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É válido o contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, ainda que o mesmo possa integrar o domínio público marítimo.

I – De acordo com o decidido pelo TJUE no processo n.º C-183/13, por acórdão de 10 de Julho de 2014, os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce, nomeadamente, actividades de locação financeira a incluir, no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das

I–Devendo o apelante identificar os concretos pontos de facto – provados ou não provados - de que discorda, não basta exemplificar esses pontos; assim, temos que a apelante discorda concretamente dos pontos E, F, I, J e L da matéria de facto dada como não provada; por exclusão de partes não poderemos considerar que discorda dos demais – provados e não provados – que não...

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I - Não tendo a ré interposto recurso do acórdão da Relação respeitante à taxa de juros da condenação mas, tão-só, a autora, e nem sequer, em sede de contra-alegações, requerido, subsidiariamente, a sua ampliação, não se considerando aquela vencida no acórdão recorrido, nesta matéria, não pode considerar-se prejudicada pela decisão singular do relator que julgou extinta a instância recursiva e não

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I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

I - A exigência legal de que para a constituição de uma servidão por usucapião é necessária a existência de sinais visíveis para toda e qualquer pessoa, permanentes e inequívocos (cfr. art. 1548.º, n.º 2, a contrario, do CC) destina-se a afastar a ambiguidade que pode resultar das relações de vizinhança, em razão das quais é admissível que o proprietário de um prédio, por simples razões de...

A violação, não justificada, do princípio da igualdade dos credores fundamenta decisão de não homologação do plano de recuperação. (Sumário da Relatora)

I. A natureza da relação contratual laboral altera-se, passando a dever ser qualificada como um contrato de prestação de serviço, quando o prestador da atividade contrata, ele próprio, e remunera um outro trabalhador para a realização da prestação. II. Neste caso, o momento em que começa a correr o prazo prescricional previsto no n.º 1 do artigo 337.º do Código do Trabalho é o da cessação da...

Tendo o recorrido provado que a sucursal é dependente da casa mãe e, bem assim, que não tem autonomia jurídica nem financeira e que não suporta os riscos da sua actividade, bem andou o Tribunal a quo quando concluiu que, no presente caso, não se verifica preenchido um dos pressupostos da tributação, qual seja a incidência subjectiva, porquanto, nos termos do art. 2º do Código do IVA, não podem...

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I – Por força do disposto no art. 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprovou o CIRS, fixando um regime transitório para os rendimentos da categoria G, os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado após a entrada em vigor daquele código,...

Não ocorre oposição de acórdãos se a decisão de anulação total da liquidação determinada no acórdão recorrido se baseou em situação fáctico-jurídica distinta da considerada no acórdão fundamento no qual se decidiu pela anulação parcial da liquidação.

I - Nesta matéria, é sabido que o descrito art. 10º nº 5 do CIRS, enquanto norma de incidência (negativa), a matéria sobre que versa está sujeita ao princípio da legalidade tributária - cf. art. 8º nº 1 da Lei Geral Tributária (LGT), bem como, eventuais lacunas que encerre não são susceptíveis de integração analógica - art. 11º nº 4 do mesmo diploma legal, ou seja, os conceitos utilizados no...

SUMÁRIO 1. Estando em causa defeitos de execução de obra que persistem à data da entrada em vigor do regime jurídico aprovado pelo Dec. Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, na redação do Dec. Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, e tendo a denúncia desses defeitos ocorrido depois da entrada em vigor desse regime jurídico, em 16 de junho de 2008, nos termos do disposto 12.º, n.º 2, in fine, do C. Civil, é...

1.- A interdição deve ser concebida como um instrumento que visa tutelar os interesses do incapaz, afirmando-se pela necessidade de cuidado da pessoa, e, implicando restrições aos direitos fundamentais à capacidade civil e ao desenvolvimento da personalidade, consagrados no artigo 26 da CRP, encontra-se sujeita ao princípio da proporcionalidade. 2.- Os fundamentos da interdição e da inabilitação

I - O valor a ter em consideração para efeitos do apuramento das mais valias sujeitas a IRS é nos termos do nº 1 do artigo 44 do CIRS o valor da realização. II - Considerando os princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva bem como o da tributação real dos rendimento O nº 2 do artigo 44 do CIRS ao preceituar que para determinação dos ganhos sujeitos a IRS no caso de...

I - O artigo 46.º n.º 3 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), objetivamente, supõe, na sua previsão normativa, as situações de não existirem dúvidas sobre a realidade do imóvel construído e da respetiva responsabilidade/autoria a cargo do sujeito passivo (de IRS). II - O legislador entendeu ser apropriado facultar uma, específica, fórmula de cálculo, do valor de

I -. Não há que confundir entre nulidades de decisão e erros de julgamento. As primeiras (errores in procedendo) são vícios de formação ou atividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão, isto é, trata-se de vícios que afetam a regularidade do silogismo judiciário) da peça processual que é a decisão, nada tendo a ver com supostos erros de julgamento (errores in...