Imposto real

16113 resultados para Imposto real

  • Acórdão nº 1966/04.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. A contribuição autárquica (CCA) é um imposto sobre o património que incide, em regra, sobre o proprietário do imóvel. II. O sujeito passivo do imposto (CCA) é, em regra, o proprietário do imóvel à data de 31 de Dezembro do ano respectivo (artigo 8.º, nº 1, do CCA). III. A presunção legal estabelecida pelo n.º 4 do artigo 8,° do CCA, só se aplica aos casos em que a Administração...

    ... sido perfilhado o entendimento de que eram os sujeitos passivos do imposto de contribuição autárquica ... A Fazenda Pública entende que ... ários do imóvel», por constituir uma ocorrência concreta da vida real, e como tal, no domínio processual é tido como «facto» ... E, sendo ...
  • Acórdão nº 034/93.0BTLRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023
    ... mesmo quando não é indicada, expressamente, a norma de incidência real do imposto ao abrigo da qual foi efetuada a correção e ao abrigo da qual ...
  • Acórdão nº 07964/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
    ... de juros compensatórios e à questão do erro da liquidação do imposto na sua quantificação, parte essa que teve como efeito a declaração de ... ção com os particulares com vista ao apuramento do rendimento real do contribuinte; 10-Diz que, não obstante a falta de apresentação da ...
  • Acórdão nº 0276/11.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I - Nos casos em que o sujeito passivo não apresenta a declaração de rendimentos, e sem prejuízo do poder-dever que a AT tem de promover a liquidação oficiosa provisória imposto à luz do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 83.º do CIRC, para evitar que dessa falta (independentemente das sanções aplicáveis pela violação dos deveres acessórios declarativos a que possa dar lugar) resulte uma...

    ... a impugnação judicial contra as liquidações oficiosas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), relativas aos exercícios ... pretensão de basear a tributação em causa no lucro (no resultado) real ou, mesmo, normal, desse sujeito passivo ... A falta de cumprimento pelo ...
  • Acórdão nº 192/09.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I. Para os sujeitos passivos mistos de IVA, ou seja, que pratiquem operações sujeitas e operações isentas de IVA, a dedução de IVA pode ser determinada por recurso (em alternativa ou em simultâneo) ao método da afetação real e/ou ao do pro rata (global ou parcial). II. O método da afetação real pressupõe a possibilidade de determinar concretamente os inputs afetos às atividades tributadas e às...

    ... , por seu turno, tiveram por objeto as liquidações adicionais de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), referentes a períodos dos anos de 1995, ... ção levada a cabo pela AT ao desconsiderar o método de afetação real, aplicando o método do pro-rata, por entender que o ora Recorrido ...
  • Acórdão nº 02912/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
    ... referente ao IRS do ano de 2002 de que resultou o valor de imposto a pagar de € 164.651,93 e, após acerto de contas, resultou o montante a ... que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos (cfr.Alberto Xavier, ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... CAPÍTULO V Impostos directos Artigo 26.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - O artigo 3.º-A do ... se destinem a ser submetidos a testes de durabilidade em situação real de circulação, ou outros, desde que solicitadas por empresas que ...
  • Acórdão nº 02459/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (“Lei do Jogo”), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade, nomeadamente, por violação do princípio da legalidade, nem a liquidação efetuada mensalmente com base nos mesmos padece de falta de fundamentação, sendo referida a taxa e o montante sobre que incidiu mensalmente.

    ... improcedente a impugnação que intentara da liquidação do “imposto especial sobre o jogo”, de junho, julho e agosto de 2016, no montante ... legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade; 6ª) A recorrente contesta, também, a legalidade de ...
  • Acórdão nº 00595/06.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013
    ... tal liquidação é uma decorrência normal do retardamento do imposto provocado pela dedução indevida do ano de 2002 do montante das ... conexionado com o princípio da tributação do rendimento real ... Do segundo resulta que só podem ser deduzidos custos que a empresa ...
  • Acórdão nº 01255/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - As características exigidas quanto à fundamentação formal do acto tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua...

    ... e, em consequência, anulou a liquidação de imposto do selo com o nº 2010 6430002447, no valor de 21.996,76, e a liquidação ... da chamada fundamentação substancial, a qual deve exprimir a real verificação dos pressupostos de facto invocados e a correcta ...
  • Acórdão nº 3216/12.3IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A condenação por um crime continuado é possível quando fundada no julgamento «provado» de factos expressivos do dolo do agente ter sido um «mero querer hoje talqualmente o que se quis ontem talqualmente o que se quis anteriormente por uma repetição da verificação exterior ao agente de uma causa ou circunstância ou facto ou motivo ou razão que tem de ser diminutiva da culpa material do agente».

