imposto selo veiculo

928 resultados para imposto selo veiculo

  • Regulamento n.º 78/2018
    ... Código considera-se: a) «Táxi»: o veículo automóvel ligeiro de passageiro afeto ao ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ...á efetivada através do fornecimento de um selo que será colado no respetivo título. CAPÍTULO ...
  • Lei n.º 118/2019
    ..., quando desta declaração resultar imposto superior ou reembolso inferior ao anteriormente ...ção ser efetuada por aposição do selo branco ou, mediante prévia autorização do ... 1 - Quando a penhora recair sobre o veículo automóvel licenciado para o exercício da ...
  • Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
    ...) A concessionária mantém a isenção do imposto do selo; b) Poderá ser deduzida, ao montante ... técnicos que registem a imagem do veículo com o qual a infracção foi praticada. 7 - Os ...
  • Acórdão nº 1323/20.8T8CLD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022

    I - A revista excepcional, nos termos do artigo 672º, nº 1, alíneas a), b) e c), do Código de Processo Civil, só pode ter objecto a prolação de uma decisão substantiva e final, apreciada no acórdão recorrido, e não uma decisão interlocutória, de natureza processual, que nunca se integraria, por sua própria natureza, na previsão do artigo 671º, nº 1, do Código de Processo Civil. II –...

    ...ídos; c) A alteração do valor do veículo automóvel relacionado (verba 12); d) A falta de ... ao valor declarado em sede de imposto de selo. Constata-se que, efectivamente, da ...
  • Acórdão nº 2248/12.6TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    - Na medida em que os embargos de executado são o meio de oposição á execução idóneo à alegação dos factos que em processo declarativo constituiriam matéria de excepção o termo do prazo para a sua dedução faz precludir o direito de os invocar no processo executivo. - Consideramos a possibilidade de na própria execução ser invocado por mero requerimento o efeito extintivo próprio do facto (pagame

    ... proferida na execução: “A entrega do veículo objecto do contrato de locação financeira ... não respeitam o ónus de excepcionar, imposto" pelo art. 728.º do CPC, estão a admitir a exist\xC3"...selo-- cf. requerimento executivo 4.O contrato de ...
  • Regulamento n.º 36/2006, de 22 de Novembro de 2006
    ... duraçáo ou, ainda, condutores de um veículo automóvel associado ao exercício de actividade ...; d) Documento comprovativo do pagamento de selo de imposto municipal, se aplicável; e) Título ...
  • Acórdão nº 4552/11.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I – Na acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, a que respeita o DL n.º 269/98 de 1.9, em que o réu não contestou, não pode ser recusada força executiva à parte do pedido que contende com o pedido de juros remuneratórios, na medida em que esse pedido não é manifestamente improcedente. II - Assim, se não houver contestação e se não se...

    ...ância acima referida e respetivos juros, imposto de selo de abertura de crédito e o prémio de ... fez a entrega àquela do mencionado veículo adquirido, de modo a que a autora diligenciasse ...
  • Aviso n.º DIAV72/95, de 07 de Agosto de 1995
    ... DO CODIGO DA CONTRIBUICAO PREDIAL E DO IMPOSTO SOBRE A INDÚSTRIA AGRÍCOLA 1.2 - IDEM, DAS ... POR VIA POSTAL EM SEDE DO IVA 3 - IMPOSTO DO SELO 3.1 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLO INTERNO 4 - TO RODOVIÁRIO (VEICULO CIRCULACAO, CAMIONAGEM E COMPENSACAO) 4.1 - ...
  • Lei n.º 119/2019
    ... procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ..., de 26 de dezembro; d) Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99 , de 11 de ...ção do ano da primeira matrícula do veículo em território nacional ou num Estado-Membro da ...
  • Acórdão nº 05B006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2005

    I- No contrato de compra e venda de um veículo automóvel pode-se estipular, ao abrigo da liberdade contratual, uma cláusula, fazendo depender a venda do veículo do pagamento, pela compradora, de prestações devidas pelo vendedor a uma financiadora. II- Não sendo pagas tais prestações pela compradora, tendo o vendedor de as satisfazer, não se verifica a condição, não se consumando a venda. III-

    ... que seja declarado proprietário do veículo automóvel de marca Citroen, matrícula FP, sendo ... seguro automóvel e pago o respectivo imposto de selo, procedendo de boa fé na sua ...
  • Acórdão nº 0101/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através...

    ... que apresentou da auto liquidação de Imposto" sobre o Valor Acrescentado (IVA) respeitante ao m\xC3"... (leasing) e contratos de aluguer de veículo automóvel sem condutor (ALD financeiro), onde se ... não liquidou IVA, liquidando o Imposto do Selo na parte relativa aos juros (cfr. fls. 288 e ...
  • Lei n.º 40/2016
    ..., de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o .../86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e ... por cada beneficiário em relação a um veículo em cada ano, e não pode ultrapassar o montante ...
  • Acórdão nº 07B2212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2007

    1. O contrato celebrado entre a autora, uma empresa que prossegue a actividade de financiamento da aquisição de bens ou serviços a crédito (uma sociedade financeira para aquisições a crédito - SFAC) e os réus, por via do qual a primeira concedeu aos segundos um financiamento para aquisição de um veículo automóvel, sendo fornecedor uma outra sociedade, obrigando-se os réus a pagar o...

    ..., e os réus condenados a restituir-lhe o veículo automóvel Mercedes Classe C, de matrícula TJ, e ... acrescida dos respectivos juros de mora e imposto de selo."; 10 - Os réus receberam essas cartas; ...
  • Acórdão nº 487/09.6TBVLN.G1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2011

    I. Tendo o óbito do “de cujus” ocorrido em 18 de Maio de 2009, em data anterior à da vigência da Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto, é aplicável ao caso sub judice, o regime de protecção por morte no âmbito dos regimes de segurança social, decorrente do D.L. n.º 322/90, de18/10, e Decreto Regulamentar n.º1/94, de 18/01. II. II. A Lei n.º 23/2010, de 30/08, não tem aplicação imediata,...

