Imposto de capitais

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I - Dividendos constituem os rendimentos provenientes de acções ou outros direitos de participação em lucros, tudo reportado a sociedades de capitais, por contraposição às sociedades de pessoas. II - O fenómeno da dupla tributação reconduz-se a casos de concurso de normas. Especificamente, a dupla tributação económica surge quando determinado lucro de uma sociedade, que já tinha sido tributado...

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I. Quando está em causa a correcção de liquidações de IRC por desconsideração dos custos documentados por facturas reputadas de falsas pela Administração Tributária, tem esta o ónus de fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. II. O artigo 19.º, n.º 3, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que

I - Dividendos constituem os rendimentos provenientes de acções ou outros direitos de participação em lucros, tudo reportado a sociedades de capitais, por contraposição às sociedades de pessoas. II - O fenómeno da dupla tributação reconduz-se a casos de concurso de normas. Especificamente, a dupla tributação económica surge quando determinado lucro de uma sociedade, que já tinha sido tributado em

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I - Tendo o Supremo Tribunal Administrativo anulado, para ampliação do julgamento da matéria de facto, o acórdão do Tribunal Tributário de 2.ª Instância que, por sua vez, julgou extinto por prescrição o procedimento transgressional contra a Arguida e, revogando a sentença proferida na 1.ª instância, condenou a Arguida no pagamento do imposto de capitais, imposto extraordinário sobre os lucros e...

I - As letras aceites por comerciante matriculado, das quais conste referirem-se ao valor de transação comercial, não constituem títulos de colocação de capitais, mas meros títulos de pagamento, cabendo na norma de exclusão do § 3 do artigo 2 do Código do Imposto de Capitais. II - Não pagas as letras na data do vencimento, o sacador tem a possibilidade legal de exigir juros, que constituem...

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I - Para efeito de isenção de imposto de capitais, nos termos do n. 3 do artigo 9 do Codigo de Imposto de Capitais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 44561, de 10 de Setembro de 1962, o contrato de seguro deve considerar-se como venda de serviços. II - Aos tribunais comuns cabe, nos termos dos artigos 281 e 282 do Codigo de Processo Civil e do artigo 57 do Codigo de Imposto de Capitais, uma função...

I - Para efeito de isenção de imposto de capitais, nos termos do n. 3 do artigo 9 do Codigo de Imposto de Capitais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 44561, de 10 de Setembro de 1962, o contrato de seguro deve considerar-se como venda de serviços. II - Aos tribunais comuns cabe, nos termos dos artigos 281 e 282 do Codigo de Processo Civil e do artigo 57 do Codigo de Imposto de Capitais, uma função...

I - Tendo sido proposta uma acção de indemnização contra o Estado, baseada no facto do tribunal tributário ter demorado mais de oito anos a decidir um processo de impugnação relativo à liquidação de Imposto de Capitais, em que o imposto dependeu da inclusão, na matéria colectável, de importâncias consideradas, pela administração tributária, emprestadas pela autora a uma empresa de que era sócia,...

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