imobiliarias portugal

833 resultados para imobiliarias portugal

  • Acórdão nº 434/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2012

    I - Justifica-se o levantamento da personalidade coletiva de sociedade que outorgou escritura de compra e venda em 21-12-1995, constatando-se que essa sociedade era mero testa de ferro do oculto comprador, seu sócio dominante com 85% do capital, considerando-se, por via do levantamento ou desconsideração da personalidade dessa sociedade, celebrado o contrato entre o oculto comprador e os demais...

    ... atividades ligadas à criação de “Bar-Discotecas” com naturais consequências ao nível dos preços praticados nas transações imobiliárias. AA - A recorrente é enganada pelos recorridos que pretenderam, da forma aqui descrita, afastar a consequência que decorreria necessariamente com ...
  • Acórdão nº 1363/19.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    O ato de liquidação de IRS contestado encerra uma ilegalidade, na parte que respeita exclusivamente à não aplicação à Recorrida da limitação da tributação a 50% das mais valias realizadas, por aquela ser não residente em território nacional, uma vez que a norma do nº 2 do artigo 43.º do Código do IRS constitui uma restrição aos movimentos de capitais, proibida pelo artigo 63.º do TFUE, ao qual o...

    ... de imposto a 50% das mais-valias realizadas por residentes em Portugal, excluindo, todavia, dessa limitação, as mais valias que tenham sido ... à redução a metade da matéria coletável das mais valias imobiliárias, mas é também necessário considerar a taxa que se aplicaria com o mesmo ...
  • Parecer n.º 1/2022
    ... pelos SFA, em 2020, enquadrou -se nos programas do Portugal 2020, em particular nas vertentes FEDER (53,5 %) e FSE (22,4 %), do ... ao ofício VP/22894/2021, de 20/08 4.1.2 — Operações imobiliárias No âmbito do pedido de identificação das operações imobiliárias, ...
  • Parecer n.º 1/2022
    ...do Portugal 2020, em particular nas vertentes FEDER (53,5 %) e FSE (22,4 %), do ...4.1.2 — Operações imobiliárias. No âmbito do pedido de identificação das operações imobiliárias, ...
  • Resolução n.º 41/2006, de 27 de Abril de 2006
    ... Europa: é fundamental definir, afirmar e consolidar o papel de Portugal na Europa e no Mundo, e a partir daí organizar o espaço, construir os ...ços, com destaque para os serviços financeiros, actividades imobiliárias, serviços às empresas e telecomunicações (fig. 30). Refira-se, porém, ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e Gás de Portugal, Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 ... limite, a expropriação por utilidade pública das parcelas imobiliárias estritamente indispensáveis (artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 109/94, de ...
  • Aviso n.º 15392/2019
    ... e de propriedades rústicas da Escola Superior de Atividades Imobiliárias. Experiência profissional: Exercício de funções, nesta Câmara ...A. Apoio técnico às obras da zona sul de Portugal. Revisão de projeto da estação de metro do Lumiar do Metro de Lisboa. ...
  • Acórdão nº 0144/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021

    I - De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central...

    ... 17 - Assim, ao não ter optado pela tributação das suas mais-valias imobiliárias, pela aplicação das taxas do artigo 68.º do CIRS e das demais regras aplicáveis aos residentes, mas sim pelas taxas gerais, não assiste razão ...
  • Aviso n.º 20448/2020
    ...), K (atividades financeiras e de seguros) e L (atividades imobiliárias). 4 - Apenas são aceites os projetos de investimento cuja realização ... relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal; c) Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por ...
  • Lei n.º 83/2019
    ... d) Percentagem de habitação própria, com ou sem hipotecas imobiliárias, e de habitação arrendada, segundo a data e duração dos respetivos ... seus países de origem, nomeadamente refugiadas, e admitidas em Portugal por formas legais ou legalizadas, independentemente da sua nacionalidade, ...
  • Aviso n.º 5730/2021
    ...), K (atividades financeiras e de seguros) e L (atividades imobiliárias). 4 - Apenas são aceites os projetos de investimento cuja realização ... relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal; c) Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por ...
  • Deliberação n.º 819/2020
    ...) Organizar um sistema de monitorização das intervenções imobiliárias, incluindo a sua manutenção e assegurar uma base de dados que permita ... avaliar os impactos e a eficácia das políticas implementadas em Portugal e suas repercussões nas áreas de atuação do IRN, I. P.; i) Participar ...
  • Aviso n.º 8847/2023
    ...e Secretário Internacional da Federação Escutista de Portugal;. Foi Presidente da Mesa da Assembleia Geral do Conselho Nacional de ...Atividades Imobiliárias, 2007, com a classificação de 14 valores. Experiência Profissional:. ...
  • Edital n.º 1077/2022
    ... social de inserção, pensão de alimentos, rendas imobiliárias ou outros rendimentos do. utente e respetivo agregado familiar, ou outros, ... estabelecimento de ensino fora do concelho de Monchique ou de Portugal;. e) Pensões de alimentos;. f) Penhoras de vencimentos decretadas ...
  • Acórdão nº 01077/14.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I - Por Acórdão de 10.07.2014 proferido no processo C-183/13, o TJUE considerou que os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce actividades de locação financeira a incluir no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos clientes no âmbito...

