Imposto de capitais
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... direitos aduaneiros, de sobretaxa de importação e de imposto de transações para a importação de bens de equipamento ... destinado ... de dezembro, que altera o artigo 21.º do Código do Imposto de Capitais; ... qq) O Decreto-Lei n.º 19/76, de 14 de janeiro, que dá nova ...
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Acórdão nº 00258/17.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
I - Não incorre em nulidade por excesso de pronuncia nos termos do artigo 125º nº 1 do CPPT a sentença que se fundamenta aprofundada e detalhadamente numa causa de insuficiência de fundamentação do acto impugnando, que o Impugnante alegou mas não desenvolveu. II - Quando só em função da decisão final do processo e de factos novos alegados em sede de recurso se logra cogitar que teria sido útil...
... de 2014 e 2015 e a Recorrente entende que estas liquidações de imposto não são o meio próprio, nem adequado para se aferir da fundamentação ... Europeia proíbe todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-Membros, ao concluir-se que a limitação da tributação a ... -
Declaração n.º DD844, de 03 de Fevereiro de 1987
... lê: Artigo 76.º Impede a concessão arbitrária de isenção do imposto do capitais e do imposto complementar aos rendimentos de obrigações ...
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Regulamento n.º 808/2020
... empresariais e profissionais, em conformidade com o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; d) Rendimentos de capitais, em ...
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Acórdão nº 1844/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I. É ilegal a retenção na fonte, a título definitivo, que incide sobre dividendos distribuídos em 2006 a uma entidade residente na Holanda, efetuada à luz da legislação fiscal portuguesa, por violação do princípio da livre circulação de capitais, princípio esse basilar do direito originário da União Europeia, face à isenção de tributação no país de residência. II. No caso de ilegalidade de...
... Europeu e, especificamente o princípio da livre Circulação de Capitais ... IV – Estando em causa a tributação de dividendos distribuídos a ... ão fiscal de um Estado-membro que obriga à retenção na fonte do imposto sobre os juros pagos por uma sociedade residente desse Estado a uma ... -
Acórdão nº 240/98 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1998
... constitucionalidade da norma do artigo 6º, nº 12, do Código do Imposto de Capitais, que é confrontada com o artigo 106º, nº 2, da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A
... para suportar a operação de reabilitação, constituídos por capitais próprios afetos pelo promotor e por financiamento concedido ao abrigo do ... rústicos e urbanos», os classificados como tal no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI); r) «Promotor», a pessoa ...
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Acórdão nº 0715/18.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-09-2023
... ção graciosa apresentada contra os atos de retenção na fonte de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), no montante total de ... ão de lei, consubstanciado na violação da livre circulação de capitais, consagrada no art.º 63º do TFUE, e, consequentemente, do art.º 8º, ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... e Outubro de 2009 e decorrentes da não-aceitação de parte do Imposto Sobre o Valor Acrescentado que o sujeito passivo registara nas ... supra transcrito a sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos teve por objectivo conceder-lhe uma maior autonomia empresarial ...
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Aviso n.º 18450/2020
... de trabalho dependente, considerados nos termos do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; b) Rendimentos empresariais e ... de produtos e ao valor dos serviços prestados; c) Rendimentos de capitais, definidos ao abrigo do artigo 5.º do Código do Imposto Sobre o ...
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Acórdão nº 0627/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013
Não se verifica oposição entre dois acórdãos, para efeitos do disposto no artº 284º do CPPT, se num deles estava em causa a caducidade de benefícios de natureza fiscal e no outro de benefícios de natureza financeira, sendo de aplicar a cada um deles o respetivo regime de prescrição (da LGT no primeiro caso e do CC no segundo).
... : - a isenção por sete anos da Contribuição Industrial e do Imposto Complementar, Secção — B; - consideração como custo, da totalidade ... ção e aperfeiçoamento de pessoal; - isenção de Imposto de Capitais" e Imposto Complementar sobre juros de empréstimos, titulados por obrigaç\xC3" ... -
Acórdão nº 06403/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
... em sede de IRS, e IMT nos termos do artigo 2/5 do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosa de Imóveis (IMT), sem colocar em ... capitais, pois a disponibilidade dos direitos civis nada tem a ver com a ...
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Decreto-Lei n.º 158/87, de 02 de Abril de 1987
... ônjuges e os parentes no 1.º grau e estabelece-se a isenção de imposto sobre as sucessões e doações relativamente às transmissões por morte ... Por último, eleva-se o limite da isenção de imposto de capitais para o montante dos juros correspondentes ao saldo da conta até 1500 ...
