Acórdão nº 399/14.1T8GMR-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

Magistrado ResponsávelHELENA MELO
Data da Resolução23 de Abril de 2020
EmissorTribunal da Relação de Guimarães

Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Guimarães: I – Relatório F. F.

, veio deduzir incidente de anulação da venda, nos termos do disposto no artigo 838º, do CPC, alegando para o efeito que no âmbito do processo de execução comum que correu termos pelo 3º Juízo do extinto Tribunal Judicial de ..., sob o n º 1562/07.7TBFAF-C, em que era exequente R. A.

e executado J. C.

, foi penhorado, a 17 de Fevereiro de 2009, além do mais, o imóvel: “Verba DOIS – Prédio rústico, denominado “Bouça ..., com a área de 1100m2, situada no lugar da ..., freguesia de ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº .../..., e inscrito na respectiva matriz sob o artigo ..., com o valor patrimonial de 11,43€”.

Mais alega que foi emitido, com data de 07/01/09, pela Exmª Senhora Agente de Execução nomeada naqueles autos, anúncio designando data para abertura de propostas dos bens imóveis penhorados, constando quanto à identificação do imóvel a vender o seguinte: “LOTE DOIS – Prédio rústico, denominado “Bouça ..., com a área de 1100m2, situada no Lugar da ..., freguesia de ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº .../..., e inscrito na matriz respetiva sob o artigo .... Valor Base: 10.000,00€.

Alega ainda que na data designada para o efeito, não tendo sido apresentadas propostas, foi determinada a venda por negociação particular e designada a Exmª Senhora Agente de Execução encarregada da venda. O requerente tomou conhecimento da proposta de venda do aludido imóvel e atentas as características indicadas no anúncio, mormente localização, área e limites, apresentou uma proposta de compra, no valor de 7.000,00€ (sete mil euros) que foi aceite, tendo adquirido o referido prédio.

Mais alega que apesar da outorga da escritura pública, a Exmª Senhora Agente de Execução não procedeu à entrega do mencionado imóvel ao requerente, sendo que pelas características do terreno, suas confrontações, área e origem matricial, o requerente estava convencido que do imóvel por si adquirido fazia parte integrante a construção que ali se encontrava implantada (e só com a integração da mencionada construção no prédio adquirido pelo requerente se obtinha a área constante no anúncio de venda), quando em Abril de 2013, tomou conhecimento que nestes autos de execução estava em venda, por negociação particular, tal construção - prédio inscrito na matriz urbana da freguesia de ..., concelho de ..., sob o artigo ... - pelo que deduziu embargos de terceiro.

Os embargos de terceiro foram julgados improcedentes. Não obstante, a realidade do imóvel que o requerente adquiriu não correspondia nem corresponde ao que foi anunciado para efeitos de venda, sendo que o valor proposto pelo requerente para aquisição do mencionado imóvel sempre teve por base a área de 1.100m2 e não a de 216m2 que o imóvel tem sem a consideração do prédio inscrito sob o artº ...º do CC.

Por fim, alega que só após a prolação e notificação da decisão proferida pelo Tribunal da Relação, datada de 12/02/2016 que recaíu sobre a sentença proferida nos embargos de terceiro, é que o requerente tomou conhecimento e consciência da divergência entre a área anunciada em venda e a área real do prédio, pelo que o negócio é anulável por erro sobre o objecto, sendo que se o requerente soubesse que a área real do prédio não correspondia à área anunciada, nunca teria apresentado qualquer proposta de compra, devendo ser restituído ao requerente, tudo quanto prestou, designadamente o preço pago, despesas da escritura, IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e Imposto de Selo, o que tudo ascende a 7.621,25€ (sete mil seiscentos e vinte e um euros e vinte e cinco cêntimos).

Concluiu, pedindo que seja declarado nulo o negócio celebrado pelo requerente, sendo devolvida ao requerente a quantia de € 7.621,25, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde 24.05.2012 até integral pagamento.

Notificada a exequente, o executado e credor reclamante para se pronunciarem, em 10 dias (artº 838º, nº 2 do CPC), apenas a exequente se pronunciou, alegando que se verificava erro na forma de processo e que o requerente conhecia perfeitamente as características do prédio que viria a adquirir. Mais alegou que o requerente apenas apresentou o pedido de anulação cerca de 4 anos após ter adquirido o prédio, encontrando-se, assim, extinto o direito do requerente, impugnando ainda a restante factualidade alegada.

Terminou, requerendo, que fossem julgadas procedentes as excepções invocadas e indeferido o requerido.

Notificado o requerente para, querendo, se pronunciar sobre as excepções invocadas, nada disse.

Designada data para o efeito, não foi possível a conciliação das partes.

Após foi proferida decisão que indeferiu o incidente de anulação da venda.

O requerente não se conformou e interpôs recurso de apelação, tendo, por acórdão de 17.12.2018 sido julgada procedente a apelação e revogada a decisão recorrida, tendo sido ordenado que os autos prosseguissem os seus ulteriores termos.

Regressados os autos à 1ª instância, procedeu-se à inquirição de testemunhas e após foi proferida sentença, em 09.05.2019 que julgou nula a venda e ordenou a restituição do preço ao adquirente, no valor de 7.000,00.

De novo o requerente não se conformou e interpôs o presente recurso da sentença, pugnando que lhe seja restituída a quantia paga pela escritura, IMT e Imposto de Selo, no valor de 621,25 e ainda juros de mora sobre a quantia paga, à taxa legal, desde a data da celebração da escritura – 24.05.2012 – até integral pagamento.

No recurso o apelante requereu a retificação ou reforma da sentença, pela existência em seu entender de um manifesto lapso, ao não ter sido ordenada a devolução das quantias pagas a...

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