Imposto de capitais
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Acórdão nº 092/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-05-2023
I - Nos termos do disposto no artº.25, nº.2, do R.J.A.T., só as decisões que se tenham pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e posto termo ao processo arbitral são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. II - Esta opção legislativa de restringir a possibilidade de recurso relativamente às decisões que conheçam do mérito da pretensão deduzida e ponham termo ao...
... no artigo 5.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva da Reunião de Capitais”), às comissões de colocação cobradas por entidades terceiras – in ... pugnou pela ilegalidade das correspetivas liquidações de imposto, face ao regime previsto no artigo 5.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva ... -
Acórdão nº 239/09.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
... ão adicional de IRS de 2001 impugnada, e a respectiva cobrança do imposto e juros compensatórios, é ilegal e inconstitucional, por violação dos ... capitais os frutos e demais vantagens económicas, qualquer que seja a sua natureza ...
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Acórdão nº 01200/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015
I – A liquidação de emolumentos notariais, relativa à celebração de uma escritura de alteração do pacto social, efectuada com base na aplicação da taxa indicada no artº 5.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro, em função do valor do acto, constitui uma imposição sem carácter remuneratório para efeitos dos arts. 10.º e 12.º, n.º 1,...
... ão de quotas, não se podendo considerar um acto de reunião de capitais, na acepção da Directiva Comunitária em causa, não se insere no ... de um mercado interno, prevendo, para o efeito, a cobrança de um imposto sobre reuniões de capitais, imposto esse que deve ser harmonizado no ... -
Acórdão nº 0461/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2014
A situação de um residente noutro Estado-Membro, sem estabelecimento estável em Portugal, que aufira rendimentos proveniente da distribuição de dividendos por uma sociedade residente em Portugal, é comparável à de uma sociedade residente em Portugal que aufira esses mesmos rendimentos. Pelo que é ilegal a retenção na fonte, a título definitivo, que incide sobre dividendos distribuídos a uma...
... A…….., procedente, anulando as retenções na fonte, de imposto impugnadas, condenou a Fazenda Pública à restituição do imposto ... à impugnante, violava o princípio da livre circulação de capitais, em razão da localização da sede da impugnante, ou seja, haveria uma ... -
Acórdão nº 046/12.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I - Os actos procedimentais e processuais das partes no direito tributário são regulados pelo princípio da legalidade e nenhum obstáculo legal existe a que o sujeito passivo que tenha procedido a um determinado enquadramento dos seus rendimentos no âmbito das declarações de rendimentos entregues venha, posteriormente, pugnar por um outro enquadramento dos mesmos, seja por expedientes...
... , ou, ao invés, se subsumíveis à Categoria E desse mesmo imposto, ou seja, se esses valores revestem a natureza de rendimentos de capitais ... -
Acórdão nº 1412/10.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
... Jurisprudência dos Tribunais Superiores, ou seja, o montante de imposto sobre o qual incidem os juros, a taxa ou taxas aplicáveis e o período da ...
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Acórdão nº 00262/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... emolumentos em causa constituem, não uma taxa, mas um verdadeiro imposto, é entendimento da D.G.R.N que os emolumentos constituem verdadeiras ... , como decorre do seu preâmbulo, promover a livre circulação de capitais, essencial para a criação de uma união económica com características ...
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Decreto-Lei n.º 322-B/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais), e a sua adaptação em conformidade com o princípio da ... , por esta última, na forma de introdução de novas rubricas de imposto do selo incidindo sobre actos notariais e registrais que constituam ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ção de direitos aduaneiros, de sobretaxa de importação e de imposto de transações para a importação de bens de equipamento destinado aos ... de dezembro, que altera o artigo 21.º do Código do Imposto de Capitais; qq) O Decreto-Lei n.º 19/76 , de 14 de janeiro, que dá nova redação ...
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Acórdão nº 21127-A/1980.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015
1. Decidido que a indemnização pelo lucro cessante, decorrente da ilícita ocupação de um imóvel durante certo período temporal, corresponde aos rendimentos (juros) que poderiam ter sido proporcionados ao lesado pelo activo financeiro, correspondente ao valor fixado nos autos para o prédio, se aplicado financeiramente em depósitos bancários, não pode quantificar-se a indemnização devida através da
... ção financeira não abrangiam a contribuição predial e o imposto de capitais, pelo que, não revertendo tais quantias devidas no plano ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), os sujeitos ... instruções de preenchimento; e ) Anexo E — rendimentos de capitais — e respetivas instruções de preenchimento; f ) Anexo F — ...
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Acórdão nº 02214/09.9BELRS 0276/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
I - Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela alínea a) do n.º 1 do art. 58.º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo n.º 3 deste mesmo artigo e (ii) que para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulaç
... de pedido de revisão oficiosa, anulou a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), por retenção na fonte, ... à impugnante, violava o princípio da livre circulação de capitais, em razão da localização da sede da impugnante, ou seja, haveria uma ... -
Lei n.º 2/2014
... exigências legais de um plano de reforço de capitais ou ... dos elementos complementares ao plano a que se refere o ... n.º 9 ... digo do Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Acórdão nº 02507/15.6BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-01-2022
I - A prova exigida no âmbito da aplicação da CGAA não pode ser uma prova diabólica, ou seja, a AT não tem de provar uma intencionalidade “abusiva” do sujeito passivo. Não é exigível que a AT faça prova de que o sujeito passivo optou pela construção que conduz ao aforro fiscal para, intencionalmente, evitar a solução que estaria sujeita a tributação. Basta que a AT faça prova de que a operação...
... tivesse pretendido não tributar tout court os rendimentos de capitais gerados por uma sociedade anónima, não teria deixado de o dizer » – ... ção impugnados terem desembocado na exigência do montante de imposto alegadamente em falta a quem dos actos ou negócios escriturados não ... -
Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... ão das pessoas singulares introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), tendo esta sido a ... f) Anexo E — rendimentos de capitais — e respetivas instruções de preenchimento; ... g) Anexo F — ...
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Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
... à evolução da conjuntura dos mercados monetários e de capitais, e com a estrita finalidade de melhorar a gestão da dívida pública e da ... , corrigido da compensação resultante da tributação, em sede de imposto profissional, dos funcionários públicos ... 12 - Fica o Governo ...
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Decreto-Lei n.º 63/87, de 05 de Fevereiro de 1987
... ção no capital social da sociedadeconstituída; b) Isenção de imposto de capitais e de imposto complementar relativamente aos rendimentos ...
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Acórdão nº 07022/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
... ância o ato tributário praticado, de correção do cálculo do imposto, por força da indevida sujeição da referida importância a tributação ... ção das empresas, da maior mobilidade das pessoas e dos capitais e do próprio desenvolvimento das técnicas utilizadas para o efeito, tudo ...
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Acórdão nº 05352/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012
1. Quando o recorrente, na matéria da conclusões das alegações do recurso, por completo se alheia dos concretos, precisos, fundamentos que esteiam a decisão de julgar inverificadas duas excepções, na falta de questão de conhecimento oficioso por parte do tribunal, não pode o recurso deixar de improceder nesta parte correspondente; 2. As normas da legislação portuguesa relativas a retenções na...
... só permite a dedução do montante de retenção com o limite do imposto espanhol que corresponder a esses dividendos que, no caso é zero. Assim, ... de quaisquer incompatibilidades com o princípio de liberdade de capitais consagrado no direito comunitário ... XI – Assim sendo, uma vez que ... -
Acórdão nº 6923/13.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
I) Aquando da aquisição de quaisquer aplicações de capital em instrumentos financeiros públicos ou privados, em que sejam devidos juros contáveis a favor do vendedor, a entidade devedora de tais rendimentos deve proceder à retenção na fonte do imposto devido através da figura da substituição tributária; II) No caso referido supra, o substituto deve proceder à entrega de tais juros ao titular dos...
... anexos é possível identificar quais as operações sujeitas a imposto, quais os concretos fatos tributários que se tributam, se se tratam de ... , ou sequer se o rendimento é de mais valias ou de rendimentos de capitais; 8.ª Nos pretensos “mapas de apuramento” que constituem os anexos ... -
Lei n.º 21-A/79, de 25 de Junho de 1979
... desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais em matérias de prazo, taxa de juro e demais encargos ... 4 - O Governo ... e as autarquias locais continuarão a cobrar os adicionais e o imposto do comércio e indústria, sem prejuízo de que os seus destinos sejam os ...
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Acórdão nº 09167/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
... requisitos formais não poderá dar origem à liquidação de imposto que comprovadamente, perante as normas de incidência tributária vigentes ...
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Acórdão nº 03022/19.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
... a anulação do acto tributário de retenção na fonte de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, no montante de € 684.855,00, ... manifestamente afrontarem o princípio da livre circulação de capitais previsto no artigo 63.º do TFUE e, consequentemente, o disposto no artigo ...
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Acórdão nº 03022/19.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-03-2023
I - Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela alínea a) do n.º 1 do art. 58.º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo n.º 3 deste mesmo artigo e (ii) que, para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre...
... a anulação do acto tributário de retenção na fonte de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, no montante de € 684.855,00, ... manifestamente afrontarem o princípio da livre circulação de capitais previsto no artigo 63.º do TFUE e, consequentemente, o disposto no artigo ... -
Acórdão nº 0627/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I – A atribuição de uma isenção impede a operação da norma de incidência evitando que se gere imediatamente a obrigação tributária. II – O facto tributário é o facto material que produz efeitos jurídicos fiscais e determina o nascimento da obrigação tributária. III – O despacho definitivo proferido nos termos do DL nº 194/80, de 19 de junho e que faz cessar uma isenção...
... , formalmente, o procedimento tributário de liquidação de imposto para exigir o pagamento da dívida em apreço ... d) E tanto assim foi ... ção e aperfeiçoamento de pessoal; - isenção de Imposto de Capitais" e Imposto Complementar sobre juros de empréstimos, titulados por obrigaç\xC3" ...