Imposto de capitais

I - O imposto de capitais, Secção A, incidia sobre os rendimentos derivados da aplicação de capitais (art. 1, do CIC) e, no caso de mútuo, a incidência atinge os juros do capital (art. 3, n. 1, do CIC). II - No recurso de revista esta Secção de Contencioso Tributário tem de aceitar a matéria de facto fixada pelas instâncias.

I - Sendo o imposto de capitais liquidado em processo de transgressão, é na contestação da acusação que deve atacar-se a legalidade da liquidação, não cabendo impugnação judicial autónoma dessa liquidação. II - Se o contribuinte, notificado para pagar o imposto liquidado e multa, em processo de transgressão, impugnar judicialmente a liquidação, há, em princípio, erro na forma de processo, não...

I - Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela alínea a) do n.º 1 do art. 58.º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo n.º 3 deste mesmo artigo e (ii) que para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulaç

I - Declarada suspensa a instância, por falta de manifesto de juros, se a autoridade fiscal diz não haver lugar a ele, há que dar por finda a suspensão. II - Estão isento de imposto de capitais os juros de mora dos prémios devidos a seguradoras.

I - Declarada suspensa a instância, por falta de manifesto de juros, se a autoridade fiscal diz não haver lugar a ele, há que dar por finda a suspensão. II - Estão isento de imposto de capitais os juros de mora dos prémios devidos a seguradoras.

I - O imposto de capitais incide sobre os rendimentos da aplicação de capitais e divide-se em duas secções, A e B, sendo compreendidos na secção A os juros dos capitais mutuados, em dinheiro ou géneros, qualquer que seja a forma por que o mútuo se apresente. II - Em tal caso, sendo os juros rendimento do capital, há lugar a manifesto.

I - Da Constituição e nomeadamente do seu artigo 107, numero 2, não pode retirar-se a conclusão de ser vedada entre nos a tributação de rendimentos presumidos, ou a utilização de presunções na determinação da base tributavel. II - No ambito dos impostos fiscais a sua repartição deve obedecer ao principio da igualdade tributaria, fiscal ou contributiva que se concretiza na generalidade e...

No regime posterior ao Dec-Lei n. 49.483, de 30 Dez 69 os chamados royalties intelectuais estão sujeitos a imposto profissional - art. 1, n. 2, al. a) do C.I.P. - e os industriais a imposto de capitais - art. 6, n. 10 do C.I.C. -, mesmo no caso de cessão de direitos de edição ou de fixação fonográfica, quer por parte do autor quer pelos seus cessionários.

A suspensão da liquidação de imposto de capitais em relação a créditos litigiosos abrange o período decorrido após pedido de suspensão e, bem assim, o período decorrido anteriormente.

I - A transmissão de conhecimentos técnicos - o Know How - de uma empresa para outra gera rendimentos sujeitos à tributação do art. 6 n. 10 do C. Imposto de Capitais. II - A tal não obsta o acordo celebrado entre a transmitente e a adquirente com vista a excluir da tributação as quantias pagas como contraprestação dos referidos conhecimentos técnicos.

I- A competencia, em razão da materia, determina-se, em principio, em função da natureza da relação juridica material em debate, segundo a versão apresentada em Juizo. II- A acção em que se pede a declaração de não ter havido qualquer emprestimo, mutuo ou abertura de credito, no sentido de não ser devido imposto de capitais, liquidado por Repartição de Finanças, e da competencia do tribunal...

I - É da competência do tribunal comum a acção destinada a ilidir a presunção, estabelecida para efeitos tributários, de que o mútuo vence juros. II - Pretendendo o autor dessa acção a recuperação de certa quantia paga a título de imposto de capitais, o valor da acção deve corresponder ao dessa quantia.

Formulado pedido de juros moratorios, sujeitos a manifesto para pagamento do imposto de capitais, deve ser decretada a suspensão da instancia, nos termos dos artigos 281 do Codigo de Processo Civil e 37 do Codigo de Processo do Trabalho, logo que seja detectada essa falta de manifesto, quer o seja pelo Juiz da 1 instancia, quer pelos tribunais superiores.

Havendo sido abolida, com a revogação do Código de Imposto de Capitais, a obrigação de manifesto de juros, cessaram os pressupostos de aplicação do art. 281 do CPC.

A presunção, para efeitos de liquidação do imposto de capitais, de que os empréstimos vencem juros, só pode ser ilidida, nos termos do art. 14 CICAP pela prova, por meio pertinente, do contrário.

Pedindo-se juros em acção relativa a contrato de prestação de serviços, não pode a mesma prosseguir sem o manifesto para efeito de imposto de capitais.

Pedindo-se juros em acção relativa a contrato de prestação de serviços, não pode a mesma prosseguir sem o manifesto para efeito de imposto de capitais.

Formulado pedido de juros moratorios, sujeitos a manifesto para pagamento do imposto de capitais, deve ser decretada a suspensão da instancia, nos termos dos artigos 281 do Codigo de Processo Civil e 37 do Codigo de Processo do Trabalho, logo que seja detectada essa falta de manifesto, quer o seja pelo Juiz da 1 instancia, quer pelos tribunais superiores.

Havendo sido abolida, com a revogação do Código de Imposto de Capitais, a obrigação de manifesto de juros, cessaram os pressupostos de aplicação do art. 281 do CPC.

I - A transmissão de conhecimentos técnicos - o know-how- paga pela adquirinte à transmitente, gera rendimentos nesta sobre os quais incide imposto de capitais, nos termos do art. 6/10 do respectivo código. II - Não impede a referida incidência o convénio celebrado entre empresas (a adquirinte e a cedente da tecnologia), do qual conste ser a retribuição pela prestação da tecnologia feita em função

• Diário da República

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1. Os juros contidos em titulo de divida pública, pagas antes da data do seu vencimento ou reembolso, em transacção efectuada entre o seu possuidor e o recorrente, são rendimentos de capitais, estão sujeitos a imposto no acto dessa transacção e à respectiva retenção na fonte por este; 2. Em 1990, tais rendimentos subsumiam-se à norma de incidência do art.º 6.º, alínea c) doCIRS , como...outras...

1. Os juros contidos em titulo de divida pública, pagos antes da data do seu vencimento ou reembolso, em transacção efectuada entre o seu possuidor e o recorrente, são rendimentos de capitais, estão sujeitos a imposto no acto dessa transacção e à respectiva retenção na fonte por este; 2. Em 1991, tais rendimentos subsumiam-se à norma de incidência do art.º 6.º, alínea c) do CIRS , como...outras...

I - A obrigação de imposto, nos termos do artigo 4 do Código do Imposto de Capitais, resultava da simples possibilidade legal de exigir os rendimentos sobre os quais incidia o imposto, e não do recebimento de tais rendimentos. II - Não é exigível o manifesto de juros de mora pedidos como rendimentos de capitais se o seu pedido em juízo ocorre na vigência do código do IRS. III - Neste regime...