Imposto real

16113 resultados para Imposto real

  • Acórdão nº 021472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1997

    I - A derrama, imposto sobre o rendimento, como é o I.R.C., traduz-se em real amputação do lucro, não sendo, natural e ontológicamente, custo fiscal, pelo que tal encargo não é dedutível para efeito de determinação do lucro tributável em I.R.C.. II - Este entendimento, que se reputa correcto face à redacção da al. a) do nº 1 do art. 41° do C.I.R.C., antes da alteração introduzida pela Lei nº 10

  • Acórdão nº 021777 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1997

    I - A derrama, imposto sobre o rendimento, como é o I.R.C., traduz-se em real amputação do lucro, não sendo, natural e ontológicamente, custo fiscal, pelo que tal encargo não é dedutível para efeito de determinação do lucro tributável em I.R.C.. II - Este entendimento, que se reputa correcto face à redacção da al. a) do n.º 1 do art.º 41° do C.I.R.C., antes da redacção introduzida pela Lei n.º

  • Acórdão nº 02974/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2007

    1. Na situação julganda, perscrutada a factualidade apurada e por contraposição à que não foi assumida como provada, confere-se que, na sequência de intervenção dos serviços de fiscalização da Administração Tributária/AT, se recolheram fortes indícios de que os impugnantes, com relação aos anos de 1992 a 1996 (início), haviam contabilizado, na sua escrita comercial, o valor total de 518.032.096$00

    ..., da proporcionaliade, da verdade material e da tributação do lucro real, quando é sabido, que essas incumbências recaiem, em primeira linha, ... inspecção a estes contribuintes: Promova-se a arrecadação do imposto - IVA ­nos termos que vêm propostos. A tributação do S.P. em IRS, ...
  • Acórdão nº 0075692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1993

    I - A necessidade da casa para habitação constitui fundamento autónomo da denúncia do contrato de arrendamento. II - Só em presença de uma necessidade real, séria e duradoura se justifica o sacrifício imposto ao inquilino, não para satisfazer uma necessidade que se apresenta como temporária e precária, ligada a uma situação de crise, naturalmente passageira, do senhorio ou dos seus descendentes...

    ...II - Só em presença de uma necessidade real, séria e duradoura se justifica o sacrifício imposto ao inquilino, não ...
  • Acórdão nº 00045/12.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021

    I - Nos termos do artigo 57.º do CIMSISSD, a Fazenda Pública pode promover a avaliação de prédio transmitido por título oneroso, no prazo de 180 dias a contar da liquidação do imposto ou do facto translativo, se não houver liquidação, mediante prévia autorização do Director de Finanças, a conceder no caso de haver fundadas suspeitas de que o valor sobre que incidiu a sisa é inferior em 100 contos,

    ... impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de Imposto Municipal de Sisa, no montante de €14.303,49, efectuada na sequência de ... a existência de suspeita devidamente comprovada de que o preço real do negócio foi superior ao declarado, e tendo sido fundada a suspeita em ...
  • Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - A escritura pública de compra e venda que titula um contrato de compra e venda de imóvel, constitui um documento autêntico ao qual é atribuída força probatória plena quanto aos factos relatados pela autoridade ou agente público e as suas declarações configura uma declaração confessória extrajudicial, que significa que a prova do facto confessado pode ser ilidida com base na falsidade do...

    ...(AA), N.I.F. n.ºs .. e .., residentes na Rua .., Vila Real, instauraram acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, ...109-110, as notas de cobrança de imposto de fls. 220-222, o relatório pericial de fls. 278-296, integrado pelos ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... anúncios referidos no número anterior deve ser efectuada em tempo real, no caso dos concursos públicos urgentes e, nos demais casos, no prazo ... administrativos a que se refere o número anterior náo pode ser imposto coercivamente pelo contraente público, salvo quando se trate de actos que ...
  • Acórdão nº 22/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
    ... ilegalidade e consequente anulação do ato de liquidação do Imposto do Selo (IS). do ano de 2015, praticado ao abrigo da verba 28.1 da Tabela ... (ii) não tem conexão com o rendimento real da atividade comercial do sujeito. passivo, (ii) e discrimina ...
  • Acórdão nº 01104/12.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I - Nas situações em que não há VPT atribuído aos bens futuros, a liquidação do imposto faz-se sobre a diferença declarada de valores e, quando está em causa uma aquisição feita a uma autarquia local, nos termos do artº 12º, nº 4, regra 16ª, prevalece o valor declarado. II- Tendo a liquidação impugnada incidido sobre a diferença entre os VPT(s) dos imóveis entregues pela autarquia local e os...

    ... indeferimento da reclamação apresentada contra a liquidação de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis n.°160307002236903, ... de evasão ou fraude fiscal no que respeita à declaração do valor real das transacções não existirão, por regra e em condições normais, ...
  • Acórdão nº 0075692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1993

    I - A necessidade da casa para habitação constitui fundamento autónomo da denúncia do contrato de arrendamento. II - Só em presença de uma necessidade real, séria e duradoura se justifica o sacrifício imposto ao inquilino, não para satisfazer uma necessidade que se apresenta como temporária e precária, ligada a uma situação de crise, naturalmente passageira, do senhorio ou dos seus descendentes...

