imposto selo aumento capital
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Acórdão nº 8675/15.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
1. Se a AT, no contexto factual relatado, não toma como fiável e credível o valor resultante da partilha de sociedade participada, com base no qual se gerou a menos valia contabilizada pela impugnante, a correcção não pode apoiar-se na falta dos requisitos de comprovação e indispensabilidade, previstos no art.º23.º do CIRC. 2. Tal situação factual subsume-se à eventual existência de “indíc
... consideração custos fiscais de juros e imposto de selo suportados pela impugnante no montante de ... em simultâneo, se realizar um aumento de capital da U……. F……, S.A. com entradas ... -
Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... , por resgate ou adiantamento, de qualquer capital em vida durante os primeiros cinco anos ... j) do CIRC] 40% do aumento das depreciações dos ativos fixos tangíveis em ... municipal sobre imóveis e o imposto de selo que incide sobre o valor dos prédios ou parte ...
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Acórdão nº 0761/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Agosto de 2016
I - É da competência da AT., do OEF, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal. II - A idoneidade da garantia oferecida afere-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). III -...
... 15º do Código de Imposto de Selo (CIS) para aferir da idoneidade da ... social, representativa de uma fração do capital social da sociedade, representa uma fração do ... final de avaliação as expectativas de aumento" de património (no caso de lucros), ou de diminui\xC3" ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... dotações afetas à formação bruta de capital fixo ... 3 — As competências referidas nos ... e financeira, sem recorrer ao aumento do endividamento ... 2 — Sem prejuízo do ... 3 — As isenções do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ... 02.02.01 LOTARIAS 1 ... 02.02.02 IMPOSTO DE SELO 29 870 000 ... 02.02.03 IMPOSTO DO JOGO 1 600 000 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019
... crescimento da procura interna, como no aumento da procura externa; iii) A Cortiça apresenta um ... para os casos de entradas em espécie no capital das entidades de gestão florestal (EGF) e das ... através do alargamento da isenção em imposto do selo às operações de crédito concedido a ...
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Acórdão nº 036/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
... com a finalidade de adquirir 70% do capital social da B ... respeitantes aos exercícios de ... de 2015, os encargos financeiros (juros e Imposto do Selo) relacionados com os aludidos ... ável esperar que resultasse para além do aumento adicional dos juros a pagar nos empréstimos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... dotações afetas à formação bruta de capital fixo ... 3 — As competências referidas nos ... das finanças, desde que não implique aumento do ... endividamento líquido da administração ... 3 — As isenções do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ... 01 Lotarias * ... 02 Imposto de selo 26 750 000 ... 03 Imposto do jogo 1 500 000 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M
... a permitir o progressivo aumento do rendimento disponível e a melhoria da ... financeira, medida pelo rácio entre o capital próprio e ... o total do ativo líquido, seja ... obter benefícios fiscais em sede de imposto muni- ... cipal sobre imóveis (IMI) e ou de ... d) Isenção de imposto do selo, relativamente a todos os atos ou contratos ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... ências correntes e de capital , subsídios e ativos financeiros (20%). O ... de 259,2 mi- lhões de euros – um aumento de 23,4 milhões de euros, face ao ano anterior ... 042 944 90 15 541 954 8 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... 290 93 157 717 1 Imposto do selo 20 016 000 3 18 345 926 3 ...
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Acórdão nº 0413/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
Pese embora a dificuldade em avaliar a situação económica/financeira de uma empresa com vista a determinar se pode ela apresentar-se como um fiador capaz de assegurar eficazmente o cumprimento da obrigação exequenda impõe-se a adopção de um critério de avaliação da idoneidade da garantia oferecida – fiança que se aproxime daquela primeira avaliação. Não apenas o balanço da sociedade...
... 15 do Código de Imposto de Selo ... L. O princípio da unidade do ... é representado pelo valor do seu Capital Próprio, que não é mais do que valor dos bens ... final de avaliação as expectativas de aumento" de património (no caso de lucros), ou de diminui\xC3" ... -
Acórdão nº 0457/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
... 15° do Código de Imposto de Selo (CIS) para aferir da idoneidade da ... social, representativa de uma fração do capital social da sociedade, representa uma fração do ... final de avaliação as expectativas de aumento" de património (no caso de lucros), ou de diminui\xC3" ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-H.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017
1.–Nos termos do n.º 1 do artigo 289.º do Código dos Valores Mobiliários que são actividades de intermediação financeira: a) Os serviços de investimento em valores mobiliários; b) Os serviços auxiliares dos serviços de investimento; c) A gestão de instituições de investimento colectivo e o exercício das funções de depositário dos valores mobiliários que integram o património dessas instituiç
... dos juros remuneratórios e moratórios, imposto de selo e outros encargos suportados com os dois ... financiamento contraído pelos AA para o aumento de capital da Privado Financeiras não foi ... -
Acórdão nº 0855/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
... 15º do Código de Imposto de Selo (CIS) para aferir da idoneidade da ... social, representativa de uma fração do capital social da sociedade, representa uma fração do ... final de avaliação as expectativas de aumento" de património (no caso de lucros), ou de diminui\xC3" ...
