Imposto real

13666 resultados para Imposto real

  • Acórdão nº 00671/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    I) O ganho correspondente à diferença positiva entre o valor pelo qual um imóvel foi transmitido ao credor mediante dação em pagamento e o valor da sua aquisição, corrigido e acrescido nos termos legais, constitui mais-valia sujeita a tributação nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 10.º do CIRS, pois essa dação, constituindo uma «alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis», é...

    ...ípios democráticos, a Administração Fiscal pudesse liquidar imposto quando não houve um ganho obtido por terceiro, que pelo contrário até ... para esta parte da matéria - a do ajuste do preço e a do valor real dos bens - mas que foi a audição da mesma - indeferida sem qualquer ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... como efeito automático da declaração de falência, sem atender à real situação do falido. O tratamento dispensado ao tema pelo novo Código ... no n.º 1 do artigo anterior, devendo apenas respeitar o critério imposto pelo n.º 3 do mesmo artigo. 3 - As deliberações da assembleia de ...
  • Acórdão nº 07022/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... capacidade de a empresa demonstrar, a par da existência de um custo real e das principais características da transacção que o originou, que esse ...ância o ato tributário praticado, de correção do cálculo do imposto, por força da indevida sujeição da referida importância a tributação ...
  • Acórdão nº 0118/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
    ... CIVA, não podendo a Autoridade Tributária aplicar um método de imposto específico para apurar a percentagem de dedução em sede de IVA. W. Em ... que, não está em causa apurar se o referido método da afectação real com “condições especiais” é o adequado para evitar distorções na ...
  • Acórdão nº 0860/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2005

    I - O art. 23° do CIVA, no que ao direito de dedução do imposto se refere, permite ao sujeito passivo a utilização do método pro rata ou da percentagem, podendo, todavia, utilizar o método da afectação real, desde que previamente comunique o facto à DGCI que o pode também impor no caso de exercício de actividades económicas distintas ou de a aplicação daquele primeiro critério conduzir a distorçõe

    ...12°, n.°s 4 e 5 -, só pode proceder à dedução do imposto a que se refere o art. 20°, al. a), ou seja, o «que tenha incidido sobre ...á impor ao sujeito passivo a aplicação do método de afectação real quando a utilização do pro rata conduza a distorções significativas na ...
  • Acórdão nº 06314/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... de verbas, impende sobre o autor a obrigação do pagamento de imposto sobre os rendimentos obtidos, sendo que a contradição destes factos é ...
  • Acórdão nº 0763/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2013

    Não pode ser admitido o recurso de excepcional de revista previsto no art.º 150º do CPTA se as questões colocadas têm uma natureza casuística, com contornos particulares no contexto factual e jurídico do caso concreto, reconduzindo-se a matérias que não revelam especial complexidade do ponto de vista intelectual e jurídico, sem impacto ou interesse comunitário significativo, e também não se antevê

    ... inseridos num dado sector económico, que procedem à dedução de imposto segundo o método pro-rata, passarem a fazer essa dedução segundo o odo da afectação real, a partir de determinada data, verificam-se os requisitos que permitem a ...
  • Acórdão nº 0282/15.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021

    Tendo sido adquirido por usucapião o prédio rústico, onde posteriormente foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de Imposto de Selo.

    ... autos, impugnaram no TAF do Funchal a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) n.º 2015 5000035805, ... usufruto constituído em 27/02/1989, correspondente a 10% do direito real sobre o imóvel; d) ficou comprovado que, em 22/11/2010, foi outorgada uma ...
  • Regulamento n.º 681/2020
    ... da referida empresa ocorreu o ajustamento do preço da água ao custo real com a sua captação, tratamento, distribuição e manutenção do sistema como imposto pelo regulador (ERSAR), pressuposto fundamental - a par da gestão ...
  • Acórdão nº 261/19.1T8CTB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2020

    I –Estando em causa uma transação judicial, homologada por decisão transitada em julgado, na respetiva interpretação deverá atender-se ao disposto no artigo 238.º do CC, nos termos do qual, nos negócios formais, a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso (n.º 1), embora esse...

    ....048,00, e reteve na fonte a quantia de €5.952,00, a título de Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o que perfaz o valor total de \xE2\x82"... no texto do documento, já possa valer, se corresponder à vontade real das partes e as razões determinantes da forma do negócio se não ...
  • Acórdão nº 0459/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2008

    I - Ao montante apurado para efeitos de liquidação de IRC, nos termos das disposições combinadas das alíneas a) e b) do número 2 do artigo 71.º do CIRC, é efectuada uma dedução correspondente à dupla tributação internacional. II - Todavia, tal dedução, segundo dispõe o artigo 73.º, na redacção da Lei n.º 75/93, é apenas aplicável quando na matéria colectável tenham sido incluídos rendimentos...

    ... na ineficácia do mecanismo previsto no artigo 73.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, no caso de não ser possível, ...ção seria contrária ao princípio da tributação do rendimento real expresso no art. 104°, n° 2, da CRP; e) Deve, assim, manter-se a ...
  • Acórdão nº 0162/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - Face ao que dispõem os arts. 122º do CIMI, 735º e 744º, nº 1, do C.Civil, os créditos de IMI relativos aos anos de 2009 e 2010 e respeitantes à fracção autónoma penhorada em 2011 gozam de privilégio imobiliário especial, na medida em que se trata de créditos de imposto inscritos para cobrança no ano em que se verificou a penhora e nos dois anos anteriores. II - E porque tal privilégio se...