    ...II - Só em presença de uma necessidade real, séria e duradoura se justifica o sacrifício imposto ao inquilino, não ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente suportado no. âmbito de .... . . . . . . . . . . . 400 923 1 154 615 0 131 475 1 687 013. Vila Real . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 452 603 4 892 050 0 ...
  • Acórdão nº 299/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 2019
    ... Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (doravante AIMI), com referência. ao ano de ... prédios sejam objeto de uma real afetação ao exercício de uma concreta. atividade económica. . KKKKK. ...
  • Acórdão nº 64/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... pela sociedade recorrida, “C.., S.A.”, visando liquidação de Imposto de Selo, relativa ao ano de 2012 e no montante total de € 2.040,60. XO ... que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos (cfr.Alberto Xavier, ...
  • Acórdão nº 01157/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    I. A autorização de acesso à informação bancária prevista no artigo 139.º, n.º 6 do CIRC tem como única finalidade a comprovação do preço efectivo na transmissão de imóveis, no âmbito de procedimento aí previsto, com vista, a pedido e como garantia do contribuinte, a obviar à aplicação do disposto no artigo 64.º, n.º 2 do CIRC. II. O n.º 6 do artigo 139.º do CIRC, no que respeita à obrigação de...

    ... 23.12.2010, nos termos do disposto no artigo 139.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), com referência à ...ípios, quais sejam, o da tributação das empresas pelo rendimento real vertido no artigo 104.º, n.º 2, da CRP e o da igualdade contributiva ...
  • Acórdão nº 05326/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.199, do C.P.Civil. Neste caso, tratando-se de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância com o preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas

    ...ção do conceito de revenda previsto na norma de incidência do imposto não tenha sido igualmente adoptado pelo legislador para efeitos de ... A isenção em causa, é uma isenção real condicionada, a título resolutivo, na medida em que caducará se ao ...
  • Acórdão nº 019293 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1995

    I - O Dec-Lei 237/70, de 25.MAI, ampliou o âmbito da verba 36 da Lista I, anexa ao CIT, deixando de exigir a afectação exclusiva para se contentar em a sua predominância-utensílios ... "exclusiva ou principalmente destinada". II - Tal destino ou fim tem de ser avaliado em concreto, de acordo com a real e efectiva utilização dos bens. III - Estão isentos do imposto, nos termos da referida verba,...

  • Acórdão nº 0105/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016

    O tribunal tributário é o competente, em razão da matéria, para a apreciação da impugnação judicial deduzida contra a liquidação "contrapartida anual relativa ao ano de 2014", referente à concessão da zona de jogo da Póvoa do Varzim, que engloba, entre outras quantias de diferentes proveniências, o imposto especial sobre o jogo, e em que são suscitadas as questões de saber se a...

    ... no Casino, e o seu pagamento é feito através do pagamento do Imposto do Jogo; 4ª O Imposto do Jogo está previsto no Decreto-Lei n° 422/89, ...ípios da capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da proporcionalidade (cf. petição inicial, designadamente arts.19° e ...
  • Acórdão nº 63/14 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Janeiro de 2014
    ... qual apenas fica sujeito o expropriado, sendo a diferença entre o imposto e o seu valor corrigido cobrada mediante compensação com a ..., a título de indemnização, deve ter como referência o valor real do bem expropriado. Se é admissível que na fixação deste montante ...
  • Decisões Sumárias nº 63/14 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Janeiro de 2014
    ... qual apenas fica sujeito o expropriado, sendo a diferença entre o imposto e o seu valor corrigido cobrada mediante compensação com a ..., a título de indemnização, deve ter como referência o valor real do bem expropriado. Se é admissível que na fixação deste montante ...
  • Acórdão nº 00313/06.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência

    ...Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), referente aos exercícios de 2001, no ..., do CPC actual -, «(…) a contradição não é apenas aparente, é real; o juiz escreveu o que queria escrever; o que sucede é que a construção ...
  • Acórdão nº 07648/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ...- Empreendimentos ……………., S.A.", visando liquidações de Imposto de Selo, relativas ao ano de 2012 e no montante total de € 3.516,16. XO ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ...: d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, ...Artigo 107.º (Impostos) 1. O imposto sobre o rendimento pessoal visará a diminuição das desigualdades e ...
  • Acórdão nº 09188/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... pelo recorrido, "C.., S.A.", visando liquidação adicional de Imposto de Selo, relativa ao ano de 1998 e no montante total de € ...
  • Acórdão nº 0367/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016

    O tribunal tributário é o competente, em razão da matéria, para a apreciação da impugnação judicial deduzida contra a liquidação "contrapartida anual relativa ao ano de 2013", referente à concessão da zona de jogo da ………, que engloba, entre outras quantias de diferentes proveniências, o imposto especial sobre o jogo, e em que são suscitadas as questões de saber se a...

    ... liquidado pelo Turismo de Portugal, IP, que engloba, entre outro, imposto especial de jogo. Termina as suas alegações de recurso, formulando as ...ípios da capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da proporcionalidade (cfr., nomeadamente, os arts. 14º/49º da ...
  • Acórdão nº 01253/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017

    I - O actual regime de cúmulo material das sanções nas contra-ordenações tributárias não é incompatível com a prática de infracções sob forma continuada, na medida em que aquele pressupõe o concurso real de infracções, como resulta da expressão “em concurso” constante da previsão do preceito (art. 25.º RGIT, redacção da Lei n.º 55-A/2010, 31 dezembro) II - Também a natureza do imposto

    ... aplicou coima no valor de € 2.365,95 por falta de pagamento de imposto liquidado. Termina a sua alegação de recurso com as seguintes ...Tendo havido mais do que uma resolução, a regra será o concurso real de crimes, constituindo a continuação criminosa uma exceção a aceitar ...

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