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Acórdão nº 072686 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1986

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Vincent
Magistrado ResponsávelPEREIRA DE MIRANDA
Data da Resolução07 de Janeiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CICAP62 ART9 N3 ART57. CPC67 ART281 ART282.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/05/07 IN BMJ N237 PAG137. AC STJ DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG211.

Sumário : I - Para efeito de isenção de imposto de capitais, nos termos do n. 3 do artigo 9 do Codigo de Imposto de Capitais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 44561, de 10 de Setembro de 1962, o contrato de seguro deve considerar-se como venda de serviços. II - Aos tribunais comuns cabe, nos termos dos artigos 281 e 282 do Codigo de Processo Civil e do artigo 57 do Codigo de Imposto de Capitais, uma função meramente auxiliar de fiscalização tributaria. III - Entendido por despacho generico do Secretario de Estado do Orçamento, para resolução de duvidas e circulado...

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