imposto selo aumento capital
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Lei n.º 23-A/2022
...a) Ações ou outros títulos de capital social equivalentes, consoante a estrutura ... requisito de fundos próprios adicionais imposto pelo Banco de Portugal para cobertura. de riscos ...ao princípio segundo o qual existe aumento linear constante da importância sistémica entre ...b) Isenção do imposto do selo, relativamente à transmissão de imóveis, e à ...
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Acórdão nº 0829/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016
...imposto de selo, a AT teria um prazo de 30 dias para ... ocasião da celebração de escritura de aumento de capital social em 2006 (fls. 92 a 96); 2. Apos ...
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Decreto-Lei n.º 77/88, de 09 de Março de 1988
... sobre a sociedade em participações no aumento do capital social, realidade que se traduz numa ... de capital é onerado com o pagamento do imposto do selo previsto no artigo 145 da Tabela Geral do ...
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Acórdão nº 09973/16.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I - O artº.60, do E.B.F., na redacção em vigor em 2012, a transmitida pelo dec.lei 185/2009, de 12/08, consagrava benefícios fiscais a conceder à reorganização de empresas, nomeadamente, associados às fusões (cfr.nº.3 da norma), assim garantindo a neutralidade fiscal destas operações, relativamente aos imóveis necessários à concentração ou à cooperação empresarial. II - A fusão é um instrumento
... o qual indeferiu o pedido de isenção do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de s, de Imposto de Selo, dos emolumentos e de outros encargos legais ... de cessão de quotas e alteração do capital social da sociedade “B………., Lda.”, ..., outorgaram escritura pública de fusão, aumento de capital e remodelação do capital social, por ... -
Decreto-Lei n.º 125/87, de 17 de Março de 1987
... diversos preceitos da Tabela Geral do Imposto do Selo, por terem perdido actualidade, e outros ...-se do imposto do selo o reforço ou aumento de capital social das empresas por incorporação ...
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Acórdão nº 01/11.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - O legislador, no art. 56.º-B n.º 5 do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - além da verificação de pressupostos prévios, inscritos nos números anteriores -, reuniu um conjunto de condições, cumulativas, a serem preenchidas pelos potenciais beneficiários, para ser possível viabilizar a pretensão de concessão dos benefícios, previstos no n.º 1. II - A respetiva alínea b), encerra um...
...Imposto do Selo prevista na alínea b) desse nº 1, pois ... na alínea a) ou à constituição, aumento de capital ou do activo de uma sociedade de ... -
Acórdão nº 00001/11.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
N/A
... o direito à isenção de impostos (IMT e Imposto do Selo), de emolumentos e de outros encargos ... na alínea a) ou à constituição, aumento de capital ou do ativo de uma sociedade de ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
...ízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o ... emitiu, sendo a sua assinatura e rubrica e o selo do respetivo serviço substituídos por ... 3 - O aumento referido no número anterior só produz efeitos ... Secção IV Redução do capital social Artigo 1058.º ...
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Acórdão nº 9973/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018
1) O benefício fiscal relativo à reorganização de empresas em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação depende, designadamente, do preenchimento do pressuposto do exercício da mesma actividade económica ou de actividades económicas integradas na mesma cadeia de produção e distribuição do produto por parte das sociedades envolvidas na operação de fusão. 2) Não é, assim,...
..., que indeferiu o pedido de isenção de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de s, de Imposto de Selo, dos emolumentos e de outros encargos legais que ... de cessão de quotas e alteração do capital social da sociedade “F. – M., E., T. e A., ..., outorgaram escritura pública de fusão, aumento de capital e remodelação do capital social, por ... -
Regulamento n.º 78/2018
... parte delas; b) Quando se verifique o aumento do contingente ou a libertação de alguma ... prestações, o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. 3 - O ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ...á efetivada através do fornecimento de um selo que será colado no respetivo título. CAPÍTULO ...
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Acórdão nº 05203/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2013
1. A possibilidade de existência de tribunais arbitrais surgiu na Constituição da República a partir da sua revisão em 1982 (cfr.artº.211, nº.2, da C.R.P.), actualmente estando consagrada no artº.209, nº.2, do diploma fundamental. 2. O regime da arbitragem voluntária em direito tributário foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), sendo que os Tribunais arbitrais têm competência para...
.../2011-T, tendo por objecto liquidação de Imposto de Selo no montante de € 50.000,00 e levada a ..., deliberou em 2007/10/31 aumentar o seu capital social de € 500.000.00 para € 13.000.000,00, ... de Setúbal o pedido de registo daquele aumento de capital; 3-Aquela Conservatória liquidou ... -
Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... , . . , . . , Imposto sobre o rendimento do exercicio (b). . ... , Rendimentos de participaçóes de capital. . . , Outros juros e proveitos ... . , . . , Imposto do selo . . , . . , A0547 A0548 A0549 ... , . . , . . , AUMENTO. (2). REDUçÁO. (3). SALDO FINAL. (4). A0556. . ...