    ... e de direito acima apontados, constatando-se a natureza de garantia real do privilégio imobiliário especial e constatando-se que a aquisição a ... com a seguinte e essencial motivação: «[…] Os créditos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) gozam das garantias especiais previstas no ...
  • Acórdão nº 395/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
    ... do ato de autoliquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. (adiante designado «IRC») ...real e da capacidade contributiva, do princípio da igualdade, do princípio ...
  • Acórdão nº 00120/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013

    1.1. A reclamação prévia necessária a que aludia o artigo 84.º, nºs 3 e 4, do Código de Processo Tributário e a que aludem agora os artigos 86.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária e 117.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário não abrange as correções meramente aritméticas da matéria tributável resultantes de imperativo legal – ao tempo, o n.º 4 daquele artigo 86.º do...

    ... nos presentes autos de impugnação judicial da liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas do exercício de 1998. Recurso ... princípio da igualdade e o princípio da tributação do rendimento real, consagrados, respetivamente, nos artigos 13.º e 104.º, n.º 2, da ...
  • Acórdão nº 0128/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Por acórdão de 10 de Julho de 2014,...

    ... a de saber se, na aplicação do método pro rata de dedução de imposto suportado nos bens e serviços de utilização mista, devem ser ... aluguer de longa duração, a utilização do método de afectação real – conforme previsto no artigo 23.º, n.º 3, alínea b) do Código do ...
  • Acórdão nº 06704/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    I. De acordo com o regime transitório consagrado no art. 5.º, n.º 1 do DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro para efeitos da tributação de rendimentos da categoria G em sede de IRS, não ficam sujeitos à tributação os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valia, desde que a aquisição dos bens a que esses ganhos dizem respeito, tenha sido efectuada antes de 1 de Janeiro de 1989 (data da...

    ...° do DL 442-A/88 de 30.11 que "os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias (..) só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou ... ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real – cfr. art. 1251.ºdo Código Civil). Com efeito, “[a] posse do ...
  • Acórdão nº 074/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022

    ACÓRDÃO REMISSIVO

    ... CIVA, não podendo a Autoridade Tributária aplicar um método de imposto específico para apurar a percentagem de dedução em sede de IVA. J. Em ... que, não está em causa apurar se o referido método da afectação real com “condições especiais” é o adequado para evitar distorções na ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... com ela relacionada, mas excluindo: a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo 2.3 (Tratamento ... oferecido ao público em geral, e que implica a transmissão em tempo real de informações fornecidas pelo cliente entre dois ou mais pontos, sem ...
  • Acórdão nº 01017/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015

    I - O Tribunal de Justiça EU, no proc. C-183/13 – esclareceu que, se houver elementos que permitam concluir que as operações que conferem direito à dedução de imposto representam uma parte mais que proporcional dos custos comuns originados pelos bens e serviços de utilização mista – como aconteceria se a utilização desses bens e serviços de utilização mista fosse sobretudo determinada

    ... custos comuns não poderiam ser deduzidos pelo método de afectação real pelo que deveriam ser integrados no denominador da fracção para o ... Mateus, J Silvério, Regime e natureza do direito a dedução no imposto sobre o valor acrescentado, Fisco 12/13, 1989, pág. 34/35 P. Como ...
  • Acórdão nº 089/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022

    (ACÓRDÃO POR REMISSÃO)

    ...à dedução, de que resulta os sujeitos passivos terem de suportar imposto que não suportariam se elas não existissem; c) Anular as liquidações ... dos bens no momento da sua entrega, reflicta objetivamente a parte real das despesas efetuadas com a aquisição dos bens e dos serviços de ...
  • Acórdão nº 01402/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I - Constituindo o recurso jurisdicional um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender (salvo no que respeita às questões de conhecimento oficioso) a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo. II - Tomando em consideração o princípio da igualdade, enquanto princípio que impõe o respeito pela...

    ...ção judicial por eles deduzida contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) n.º 201054841780, ...real de aquisição da parte adquirida pelo Recorrente aos demais herdeiros, ...
  • Acórdão nº 87/20.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões.

    ...imposto acessório) diverge do IRC (imposto principal) por ser progressiva, por ...: princípio da capacidade contributiva e tributação do rendimento real como regra" (..). 166.° No final, o regime da derrama estadual ...
  • Acórdão nº 715/11.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...ção; 6-É claro que, subjacente ao espírito da lei que regula o imposto sobre as mais valias, está a tributação de ganhos inesperados ou ...
  • Acórdão nº 0560/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - Relativamente aos prédios em propriedade vertical, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da TGIS, na redacção da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro), a sujeição é determinada pela conjugação de dois factores: a afectação habitacional e o VPT constante da matriz igual ou superior a € 1.000.000. II - Tratando-se de um prédio constituído em propriedade vertical, a...

    ..., todos com os sinais dos autos, contra o acto de liquidação de Imposto no Selo (verba 28.1) efectuado em 18/03/2014 pelo Director Geral dos ... liquidado não é um imposto de receita, mas de incidência “real”, assentando na qualificação dos imóveis e no seu valor patrimonial. ...
  • Acórdão nº 030/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    No acórdão fundamento considerou-se aplicável o prazo de 4 anos, previsto no art. 98º/2 do CIVA quanto a pedido de revisão que tinha sido apresentado. O terem sido efetuadas regularizações (deduções) em declarações apresentadas em 2007 a 2009 não foi, assim, essencial para a decisão proferida. Não constando qualquer pedido de revisão na decisão proferida pelo CAAD, não existe oposição de...

    ... isentas de IVA, que não conferem o direito à dedução deste imposto, e simultaneamente, realiza ainda operações que conferem o direito à ..., em virtude da aplicação dos métodos pro rata e/ou afectação real, suportados em 2013 e 2014 e que, por lapso, não havia deduzido nas ...

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