    ... custos de manutenção/encargos do/com o veículo automóvel, em cerca de € 125,00 /mês (para gamento do seguro obrigatório, imposto de selo, I.P.O., pneus, revisões, reparação de ...
  • Acórdão nº 1375/07.6TJLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2010
    ... e com destino à aquisição de um veículo automóvel de marca Fiat, modelo Stilo 80 16v ... a pagar a quantia em dívida, juros e imposto de selo, tendo-lhe este entregue o veículo acima ...
  • Acórdão nº 399/12.6T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    I – Tem redacção conforme ao artº 781º do Código Civil, para efeitos do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça nº 7/2009, de 25/03/2009, a cláusula contratual inserta em contrato de mútuo segundo a qual «a falta de pagamento de uma prestação na data do respectivo vencimento implica o imediato vencimento de todas as restantes». II – É manifesta a...

    ... Fevereiro de 2012 – e de € 29,36 de imposto de selo sobre os juros vencidos e ainda, os juros ...veículo automóvel, da marca RENAULT, modelo MEGANE ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2016
    ... Lei do Orçamento no que se refere ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ao ... sobre o valor acrescentado, ao imposto do selo, ao imposto municipal sobre os imóveis e, ... por cada beneficiário em relação a um veículo em cada ano, e não pode ultrapassar o montante ...
  • Acórdão nº 958/06.6TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2009

    1. Para que as cláusulas contratuais gerais insertas no contrato de mútuo celebrado entre as partes sejam válidas é necessário que o mutuante as tenha previamente comunicado e explicado ao aderente. 2. As cláusulas contratuais gerais inseridas no verso do contrato de mútuo, sem a oposição da assinatura do aderente, são nulas. 3. Impende sobre o mutuante o ónus de alegação e prova dos factos...

    ...é 15 de Março de 2006, e de € 9.02 de imposto de selo sobre estes juros e, ainda, os juros que, ... pelo Réu C, à aquisição de um veículo automóvel, por contrato constante de título ...
  • Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
    ... Artigo 4.º Aplicação do IVA e do Imposto do Selo Às taxas previstas neste regulamente ... de produtos alimentares ou animais, por veículo Realização de queimadas e fogueiras Registo de ...
  • Acórdão nº 894/11.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2013

    1. O não vencimento de juros remuneratórios relativamente a prestações futuras que se vencem antecipadamente em razão de incumprimento contratual do mutuário no contrato de mútuo bancário, não se confunde com o vencimento de juros da mesma natureza relativamente ao decurso total de um período de carência contratual anteriormente estabelecido pelas partes, durante o qual o mutuante não pôde...

    ... de mútuo, para aquisição de um veículo" marca Mercedes-Benz, com juros, comissão de gest\xC3"ão com imposto de selo incluído, imposto de selo de abertura de ...
  • Acórdão nº 07B2646 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2007

    1.Nos contratos de mútuo oneroso, que se caracterizam pela remuneração do capital, traduzida em juros com determinada taxa convencionada, os juros acordados têm natureza de remuneratória e não indemnizatória. Os juros remuneratórios, não têm qualquer relação com o incumprimento do contrato e são calculados em função da duração do contrato. 2. Neste tipo de contratos há que ter em conta que o...

    ... até 19.12.05 e de 127.14 euros de imposto de selo sobre estes juros e ainda os juros que ..., deduzido o valor obtido com a venda do veículo 2. As Condições Gerais, bem como as Condições ...
  • Despacho n.º 801/2018
    ... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ...veículo por terceiro, nos casos excecionais previstos no ...ões onerosas de imóveis e do imposto do selo, incluindo as matérias relativas às ...
  • Acórdão nº 3379/09.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2011

    Integra o conceito de «manifestamente improcedente» prescrito na parte final do art. 2.º do regime anexo ao DL. 269/98, o pedido formulado em violação da doutrina do Acórdão Uniformizador 7/2009, de 25 de Março de 2009.

    ....2009 até integral pagamento, bem como o imposto de selo que, à taxa de 4%, sobre os juros ...veículo adquirido com o montante mutuado, para que a A. ...
  • Acórdão nº 074384 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1987

    I - So se considera não pago o imposto de selo de que indevidamente inutilizarem os selos, por não ter respeitado o disposto no paragrafo 6 do artigo 17 do Regulamento Geral do Imposto de Selo e a falta da data nos documentos, verificada quando da sua apresentação, apenas sujeita as pessoas que deviam proceder a inutilização das estampilhas, a multa considerada no artigo 236 (artigos 18, alinea a)

    ...ário : I - So se considera não pago o imposto de selo de que indevidamente inutilizarem os ... alegado o direito de propriedade sobre o veiculo que conduzia, direito impugnado pelas Res, ...
  • Acórdão nº 074384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1987

    I - So se considera não pago o imposto de selo de que indevidamente inutilizarem os selos, por não ter respeitado o disposto no paragrafo 6 do artigo 17 do Regulamento Geral do Imposto de Selo e a falta da data nos documentos, verificada quando da sua apresentação, apenas sujeita as pessoas que deviam proceder a inutilização das estampilhas, a multa considerada no artigo 236 (artigos 18, alinea a)

    ...ário : I - So se considera não pago o imposto de selo de que indevidamente inutilizarem os ... alegado o direito de propriedade sobre o veiculo que conduzia, direito impugnado pelas Res, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT