Imposto real

13666 resultados para Imposto real

  • Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...

    ...Tratando-se de bem sobre que incida direito real de compropriedade, a divisão da coisa objecto mediato desse direito pode ... Ora, é do saber elementar que o dever de boa-fé processual imposto às partes no artº 8º, e sancionado nos artº 542º a 545º, do CPC, é ...
  • Acórdão nº 0176/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    Justifica-se a admissão do recurso de revista excepcional, previsto no artigo 150º do CPTA, para apreciação e decisão pelo STA da questão de saber se o incumprimento ou incorrecto cumprimento de uma obrigação declarativa e obrigações acessórias pode determinar a perda do direito de dedução do IVA.

    ... normal, mensal e não se lhe aplicando o regime de isenção do imposto, com estes pressupostos tendo preenchido as declarações de I.V.A., dos ... recorrida revelam inexactidões que impedem o conhecimento do real montante de I.V.A. dedutível nos anos de 1996 e 1997).” (cf. último ...
  • Acórdão nº 107/18 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Fevereiro de 2018
    ... medida real do imposto sobre o rendimento, através de um encargo fiscal. adicional, ...
  • Acórdão nº 01105/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015

    I - Tendo os promitentes-compradores originários ajustado a revenda do imóvel com uma terceira pessoa que veio a outorgar no contrato definitivo de compra e venda, ficou sujeita a tributação em imposto de sisa a transmissão do promitente-vendedor para estes promitentes-compradores originários, porquanto o § 2º do art. 2º do CIMSISD se basta com o ajuste da revenda para considerar verificada a...

    ...e B……… deduziram contra a liquidação de Imposto de Sisa referente ao ano de 2002, efectuado pelo Serviço de Finanças ao ... B. No caso em apreço, não estando em causa a incidência real do imposto municipal de SISA na tradição ficcionada pelo legislador ...
  • Acórdão nº 06450/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2013

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... dependente a responsabilidade pela retenção, total ou parcial do imposto pertence, em exclusivo, à entidade patronal (cfr.nº.1 dos artºs.98, 99 ...
  • Acórdão nº 156/09.7TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2013

    I – Nos termos do art. 811º, n.º 2 do Código Civil o estabelecimento da cláusula penal obsta a que o credor exija indemnização pelo dano excedente, salvo se outra for a convenção das partes. Trata-se de uma liquidação convencional antecipada dos prejuízos, visto não se saber ainda qual o valor real dos prejuízos nem mesmo se eles virão a produzir-se. II. O valor fixado será aquele que o...

    ... da mercadoria comercializada, fazia acrescer a quantia inerente ao imposto sobre o valor acrescentado (I.V.A.), pagando a Ré à A., portanto, para ... antecipada dos prejuízos, visto não se saber ainda qual o valor real" dos prejuízos nem mesmo se eles virão a produzir-se. É “a estipulaç\xC3"...
  • Acórdão nº 223/05.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I. Tendo a Administração Tributária calculado o pro-rata com englobamento no denominador dos dividendos auferidos pela recorrente - SGPS- o cálculo desse pro-rata ofende o disposto no artigo 23º, nº 4 do CIVA, pelo que as liquidações posteriormente efectuadas com base naquele cálculo são ilegais, devendo, por isso ser anuladas.

    ... pelas sociedades filiais à impugnante (SGPS) que está sujeita a imposto (IVA), relativamente a outras actividades que fornece a estas filiais, ... impossibilidade do método da utilização do método da afectação real utilizado pela impugnante, ao ter efectuado a correcção do cálculo ...
  • Acórdão nº 01308/09.5BELRA 0213/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2019

    I - Tendo os bens sido doados no ano de 2006, e, por força do disposto no art.º 28.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro todas as normas legais referentes ao imposto sobre sucessões e doações passarem a referir-se ao imposto de selo desde 2003, não há qualquer legítima expectativa dos contribuintes a proteger na medida em que três anos antes da doação já sabiam, ou pressupõe-se...

    ... judicial que deduziram contra o acto de liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e de juros compensatórios ...Importa, pois, liquidar o imposto pelo valor real pelo qual entrou. FF. Como tal, se é esse, para o efeito, o valor ...
  • Parecer n.º 46/2017
    ...a liquidação do imposto) pode ser instantâneo ou periódico. No primeiro caso, esgota-se «por ... o facto tributário presumido (inicial) e o facto tributário final (real) a administração deverá proceder às devidas correções. Assim, só ...
  • Acórdão nº 02494/19.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - O Imposto Especial de Jogo (I.E.J.) constitui um tributo especial incidente sobre a actividade de exploração de jogos de fortuna e azar desenvolvida pelas empresas concessionárias e exercida dentro de imóveis afectos à respectiva concessão, substituindo, relativamente aos rendimentos provenientes dessa actividade, qualquer outra tributação, nomeadamente, em sede de I.R.C. (cfr.artº.7, do C.I.R

    ...ão pelo recorrente intentada e visando os actos de liquidação de Imposto Especial de Jogo, referentes aos meses de Junho, Julho e Agosto de 2019 e ... legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade; 6-A recorrente contesta, também, a legalidade de ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ...A reforma fiscal, integrada pelos novos Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), do Imposto sobre o ... e junta a certidão de ónus, serão citados os credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados, e o cônjuge do executado no caso ...
  • Acórdão nº 538/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...

    ... a várias obrigações tributárias, incluindo a obrigação de imposto. Tal acto prévio de inscrição oficiosa de prédio na matriz como ... que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos (cfr.Alberto Xavier, ...
  • Acórdão nº 280/07.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... as seguintes Conclusões: 1-O direito à cobrança deste imposto de IRS, em mais-valias, de 2005 pela FP, já prescreveu, artigos 48°/1 e ... que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos (cfr.Alberto Xavier, ...
  • Acórdão nº 6983/13.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    I-Da interpretação conjugada dos preceitos legais 3.º, 20.º, 69.º e 77.º todos do CIMSISD, resulta que o Imposto Sucessório incide sobre a transmissão efetuada a título gratuito de bens mobiliários e imobiliários, visando tributar a riqueza efetivamente transmitida por negócio inter vivos ou mortis causa, sendo certo que, para efeitos de apuramento do valor do estabelecimento comercial ter-se-á...

    ..., ocorrido em 10/5/97, foi instaurado o Processo de Liquidação do Imposto sobre as Sucessões e Doações sob o n.º 26.511, no Serviço de ...Houve recusa em proceder a esse apuramento da real situação e para discutir verosimilhança de coisas que não faziam ...
  • Acórdão nº 566/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
    ... consubstanciado na liquidação adicional do Imposto do Selo, de 12 de janeiro. de 2017 e. respetivas liquidações de juros ... sobre o seu rendimento real»” (cf. p. 18 da decisão recorrida, nosso negrito); . 4.ª A. ...
  • Acórdão nº 07347/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ..., é sindicado e posto em crise o acto de liquidação adicional de imposto sobre IRS e respectivos juros compensatórios respeitante ao ano de 2000; ...
  • Acórdão nº 09385/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... traduzindo-se a retenção na fonte num pagamento por conta do imposto devido a final (cf. nº 1 do art.º 4º e nº 3 do art.º 88º do CIRC), ... que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos (cfr.Alberto Xavier, ...
  • Acórdão nº 02461/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2008

    I) -Não obstante a coima aplicada se encontre dentro do montante de 1/4 da alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância e torne inadmissível por o recurso ordinário, este é de admitir quando a situação versada nessa decisão seja susceptível de repetição em inúmeros casos em que a AT se assume com posição oposta ao do tribunal tributário, ao abrigo do disposto no art.° 73° n°2 do RGCO; II) -O...

    ... em que faz assentar a tributação das empresas em rendimento não real, invocando diversa doutrina que no entender do mesmo caucionarão tal ... mesmo Código, sendo todas elas formas de pagamento por conta do imposto que a final do período de tributação venha ser devido, encontrando-se ...
  • Acórdão nº 02500/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2008

    1. Ainda que a coima aplicada se encontre dentro do montante de 1/4 da alçada dos tribunais judiciais de 1.ª instância, não admitindo por isso recurso ordinário, é de admitir o recurso quando a situação na base dessa decisão seja susceptível de se repetir em inúmeros casos em que a AT se assume com posição oposta ao do tribunal tributário, ao abrigo do disposto no art.º 73.º n.º2 do RGCO; 2. O...

    ... em que faz assentar a tributação das empresas em rendimento não real, invocando diversa doutrina que no entender do mesmo caucionarão tal ... mesmo Código, sendo todas elas formas de pagamento por conta do imposto que a final do período de tributação venha ser devido, encontrando-se ...
  • Acórdão nº 02460/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2008

    1. Ainda que a coima aplicada se encontre dentro do montante de 1/4 da alçada dos tribunais judiciais de 1.ª instância, não admitindo por isso recurso ordinário, é de admitir o recurso quando a situação na base dessa decisão seja susceptível de se repetir em inúmeros casos em que a AT se assume com posição oposta ao do tribunal tributário, ao abrigo do disposto no art.º 73.º n.º2 do RGCO; 2. O...

    ... em que faz assentar a tributação das empresas em rendimento não real, invocando diversa doutrina que no entender do mesmo caucionarão tal ... mesmo Código, sendo todas elas formas de pagamento por conta do imposto que a final do período de tributação venha ser devido, encontrando-se ...
  • Acórdão nº 07622/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    1. O regime simplificado de determinação do lucro tributável em sede de I.R.C. encontra consagração no artº.53, do C.I.R.C., e foi introduzido no sistema fiscal pela Lei que procedeu à reforma da tributação dos rendimentos (Lei 30-G/2000, de 29/12). Este regime consiste numa forma de determinação do rendimento a tributar, obtido por pessoas colectivas residentes em território português que exerçam

    ... seguintes; 3-Ora, a única forma de impedir esse enquadramento imposto por lei e para ficar de novo enquadrada no regime geral, a recorrida teria ...Incidência Real e Determinação dos Rendimentos Líquidos, Coimbra Editora, 2007, ...
  • Acórdão nº 00377/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... 8. A data limite de pagamento do imposto em causa nas liquidações indicadas no ponto anterior terminava em ...
  • Acórdão nº 41/19.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas, ainda que a título subsidiário, não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões apreciadas. II. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da decisão arbitral impugnada conduza a uma...

    ...úncia: a LIGA argumentou que a procedência da boa-fé no tema do imposto [IVA] envolve automaticamente a procedência da boa-fé no tema dos juros ... com isso os princípios gerais e traves mestras do imposto: o lucro real nos casos da jurisprudência e nos casos de IRC e o direito de dedução ...
  • Acórdão nº 09167/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... requisitos formais não poderá dar origem à liquidação de imposto que comprovadamente, perante as normas de incidência tributária vigentes ...
  • Acórdão nº 00671/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    I) O ganho correspondente à diferença positiva entre o valor pelo qual um imóvel foi transmitido ao credor mediante dação em pagamento e o valor da sua aquisição, corrigido e acrescido nos termos legais, constitui mais-valia sujeita a tributação nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 10.º do CIRS, pois essa dação, constituindo uma «alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis», é...

    ...ípios democráticos, a Administração Fiscal pudesse liquidar imposto quando não houve um ganho obtido por terceiro, que pelo contrário até ... para esta parte da matéria - a do ajuste do preço e a do valor real dos bens - mas que foi a audição da mesma - indeferida sem qualquer ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT