Imposto de capitais

I - Nos termos do artigo 3 do Codigo do Imposto de Capitais, este imposto e devido independentemente de ter sido observada a forma estabelecida na lei civil para a validade do contrato de mutuo. II - Assim, justifica-se a suspensão da instancia, nos termos do artigo 279 do Codigo de Processo Civil, para se comprovar o manifesto de uma letra, admitida com violação do disposto no artigo 551 deste...

I - O proc. de transgressão regulado no CPCI continua a aplicar-se às contravenções fiscais consumadas antes da entrada em vigor do RJIFNA90. II - Segundo o art. 126 do CPCI, à acusação no processo ordinário de transgressão fiscal aplica-se, com as necessárias acomodações, o disposto para a queixa em processo correcional. III - O n. 3, al. b), do art. 283 do CPP87, correspondente à norma do CPP29

I - Nos termos do artigo 281 do Codigo de Processo Civil, as acções em que se peçam juros não podem ter seguimento sem que se mostre feito o respectivo manifesto. A falta deste (ou adequada demonstração respectiva no processo proprio), portanto, em principio, determina a suspensão da instancia. II - O n. 3 do artigo 9 do Codigo do Imposto de Capitais desenha isenção favoravel aos comerciantes e...

I - Nos termos do artigo 281 do Codigo de Processo Civil, as acções em que se peçam juros não podem ter seguimento sem que se mostre feito o respectivo manifesto. A falta deste (ou adequada demonstração respectiva no processo proprio), portanto, em principio, determina a suspensão da instancia. II - O n. 3 do artigo 9 do Codigo do Imposto de Capitais desenha isenção favoravel aos comerciantes e...

• Diário da República

I - Os princípios básicos da ordem jurídica, como o salutar princípio segundo o qual um processo judicial deve ser finalizado em prazo razoável, devem estar presentes na interpretação e aplicação das leis. II - O artigo 281 do Código de Processo Civil pressupunha o regime do manifesto fiscal previsto no Código do Imposto de Capitais; revogado este diploma pelo Decreto-Lei 442/88 que aprovou o...

I - Os princípios básicos da ordem jurídica, como o salutar princípio segundo o qual um processo judicial deve ser finalizado em prazo razoável, devem estar presentes na interpretação e aplicação das leis. II - O artigo 281 do Código de Processo Civil pressupunha o regime do manifesto fiscal previsto no Código do Imposto de Capitais; revogado este diploma pelo Decreto-Lei 442/88 que aprovou o...

I - Na acção judicial a que se refere o artigo 14 do Codigo do Imposto de Capitais ao autor cabe o onus de provar a existencia das operações mencionadas no referido preceito. II - A conversão do credito de um socio sobre a sociedade, em prestações suplementares desse mesmo socio e de outro que nada havia desembolsado com esse fim, e uma operação que tanto pode envolver um emprestimo como uma doaçã

• Diário da República

I) Firmada que está a jurisprudência no sentido de que a enumeração das garantias a que alude o artigo 199º nº 1 do CPPT não é taxativa nem gradativa, mas exemplificativa, o que significa que tal preceito não veda o reconhecimento da fiança como garantia idónea, competindo ao OEF aferir em cada caso da idoneidade da fiança como garantia, considerando os elementos que lhe sejam oferecidos, os que...

I - Em acção de letra, a não exigencia dos juros moratorios não dispensa, so por si, da obrigação do manifesto porque o artigo 4 do Codigo de Imposto de Capitais dispõe que o imposto tanto pode resultar da atribuição efectiva dos rendimentos, como da simples possibilidade legal de os exigir. II - Não tendo sido feito o manifesto dos juros reclamaveis, dada a sua presumivel natureza tributavel,...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - Nos casos em que a lei não obriga à prévia interposição de reclamação graciosa prevista no art. 131.º do CPPT para viabilizar o acesso à via contenciosa de impugnação do acto de autoliquidação – e que são os casos em que esta foi efectuada em conformidade com orientações genéricas emitidas pela administração tributária e a impugnação se restringe a matéria de direito – o...

I - A herança responde pelas dívidas do falecido, se os herdeiros não alegam que os bens dela não comportam os seus encargos. II - Decidida no saneador, a questão da legitimidade não pode ser novamente suscitada. III - Não pode ser invocado na alegação da revista meio de defesa que o não foi na contestação. IV - Decidida com trânsito em julgado, a questão do manifesto com infracção do disposto no

I - Na acção judicial a que se refere o artigo 14 do Codigo do Imposto de Capitais ao autor cabe o onus de provar a existencia das operações mencionadas no referido preceito. II - A conversão do credito de um socio sobre a sociedade, em prestações suplementares desse mesmo socio e de outro que nada havia desembolsado com esse fim, e uma operação que tanto pode envolver um emprestimo como uma doaçã

I - A herança responde pelas dívidas do falecido, se os herdeiros não alegam que os bens dela não comportam os seus encargos. II - Decidida no saneador, a questão da legitimidade não pode ser novamente suscitada. III - Não pode ser invocado na alegação da revista meio de defesa que o não foi na contestação. IV - Decidida com trânsito em julgado, a questão do manifesto com infracção do disposto no

I - As custas são pagas pela parte que lhe der causa. II - Na acção a que refere o artigo 14, paragrafo 2, do Codigo do Imposto de Capitais - a que corresponde o exercicio de um direito potestativo do autor, cuja natureza esta em o defender da pretensão do Estado a cobrança do imposto - as custas devem ser pagas pelo autor, visto o reu - que e o Estado - não dar causa a acção - que resulta de...

I - As custas são pagas pela parte que lhe der causa. II - Na acção a que refere o artigo 14, paragrafo 2, do Codigo do Imposto de Capitais - a que corresponde o exercicio de um direito potestativo do autor, cuja natureza esta em o defender da pretensão do Estado a cobrança do imposto - as custas devem ser pagas pelo autor, visto o reu - que e o Estado - não dar causa a acção - que resulta de...

• Diário da República

I - A interpretação extensiva e admitida em direito fiscal. II - A isenção do imposto sobre aplicação de capitais sobre os juros originados pela falta de pagamento de produtos e serviços vendidos ou fornecidos a credito tem a mesma razão de ser para as vendas a pronto, devendo entender-se que a falta de pagamento nestas as transforma numa venda a credito.

I - A interpretação extensiva e admitida em direito fiscal. II - A isenção do imposto sobre aplicação de capitais sobre os juros originados pela falta de pagamento de produtos e serviços vendidos ou fornecidos a credito tem a mesma razão de ser para as vendas a pronto, devendo entender-se que a falta de pagamento nestas as transforma numa venda a credito.

• Diário da República

• Diário da República