projetos e investimentos já realizados.
Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2019, de 4 de fevereiro, na
sua versão atual, aprovou a implementação do SMM no troço do antigo ramal da Lousã, entre as
estações de Coimbra B e Serpins e a Linha do Hospital, que inclui o desenvolvimento pela Infraes-
truturas de Portugal, S. A., dos procedimentos necessários à realização de projetos técnicos e
assessoria à gestão e coordenação, de expropriações, de empreitadas (infraestrutura base do troço
entre Coimbra B e Serpins, sistemas de telemática e de apoio à exploração e de paragens, sinalética
e mobiliário urbano), de fiscalização destas empreitadas e ainda da candidatura a financiamento
de fundos europeus estruturais e de investimento.
Com o objetivo de permitir a operacionalização do SMM, foi celebrado um Protocolo entre
a Metro -Mondego, S. A. (MM, S. A.) e o Município de Coimbra, tendo em vista a colaboração na
colocação em serviço de um sistema de bilhética integrado, constituído por equipamentos centrais e
equipamentos distribuídos nas estações. O fornecimento do referido sistema de bilhética e a respe-
tiva manutenção têm um custo total previsto de € 3 598 140,99, dos quais € 2 254 249,20 relativos
à componente do fornecimento dos equipamentos e € 1 343 891,79 referentes à sua manutenção
pelo período de sete anos, montantes aos quais acresce o imposto sobre o valor acrescentado
(IVA) à taxa legal em vigor.
Nos termos do Protocolo atrás referido, competiu ao Município de Coimbra a realização do
procedimento de contratação pública, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos,
tendo obtido financiamento europeu para a componente do investimento, por via da reprogramação
da candidatura ao Programa Operacional do Centro 2020, através do Eixo 9 — Reforçar a rede
urbana — Cidades, com uma taxa de cofinanciamento de 85 % do investimento elegível.
O referido procedimento de contratação conduziu à celebração do contrato de fornecimento
dos equipamentos e da manutenção do sistema.
A MM, S. A., suportará integralmente, com o seu orçamento, a parte necessária à aquisição
e colocação em serviço do sistema de bilhética, que não seja coberta pelo financiamento comu-
nitário, e que se estima em 15 % do valor total do investimento elegível, assim como os custos
com a manutenção do mesmo, considerando que a operação do sistema será da competência
da MM, S. A., na sequência das incumbências que lhe estão atribuídas para proceder à gestão e
operação do SMM.
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