Imposto de capitais

I - A obrigação de imposto, nos termos do artigo 4 do Código do Imposto de Capitais, resultava da simples possibilidade legal de exigir os rendimentos sobre os quais incidia o imposto, e não do recebimento de tais rendimentos. II - Não é exigível o manifesto de juros de mora pedidos como rendimentos de capitais se o seu pedido em juízo ocorre na vigência do código do IRS. III - Neste regime...

• Diário da República

I - As letras de câmbio representam verdadeiras colocações de capitais ou meros títulos de pagamento. II - Só será considerado como mero título de pagamento o título que proveio de transacções comerciais e o sacador ou aceitante sejam comerciantes no momento do preenchimento da letra, bem como as que representam vendas a crédito de comerciantes. III - Só estas estão isentas de imposto de capitais

É inaplicável, à acção em que o administrador de um condomínio pede a condenação de um condómino ao pagamento da respectiva quota-parte das despesas do condomínio acrescida de multa cominada como pena pecuniária no Regulamento do Condomínio para a mora no pagamento daquelas despesas, o preceituado no artigo 281 do Código de Processo Civil quer porque tal pena não tem a natureza de juros, por não...

• Diário da República

I)- Se o Juiz «a quo»justificou a falta de decisão mostrando que não lhe passou despercebida a possibilidade de a apreciar, não silenciando a questão em referência, não há omissão de pronúncia. II)- Quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziram ao resultado expresso na decisão, inexistindo uma real contradição entre os fundamentos e a decisão pois que a fundamentação aponta num determinado

• Legislação

I - Face ao disposto no Decreto-Lei n. 121/87, de 16 de Março, que entrou imediatamente em vigor, os juros de mora a que tenham direito os trabalhadores, por créditos emergentes do seu contrato de trabalho, não se aplica o disposto nos artigos 3, n. 3, do Código do Imposto de Capitais, bem como o seu artigo 57, não havendo, por isso, lugar a manifesto, nem à suspensão da instância. II - Como o...

I - Face ao disposto no Decreto-Lei n. 121/87, de 16 de Março, que entrou imediatamente em vigor, os juros de mora a que tenham direito os trabalhadores, por créditos emergentes do seu contrato de trabalho, não se aplica o disposto nos artigos 3, n. 3, do Código do Imposto de Capitais, bem como o seu artigo 57, não havendo, por isso, lugar a manifesto, nem à suspensão da instância. II - Como o...

A presunção, para efeitos de liquidação do imposto de capitais, de que os empréstimos vencem juros, só pode ser ilidida, nos termos do art. 14 CICAP pela prova, por meio pertinente, do contrário.

I. Perante o artigo 24.º da CEDT Portugal/Holanda - no contexto da distribuição de dividendos por uma sociedade residente em Portugal a uma sociedade sua accionista residente na Holanda - é necessário apurar o tratamento fiscal conferido nos Países Baixos aos dividendos em causa -maxime a sua isenção de tributação - para determinar a existência ou não do crédito de imposto e, desse modo, para...

I - A decisão do Tribunal Judicial sobre juros tem reflexo na liquidação do imposto de capitais, Secção A. II - O Tribunal declarou que não eram devidos juros antes da citação, por isso, a liquidação referente a período anterior é ilegal, e, por isso, é de anular.

I - A inexistência de facto tributário não é fundamento de oposição à execução fiscal (art. 176, alínea g), do CPCI - v. 286, n. 1, alínea h) do CPT). II - A sentença do tribunal judicial que declare que o mútuo não vence juros (art. 14, § 2, do Cód. do Imp. de Cap.) não tem influência no processo de oposição à execução fiscal mas sim nos meios de ataque a liquidação do imposto de capitais.

1 - E nulo o mutuo de mil contos celebrado por documento particular com o efeito de ambas as partes terem de restituir o que receberam, mas o mutuante não tem o direito de ser ressarcido de outros danos patrimoniais ou não patrimoniais, designadamente do correspondente ao que teve de dispender de multa por manifesto de capitais fora de prazo, imposto sobre a aplicação de capitais, inflação e...

I - Nos termos do artigo 281 do Codigo de Processo Civil, interpretado com a especificação feita pelo artigo 57 do Codigo de Imposto de Capitais, aprovado pelo Decreto- -Lei n. 44561, de 10 de Setembro de 1962, não pode ter seguimento qualquer acção em que se peçam juros, que não estejam isentos de impostos de capitais, sem que no processo se mostre que se acha feito o respectivo manifesto. II -...

I - Nos termos do artigo 281 do Codigo de Processo Civil, interpretado com a especificação feita pelo artigo 57 do Codigo de Imposto de Capitais, aprovado pelo Decreto- -Lei n. 44561, de 10 de Setembro de 1962, não pode ter seguimento qualquer acção em que se peçam juros, que não estejam isentos de impostos de capitais, sem que no processo se mostre que se acha feito o respectivo manifesto. II -...

I - O direito que o mutuante tem de procurar ilidir a presunção de vencimento de juros estabelecida pelo corpo do artigo 14 do Codigo do Imposto de Capitais e um "direito potestativo". II - Não e possivel dizer que o Estado, ao estabelecer por via legislativa a "presunção", do artigo 14 do mencionado Codigo, tenha cometido qualquer "ilicito". III - Consequentemente, exerce um direito potestativo...

I - O direito que o mutuante tem de procurar ilidir a presunção de vencimento de juros estabelecida pelo corpo do artigo 14 do Codigo do Imposto de Capitais e um "direito potestativo". II - Não e possivel dizer que o Estado, ao estabelecer por via legislativa a "presunção", do artigo 14 do mencionado Codigo, tenha cometido qualquer "ilicito". III - Consequentemente, exerce um direito potestativo...

• Diário da República

I - Os elementos literais do n. 3 do art. 3 do C.I. Capitais favorecem a interpretação de que o imposto apenas incide sobre situações de fruição de capitais constituídas ao abrigo do princípio da autonomia da vontade. II - Não cabe na incidência definida no n. 3 do art. 3 do CIC a situação em que a fruição do capital advém do deferimento no tempo do pagamento de uma indemnização fixada em...

• Legislação

I - Perante o artigo 24.º da CEDT Portugal/Holanda - no contexto da distribuição de dividendos por uma sociedade residente em Portugal a uma sociedade sua accionista residente na Holanda - é necessário apurar o tratamento fiscal conferido nos Países Baixos aos dividendos em causa -maxime a sua isenção de tributação - para determinar a existência ou não do crédito de imposto e, desse modo, para...

• Diário da República

I - A clausula dum contrato-promessa de compra e venda, em que se estipula que, no caso de a escritura não ser celebrada no prazo indicado no contrato, o promitente - vendedor passara a pagar juros a taxa em vigor para as operações bancarias, assume a natureza de clausula penal. II - Não sendo possivel determinar o sentido que as partes atribuiram a tal clausula, por a expressão "operações...

I - A clausula dum contrato-promessa de compra e venda, em que se estipula que, no caso de a escritura não ser celebrada no prazo indicado no contrato, o promitente - vendedor passara a pagar juros a taxa em vigor para as operações bancarias, assume a natureza de clausula penal. II - Não sendo possivel determinar o sentido que as partes atribuiram a tal clausula, por a expressão "operações...