Imposto real

13640 resultados para Imposto real

  • Acórdão nº 02912/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ....", pelo preço de € 750.000,00 através de escritura pública realizada no Cartório Notarial do Alandroal e que o referido prédio havia sido ... referente ao IRS do ano de 2002 de que resultou o valor de imposto a pagar de € 164.651,93 e, após acerto de contas, resultou o montante a ...
  • Acórdão nº 00595/06.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013

    1.1. Quando o tribunal de primeira instância, deferindo integralmente a pretensão do impugnante, anula a parte da liquidação impugnada que não está suportada nas correções cujos fundamentos são impugnados, não ocorre a nulidade por excesso de pronúncia, mas erro de julgamento. 1.2. A menos-valia resultante de cessão de suprimentos por valor inferior àquele em que foram efetuados e que constituam...

    ... tal liquidação é uma decorrência normal do retardamento do imposto provocado pela dedução indevida do ano de 2002 do montante das ... documentais, dificilmente servirá para convencer o Tribunal da realidade das operações). I. Ressalvando o devido respeito com o decidido não se ...
  • Acórdão nº 02742/13.1BEPRT 0627/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2018
    ...ção judicial que instaurou contra o acto de liquidação do imposto especial sobre jogo referente ao mês de Julho de 2013, no montante de € ... legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real" e da igualdade; 6. A recorrente contesta, também, a legalidade da liquida\xC3"...
  • Acórdão nº 01255/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - As características exigidas quanto à fundamentação formal do acto tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua...

    ...e, em consequência, anulou a liquidação de imposto do selo com o nº 2010 6430002447, no valor de 21.996,76, e a liquidação ...ável totalmente excessiva e sem qualquer correspondência com a realidade (cfr., designadamente, os nºs. 30 a 42 do Doc. 8 com a PI e os arts. ...
  • Acórdão nº 0479/19.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - A “contrapartida anual” prevista no DL nº 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O DL n° 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), bem como o DL nº 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material.

    ... a impugnação judicial dirigida contra a liquidação do Imposto de Jogo de dezembro 2018, janeiro e fevereiro de 2019. 1.2. A Recorrente ... legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade; 6ª) A recorrente contesta, também, a legalidade de ...
  • Acórdão n.º 430/2016
    ...ção dos princípios constitucionais da tributação pelo rendimento real, da igualdade ou da proibição de tratamentos discriminatórios ou de ... efeitos de tributação em IRC, não significa que qualquer outro imposto, como é o caso da derrama estadual, esteja vinculado ao lucro do grupo e ...
  • Acórdão nº 3216/12.3IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A condenação por um crime continuado é possível quando fundada no julgamento «provado» de factos expressivos do dolo do agente ter sido um «mero querer hoje talqualmente o que se quis ontem talqualmente o que se quis anteriormente por uma repetição da verificação exterior ao agente de uma causa ou circunstância ou facto ou motivo ou razão que tem de ser diminutiva da culpa material do agente».

    ... pontual da prestação tributária (não recebimento da parte do imposto declarado, dificuldades da empresa e a prioridade era pagar os salários ... continuado de abuso de confiança, não se verificando um concurso real ou efectivo de crimes, como foi entendido na sentença recorrida. 21. ...
  • Acórdão nº 08259/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    1. De acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.artº.2, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei 215/89, de 1/7). 2. Do ponto de vista jurídico, e na óptica da relação jurídica de imposto, os...

    ...º.2, do artº.744, do Código Civil, e o artº.130, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, pois a ...gozam da garantia real de privilégio creditório imobiliário sobre os bens transmitidos, nos ...
  • Acórdão nº 062/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    Constitui jurisprudência recentemente consolidada, do Supremo Tribunal Administrativo, a afirmativa de que: “Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de...

