Imposto real

13640 resultados para Imposto real

  • Acórdão nº 378/12.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I. O artigo 10.º do CIRS encontra-se sistematicamente inserido no capitulo de incidência real (capitulo I, Secção I do código), não obstante, inclui no seu n.º 5 uma exceção de exclusão de tributação ou de delimitação negativa da incidência. II. A falta de um dos pressupostos da exclusão da tributação da mais-valia realizada com a venda do imóvel afasta a aplicação do nº 5 do artigo 10º do CIRS

    ...4); F - O Alegante/lmpugnante só pode concluir que da venda realizada pela Administração Tributária, em hasta pública, pelo preço de ...imposto" a pagar no montante de 29.370,61 € e juros compensatórios de 2.732,95 \xE2\x82"...
  • Acórdão nº 06961/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2004

    Provando-se que o impugnante viu o seu património enriquecido na quantia de 48.000.000$00 sem que estivesse obrigado a qualquer contrapartida, verifica-se enriquecimento real e efectivo do seu património e configura-se uma transmissão (independentemente da forma da mesma), a título gratuito, sujeita a imposto sobre as sucessões e doações nos termos do disposto nos referidos arts. 1° e 3° do...

    ... sob o nº 294/96, a julgou procedente e anulou a liquidação do imposto por sucessões e doações ali impugnada. 1.2. Apresentou alegações e ..., no valor de 48.000.000$00; 2) Tratou-se de uma transmissão real e efectiva de bens a favor do ora impugnante, sujeita a Imposto sobre as ...
  • Acórdão nº 0447/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    As normas que regulam a liquidação e cobrança do IVA não contendem com os princípios constitucionais da livre iniciativa económica nem da tributação real das empresas.

    ... 2 O Imposto torna-se exigível com a emissão da factura e deve ser pago juntamente ... do IVA ao implicar o pagamento do imposto sobre um rendimento não real sem que incida sobre a receita não permite a livre iniciativa empresarial ...
  • Acórdão nº 02132/19.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
    ... impugnação judicial por ela deduzida contra as liquidações de Imposto Especial de Jogo relativas a Março, Abril e Maio de 2019, no montante ... legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade; 6ª) A recorrente contesta, também, a legalidade de uma ...
  • Acórdão nº 06886/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    1) No caso em exame, verifica-se que a AF recolheu indícios de que o preço declarado nas escrituras de compra e venda era inferior ao real, fixando a matéria colectável em causa com base no valor considerado efectivo dos preços aplicados (artigo 74.º/1 e 39.º/2, 1.ª parte) da LGT), tendo por base os elementos probatórios coligidos no relatório de inspecção. 2) Os elementos coligidos pela AT para...

    ...ório e da igualdade dos meios processuais ao dispor das partes, impostos pelos artigos 3º, nº 3 do CPC, e 98º da LGT, violados pela Sentença ...º l da LGT); 36) No caso dos autos a Autoridade Tributária não realizou todas as diligências necessárias para averiguar da veracidade dos ...
  • Acórdão nº 21127-A/1980.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    1. Decidido que a indemnização pelo lucro cessante, decorrente da ilícita ocupação de um imóvel durante certo período temporal, corresponde aos rendimentos (juros) que poderiam ter sido proporcionados ao lesado pelo activo financeiro, correspondente ao valor fixado nos autos para o prédio, se aplicado financeiramente em depósitos bancários, não pode quantificar-se a indemnização devida através da

    ... Realizada a audiência final, foi proferida sentença a julgar parcialmente ... todo o período temporal em questão, o pagamento de quaisquer impostos, face às isenções e aos resultados negativos que acumulou.     Por ...
  • Acórdão nº 229/10.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    1. O artigo 19º nº 3 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada. 2. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da...

    ...ções oficiosas de IVA e respectiovs juros compensatórios realtivos aos anos de 2005 (Maio a Julho e Setembro a Dezembro) e 2006 (Janeiro a ... assim, ilegitimamente, uma permanente situação de crédito de imposto perante o Estado. 13.ºColocou-se em causa, as aquisições (compras) no ...
  • Acórdão nº 6923/13.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I) Aquando da aquisição de quaisquer aplicações de capital em instrumentos financeiros públicos ou privados, em que sejam devidos juros contáveis a favor do vendedor, a entidade devedora de tais rendimentos deve proceder à retenção na fonte do imposto devido através da figura da substituição tributária; II) No caso referido supra, o substituto deve proceder à entrega de tais juros ao titular dos...

    ... anexos é possível identificar quais as operações sujeitas a imposto, quais os concretos fatos tributários que se tributam, se se tratam de ... Direito porquanto em parte alguma é referida a norma de incidência real do imposto; 16.ª Refira-se que no caso vertente era fulcral a ...
  • Acórdão nº 07073/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... horizontal, sem a conclusão dos quais não seria possível realizar as escrituras públicas de transmissão da propriedade dos fogos aos ..., levou a Administração Fiscal a proceder à liquidação de imposto sobre o valor total da mais-valia imobiliária (cfr.informação exarada a ...
  • Acórdão nº 0189/12.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - Se a aquisição e a posse de imóveis são, em condições normais, factos reveladores de riqueza, já não o será tanto assim quando os adquirentes e proprietários são empresas que exercem actividade de compra de prédios para revenda, para quem esses imóveis são apenas a mercadoria com que exercem a sua actividade comercial. A existência de um imóvel destinado a venda no património de uma empresa...

    ..., caso ao prédio seja dada diferente utilização, liquida-se o imposto por todo o período decorrido desde a sua aquisição; 3-O que se pretende ... contabilizados e apresentados de acordo com a sua substância e realidade económica e não meramente com a sua forma legal (cf. § 35º da ...
  • Acórdão nº 0124/17.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - A “contrapartida anual” prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (“Lei do Jogo”), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material, e por violação de vários princípios constitucionais.

    ... a impugnação que intentara contra as liquidações de Imposto Especial sobre o Jogo (IEJ) dos meses de setembro, outubro e novembro de ... legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade; 6ª) A recorrente contesta, também, a legalidade de ...
  • Acórdão nº 637/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... interpretação do princípio constitucional da tributação do lucro real e do princípio da prevalência da substância sobre a forma, porquanto ...ção respeitante ao mesmo sujeito passivo ou obrigado tributário, imposto e período de tributação mediante decisão, fundamentada em factos ...
  • Acórdão nº 1218/09.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    1. Em regra, apenas conferem direito à dedução do IVA suportado as operações activas não isentas do sujeito passivo (artigos 20/1 CIVA e 19/1 RITI); 2. Tratando-se de um sujeito passivo misto, que pratica simultaneamente operações isentas e não isentas, a dedução é incompleta, sendo a parcela da dedução apurada de acordo com o método da margem, também conhecido por método pro rata, ou da afectação

    ...ão judicial por ela deduzida contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos 3.º e 4.º trimestres de 2004 e de ...ça, “no caso, a impugnante é um sujeito passivo misto, ou seja, realiza, em abstracto, operações sujeitas a IVA e operações isentas deste ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... centralização de valores mobiliários, consagrando-se na lei a realidade existente que já admitia outros sistemas centralizados nacionais, ... fiscal fica resolvida pelos artigos 117.º e 129.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, alterados pelo artigo 12.º do ...
  • Acórdão nº 102/11.8TBALD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. 2 – Uma das modalidades que dogmaticamente se tem considerado configurar abuso do...

    ... com o projecto de construção, sendo que a construção da casa realizou-se em manifesta inobservância das notações técnicas e do respectivo ... entre o exercício do titular exercente e o sacrifício por ele imposto" a outrem resulta da prática de uma acção que ultrapasse os limites razo\xC3"...
  • Acórdão nº 0972/14.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
    ... totalmente improcedente a impugnação judicial da liquidação de imposto especial sobre o jogo de dezembro de 2013 e de janeiro e fevereiro de ... legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade; 6ª - A recorrente contesta também a legalidade das ...
  • Acórdão nº 06136/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo recorrente (...), desde logo, por uma questão de prioridade temporal, apesar de entre os dois recursos não se estabelecer qualquer relação de subsidiariedade, visto...

    ...realizada à ".................., S.A", do qual consta que os documentos de suporte ... abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o ...
  • Acórdão nº 240/11.7TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I--Compete à Relação (e à 1.ª instância) decidir as questões de conhecimento oficioso, após cumprimento do princípio do contraditório, como são as que se prendem com a existência, num contrato de adesão, de cláusulas abusivas, por forma a restabelecer a igualdade real entre os contraentes. II—Segundo a orientação do Tribunal de Justiça da União Europeia existe um risco, não negligenciável, de...