    ... pontual da prestação tributária (não recebimento da parte do imposto declarado, dificuldades da empresa e a prioridade era pagar os salários ... continuado de abuso de confiança, não se verificando um concurso real ou efectivo de crimes, como foi entendido na sentença recorrida ... 21 ...
  • Acórdão nº 01173/08.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
    ... para todos os efeitos legais; 3-O Impugnante relativamente ao Imposto Sobre o Valor Acrescentado está sujeito ao regime normal, com ... à atividade de locação financeira, o Banco pratica a afetação real relativamente à dedução de IVA das aquisições de bens e serviços - ...
  • Acórdão nº 02742/13.1BEPRT 0627/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2018
    ... ção judicial que instaurou contra o acto de liquidação do imposto especial sobre jogo referente ao mês de Julho de 2013, no montante de € ... legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real" e da igualdade; 6. A recorrente contesta, também, a legalidade da liquida\xC3" ...
  • Acórdão nº 08259/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
    ... º.2, do artº.744, do Código Civil, e o artº.130, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, pois a ... gozam da garantia real de privilégio creditório imobiliário sobre os bens transmitidos, nos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... interessados, cujo registo seja imposto pela lei; ... b) Averbamentos a que se referem os artigos 98.º, n.º 3, e ... 1.1.4 - Constituição do direito de superfície e do direito real de habitação periódica, bem como de alteração dos respectivos ...
  • Acórdão nº 0346/08.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
    ... …, S.A.", intentada e tendo por objecto o acto de liquidação de Imposto Municipal de Sisa no montante total de € 506.101.03 ... XO recorrente ... A isenção em causa (verdadeiro benefício fiscal), é uma isenção real condicionada, a título resolutivo, na medida em que caducará se ao ...
  • Acórdão nº 0479/19.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - A “contrapartida anual” prevista no DL nº 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O DL n° 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), bem como o DL nº 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material.

    ... a impugnação judicial dirigida contra a liquidação do Imposto de Jogo de dezembro 2018, janeiro e fevereiro de 2019 ... A Recorrente ... legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade; 6ª) A recorrente contesta, também, a legalidade de ...
  • Acórdão nº 062/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    Constitui jurisprudência recentemente consolidada, do Supremo Tribunal Administrativo, a afirmativa de que: “Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição...

    ... saber se, na aplicação do método pro rata de dedução de imposto suportado nos “bens e serviços de utilização mista”, deve ser ... também recorrer, nesse condicionalismo, a um método de afectação real assente em critérios objectivos” ... 22.º E concluindo que ...
  • Acórdão n.º 430/2016
    ... ção dos princípios constitucionais da tributação pelo rendimento real, da igualdade ou da proibição de tratamentos discriminatórios ou de ... efeitos de tributação em IRC, não significa que qualquer outro imposto, como é o caso da derrama estadual, esteja vinculado ao lucro do grupo e ...
  • Acórdão nº 3222/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2001 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0214/17.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
    ... autos respeitam à impugnação de uma liquidação oficiosa de Imposto sobre mais-valias efectuada pela Administração Tributária nos termos do ... da Contribuição Autárquica continuaram a basear-se no rendimento real ou imputado aos imóveis, e não em critérios objectivos de fixação do ...
  • Acórdão nº 01171/19.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
    ... improcedente a impugnação judicial das liquidações de imposto especial sobre o jogo dos meses de junho, julho e agosto de 2019, no ... legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade; 6ª - A recorrente contesta também a legalidade das ...
  • Acórdão nº 214/05.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Setembro de 2022

    I – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. Efetivamente, o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas

    ... Tendo a operação urbanística imposto a realização de obras de urbanização como percursos pedonais, ... contrário ao ordenamento jurídico, veio a consolidar-se no mundo real, devendo a declaração de nulidade dar lugar aos atos e operações ...
  • Acórdão nº 2806/11.6TBVIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I. Nos termos da doutrina fixada no AUJ 4/2014, publicado no DR n.º 95, I-Série, de 19 de Maio de 2014, o promitente-comprador em contrato promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, sinalizada, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida vender, tem direito, em caso de recusa de cumprimento por banda do AI, à indemnização calculada nos termos gerais prescritos no n.º

    ... ário da promessa de transmissão ou de constituição de direito real, em detrimento de interesses de terceiros, designadamente, de ... conta a unidade do sistema jurídico”, critério interpretativo imposto pelo n.º 1 do art.º 9.º[15] ... Dispõe o art.º 2.º da denominada ...
  • Acórdão nº 0991/13.1BESNT 0416/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2018
    ... ção judicial que instaurou contra actos de liquidação de imposto especial sobre jogo relativos aos meses de Junho de 2012, Março, Abril, ... legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade; 6. A recorrente contesta, também, a legalidade das ...

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