    ...saber se, na aplicação do método pro rata de dedução de imposto suportado nos “bens e serviços de utilização mista”, deve ser ... 21.º E que deste modo, “um balcão poderá estar a realizar simultaneamente a actividade de preparação da aquisição, transmissão ...
  • Acórdão nº 3222/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2001

    I - Pese embora a regra geral ser a de que o conhecimento do vício de violação de lei deve preceder o do vício de forma, esta regra tem excepções, verificando-se uma delas quando o impugnante indica a ordem por que pretende sejam conhecidos aqueles vícios, o que lhe é permitido uma vez que ambos os vícios conduzem à anulação do acto impugnado, e outra quando a apreciação do vício de violação de...

  • Acórdão nº 0214/17.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I - Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto e do exame crítico das provas, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a aludida falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta

    ... autos respeitam à impugnação de uma liquidação oficiosa de Imposto sobre mais-valias efectuada pela Administração Tributária nos termos do ... de avaliações até então vigente ficou desajustado da nova realidade, pois não foi concebido para a determinação deste valor. 7 - Sendo um ...
  • Acórdão nº 0991/13.1BESNT 0416/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2018
    ...ção judicial que instaurou contra actos de liquidação de imposto especial sobre jogo relativos aos meses de Junho de 2012, Março, Abril, ... legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade; 6. A recorrente contesta, também, a legalidade das ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... de 2007, o Governo é autorizado a cobrar as contribuiçóes e impostos constantes dos códigos e demais legislaçáo tributária em vigor e de ...çáo das verbas referidas nos números anteriores só pode realizar-se por razóes excepcionais, estando sempre sujeita à autorizaçáo do ...
  • Acórdão nº 0133/18.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
    ... impugnação judicial por ela deduzida contra as liquidações de Imposto Especial de Jogo relativas a Setembro, Outubro e Novembro de 2017, ... legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendi mento real e da igualdade; 6ª) A recorrente contesta, também, a legalidade de uma ...
  • Acórdão nº 2806/11.6TBVIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I. Nos termos da doutrina fixada no AUJ 4/2014, publicado no DR n.º 95, I-Série, de 19 de Maio de 2014, o promitente-comprador em contrato promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, sinalizada, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida vender, tem direito, em caso de recusa de cumprimento por banda do AI, à indemnização calculada nos termos gerais prescritos no n.º

    ..., fazendo entrega das respectivas chaves; - os reclamantes realizaram obras na fracção, em ordem a conferir-lhe as necessárias condições de ... conta a unidade do sistema jurídico”, critério interpretativo imposto pelo n.º 1 do art.º 9.º[15]. Dispõe o art.º 2.º da denominada Lei ...
  • Acórdão nº 743/12.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    1. No regime de inversão do sujeito passivo, também designado de “reverse charge”, o adquirente dos serviços substitui-se ao prestador na liquidação (e entrega) do IVA devido pela operação facturada. 2. A regra de inversão prevista na alínea j) do n.º 1 do art.º 2.º do CIVA, introduzida pelo DL 21/2007, de 29 de Janeiro, só opera em razão de dois factores: o tipo de serviços prestados (“serviços

    ... Decreto-Lei n.º 21/2007, de 28/01, pelo que, a liquidação do imposto devido passa a ser responsabilidade do adquirente do serviço e não do ...Para pagamento parcial da fatura nº A-74, é realizado depósito na conta bancária da impugnante titulado pelo cheque nº 605.. ...
  • Acórdão nº 09509/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...ão intentada pelo recorrido, "Z…, S.A.", visando liquidação de Imposto de Selo, relativa ao ano de 2012 e no montante total de € 9.436,42. XO ... de execução que consubstanciam mais que uma expectativa, uma realidade já de si palpável e que se vislumbra como real; 9-Entendemos assim que a ...
  • Acórdão nº 02126/14.4BESNT 01137/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2018
    ... a impugnação judicial que instaurou contra as liquidações de Imposto Especial de Jogo relativas a Junho, Julho e Agosto de 2014, no montante ... legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade; 6. A recorrente contesta, também, a legalidade das ...
  • Acórdão nº 01265/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2004

    I - Para que a AT se encontre, por princípio, legitimada a liquidar imposto sucessório, carece de previamente demonstrar, através de indícios credíveis, que o ou os sujeitos passivos do imposto, aceitaram a herança, para que, em consonância, se possa concluir pela verificação da transmissão gratuita dos bens. II - O que releva à transmissão fiscalmente relevante (transmissão real e efectiva),...

    ... a presente impugnação judicial deduzida contra liquidação de imposto sucessório em decorrência do óbito de seu marido José …, dela veio ..., com a decisão recorrida e proferida pelo Tribunal "a quo"; Na realidade, do probatório o Mm° Juiz recorrido limitou-se a fazer constar; a) o ...
  • Acórdão nº 01265/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004

    I - Para que a AT se encontre, por princípio, legitimada a liquidar imposto sucessório, carece de previamente demonstrar, através de indícios credíveis, que o ou os sujeitos passivos do imposto, aceitaram a herança, para que, em consonância, se possa concluir pela verificação da transmissão gratuita dos bens. II - O que releva à transmissão fiscalmente relevante (transmissão real e efectiva),...

    ... a presente impugnação judicial deduzida contra liquidação de imposto sucessório em decorrência do óbito de seu marido José …, dela veio ..., com a decisão recorrida e proferida pelo Tribunal "a quo"; Na realidade, do probatório o Mm° Juiz recorrido limitou-se a fazer constar; a) o ...
  • Decreto-Lei n.º 19/2017
    ... termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, são isentas de imposto as transmissões de ...ºComunicação eletrónica1 - Os sujeitos passivos vendedores que realizem transmissões de bens isentas do imposto nos termos do presente ...
  • Acórdão nº 00204/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013

    1. Do artigo 40.º do C.I.E.C. decorre a presunção de que as perdas ocorridas em circulação em regime suspensivo, na parte que excede a franquia de imposto, decorrem da introdução irregular no consumo. 2. Esta presunção pode ser elidida pelo sujeito passivo demonstrando, designadamente, que a perda real inerente à própria natureza da mercadoria é superior à admitida pela franquia – artigos 73.º da

    ... que julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação de imposto sobre o álcool e sobre as bebidas alcoólicas (IABA) n.º 2006/900760, de ... provados os seguintes factos: 1. Na sequência de inspecção realizada pela Alfândega de Braga, em 27.09.2005, foi efectuada liquidação nº ...
  • Acórdão nº 0228/15.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I - À “regularização” de I.V.A. é aplicável o prazo de 4 anos, previsto no art. 98.º n.º2 do C.I.V.A., conforme reiterado pela jurisprudência do T.J.U.E. - acórdão “Biosafe”, de 12-4-2018, proferido no proc. C-8/17, e acórdão “Volkswagen AG”, de 21-3-2018, no proc. C-533/2016. II – Assim sendo de considerar, tendo o Município declarado a substituição do método de dedução de IVA para afetação...

    ... questão, verifica-se que está aqui em causa uma alteração, realizada pela Recorrente, do método de afetação real de todos os bens para ... da recorrente deixar expirar o prazo para efetuar a dedução do imposto, pois, por um lado, dispõe o n.º 6 do artigo 23.º do CIVA que o prazo ...
  • Acórdão nº 0574/18.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - A “contrapartida anual” prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (“Lei do Jogo”), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material, e por violação de vários princípios constitucionais.

    ... improcedente a impugnação que intentara das liquidações de Imposto Especial sobre o Jogo (IEJ), referentes aos Casinos ……. e de ... legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade; 6ª) A recorrente contesta, também, a legalidade de uma ...
  • Acórdão nº 01458/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecidas para a constituição de...

    ...ção de impugnar administrativa ou judicialmente a liquidação do imposto que está na origem da dívida exequenda. 1.2 Com o requerimento de ... dos imóveis, pois o valor relevante é aquele que é possível realizar, na eventualidade da venda em execução fiscal, para garantir o pagamento ...

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