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Acórdão nº 07103/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004
I.- Em regra, deve ter-se por documento válido em forma legal o que obedeça aos requisitos do artº 35º do CIVA. II.- E, de acordo com o disposto no artº 23º nº l do CIRC , devem-se consideram custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. De sorte que os custos terão de ser...
...ção do custo fiscal relativo ao Imposto do Selo liquidado em comissões pagas a .../82 aos dividendos acções resultantes do aumento de capital; 2.- No que concerne à primeira ... -
Acórdão nº 0225/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2005
Suscitando-se nos autos a não conformação ao direito comunitário de uma verba da tabela geral do Imposto de Selo, justifica-se o reenvio prejudicial da questão junto do TJCE, se não há notícia de que este Tribunal emitiu pronúncia sobre a questão.
...ª Instância do Porto, a liquidação de imposto de selo, apurada através da aplicação verba ... causa da realização de uma escritura de aumento de capital e alteração de pacto. O Mm. Juiz ... -
Acórdão nº 2100/13.8TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I - O contrato celebrado pelas partes, que ora observamos, inclui cláusulas contratuais subsumíveis ao regime legal preconizado pelo DL n.º 446/85, de 25/10, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08, Rectificação n.º 114-8/95, de 31-08, DL n.º 249/99, de 07-07 e DL n.º 323/2001, de 17-12 - art.º 1.º, n.ºs 1 e 2. II - Conforme determinam os n.ºs 1 e 2 do art. 6.º da LCCG é à entidade proponente que
..., declarada a nulidade da comunicação do aumento do spread, assim como o aumento unilateral do ... à diferença de juros e respetivo imposto do selo resultantes da aplicação da taxa de ... prestações mensais, incidindo sobre o capital em dívida uma taxa de juro, correspondente à ... -
Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017
Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...
... a um deposita a prazo (disponibilidade do capital investido, acrescido dos juros remuneratórios ... da produção jurisprudencial, devido ao aumento da atividade bancária e à consciencialização ... valor "sem qualquer penalização ou imposto", "com um rendimento liquidado calculado e pago ... timbrado da "BB-SGPS, S.A.", e firmado com o selo branco do DD; 25. Com data de 6.06.2005, o autor ... -
Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986
...ções orçamentais para amortização de capital, caso tal se mostre necessário; b) Ao pagamento ... a adoptar pelo Governo em 1987 visará o aumento da eficiência e da eficácia da Administração, ... a manter o adicional de 15% sobre o imposto sobre as sucessões e doações relativo às ...Artigo 37.º Imposto do selo Fica o Governo autorizado a: a) Rever o regime de ...
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Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro de 1990
...á contrair empréstimos que impliquem um aumento do endividamento líquido da Região, ...ções orçamentais para amortização de capital, caso tal se mostre necessário; b) Ao pagamento ...Artigo 24.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ...Artigo 28.º Imposto do selo 1 - Fica o Governo autorizado a: a) Actualizar as ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... suprimentos, empréstimos, prestações suplementares de capital e prestações acessórias pecuniárias, bem como quaisquer outros ... e subarrendamento, incluindo as alterações que envolvam aumento de renda operado pela revisão de cláusulas contratuais e a promessa ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 9.º Remuneração convencional do capital social. Artigo 10.º Regime da interioridade. ...b) .. c) .. d) .. e) .. f) Ganhos por aumento de justo valor em instrumentos financeiros;. g) ...ável previstas no Código do Imposto do Selo. Artigo 22.º. Subsídios relacionados com ativos ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
...10 Capital Nesta conta regista-se o capital nominal ... por impostos (e taxas) correntes 46 00 Imposto sobre o rendimento Esta conta é debitada pelos ... 03 Outros impostos e taxas 46 030 Imposto do selo 46 030 0 Selo de apólice 46 030 00 Processado 46 ..., a empresa de seguros deve reconhecer um aumento de capital próprio até ao limite do montante ...
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Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro de 1989
...á contrair empréstimos que impliquem um aumento do endividamento líquido da Região, ...ções orçamentais para amortização de capital, caso tal se mostre necessário; b) Ao pagamento ...Artigo 24.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ...Artigo 28.º Imposto do selo Fica o Governo autorizado a: a) Isentar de ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... alterações orçamentais que impliquem aumento de despesa nos orçamentos dos serviços ... Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, ao capital do Fundo dos Antigos Combatentes, bem como para ...ÍTULO V Impostos directos Artigo 27.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ...Artigo 32.º Imposto do selo A verba n.º 23.4 da Tabela Geral anexa ao ...
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Decreto-Lei n.º 92-C/85, de 01 de Abril de 1985
...ções introduzidas no Regulamento do Imposto do Selo e na respectiva Tabela destacam-se a ...ção de sociedades de capitais e aumento do capital social das mesmas sociedades, elevada, ...
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Parecer n.º 2/2022
...3.1 — Entradas de Capital: 519 M€ de receitas fiscais consignadas mas com ... relevada na CGE diminui 2,5 % apesar do aumento dos benefícios. atribuídos a “Residentes não ...(IABA). 279 260 241 233 -46 -16,6 -8. Imposto do selo (IS) 1 685 1 784 1 636 1 616 -68 -4,1 ...