Imposto de capitais
4111 resultados para Imposto de capitais
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... da instauração do processo de liquidação de sisa ou de imposto sucessório relativo às transmissões intermédias entretanto ocorridas, ... ável em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Ver todas as alterações ...
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Acórdão nº 06136/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
... de lucros tributáveis em sede de IRS enquanto rendimentos de capitais, sendo englobado no rendimento em 50%, adicionados aos respectivos ... abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... de estatutos da nova empresa, nomeadamente à estrutura de capitais próprios e aos resultados que se prevê alcançar com esta operação ... artigos 74.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 75.º -A do Código do Imposto de Rendimentos de Pessoas Coletivas, observando -se todas as condições ...
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Acórdão nº 09385/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
... ão art.º 56° do Tratado CE e da liberdade de circulação de capitais prevista no ordenamento da União Europeia; 8-Porém, o disposto no art.º ... traduzindo-se a retenção na fonte num pagamento por conta do imposto devido a final (cf. nº 1 do art.º 4º e nº 3 do art.º 88º do CIRC), ...
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Lei n.º 82-E/2014
... dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do ... mentos de capitais imputáveis a atividades geradoras de ... rendimentos empresariais e ...
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Acórdão nº 08760/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
... ção da lei, padecendo de idêntico vício as liquidações de imposto sindicadas por via dos presentes autos de impugnação judicial, o que ...
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Acórdão nº 2465/06.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
O Imposto sobre Sucessões e Doações por avença assumia a natureza de imposto sobre o rendimento, para os efeitos de se encontrar abrangido pelo limite máximo de tributação de 15% sobre os dividendos estabelecido no artigo 10.º, n.º 2, da CDT celebrada entre Portugal e a Bélgica.
... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e Imposto sobre as Sucessões e ... ção do tratado, de natureza idêntica à do antigo imposto de capitais e à dos atuais impostos sobre o rendimento retidos na fonte - não podia ... -
Acórdão nº 00651/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014
... a impugnação por estes deduzidas contra a liquidação de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), relativo ao ano de 2001no ... capitais ou prediais, resultem de alienação onerosa de direitos reais sobre bens ...
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Acórdão nº 0351/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista no art. 125º do CPPT e no art. 615º, nº 1, al. b), do CPC, corresponde à falta absoluta de motivação, não contemplando as situações de fundamentação medíocre, insuficiente ou errada. II - Quando uma sociedade comercial sediada em território português possui uma sucursal fora deste território, as operações efectuadas por esse...
... situações de indedutibilidade deve ser excluído o montante do imposto pago no estrangeiro da base de cálculo do imposto de rendimento do país ... rendimentos sujeitos a impostos parcelares, como é o imposto de capitais em Macau, ao país pagador; v. Vício de violação do Dec. Lei nº ... -
Regulamento n.º 862/2021
... sobrevivência, sociais ou outras; Rendimentos da aplicação de capitais;ii) Despesas anuais dedutíveis do agregado familiar: valor resultante das contribuições pagas (imposto sobre o rendimento e a taxa social única), acrescido das despesas anuais ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... março, que autoriza o Fundo de Turismo a recorrer ao mercado de capitais através da emissão de um empréstimo obrigacionista; w) O Decreto-Lei ... º 59/81 , de 1 de abril, que concede facilidades no pagamento do imposto sobre venda de veículos automóveis devido até à entrada em vigor do ...
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Acórdão nº 06588/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2013
... ponto de vista jurídico, e na óptica da relação jurídica de imposto, os benefícios fiscais consubstanciam, antes de mais, factos que estando ... em número variável, isto é, cujo número de subscritores e de capitais são susceptíveis de aumentar ou diminuir ao longo do tempo de duração ...
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Decreto Regulamentar n.º 50/79, de 28 de Agosto de 1979
... É aprovado o Regulamento do Imposto Extraordinário, criado pelo artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 201-A/79, de ... colectáveis respeitantes ao ano de 1978, sujeitos ao imposto de capitais, secção A; d) Os rendimentos sujeitos a imposto de capitais, secção B, ...
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Portaria n.º 414/2012, de 17 de Dezembro de 2012
... b) do n. 12 do artigo 119. do Cdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, sendo de entrega obrigatria ... entidades que paguem ou coloquem disposio os rendimentos de capitais sujeitos a reteno na fonte pelas taxas previstas no artigo 71. do Cdigo ...
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Acórdão nº 02527/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
... prevista no artigo 15.º n.º 3 alínea a) do Código do Imposto de Selo para determinar o valor das acções, se mostra inadequada a ... de €31.400.000,00, apresenta um património líquido positivo (capitais próprios positivos) de cerca de €83.240.962,54, e ainda activos no ...
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Acórdão nº 01313/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004 (caso None)
1. O recurso autónomo dos despachos interlocutórios proferidos nos processos judiciais tributários, tem em vista a ordem e a disciplina do processo e a sua subordinação ao princípio da preclusão que estão na base do caso julgado formal, e visa a consolidação do processado como sequência ordenada de actos tendentes à realização do fim pretendido fazer valer através da acção; 2. O despacho ou...
... prova produzida nos autos, está sujeito a tributação em sede de imposto de selo, a 5 por mil do respectivo valor, nos termos do art.º 54º da ... operações que compõem a base do imposto sobre a reunião de capitais, harmonizado pela citada Directi-va (cfr. al. d) do n.º 2 do art. 4°), ... -
Acórdão nº 01382/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.
... “adiantamento por conta de lucros”, a título de rendimento de capitais, teve origem no extinto Código de Imposto sobre Capitais ... 8. Nele ... -
Acórdão nº 0998/12.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
... , há um efetivo obstáculo à liberdade de circulação de capitais, em clara violação do direito comunitário ... XNão foram produzidas ... mesmo território, sujeitas e não isentas de IRC ou sujeitas ao imposto referido no artigo 7.º, nas quais o sujeito passivo detenha directamente ...
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Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986
... à evolução da conjuntura dos mercados monetários e de capitais, e com a estrita finalidade de melhorar a gestão da dívida pública e da ... Fica o Governo autorizado a manter o adicional de 15% sobre o imposto sobre as sucessões e doações relativo às transmissões operadas ...
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Acórdão nº 09409/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
... ; 8-Diga-se ainda, que a ora recorrida, tem o direito a deduzir o imposto no país de residência, apesar da douta sentença recorrida não fazer ... de participação em lucros, tudo reportado a sociedades de capitais", por contraposição às sociedades de pessoas (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secç\xC3" ...
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Acórdão nº 05650/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2012
I) A partir do momento em que um Estado-Membro, de modo unilateral ou por via convencional, sujeita ao imposto sobre o rendimento não só os accionistas residentes mas também os accionistas não residentes, relativamente aos dividendos que recebam de uma sociedade residente, a situação dos referidos accionistas não residentes assemelha-se à dos accionistas residentes. II) Nesse caso, para que as...
... só permite a dedução do montante de retenção com o limite do imposto espanhol que corresponder a esses dividendos que, no caso é zero. Assim, ... de quaisquer incompatibilidades com o princípio de liberdade de capitais consagrado no direito comunitário ... XI – Assim sendo, uma vez que ... -
Acórdão nº 08873/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017
I – Actualmente, o facto do príncipe (fait du prince) tem um âmbito mais restrito, abrangendo apenas as situações em que esteja em causa uma qualquer medida anormal e imprevisível adoptada pelo contratante público que afecte de forma específica o equilíbrio do contrato, embora não o tenha por objecto, dando lugar à obrigação de pagamento de uma indemnização integral dos prejuízos causados (c
... : Natureza da dívida Montante da dívida Montante dos juros Imposto ... da dívida Montante da dívida Montante dos juros Imposto de Capitais ... -
Acórdão nº 139/16 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 2016
... -valias do mesmo montante, mas o Estado renunciou a cobrar tal imposto para satisfação dos interesses extrafiscais que avaliou em valor ... capitais’, e reconhecendo-lhes papel importante na organização e reforço do ...
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Acórdão nº 0495/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... “adiantamento por conta de lucros”, a título de rendimento de capitais, teve origem no extinto Código de Imposto sobre Capitais ... 8. Nele ... -
Acórdão nº 3639/18.4T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I - O pressuposto da tributação reside na capacidade contributiva do sujeito passivo, revelada diretamente pelo seu rendimento ou, indiretamente, pelo seu património ou utilização deste. II - Na obrigação de indemnização está em causa a reparação de um dano, que é traduzido numa expressão monetária, caso a reconstituição natural não seja possível. III - Os juros moratórios inerentes à...
... que os juros não estavam sujeitos a qualquer retenção de imposto; ao recorrer à ação executiva, a Exequente excedeu os limites impostos ... imposto sobre o rendimento incide (também) sobre rendimentos de capitais (Categoria E da base do Imposto), e são rendimentos de capitais os frutos ...