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Decreto-Lei n.º 9/85, de 09 de Janeiro de 1985
... Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, ficam isentas de: a) Imposto do selo; b) Custas judiciais ... Art. 2.º As instituições particulares ... º do Decreto-Lei n.º 260-D/81, de 2 de Setembro; f) Imposto de capitais, secções A e B, nas condições estabelecidas pelo artigo 12.º do ...
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Acórdão nº 0400/15.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-03-2023
I - Apesar de a aquisição de partes de capital e a realização de prestações suplementares constituírem meios de contribuição dos sócios para o reforço do património da sociedade - no caso das SGPS, do património das empresas participadas -, correspondem-lhe obrigações intrinsecamente distintas, consistindo a mais relevante especificidade evidenciada pelas segundas no facto de o valor a restituir...
... ser tidas jurídica e contabilisticamente como integrando os capitais próprios; ... G) Mais refere o sobredito Parecer que, “no artigo ... ao recurso em análise tem por objeto o ato de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas («IRC») n.º 2015 8910000030, ... -
Acórdão nº 036/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-05-2023
... cc) No exercício de 2015, os encargos financeiros (juros e Imposto do Selo) relacionados com os aludidos financiamentos foram contabilizados ... c) …juros de capitais alheios aplicados na exploração,… ... Importa assim, atento o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019
... Por outro lado, pretende-se incentivar o financiamento por capitais próprios destes veículos através da introdução de um regime de ... investimento das EGF/UGF através do alargamento da isenção em imposto do selo às operações de crédito concedido a estas entidades; c) ...
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Decreto-Lei n.º 311/82, de 04 de Agosto de 1982
... /81, de 31 de Dezembro, autorizou o Governo a alterar o Código do Imposto de Capitais no sentido de tributar neste imposto os rendimentos derivados ...
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Decreto-Lei n.º 321/84, de 02 de Outubro de 1984
... nas condições previstas no § 4.º do artigo 3.º do Código do Imposto de Capitais e os interessados aleguem beneficiar da isenção estabelecida ...
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Acórdão nº 01478/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2014
A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das...
... de notificação e das supra referidas liquidações adicionais de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e correspondentes actos de ... fonte e falta de entrega nos cofres do estado do IRS (Imposto de Capitais), no ano de 1993, no valor de 87.297$00, conforme a nota de apuramento ... -
Acórdão nº 097/13.3BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
I - Embora a alínea i) do nº 1 do artigo 7º do CIS, na redacção vigente ao tempo dos factos (2008, 2009 e 2010), estabelecesse que beneficiavam de isenção “Os empréstimos com características de suprimentos, incluindo os respetivos juros efetuados por sócios à sociedade em que seja estipulado um prazo inicial não inferior a um ano e não sejam reembolsados antes de decorrido esse prazo”,
... a impugnação que intentara das liquidações adicionais de Imposto de Selo, relativas aos exercícios de 2008, 2009 e 2010, e respetivos ... delimitar devidamente as restrições à livre circulação de capitais e liberdade de estabelecimento, interpretando e aplicando o direito ... -
Acórdão nº 55/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... em Matéria Tributária, sobre a liquidação adicional de Imposto sobre ... o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) relativo ao exercício ... a instrumentos de capitais próprios admitidos a mercado regulamentado e ... representativos de ...
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Acórdão nº 1358/08.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
I. O “reenvio prejudicial» constitui um mecanismo processual criado com vista alcançar a interpretação e a aplicação uniformes do Direito da União, em todo o espaço da União Europeia (UE), com o intuito de garantir a igualdade jurídica de todos os cidadãos europeus, e tutelar os direitos que lhes são conferidos pelo Direito da União. II. Decidida que seja uma questão colocada, nestes termos,
... Maria ... , contra a liquidação efectuada em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) do ano de 2007 ... II - ... art° 56 do TCE), proibições de restrições nos movimentos de capitais entre Estados Membros e entre os Estados Membros e países terceiros, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016
... mais das Entidades referidas; (v) qualquer organização isenta de imposto nos termos da secção 501(a) do Internal Revenue Code dos E.U.A. ou plano ... aplicáveis nos termos das normas de combate ao branqueamento de capitais ou requisitos similares de Portugal aos quais a Instituição financeira ...
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Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
... c) Rendimentos de capitais; ... d) Rendimentos prediais; ... e) Pensóes; ... f) ... íquidos como tal considerados nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), sem prejuízo do ...