Declaração n.º DD1039, de 21 de Janeiro de 1987

Declaração Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 44561, de 10 de Setembro de 1962, se publica o novo modelo da guia de entrega do imposto de capitais, secção B, a que se refere o artigo 41.º do respectivo Código, aprovado por despacho de 28 de Novembrofindo.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos...

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