Imposto real

13666 resultados para Imposto real

  • Acórdão nº 021777 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1997

    I - A derrama, imposto sobre o rendimento, como é o I.R.C., traduz-se em real amputação do lucro, não sendo, natural e ontológicamente, custo fiscal, pelo que tal encargo não é dedutível para efeito de determinação do lucro tributável em I.R.C.. II - Este entendimento, que se reputa correcto face à redacção da al. a) do n.º 1 do art.º 41° do C.I.R.C., antes da redacção introduzida pela Lei n.º

  • Acórdão nº 0075692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1993

    I - A necessidade da casa para habitação constitui fundamento autónomo da denúncia do contrato de arrendamento. II - Só em presença de uma necessidade real, séria e duradoura se justifica o sacrifício imposto ao inquilino, não para satisfazer uma necessidade que se apresenta como temporária e precária, ligada a uma situação de crise, naturalmente passageira, do senhorio ou dos seus descendentes...

    ...II - Só em presença de uma necessidade real, séria e duradoura se justifica o sacrifício imposto ao inquilino, não ...
  • Acórdão nº 00045/12.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021

    I - Nos termos do artigo 57.º do CIMSISSD, a Fazenda Pública pode promover a avaliação de prédio transmitido por título oneroso, no prazo de 180 dias a contar da liquidação do imposto ou do facto translativo, se não houver liquidação, mediante prévia autorização do Director de Finanças, a conceder no caso de haver fundadas suspeitas de que o valor sobre que incidiu a sisa é inferior em 100 contos,

    ... impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de Imposto Municipal de Sisa, no montante de €14.303,49, efectuada na sequência de ... o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de determinar a realização de avaliação nos termos do Art.°57° do CIMSISSD; B- Sendo ...
  • Acórdão nº 22/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
    ... ilegalidade e consequente anulação do ato de liquidação do Imposto do Selo (IS). do ano de 2015, praticado ao abrigo da verba 28.1 da Tabela ... (ii) não tem conexão com o rendimento real da atividade comercial do sujeito. passivo, (ii) e discrimina ...
  • Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - A escritura pública de compra e venda que titula um contrato de compra e venda de imóvel, constitui um documento autêntico ao qual é atribuída força probatória plena quanto aos factos relatados pela autoridade ou agente público e as suas declarações configura uma declaração confessória extrajudicial, que significa que a prova do facto confessado pode ser ilidida com base na falsidade do...

    ...(AA), N.I.F. n.ºs .. e .., residentes na Rua .., Vila Real, instauraram acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, ...109-110, as notas de cobrança de imposto de fls. 220-222, o relatório pericial de fls. 278-296, integrado pelos ...
  • Acórdão nº 0188/20.4BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2021

    I - O número 4 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos não exige que os poderes de assinatura da proposta sejam especificados na procuração conferida ao seu signatário, limitando-se a exigir que a mesma seja assinada por quem tenha poderes para obrigar o concorrente II - Situando-se a questão no âmbito da interpretação do sentido da declaração contida na procuração junta pelo concorrente...

    ... de 2020, e fundamenta-se na violação dos critérios legais impostos pelos citados artigos 236.º e 238.º e do n.º 4 do artigo 57.º do CCP ... documento, a não ser que esse sentido corresponda à vontade real" das partes, sendo o sentido da declaração determinado através da aplica\xC3"...
  • Acórdão nº 299/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 2019
    ... Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (doravante AIMI), com referência. ao ano de ... ser demasiado simplista e redutor face à realidade das atividades económicas. que (potencialmente) podem ser ...
  • Acórdão nº 0075692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1993

    I - A necessidade da casa para habitação constitui fundamento autónomo da denúncia do contrato de arrendamento. II - Só em presença de uma necessidade real, séria e duradoura se justifica o sacrifício imposto ao inquilino, não para satisfazer uma necessidade que se apresenta como temporária e precária, ligada a uma situação de crise, naturalmente passageira, do senhorio ou dos seus descendentes...

    ...II - Só em presença de uma necessidade real, séria e duradoura se justifica o sacrifício imposto ao inquilino, não ...
  • Decisões Sumárias nº 63/14 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Janeiro de 2014
    ... qual apenas fica sujeito o expropriado, sendo a diferença entre o imposto e o seu valor corrigido cobrada mediante compensação com a ..., a título de indemnização, deve ter como referência o valor real do bem expropriado. Se é admissível que na fixação deste montante ...
  • Acórdão nº 63/14 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Janeiro de 2014
    ... qual apenas fica sujeito o expropriado, sendo a diferença entre o imposto e o seu valor corrigido cobrada mediante compensação com a ..., a título de indemnização, deve ter como referência o valor real do bem expropriado. Se é admissível que na fixação deste montante ...
  • Acórdão nº 05326/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.199, do C.P.Civil. Neste caso, tratando-se de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância com o preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas

    ...ção do conceito de revenda previsto na norma de incidência do imposto não tenha sido igualmente adoptado pelo legislador para efeitos de ... de imposto de rendimento decorrente dessa mesma transmissão, já realizam por completo o objectivo da isenção; 9-De resto, sempre se dirá que ...
  • Acórdão nº 64/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... pela sociedade recorrida, “C.., S.A.”, visando liquidação de Imposto de Selo, relativa ao ano de 2012 e no montante total de € 2.040,60. XO ...ção do direito de tal forma a que o decidido não corresponde à realidade normativa objecto de uma análise deficiente, levando a decisão ...
  • Acórdão nº 019293 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1995

    I - O Dec-Lei 237/70, de 25.MAI, ampliou o âmbito da verba 36 da Lista I, anexa ao CIT, deixando de exigir a afectação exclusiva para se contentar em a sua predominância-utensílios ... "exclusiva ou principalmente destinada". II - Tal destino ou fim tem de ser avaliado em concreto, de acordo com a real e efectiva utilização dos bens. III - Estão isentos do imposto, nos termos da referida verba,...

