imobiliarias portugal

... do Estado de direito democrático». II - Tendo Portugal competência para legislar quanto ao imposto sobre o rendimento, por tal não ser matéria de competência exclusiva da EU, não pode incluir nessa regulamentação normas que, em concreto, sejam violadoras dos Tratados, na interpretação que deles faça, como fez, o Tribunal de Justiça da EU. III - O acto impugnado, que aplicou o referido art. 43.º, n.º 2 do CIRS, incompatível com o referido art.

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• Diário da República

I - A falta de prova a um facto/quesito, ou sua resposta negativa, significa tão somente que os factos constantes de tal quesito ou ponto da matéria de facto têm de entender-se como não alegados, sequer. Ou seja, significa apenas e só não se terem provados tais factos controvertidos que foram objecto de prova e já não que se tenha demonstrado/provado os factos contrários. II - Podemos definir o...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Diário da República

I - O exercício da renúncia à isenção de IVA pelos sujeitos passivos que se dediquem à locação e transmissão de imóveis depende da obtenção de declaração de modelo oficial e da emissão de certificado pela AT, que será exibido aquando da celebração do contrato de arrendamento ou da escritura de transmissão (cfr. arts. 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 241/86, e art. 12.º, n.ºs 4 a 6, do CIVA, redacção...

1-No âmbito da impugnação da decisão relativa à matéria de facto e para que sejam cumpridos os ónus previstos no art. 640º, nº 1, al. b), in fine, e nº 2, al. a), do CPC, não basta que o recorrente indique os documentos e/ou transcreva os depoimentos que a seu ver não foram corretamente valorados, antes se lhe exigindo que exponha as razões por que as respostas devem ser no sentido por que pugna...

• Diário da República

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• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

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• Legislação

I - No caso de sujeitos passivos mistos, a dedução de IVA pode ser determinada por recurso a dois métodos, o da afetação real e o do pro rata (global ou parcial). II - O método a utilizar, para cálculo do imposto dedutível, deverá ser o que assegure a maior neutralidade. III - A circunstância de ter sido apresentada uma declaração de alterações, e dela constar assinalado o campo do pro rata, não

• Diário da República

I - “A excepção de caso julgado não se confunde com a autoridade do caso julgado; pela excepção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito”, enquanto “a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito. (...). Este

1. A interpretação das cláusulas constantes de contrato de mediação deve ser efectuada nos termos do art. 236º, nº 1 do CC; 2. Estando previstas na letra do contrato de mediação determinadas condições que devem existir para ser efectuado o pagamento de uma remuneração adicional, e não resultando dos autos que as partes tenham pretendido restringir essas condições, não existem dúvidas sobre o...

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I – A divergência de entendimento quanto à aplicação do Direito aos factos, não configura a nulidade da sentença por contradição entre factos e direito. II – O recurso subordinado é de admitir em caso decaimento de uma das causas de pedir formuladas. A discordância da decisão do incidente de litigância de má fé, não pode ser fundamento de recurso subordinado. III – O contrato de mediação...

I - De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central...

- O direito assegurado à arguida, de prestar declarações em qualquer fase do julgamento, incluindo em sede de últimas declarações, não significa que o tribunal e os demais sujeitos processuais fiquem na absoluta dependência da evolução dos estados anímicos daquela, não constituindo o direito de prestar declarações um direito absoluto, a ser exercido de forma a obstaculizar ad aeternum a realização