imposto automovel finanças
3505 resultados para imposto automovel finanças
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... à reforma global da tributaçáo automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e ... Alteraçáo à Lei das Finanças Locais ... O artigo 10. da Lei n. 2/2007, de 15 ...
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Aviso n.º 9635/2016
... -se disciplinar a circulação automóvel, evitando a degradação do espaço público, ... ção por ocupação à Repartição de Finanças, ao Tribunal Judicial, à PSP e à GNR. 3 - ... do agregado familiar para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) ...
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Acórdão nº 2131/13.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-03-2025
... para efeitos de incidência subjetiva do aludido imposto; II – Não integrando o âmbito de incidência ou de exclusão do imposto a falta de posse por falta de entrega do veículo no final do prazo do contrato de locação financeira, a prova que à recorrente se impunha efetuar, era a de que, na data relevante, não era a proprietária por ter transmitido os veículos, ou que, por qualquer ato jurídico foi celebrado um contrato que equipare a...
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Acórdão nº 53/15.79AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-10-2017
... arguido que intencionalmente escondeu o veículo automóvel em causa nos autos, bem sabendo da ordem de penhora e entrega do mesmo e, com o intuito de frustrar a sujeição do mesmo ao poder público emanado da agente de execução e, agindo de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. II) A subtracção ao poder público (mencionada no tipo legal a par das acções de destruir, danificar,
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Acórdão nº 1055/08.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-02-2023
I - Para efeitos da dedutibilidade fiscal do custo, os documentos justificativos dos lançamentos contabilísticos, não têm que assumir uma forma específica, isto é, não têm que observar os específicos requisitos formais de uma fatura para cumprirem a sua função, podendo, assim, ser justificados por documentos internos/externos, desde que os mesmos permitam identificar as características...
... n.º 20088310033537, referente ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), ... ção em Angola e despesas com seguro automóvel relativo a 2004, não referirem a forma de ... M. Em 30.10.2007, a Direção de Finanças de Lisboa remeteu à Impugnante o ofício n.º ... -
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 153 - Series I
... Missão da Unidade de Reforma das Finanças Públicas e de Acompanhamento do ... Planeamento ... constrangimentos na circulação automóvel, no acesso às residências, ... nas operações ... A estes valores acresce o imposto ...
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Acórdão nº 895/12.5TAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-01-2015
... FGA, não foi observado o litisconsórcio passivo imposto pela norma em referência, o que determina a ilegitimidade passiva do FGA. VIII - A verificação desta excepção dilatória determina, nos termos dos arts. 576º, nº 2, 577º, e), do C. Processo Civil, aplicáveis, ex vi, art. 4º do C. Processo Penal, a absolvição da instância do FGA, restando à assistente e à demandante civil recorrer, se assim o entenderem, aos meios comuns, intentando no...
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Acórdão Nº 385/23 de Tribunal Constitucional, 07-06-2023
... Imposto sobre os Veículos (ISV), invocando que ... o ... do governo responsável pela área das finanças, e até ao termo do prazo ... de pagamento a que ... W. No que concerne à tributação automóvel, tal como ocorreu na ... vigência do regime que ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... do Governo responsável pela área das finanças, o qual tem em consideração a necessidade de ... nacional, de segurança e à frota automóvel da Polícia Judiciária e da Direção-Geral de ... ção de receita O montante líquido do imposto especial de jogo online nas apostas desportivas ...
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Decreto-Lei n.º 13-A/2025
... do Governo responsável pela área das finanças, ... garantindo os compromissos orçamentais já ... imposto sobre o valor acrescentado (IVA), incorrido ou a ... b) Fundo de Garantia Automóvel"; ... Decreto-Lei ... 10-03-2025 ... SUPLEMENTO 1.\xC2" ...
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Acórdão nº 03152/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-05-2016
1. Quando a administração tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.° da Lei Geral Tributária, competindo à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. 2
... estabelecer que “não se pode deduzir o imposto resultante de operação simulada”, obriga a AT ... ção Tributária da Direcção de Finanças do Porto desencadearam um procedimento inspectivo ... çados à Conservatória do Registo Automóvel e à Direcção Geral de Viação, que aquela é ... -
Relatório n.º 4/2022
... ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC) ... Seguindo a ... automóvel. A destacar assim mesmo a turbulência no mercado ... a pesar significativamente nas finanças públicas da área do euro ... em 2021, as ...