  • Acórdão nº 0105/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016

    O tribunal tributário é o competente, em razão da matéria, para a apreciação da impugnação judicial deduzida contra a liquidação "contrapartida anual relativa ao ano de 2014", referente à concessão da zona de jogo da Póvoa do Varzim, que engloba, entre outras quantias de diferentes proveniências, o imposto especial sobre o jogo, e em que são suscitadas as questões de saber se a...

    ... no Casino, e o seu pagamento é feito através do pagamento do Imposto do Jogo; 4ª O Imposto do Jogo está previsto no Decreto-Lei n° 422/89, ...ípios da capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da proporcionalidade (cf. petição inicial, designadamente arts.19° e ...
  • Acórdão nº 00313/06.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência

    ...Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), referente aos exercícios de 2001, no ... capacidade material e humana da empresa emitente das facturas para a realização das obras, a variedade de livros de facturas e a sua falta de ...
  • Acórdão nº 00762/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Setembro de 2006

    1. A derrogação do sigilo bancário ao abrigo da alínea c) do nº 2 do art. 63ºB (na redacção dada pela Lei 30-G/2000) só podia ter lugar caso existissem, e fossem indicados pelo autor do acto recorrido, indícios da prática de crime doloso em matéria tributária. 2. É à AT que cabe o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento previsto na lei para que possa derrogar a regra

    ... Central Administrativo Norte: O Exmº Director Geral dos Impostos recorre da sentença do TAF de Viseu que concedeu provimento ao recurso ..., por três ordens de razões: - porque a falta de cooperação na realização das diligências previstas no nº 1 é perfeitamente legítima ...
  • Acórdão nº 07648/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ...- Empreendimentos ……………., S.A.", visando liquidações de Imposto de Selo, relativas ao ano de 2012 e no montante total de € 3.516,16. XO ... no diploma que criou o imposto o legislador estabeleceu duas realidades distintas, com o objetivo único de antecipar a cobrança deste novo ...
  • Lei n.º 52/2019
    ... de direitos de autor ou conexos ou propriedade intelectual; e) Da real"ização de conferências, palestras, ações de formação de curta duraç\xC3"... última declaração apresentada para efeitos da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou que da mesma, quando ...
  • Acórdão nº 09188/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... pelo recorrido, "C.., S.A.", visando liquidação adicional de Imposto de Selo, relativa ao ano de 1998 e no montante total de € ... do crédito concedido através dos extractos das várias operações realizadas por cada cliente, constatou-se falta de liquidação de imposto em ...
  • Acórdão nº 0367/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016

    O tribunal tributário é o competente, em razão da matéria, para a apreciação da impugnação judicial deduzida contra a liquidação "contrapartida anual relativa ao ano de 2013", referente à concessão da zona de jogo da ………, que engloba, entre outras quantias de diferentes proveniências, o imposto especial sobre o jogo, e em que são suscitadas as questões de saber se a...

    ... liquidado pelo Turismo de Portugal, IP, que engloba, entre outro, imposto especial de jogo. Termina as suas alegações de recurso, formulando as ...ípios da capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da proporcionalidade (cfr., nomeadamente, os arts. 14º/49º da ...
  • Acórdão nº 01253/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017

    I - O actual regime de cúmulo material das sanções nas contra-ordenações tributárias não é incompatível com a prática de infracções sob forma continuada, na medida em que aquele pressupõe o concurso real de infracções, como resulta da expressão “em concurso” constante da previsão do preceito (art. 25.º RGIT, redacção da Lei n.º 55-A/2010, 31 dezembro) II - Também a natureza do imposto

    ... aplicou coima no valor de € 2.365,95 por falta de pagamento de imposto liquidado. Termina a sua alegação de recurso com as seguintes ... IVA, ou seja, trata-se de um imposto que é devido de cada vez que é realizada uma operação tributável pelo que estamos perante um imposto de ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... o ano 2000, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ...Artigo 6.º Cláusula de reserva 1 - Para garantir a realização dos objectivos de rigor na gestão orçamental e dotá-la da ...
  • Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...impostos pelo art.º 35.º do CIVA, como à AT era possível consultar as facturas ..., foi elaborada a Ordem de Serviço n.º … na qual foi determinada a realização de inspecção de âmbito geral quanto ao exercício de 2003, ...
  • Acórdão nº 659/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
    ... imposto, das pessoas singulares; por outro, a sua aplicação afeta a atividade. ... diferença de critério relativamente ao que diz serem “realidades económicas. análogas” não tem fundamento objetivo e que cabe ...
  • Acórdão nº 3009/04.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da sentença recorrida conduzir a uma decisão distinta da que foi proferida. II. O conceito de “erro imputável aos serviços”, quer para efeitos do art.º 43.º, n.º 1, quer para efeitos do art.º 53.º, n.º 2, ambos da LGT, é entendido como o “erro sobre os...

    ... que, por seu turno, versou sobre a liquidação adicional de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), atinente ao ano de 1995. O recurso foi ...ções que o Tribunal recorrido efetua quanto às correções realizadas em sede inspetiva e que originaram a liquidação impugnada, não se ...

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