Imposto real

13640 resultados para Imposto real

  • Acórdão nº 01265/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004

    I - Para que a AT se encontre, por princípio, legitimada a liquidar imposto sucessório, carece de previamente demonstrar, através de indícios credíveis, que o ou os sujeitos passivos do imposto, aceitaram a herança, para que, em consonância, se possa concluir pela verificação da transmissão gratuita dos bens. II - O que releva à transmissão fiscalmente relevante (transmissão real e efectiva),...

    ... a presente impugnação judicial deduzida contra liquidação de imposto sucessório em decorrência do óbito de seu marido José …, dela veio ..., com a decisão recorrida e proferida pelo Tribunal "a quo"; Na realidade, do probatório o Mm° Juiz recorrido limitou-se a fazer constar; a) o ...
  • Decreto-Lei n.º 19/2017
    ... termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, são isentas de imposto as transmissões de ...ºComunicação eletrónica1 - Os sujeitos passivos vendedores que realizem transmissões de bens isentas do imposto nos termos do presente ...
  • Acórdão nº 00204/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013

    1. Do artigo 40.º do C.I.E.C. decorre a presunção de que as perdas ocorridas em circulação em regime suspensivo, na parte que excede a franquia de imposto, decorrem da introdução irregular no consumo. 2. Esta presunção pode ser elidida pelo sujeito passivo demonstrando, designadamente, que a perda real inerente à própria natureza da mercadoria é superior à admitida pela franquia – artigos 73.º da

    ... que julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação de imposto sobre o álcool e sobre as bebidas alcoólicas (IABA) n.º 2006/900760, de ... provados os seguintes factos: 1. Na sequência de inspecção realizada pela Alfândega de Braga, em 27.09.2005, foi efectuada liquidação nº ...
  • Acórdão nº 0228/15.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I - À “regularização” de I.V.A. é aplicável o prazo de 4 anos, previsto no art. 98.º n.º2 do C.I.V.A., conforme reiterado pela jurisprudência do T.J.U.E. - acórdão “Biosafe”, de 12-4-2018, proferido no proc. C-8/17, e acórdão “Volkswagen AG”, de 21-3-2018, no proc. C-533/2016. II – Assim sendo de considerar, tendo o Município declarado a substituição do método de dedução de IVA para afetação...

    ... questão, verifica-se que está aqui em causa uma alteração, realizada pela Recorrente, do método de afetação real de todos os bens para ... da recorrente deixar expirar o prazo para efetuar a dedução do imposto, pois, por um lado, dispõe o n.º 6 do artigo 23.º do CIVA que o prazo ...
  • Acórdão nº 0574/18.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - A “contrapartida anual” prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (“Lei do Jogo”), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material, e por violação de vários princípios constitucionais.

    ... improcedente a impugnação que intentara das liquidações de Imposto Especial sobre o Jogo (IEJ), referentes aos Casinos ……. e de ... legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade; 6ª) A recorrente contesta, também, a legalidade de uma ...
  • Acórdão nº 01458/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecidas para a constituição de...

    ...ção de impugnar administrativa ou judicialmente a liquidação do imposto que está na origem da dívida exequenda. 1.2 Com o requerimento de ... dos imóveis, pois o valor relevante é aquele que é possível realizar, na eventualidade da venda em execução fiscal, para garantir o pagamento ...
  • Acórdão nº 712/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ...á precisamente em discussão a qualificação dos pagamentos realizados pela sociedade .. como ajudas de custo, pois só assim se poderá proceder ..., ou seja, as ajudas de custo atribuídas ultrapassaram os limites impostos na alínea d) do n. 3 do artigo 2. do CIRS; 17-Demonstrar que, nos termos ...
  • Acórdão nº 581/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ...realizar a prestação de trabalho contratada; Mais resulta da decisão da matéria ..., como estatuído pelo n.º 2, do artigo 2.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – CIRS; VI) ...
  • Acórdão nº 515/09.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I-Se após a realização de uma ação inspetiva, a AT, concluiu que o declarado pela Recorrida não espelhava a sua real situação tributável, procedendo às competentes correções à matéria tributável em sede de IRS, tributando a alienação de diversos lotes de terreno para construção como mais valias, e, em conformidade e sequentemente, liquidou o imposto materializado no ato de liquidação, ora,...

    ... e cabeça de casal da herança contra o ato de liquidação Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), relativo ao ano de 2001, ... erro de julgamento de facto por ter apreciado deficientemente a realidade fática constante do probatório, e, por outro lado, erro de julgamento de ...
  • Acórdão nº 1349/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... no prazo de reclamação administrativa ou, a todo o tempo, caso o imposto não estivesse pago, como estava; 7-Por sua vez, o art.º 78.º, n.º 1, ... que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo, a mencionada presunção da verdade declarativa não ...
  • Acórdão nº 01763/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    1. No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto; 2. A AT só cumpre o ónus que lhe compete se recolher elementos...

    .../06.8BEBRG, que não se dá como provado que a recorrente tenha realizado os trabalhos a que se referem os pagamentos efectuados (…) então, não ...
  • Acórdão nº 00886/07.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018

    I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

    ...ância de IMPUGNAÇÃO, relacionada com a liquidação adicional de Imposto Municipal de SISA, Imposto de Selo e respectivos juros compensatórios, no ... 12) Os quais assentam em realidades diferentes; 13) Por outro lado, desde relatório de inspeção, verificam ...
  • Acórdão nº 328/05.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021

    I-Para a questão se subsumir no “erro imputável aos serviços”, constante no artigo 78.º, nº 1, da LGT importa, desde logo, que o contribuinte não tenha contribuído, por qualquer forma, para a emissão do ato de liquidação, ou seja, não pode existir uma conduta, seja ela ativa ou omissiva, que tenha determinado a emissão do ato de liquidação, nos moldes em que o foi. II-Se a Recorrida não se...

    ... a impugnação judicial deduzida por C… contra a liquidação de Imposto Sucessório praticada no âmbito do processo de imposto sucessório nº ... forçar uma liquidação de imposto que em nada se coaduna com a realidade dos factos e a capacidade contributiva da Autora. 5. Limita-se a invocar ...
  • Acórdão nº 02442/13.2BEPRT 01645/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
    ... improcedente a impugnação judicial da liquidação de «imposto especial sobre o jogo» referente ao mês de Junho de 2013, no montante de ... legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade; 6ª - A recorrente contesta também a legalidade das ...
  • Acórdão nº 00178/05.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    1. As facturas não perdem a sua natureza fictícia pelo facto de a impugnante a elas ter recorrido para a cobertura de reais e efectivas operações com sujeitos passivos não emitentes, posto que os elementos caracterizadores das operações que descrevem não correspondem à realidade; 2. Desconsideradas tais facturas pela Administração tributária, pretendendo a impugnante deduzir como componente...

    ... ação inspetiva pela Administração Tributaria, incidente sobre Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, em suma, porque não obstante ...fatura n°29 de 14 de agosto de 2000 «execução de trabalhos realizados na C… e Sop…, sub, empreitada de execução e aplicação de suportes ...
  • Acórdão nº 1921/12.3TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1 – É aos credores do executado (que gozem de garantia real ou privilégio creditório) que reclamam os seus créditos para obterem pagamento no processo executivo, que cabe o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invocam, nos termos do preceituado no nº 1 do art. 342.º do Código Civil, acima mencionado. 2 – Sendo reclamado um crédito de IRS cuja liquidação foi efetuada ao abrigo...

    ... da situação conjugal da mesma e, por isso, no cálculo do imposto deveria ter aplicado o coeficiente 2 sobre o rendimento coletável do ... fixado no valor de € 273.475,40, e que a executada na realidade não obteve tal rendimento. 6 - Em 6 de junho de 2016, foi então ...
  • Acórdão nº 525/11.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    1. Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Código do IMT é de oito anos o prazo de caducidade do direito à liquidação do IMT, contados da data da transmissão ou daquela em que a isenção ficou sem efeito. 2. O prazo de caducidade de quatro anos contados da data da liquidação a corrigir, previsto no n.º 3 do artigo 31.º do Código do IMT, pressupõe a existência – real e não apenas ficcionada – de uma...