    ...ão tomados em consideração no cálculo da percentagem de dedução: transmissões de bens de investimento, por um lado, e operações imobiliárias e financeiras, quando sejam acessórias, por outro lado. Nada mais, à luz da Diretiva IVA, deve ser excluído do cálculo do prorata. N. Entendeu, ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
    ...Portugal assumiu, em 2016, na Conferência das Partes da Convenção Quadro das ... 2018, o VAB dos ramos atividades financeiras, de seguros e imobiliárias e o VAB do ramo outras atividades de serviços registaram em termos reais, ...
  • Acórdão nº 01260/11.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - De acordo com o artº 5º, nº 1 do DL nº 442-A/88, de 30 de Novembro: “ Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou...

    ... indemnização pela expropriação de uma parcela dos prédios rústicos está ou não sujeito a tributação em sede de mais-valias imobiliárias. 1. Conforme se deixou supra mencionado, no que respeita à primeira questão o tribunal “a quo” adotou o entendimento sufragado no acórdão ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ...Artigo 13.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - A afetação da dotação ....º Contabilização de receita proveniente de operações imobiliárias 1 - Com vista à contabilização das receitas provenientes de operações ...
  • Acórdão nº 2436/22.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022

    1 – Para decretamento da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais é necessário demonstrar a qualidade de sócio/condómino, a ilegalidade da deliberação (por contrariedade à lei, aos estatutos ou ao pacto social), e a probabilidade séria da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da...

    ..., em síntese, que todos são proprietários de fracções imobiliárias integrantes do Aldeamento Turístico do Palmela Village, titulado pelo ..., qual o título constitutivo que será depositado no Turismo de Portugal" e/ou se o mesmo será sequer autorizado. L) Todos os danos apreciáveis \xE2\x80"...
  • Despacho n.º 1824/2022
    ...da (fevereiro 2004); “Microstation J” — In- tergraph Portugal, S. A. (outubro 2003); “Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho” — ...ão em Reabilitação Urbana na Escola Superior de Atividades Imobiliárias. Formação em “Boas Práticas na Gestão Pública”, “Instrumentos ...
  • Despacho n.º 1824/2022
    ...(fevereiro 2004); “Microstation J” — In-. tergraph Portugal, S. A. (outubro 2003); “Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho” — ...ão em Reabilitação Urbana na Escola Superior de Atividades Imobiliárias. Formação. em “Boas Práticas na Gestão Pública”, “Instrumentos ...
  • Acórdão nº 276/07.2TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...e o desempenho de funções de mediador de imobiliárias; tal ordem baseou-se em mera necessidade de reforço de quadros numa área de actividade da Ré, sendo tal necessidade duradoura e permanente e não ...
  • Acórdão nº 276/07.2TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2010
    ...e o desempenho de funções de mediador de imobiliárias; tal ordem baseou-se em mera necessidade de reforço de quadros numa área de actividade da Ré, sendo tal necessidade duradoura e permanente e não ...
  • Acórdão nº 06797/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1.A impugnante é cidadã de Estado-membro da União Europeia e, por isso, beneficiária das liberdades fundamentais do Tratado da União Europeia [artigos 45.º a 66.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia], e fez uso da liberdade de circulação para território de Estado sujeito ao regime das liberdades fundamentais, a Suíça, conforme decorre do Acordo celebrado entre a União Europeia [e...

    ... 5) Na prática, se um nacional não residente obtiver em Portugal uma mais-valia, será tributado de forma idêntica aos não residentes de ... de 2008, apresentando o Anexo G respeitante às mais-valias imobiliárias obtidas com alienações de imóveis realizadas (cfr. doc. de fls. 35 e 36 ...
  • Acórdão nº 0135/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2021

    Não há que conhecer do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência de decisão arbitral se a orientação perfilhada na decisão recorrida estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo – conforme, conjugadamente, artigos 152.º, n.º 3 do CPTA e 25.º n.º 3 do RJAT.

    ... Assim, ao não ter optado pela tributação das suas mais-valias imobiliárias, pela aplicação das taxas do artigo 68.º do CIRS e das demais regras aplicáveis aos residentes, mas sim pelas taxas gerais, não assiste razão ...

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