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Relatório n.º 4/2022
... ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC) ... Seguindo a ... automóvel. A destacar assim mesmo a turbulência no mercado ... a pesar significativamente nas finanças públicas da área do euro ... em 2021, as ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 129 - Series II - Suplemento 2
... Regional das Finanças, em regime de comissão de serviço, pelo ... Transportes em Automóvel, que tenham sido renovados após a data limite do ... A estes valores acresce o imposto ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 035 - Series I - Suplemento 2
... EUROPEUS E DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Portaria n.º ... i) Apoiar a gestão da frota automóvel do ... GSRIAS e dos serviços da SRIAS, designa- ... A estes valores acresce o imposto ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do ... do Governo responsável pela área das finanças", com a faculdade de delegação, a conceder empr\xC3" ... ÇAO TRIBUTARIO FUNDO DE GARANTIA AUTOMOVEL FUNDO DE REABILITAÇAO E CONSERVAÇAO PATRIMONIAL ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 150 - Series I - Suplemento 1
... -lhe o local de parqueamento automóvel n.º 12 ... Resolução n.º 777/2021 ... 3 - Mandatar o Secretário Regional das Finanças para, ... em representação da Região Autónoma ... A estes valores acresce o imposto ...
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Acórdão nº 089/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-01-2022
(ACÓRDÃO POR REMISSÃO)
... os sujeitos passivos terem de suportar imposto que não suportariam se elas não existissem; ... de locação financeira para o sector automóvel utilizando para o efeito bens e serviços de ... apresentou, junto do Serviço de Finanças do Porto - 5 (o órgão de execução fiscal), as ... -
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 050 - Series I - Suplemento 2
... EUROPEUS E DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Portaria n.º ... g) Assegurar a gestão do parque automóvel afeto ao ... IDR, IP-RAM, zelando pela sua ... A estes valores acresce o imposto ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 065 - Series II - Suplemento 1
... SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS ... Despacho n.º 141/2023 ... Nomeia em regime ... , gerir e racionalizar o parque automóvel do Governo Regional ... 01/06/1995 - 30/11/2000 ... A estes valores acresce o imposto ...
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Acórdão nº 1070/13.7TAVNG-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-02-2021
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE. CÚMULO JURÍDICO. FALSIFICAÇÃO. BURLA. DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA. PENA ÚNICA. MEDIDA DA PENA
... queixando-se de que a viatura automóvel que conduzia, de matrícula ….-XS, havia sido ... ou mandaram elaborar, uma declaração de Imposto sobre Rendimentos de Pessoa Singular - IRS, ... deu entrada nos serviços de Finanças ... , os arguidos TTTTT, UUUUU, ... -
Acórdão nº 1070/13.7TAVNG-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-02-2021
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE. CÚMULO JURÍDICO. FALSIFICAÇÃO. BURLA. DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA. PENA ÚNICA. MEDIDA DA PENA
... queixando-se de que a viatura automóvel que conduzia, de matrícula ….-XS, havia sido ... ou mandaram elaborar, uma declaração de Imposto sobre Rendimentos de Pessoa Singular - IRS, ... deu entrada nos serviços de Finanças ... , os arguidos TTTTT, UUUUU, ... -
Acórdão nº 00268/10.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-04-2024
... ões de IVA apresentadas pela Impugnante figura um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos, por “falsidade” das faturas) quando (i) faça prova dos factos-índice por si alinhados, (ii) estes sejam reveladores de uma elevada probabilidade de as operações comerciais questionadas não terem ocorrido e de que (iii) o contribuinte beneficiário das faturas sabia ou devia saber que participava numa fraude ao IVA, conquanto este não produza...
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Acórdão nº 706/22.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-05-2023
A ausência de fortes indícios de que a insuficiência de bens se deveu a actuação dolosa do requerente, como pressuposto negativo da dispensa da prestação de garantia com vista à suspensão da execução, deve apura-se de acordo com as circunstâncias concretas do caso
... garantia, proferido pela Directora de Finanças de Setúbal, no âmbito do Processo de Execução ... na sequência da falta de pagamento do imposto resultante das liquidações adicionais de IVA ... , de maneira a continuar com o veículo automóvel (que era o seu bem penhorável de menor valor) na ... -
Aviso n.º 1660/2017
... de taxas, acresce sempre que devido, o Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Imposto do Selo, ... quando não destinada a aparcamento automóvel ou arrumos. Nas caves destinadas exclusivamente a ... a literatura especializada sobre finanças públicas e sobre finanças locais, não são ...