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Acórdão nº 0642/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecida como garantia fiança...
... ou judicialmente a liquidação do imposto que está na origem da dívida exequenda ... 15.º do Código de Imposto de Selo (CIS) para aferir da idoneidade da garantia ... , representativa de uma fracção do capital social da sociedade, representa uma fracção do ... final de avaliação as expectativas de aumento" de património (no caso de lucros), ou de diminui\xC3" ... -
Acórdão nº 750/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2022
... 15.º, n.º 3, alínea a), do Código do Imposto do Selo (CIS), ... na redação vigente à data ... capital social da sociedade anónima “ Sociedade de ... notar que, ao aumento da “taxa de refinanciamento” (MRO), do BCE, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... violação do princípio da unidade do imposto sobre o rendimento pes- soal (artigo 104.º, n.º ... aplicável à componente de reembolso de capital, exclusivamente na parte relativa às ... de trabalho e são objeto de um aumento crescente com encargos no domínio da saúde, ... 95) Medidas relativas ao Imposto de Selo, as quais, asso- ciando-se ao impacto resultante ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021
... esse direito a estruturar a dedução do imposto supor- ... tado na aquisição de bens e ... fracção a totalidade da renda (juros e capital), bem como que o artigo 23.º, n.º 3, do ... AAA. A não ser assim, permitir-se-á um aumento artificial da percentagem de repartição dos ... a Imposto do Selo (verba 17 da Tabela Geral do Imposto do Selo, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... O aumento de preços das matérias-primas fica a dever-se ... (empréstimos), nas receitas de capital, com uma redução de perto de 30 %. O montante ... território português, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), ... com a aquisição de produtos com o selo Marca Açores. Esta medida procura, de igual ...
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Lei n.º 38/2023
... • Mercado de trabalho, pelo aumento do peso relativo das remunerações no PIB, pela ... Saldo das balanças corrente e de capital (em % do PIB) ... Capacidade/necessidade líquida ... sofrem atualmente de taxas marginais de imposto que penalizam a progressão de rendi- ... No que ... Selo de Maturidade Digital» nas dimensões de ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... a respetiva natureza como receitas de capital, o grau de incumprimento do referido limite ... (-79,5 milhões de euros), devido ao aumento da despesa efetiva, que superou o da receita ... indiretos, designadamente o IVA, Imposto sobre o tabaco, Imposto do selo e outros, mas ...
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Acórdão nº 07552/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
1) O preenchimento do conceito de revenda, tendo em vista obstar à caducidade da isenção, prevista no artigo 16.º, §1, do CSISA, pressupõe a outorga de contrato de compra e venda, pois que a isenção é concedida às empresas que adquirem imóveis para vender, fazendo da actividade de intermediação imobiliária a sua actividade produtiva. 2) Donde resulta que a aplicação de prédio adquirido com a isenç
... contra o acto de liquidação do Imposto Municipal de SISA referente ao prédio urbano ... da Direcção de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património (DSISTP) que o ... constituir, a título de realização do capital; K) A administração tributária estava ... por quotas, através de escritura de aumento do capital social desta». [Acórdão do STA, de ... -
Acórdão nº 659/17.0T8SNT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
Atendendo a que não foi reconhecida a alegada violação do pacto de preenchimento, a data em que se inicia a contagem do prazo de prescrição relativamente à livrança subscrita em branco é o dia do respetivo vencimento aposto pelo portador do título.
... ídos na livrança; o abuso de direito; o imposto de selo reclamado não é devido; a falta de ... € 140.957,39, sendo € 120.866,93 de capital, € 17.830,33 de juros e € 2.260,13) – (Os ... da livrança, e assim obviarem ao aumento do valor em dívida e a que a livrança fosse ... -
Acórdão nº 0722/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I - O art.º 43.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária estabelece que são devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, sem definir o momento a partir do qual são os mesmos devidos. II - O nº 3, c) do mesmo preceito consagra...
... a anulação dos actos de liquidação de Imposto de Selo, nos montantes de 31.700,00 € e de ... ção de Imposto de Selo, devido por aumento de capita social, nas entradas realizadas em ... escritura pública de “Aumento de Capital e Alteração de Pacto Social”, na qual ... -
Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... co- merciais detentoras da totalidade do capital social da Concessionária na Data de Assinatura ... alínea rr).] eee) ‘IVA’ — o imposto sobre o valor acrescentado; fff) [Anterior ... pela Con- cessionária, incluindo imposto de selo, menos (iv) fluxos destinados à constituição ... Base XXXVI Aumento do número de vias da Autoestrada 1 — O aumento ...
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Acórdão nº 0112/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022
... incidentes sobre as liquidações de Imposto de Selo referentes ao ano de 2015, mais a ... para escritórios e/ou habitação, sem aumento das áreas de construção” - conforme doc n.º ... escritura pública de “Aumento de Capital e Alteração de Pacto Social”, na qual ...