    ...ção judicial por si deduzida contra os actos de liquidação de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas (IMT), no montante global de ... do probatório, são os seguintes: - Em 11/04/2006, foi realizada a escritura de partilha por óbito de J…; - Na sequência da referida ...
  • Acórdão nº 399/14.1T8GMR-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    A anulação da venda executiva por erro sobre a coisa transmitida visa a tutela do comprador, estando por isso na sua exclusiva disponibilidade. Contempla situações de erro acerca do objecto jurídico (ónus ou limitação) ou material (identidade ou qualidade da coisa transmitida) da venda, mas quando comparado com o regime geral da anulação do negócio jurídico por erro (artº 257 CC e 251 CC)...

    ...Não obstante, a realidade do imóvel que o requerente adquiriu não correspondia nem corresponde ao ... prestou, designadamente o preço pago, despesas da escritura, IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e Imposto de Selo, ...
  • Acórdão nº 237/05.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ..., da qual não decorre, de per si, a obrigação de pagar imposto; 3-Foram pela Federação efetuados pagamentos ao impugnante no ano de ...A entidade obrigada a realizar essa retenção estava ainda vinculada à obrigação prevista na alínea ...
  • Acórdão nº 01006/19.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
    ... julgou improcedente a impugnação judicial das liquidações de imposto especial sobre o jogo dos meses de março, abril e maio de 2019, no ... legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade; 6ª - A recorrente contesta também a legalidade das ...
  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
    ... ano de 1992 o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as ... na aquisição de acções em ofertas públicas de venda realizadas pelo Estado, com o limite de 120000$00 por sujeito passivo não casado ou ...
  • Acórdão nº 06132/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... Administração Fiscal, através do acto impugnado, tributar uma realidade física inexistente em 31 de Dezembro de 1994, sob pena de manifesta ...ção Fiscal, com a emissão do acto de liquidação adicional de imposto controvertido, fazer retroagir os efeitos de uma avaliação a um momento ...
  • Acórdão nº 06726/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ..., de facto, um negocio oneroso de alienação/aquisição do direito real (de propriedade) sobre esse concreto imóvel; 3-Com essa adjudicação e ...ção"; 9-Ainda que se admitisse que se encontraria "sujeito a imposto a parte que exceda a quota ideal", o que apenas se admite à cautela, sem ...
  • Acórdão nº 01037/14.8BEPRT 0891/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2019

    I - A “contrapartida anual” prevista no DL nº 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O DL n° 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), bem como o DL nº 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material.

    ... operada por TURISMO DE PORTUGAL, IP, englobando, além do mais, o imposto especial de jogo. 1.2. Termina as alegações formulando as conclusões ...ípios da capacidade contributiva e da tributação do rendimento real; 19ª. Na verdade, a “contrapartida anual” incide sobre as receitas ...
  • Acórdão nº 0329/18.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I. A norma punitiva da conduta em causa nos presentes autos é a constante do artº.114, nºs.1, 2 e 5, al.f), do R.G.I.T., na versão em vigor no ano de 2015 (versão da Lei 64-B/2011, de 30/12 - O.E. de 2012). II. Por prestação tributária entende-se qualquer tributo que caiba cobrar à Administração Fiscal ou à Administração da S. Social (cfr.artº.11, al.a), do R.G.I.T.). III. Não existindo dolo,

    ... do CIRC, o cálculo do pagamento por conta é efetuado com base no imposto liquidado nos termos do n.º 1 do artigo 90.º do mesmo diploma, ... pagamentos por conta, mais concretamente, o terceiro pagamento a realizar em 15 de Dezembro do próprio ano (cfr. artºs.104, nºs.1 e 4, e 107, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT