Imposto de capitais
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Acórdão nº 2173/04.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I. Comercializando a Impugnante seguros unit linked, os rendimentos dos valores mobiliários, que constituem a carteira a que está a associada a rentabilidade do seguro, são da Impugnante, não obstante o risco ser por conta do tomador. II. Atento o referido em I., assiste-lhe direito à dedução de imposto pago no estrangeiro, à dedução de retenções na fonte e aos benefícios fiscais previstos nos...
... imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) atinente ao exercício de ... capitais O sujeito passivo incluiu no imposto retido por terceiros a parte ... -
Acórdão nº 01619/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
... , residentes na Rua da (…), contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, relativas aos anos de 2002 a ... de 2002, 2003, 2004 e 2005, no que se refere aos rendimentos de capitais, categoria E, do IRS, em resultado das correções efetuadas em sede de ...
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Acórdão nº 1684/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1999 (caso None)
... último, tornando-se, em boa verdade, uma receita abstracta - um imposto -, sendo certo que a mesma foi estabelecida pelo Governo sem estar ... ça, a seu propósito, não só do imposto sobre as entradas de capitais como de qualquer outra imposição, seja sob que forma for?; 3) O disposto ...
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Acórdão nº 1684/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 1999
... último, tornando-se, em boa verdade, uma receita abstracta - um imposto -, sendo certo que a mesma foi estabelecida pelo Governo sem estar ... ça, a seu propósito, não só do imposto sobre as entradas de capitais como de qualquer outra imposição, seja sob que forma for?; 3) O disposto ...
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Acórdão nº 1442/13.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-03-2022
I. Nos termos do art.º 4.º, n.º 2, do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida (RETRVMRD), são abrangidos pela isenção de imposto sobre o rendimento aí prevista os rendimentos devidos no momento do vencimento do cupão. II. Para efeitos do RETRVMRD, beneficiário efetivo é todo o que obtenha rendimentos de valores mobiliários representativos de...
... graciosa que, por seu turno, versou sobre a retenção na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), do exercício de 2010 ... ) do valor do imposto suportado na aquisição dos rendimentos de capitais, por aplicação do mencionado artigo 11.º, n.º 1 alínea b) do ... -
Decreto-Lei n.º 183-F/80, de 09 de Junho de 1980
... são estabelecidas no presente diploma modificações ao regime do imposto complementar ... Para além das alterações de menor amplitude, ... constituído nesse ano a obrigação da entrega do imposto de capitais ao Estado, quando se trate dos mencionados na regra 5.' e sujeitos ao ...
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Acórdão nº 01610/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
I – O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT. II – A anulação de um acto de liquidação baseada na caducidade do direito de liquidar o tributo, por a...
... tenha resultado (à luz de um nexo de causalidade) o pagamento de imposto indevido. É a existência desse erro que consideramos não poder dar-se ... o caso, designadamente, do 65, § 1º do Código do Imposto de Capitais, do art. 86.º, nº 1 do CIRS, na redacção anterior ao DL nº 141/92, de ... -
Lei n.º 42/77, de 18 de Junho de 1977
... e com a prospecção de mercados de exportação; d) Isenção do imposto de mais-valias incidente sobre os ganhos a que se refere o n.º 2 do ... ARTIGO 2.º São isentos de imposto de capitais e de imposto complementar os juros de suprimentos ou de outros abonos ...
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Acórdão nº 00112/01 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
... sobre duas liquidações oficiosas destinadas ao pagamento de Imposto sobre as Sucessões e Doações, no valor global de Esc. 3.523.560$00, por ... ficava sujeito a imposto de selo e eventual imposto de capitais", aplicável à data dos factos ... Pretende o Recorrente enquadrar o neg\xC3" ...
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Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... no pagamento à Autora das quantias que sejam devidas a título de imposto sobre a quantia de € 18.839,61 e a título de honorários do advogado, ... de IRS e no que respeita aos juros a título de imposto de capitais ... 16. No que respeita, por último, à verificação, in casu, de ...
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Decreto-Lei n.º 502/85, de 30 de Dezembro de 1985
... um período que não poderá exceder 25 anos; b) Isenção de imposto complementar, secção B, durante um período não superior a 25 anos; c) ... , administrativos e sociais conexos; d) Isenção do imposto de capitais e do imposto complementar sobre os juros de empréstimos internos ...
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Decreto-Lei n.º 501/85, de 28 de Dezembro de 1985
... um período que não poderá exceder 25 anos; b) Isenção de imposto complementar, secção B, durante um período não superior a 25 anos; c) ... , administrativos e sociais conexos; d) Isenção do imposto de capitais e do imposto complementar sobre os juros de empréstimos internos ...
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Acórdão nº 11/13.6TCFUN.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. A dupla conforme afere-se em função da decisão final proferida por cada uma das instâncias e não em função das diferentes partes, passagens ou segmentos da respectiva fundamentação. Este critério apenas é excepcionado, nos termos da lei, caso a confirmação da decisão da 1.ª instância seja feita com fundamentação essencialmente diferente ou com voto de vencido. II. A dupla conformidade não é...
... a juros remuneratórios do capital de 3,5 milhões de euros, com o imposto de capitais retido na fonte, à taxa de 21,5%, depositados na conta n.º ... -
Acórdão nº 2091/16.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-01-2022
1. Se a fundamentação das correcções operadas pela AT e que determinaram as liquidações adicionais impugnadas, exprime, em termos claros, suficientes, congruentes e inteligíveis, o critério legal e a motivação das mesmas, fica cumprida a dupla função de controlo endógeno e exógeno da legalidade de tais actos tributários e não ocorre insuficiência de fundamentação. 2. A dação em cumprimento, ainda
... do cessionário, enquadrável na categoria E - rendimento de capitais - nos termos do n.º 1 do artigo 5º do CIRS, razão pela qual a cedente ... Dispõe o n.º 1 do artigo 5.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares o seguinte: ... 1- ... -
Acórdão nº 1441/13.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-04-2023
I - Nos termos do art.º 4.º, n.º 2, do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida (RETRVMRD), são abrangidos pela isenção de imposto sobre o rendimento aí prevista os rendimentos devidos no momento do vencimento do cupão. II - Para efeitos do RETRVMRD, beneficiário efetivo é todo o que obtenha rendimentos de valores mobiliários representativos...
... graciosa que, por seu turno, versou sobre a retenção na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), do exercício de 2010 ... ) do valor do imposto suportado na aquisição dos rendimentos de capitais, por aplicação do mencionado artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do ... -
Acórdão nº 03B2749 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
O artigo 5º, nº. 1 alínea g) do Código do IRS viola os artigos 13º, 103º, nº. 1 e 104º, nº. 1 da Constituição da República Portuguesa ao sujeitar àquele imposto os juros de mora com função compensatória da desvalorização monetária, relativos a indemnização fixada a título de responsabilidade civil extracontratual.
... -Lei 442-A/88, de 30 de Novembro se refira a rendimentos de capitais da categoria E, onde se inclui na sua alnea G) "os juros ou quaisquer ... acrscimo do patrimnio do lesado, no existe razo para pagamento de imposto, por no existir um rendimento de capital. 15. O douto acrdo recorrido ... -
Acórdão nº 080/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
... /sócios /outras operações", apresentar as guias de pagamento do imposto de selo devido por aquelas operações ... 2. Todos os documentos ... por conta de lucros, considerada pelo CIRS como rendimento de capitais ... CONCLUSÃO: Nos termos do artigo 5º do Código do Imposto sobre o ...
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Acórdão nº 080/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-06-2022
... /sócios /outras operações", apresentar as guias de pagamento do imposto de selo devido por aquelas operações ... 2. Todos os documentos ... por conta de lucros, considerada pelo CIRS como rendimento de capitais ... CONCLUSÃO: ... Nos termos do artigo 5º do Código do Imposto ...
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Acórdão nº 0542/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - Sendo oferecida como garantia fiança constituída pela sociedade que detém a totalidade do capital social da sociedade executada não pode a AT erigir em critério para a avaliação do património da sociedade fiadora o estipulado no art. 15.º do CIS para a avaliação das participações sociais. II - Esse critério apenas se impõe para efeitos da determinação da matéria tributável, como expressão...
... 15° do Código de Imposto de Selo (CIS) para aferir da idoneidade da garantia apresentada para ... • Demonstração de Fluxos de Caixa; • Mapa de alienações de capitais próprios; • Informação discriminada de todos os passivos contingentes ... -
Decreto-Lei n.º 193/2005
... líquido obtido em cada ano, sendo o imposto ... entregue ao Estado pela respectiva entidade ... gestora até ao fim do ... rendimentos de capitais quer as mais-valias ... O presente decreto-lei estabelece um regime ...
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Acórdão nº 09878/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
1) Existe uma situação comparável entre a retenção na fonte dos dividendos distribuídos a sociedades não residentes em Portugal e a retenção na fonte dos dividendos distribuídos a sociedades residentes em Portugal. 2) Existe efectivo tratamento diferenciado não justificado, porquanto ao rendimento percebido pelas sociedades não residentes, descontada a redução da retenção na fonte imposta pela...
... A ... e S ... , contra a retenção na fonte de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), incidente sobre o ... –, bem como ao facto de que a liberdade de circulação de capitais não constitui um fim em si mesmo, mas um meio potenciador do crescimento ... -
Acórdão nº 0969/12.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-10-2023
... a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do ano de 2008, ... de imposto superior e, nessa medida onerando a exportação de capitais; ... H) Atenta a prevalência do Direito Internacional convencional ...
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Acórdão nº 1437/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-04-2023
I - Nos termos do art.º 4.º, n.º 2, do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida (RETRVMRD), são abrangidos pela isenção de imposto sobre o rendimento aí prevista os rendimentos devidos no momento do vencimento do cupão. II - Para efeitos do RETRVMRD, beneficiário efetivo é todo o que obtenha rendimentos de valores mobiliários representativos...
... graciosa que, por seu turno, versou sobre a retenção na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), do exercício de 2009 ... ) do valor do imposto suportado na aquisição dos rendimentos de capitais, por aplicação do mencionado artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do ... -
Lei n.º 8/89, de 22 de Abril de 1989
... matéria de benefícios fiscais em sede de IRS, de IRC, de CA e de imposto sobre as sucessões e doações ... A Assembleia da República ... º do Código do IRC, são as taxas de tributação em imposto de capitais resultantes da legislação em vigor à data da sua emissão ... 6 - ...
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Acórdão nº 06678/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2013
... ção pela impugnante que preenchem as normas de incidência do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), mediante o mecanismo da ... exercício de 2008, constitui o valor da mesma um rendimento de capitais, cuja incidência, em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...