imposto selo veiculo

• Diário da República

• Diário da República

• Legislação

I- Acordado entre as partes em contrato de crédito ao consumo que " no valor das prestações estão incluídos o capital, os juros os empréstimo, o valor dos impostos devidos, bem como os prémios das apólices de seguro a que se refere a cláusula 14ª destas condições gerais" então o valor da prestação é constituído por esses valores. II- Não constituindo o artigo 781.º do Código Civil norma...

1- Mesmo nas acções em que não faz parte do "thema decidendum", o casamento e o respectivo regime de bens, provam-se exclusivamente pelos meios previstos no registo civil.

• Diário da República

I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

I- O vencimento antecipado de todas as prestações de um contrato de crédito ao consumo, sob a forma de mútuo bancário, por falta de pagamento de uma delas, não importa o vencimento imediato dos juros remuneratórios incorporados nas prestações subsequentes àquela que não foi paga e que determinou o dito vencimento antecipado. II- Só quando do contrato (e da interpretação da vontade das partes)...

I - O empregador pode alterar unilateralmente a estrutura da retribuição, desde que daí não resulte diminuido o seu valor total, suprimindo, alterando ou criando os seus componentes, salvo se estes derivarem da lei ou da regulamentação colectiva. II - A atribuição de viatura automóvel por parte da entidade patronal a um seu trabalhador, em virtude do lugar desempenhado por este na empresa, mas

I. Estando expressamente impugnado o teor de um facto alegado pelo autor na petição inicial, não pode o mesmo ser julgado admitido por acordo. II. O princípio da indivisibilidade da confissão é aplicável à prova documental. III. Por isso, não podem ser dados por provados factos favoráveis ao autor constantes de uma conta-corrente elaborada e apresentada pela ré, se a mesma contiver outros...

I- São nulas as cláusulas inseridas em formulários, depois da assinatura de um dos contratantes, importando, portanto, a localização física ou espacial, o local onde está inserida a cláusula; assim, estão excluídas as cláusulas impressas no verso da página onde consta a assinatura do aderente (Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro -artigo 8.º ,alínea d) II- O artigo 781.º do Código Civil não se

I - A determinação da medida concreta da pena há-de efectuar-se em função da culpa do agente (relevando o ilícito típico, através desta) e das exigências de prevenção, quer a prevenção geral positiva ou de integração (protecção de bens jurídicos), quer a prevenção especial (reintegração do agente na sociedade) - art. 40.º, n.º 1, do CP -, funcionando a culpa como limite máximo que aquela pena não

• Diário da República

I- Determinar se uma dívida contraída por um dos cônjuges foi aplicada em proveito comum implica averiguar uma questão de facto - saber o destino dado ao mútuo concedido - e, depois, decidir, face a esse destino, se a dívida foi ou não contraída em proveito comum do casal. II- É insuficiente o facto alegado de que o mútuo se destinou à aquisição de um veículo, não relevando, por encerrar pura...

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...

• Diário da República

• Diário da República

É de admitir o recurso de revista excepcional se as questões colocadas têm a virtualidade de se colocar em inúmeros casos futuros, por se reportarem a questões gerais sobre a incidência de imposto de selo nos contratos de prestação de serviços celebrados com os consumidores por sociedades que exercem a actividade de distribuição de sinal de televisão (por cabo, satélite ou outra plataforma) e de...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

1. Celebrado um contrato de crédito ao consumo, sob a forma de mútuo, com recurso ao uso de cláusulas contratuais gerais, é sobre o mutuante, que redigiu tais cláusulas e que delas pretende prevalecer-se, que recai o ónus de alegação e prova dos factos pertinentes à demonstração de que foram cumpridos os deveres de comunicação e informação a que aludem os arts. 5º e 6º do Dec. Lei 446/85, de 25/10

• Diário da República

• Diário da República

I. São de considerar excluídas do contrato as cláusulas contratuais gerais formulada em espaço posterior à assinatura dos contratantes, ainda que antes dessa assinatura ocorra uma referência genérica à existência de condições gerais; II. Para que ocorra o vencimento de todas as prestações previsto no artº 781º do CCiv é necessária, se outra coisa não tiver sido convencionada, a ocorrência de...