Imposto de capitais

I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

I - Perante o artigo 24.º da CEDT Portugal/Holanda - no contexto da distribuição de dividendos por uma sociedade residente em Portugal a uma sociedade sua accionista residente na Holanda - é necessário apurar o tratamento fiscal conferido nos Países Baixos aos dividendos em causa -maxime a sua isenção de tributação - para determinar a existência ou não do crédito de imposto e, desse modo, para...

• Diário da República

I - A clausula dum contrato-promessa de compra e venda, em que se estipula que, no caso de a escritura não ser celebrada no prazo indicado no contrato, o promitente - vendedor passara a pagar juros a taxa em vigor para as operações bancarias, assume a natureza de clausula penal. II - Não sendo possivel determinar o sentido que as partes atribuiram a tal clausula, por a expressão "operações...

I - A clausula dum contrato-promessa de compra e venda, em que se estipula que, no caso de a escritura não ser celebrada no prazo indicado no contrato, o promitente - vendedor passara a pagar juros a taxa em vigor para as operações bancarias, assume a natureza de clausula penal. II - Não sendo possivel determinar o sentido que as partes atribuiram a tal clausula, por a expressão "operações...

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I - No que respeita a mutuos concedidos por uma sociedade comercial a terceiros, ao regime de presunções de incidencia de juros resultante do Codigo de Imposto de Capitais, a disciplina do Decreto-Lei n. 197/82 de 21 de Maio e, tão somente aplicavel aos mutuos que lhe foram posteriores, sendo "juris tantum" e, consequentemente ilidivel, a presunção, no regime do direito anterior. II - Todavia, a...

I - A condenação ilíquida tanto pode ter lugar no caso de se haver formulado pedido genérico como pedido específico. II - Após a entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ( IRS ), a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais é feita, em regra, " à posteriori ". III - O proprietário silvicultor que, no periodo transitório a que se reportam os números 3

I - O facto de o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ( Decreto Lei 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988 ) ter abolido o Imposto de Mais-Valia e o Imposto de Capitais não obsta a que a legislação respeitante aos impostos abolidos possa ser aplicável aos impostos respeitantes a rendimentos obtidos anteriormente á data indicada no número 1 do artigo 3 desse diploma. II - O...

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I - Na vigência do CPCI e salvo lei expressa em contrário, a notificação da liquidação dum imposto não era requisito de perfeição do acto tributário, mas mera condição da sua eficácia. II - Assim, a "liquidação" de imposto extraordinário sobre rendimentos colectáveis, respeitantes ao ano de 1982, sujeitos a imposto de capitais, secção B, efectuada num processo de transgressão, cujo pagamento foi...

I - Se o autor pedir uma indemnização pelos prejuízos sofridos com a privação de 400 contos que emprestou, por mútuo nulo por falta de forma legal, e a sentença da 1 instância onde conheceu aquela indemnização mas apenas dos 400 contos emprestados, não há obrigação de manifestar os juros em declaração de recebimentos, por se dever considerar ilidida a presunção de mútuo comercial. II - Parece...

I - Se o autor pedir uma indemnização pelos prejuízos sofridos com a privação de 400 contos que emprestou, por mútuo nulo por falta de forma legal, e a sentença da 1 instância onde conheceu aquela indemnização mas apenas dos 400 contos emprestados, não há obrigação de manifestar os juros em declaração de recebimentos, por se dever considerar ilidida a presunção de mútuo comercial. II - Parece...

I - No processo executivo não existe o articulado denominado "contestação", mas o executado pode opôr-se por embargos. II - Mas, se o título executivo for uma letra de câmbio, pode alegar, além dos fundamentos específicos do artigo 813 do Código de Processo Civil, quaisquer outras admissíveis como defesa no processo de declaração - artigo 815, n. 1 do mesmo Código. III - Embora sejam aplicáveis...

I - No processo executivo não existe o articulado denominado "contestação", mas o executado pode opôr-se por embargos. II - Mas, se o título executivo for uma letra de câmbio, pode alegar, além dos fundamentos específicos do artigo 813 do Código de Processo Civil, quaisquer outras admissíveis como defesa no processo de declaração - artigo 815, n. 1 do mesmo Código. III - Embora sejam aplicáveis...

I - Encontrando-se revogado o Código de Imposto de Capitais - artigo 3, do Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro - não há que fazer o manifesto, nem que suspender a instância, quando se pedem juros de mora. II - Tendo a sociedade reconhecido o crédito do Autor à percentagem nos lucros dos anos de 1980 e 1981 e prometendo, nessa assembleia geral, proceder ao seu pagamento, houve interrupção da...

I - Encontrando-se revogado o Código de Imposto de Capitais - artigo 3, do Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro - não há que fazer o manifesto, nem que suspender a instância, quando se pedem juros de mora. II - Tendo a sociedade reconhecido o crédito do Autor à percentagem nos lucros dos anos de 1980 e 1981 e prometendo, nessa assembleia geral, proceder ao seu pagamento, houve interrupção da...

I - O imposto de capitais não visa à segurança do mútuo, não sendo, por isso, despesa de segurança, prevista no acordo de mútuo, cláusulado na escritura pública, mas apenas o conhecimento do credor com parte dos seus rendimentos - os juros - e todas as exigências e cautelas do lesado visam a esse pagamento e não à segurança do empréstimo. II - E mesmo que visasse a essa segurança, como o mútuo não

I - O imposto de capitais não visa à segurança do mútuo, não sendo, por isso, despesa de segurança, prevista no acordo de mútuo, cláusulado na escritura pública, mas apenas o conhecimento do credor com parte dos seus rendimentos - os juros - e todas as exigências e cautelas do lesado visam a esse pagamento e não à segurança do empréstimo. II - E mesmo que visasse a essa segurança, como o mútuo não

I - O artigo 281 do Codigo de Processo Civil tem de interpretar-se com a restrição que resulta do facto de o Codigo de Imposto de Capitais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 44561, de 10 de Setembro de 1962, so impor a suspensão da instancia nas acções em que se peçam juros quando for devido o manifesto (artigo 57). II - A obrigação de indemnização não esta sujeita a incidencia do imposto de capitais...