    ... aceitá-las; --Estatui o seu n.º 2 que a comunicação deve ser realizada de modo adequado e com a antecedência necessária para que, tendo em ... trata-se de um contrato de seguro de vida de adesão obrigatória, imposto por uma entidade financeira para garantia de uma dívida, em que essa ...
  • Acórdão nº 01593/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - Da leitura do disposto no artigo 23 do CIVA e da sua conjugação com o disposto no artigo 20 do mesmo diploma legal concluiu-se que o seu âmbito de aplicação se restringe à determinação do imposto dedutível relativamente a bens e serviços utilizados conjuntamente em operações que conferem direito a dedução do imposto e a operações que não conferem direito a tal dedução. II - O Conceito de...

    ...O artigo 23º do CIVA apenas é aplicável à determinação do imposto dedutível relativo aos bens e/ou serviços de utilização mista [ou ... os proveitos ou receitas que não resultem de operações realizadas" no exercício de uma actividade económica para efeitos de IVA; iv. A isen\xC3"...
  • Acórdão nº 675/03.9BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I. O MMI é um mercado organizado no qual as instituições participantes permutam fundos representado por depósitos à ordem no Banco de Portugal, denominados em euros, mediante operações sem exigência de garantia ou operações sobre títulos, de acordo com a Instrução n.º 51/98 do Banco de Portugal. E o processamento e a liquidez do MMI são realizados através do SITME (Sistema de Transferências...

    ...ção graciosa deduzida contra o acto de liquidação adicional do Imposto de Selo, relativa aos anos de 1999 e 2000, no montante de € 436 888,27 - ..., de 1932-11-28, sobre as operações de concessão de crédito realizadas até 2000-02-29, e da incidência da verba 17.1 e da verba 17.2.1 da ...
  • Acórdão nº 00116/12.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    1. Tendo sido dado como provado que o edifício cujo licenciamento está em causa se situava num “local tranquilo, isolado e aprazível”, portanto, fora da cidade, não se verifica um dos fundamentos para a declaração de nulidade desse acto, de o edifício licenciado se localizar em local fortemente urbanizado. 2. Não resultando da matéria de facto quais as características das demais construções...

    ... obras descritas na memória descritiva e justificativa anexa, a realizar na localidade de Parada de Cunhas (cf fls. 1 a 33 do PA apenso, que aqui ...ída a possibilidade de o dever de demolir que foi judicialmente imposto se poder vir, mais tarde, a extinguir, por alteração superveniente das ...
  • Acórdão nº 08300/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ............., L.da.”, intentada, visando liquidações oficiosas de Imposto Único de Circulação, relativas ao ano de 2008 e no valor total de € ... o registo não é condição de validade dos contratos com eficácia real, nos termos estabelecidos no CIUC (que no caso em apreço constitui lei ...
  • Acórdão nº 00108/15.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I - A hipoteca é uma garantia real que confere ao credor o direito de se pagar do seu crédito pelo valor de certos bens com preferência sobre os demais credores do devedor. II - Com base na prática corrente bancária vem sendo admitida a designada “hipoteca global”, também designada “hipoteca genérica”, que é uma hipoteca voluntária em que se convenciona que o devedor a constitui para todas e...

    ..., obrigando-se a pagá-las, à CAIXA .., com os respetivos juros, impostos, encargos e despesas. […] SEXTA (Incumprimento e exigibilidade) 1. O ... (ou o dador da hipoteca, sendo terceiro) pode tomar conhecimento do real valor do ónus que incide sobre o prédio e, quanto a obrigações ...
  • Acórdão nº 09709/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1) Os métodos de dedução previstos no artigo 23.º/1, do CIVA - percentagem de dedução ou pro rata e afectação real - são aplicáveis aos sujeitos passivos que pratiquem, simultaneamente, operações que conferem o direito à dedução, enumeradas no artigo 20°/1 do CIVA e operações que não conferem tal direito, mas apenas no que se refere aos bens e serviços por estes adquiridos de utilização...

    ... e Recreativo de ..” contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), no valor de € 31.614,04 e dos ...ância de devolução de carta registada, o que se afasta da realidade constante dos presentes autos, em que o impugnante fazendo uso do aviso ...
  • Acórdão nº 887/11.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... 6-Em 23/02/2011, a Chefe de Divisão da Direcção de Serviços do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares proferiu os despachos de ... que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos (cfr.Alberto Xavier, ...

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