imobiliarias portugal
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Decreto-Lei n.º 77/2012, de 26 de Março de 2012
... bicentenria ao servio da educao e da solidarie- dade social em Portugal, tem funcionado segundo vrios modelos, todos eles geradores de ...
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Regulamento n.º 836/2022
... do investimento, designadamente, através de operações imobiliárias que pressuponham a ... alteração da entidade beneficiária, durante um ... Balanços do Banco de Portugal, em formato PDF; ... iii) Estudo de viabilidade económico-financeira ...
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CJ - Ano XXXIX - tomo V /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo II /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo III /2014
... Num transporte aéreo internacional de mercadorias, entre Portugal e Angola, é aplicável a Convenção para a Unificação de Certas Regras ... III. Sendo as sociedade mediadoras imobiliárias obrigadas a prestar caução e a celebrar seguro obrigatório, como ...
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Portaria n.º 1326/2004, de 19 de Outubro de 2004
... 5 - Em caso de sociedades que não tenham a sua sede em Portugal, a capacidade profissional é conferida pelos mandatários ou por técnico ... vertente dominante, numa das seguintesáreas: a) Actividades imobiliárias; b) Direito; c) Solicitadoria; d) Ordenamento do território; e) Urbanismo ...
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Regulamento n.º 51/2003, de 28 de Outubro de 2003
... n.º 14/2003-R, de 17 de Julho; O Instituto de Seguros de Portugal emite, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 105.º-A do Decreto-Lei ... de empréstimos hipotecários, acções de sociedades imobiliárias e unidades de participação em fundos de investimentoimobiliário ...
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Acórdão nº 518/06.1TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2009
... Foi ainda julgada ilegal a ordem de mudança de funções do autor de gerente bancário para gestor de mediadoras imobiliárias ... Inconformada com esta decisão dela recorre a ré, concluindo em resumo que deve ser anulado o n.º 14 dos factos provados, por dizer respeito ...
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Acórdão nº 389/09.6T3OVR-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
A medida de coação prevista no artº 200º CPP (Proibição e imposição de condutas) está sujeita ao prazo máximo de duração da prisão preventiva, nos termos dos artºs 215º e 216º CPP, em conformidade com o disposto no artº 218º2 CPP.
... ções da empresa “C…” e “D…” mostram-se que estão encerradas e com os portões fechados a cadeado, com sinais de agências imobiliárias, o que indicia que as instalações estão à venda ... O arguido e a sua esposa foram declarados insolventes, apresentando em 2014 apenas ... -
Acórdão nº 738/14.5T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - Tendo a relação contratual firmada entre as partes iniciando-se em data anterior à entrada em vigor do CT/2003 [e não tendo havido alteração substancial aos termos em que essa relação se processou] a aferição da sua natureza como consubstanciando, ou não, um contrato de trabalho, deverá ser feita, atenta a jurisprudência sedimentada do STJ, de harmonia com a LCT, não sendo, para esse efeito,...
... a actividade de classificação, peritagem e inspecção de Navios, Aeronaves, Materiais e Equipamentos industriais, Construções Imobiliárias, Veículos e Equipamentos Diversos, Bens de Consumo e Sistemas de Garantia da Qualidade, Ambiente e Segurança ... SEGUNDA 1- A segunda outorgante ... -
Acórdão nº 0564/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
... medida, a própria Recorrente recortou a sua linha de actividade, não podendo ignorar a distinção entre o exercício de actividades imobiliárias e de construção em termos de definir o alcance que pretendia atribuir à sua actividade ... Por outro lado, reputa-se de pertinente o exposto na ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013, de 04 de Março de 2013
... Por despacho do Turismo Portugal, I.P. de 13/02/2009». G - Resulta do despacho n.º 3716/2011, publicado ... de retirada da exploração turística de fracções imobiliárias ...
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Acórdão nº 10742/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
... ção administrativa especial, que intentou contra a Estradas de Portugal, S.A. (Recorrida), na qual peticionou a anulação da decisão da ... ao Autor, configura um valor de "referência às operações imobiliárias ( ... ) não podendo da utilização do procedimento da hasta pública ou do ...
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Acórdão nº 4137/21.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – Para que ocorra a interrupção do prazo que estiver em curso, por força de pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, formulado na pendência do processo, é necessário que: aquele pedido inclua a nomeação de patrono; seja junto aos autos, enquanto o prazo estiver em curso, pelo requerente, documento comprovativo da apresentação desse pedido. II – O art.º 458.
... , os Autores foram alertados por uma pessoa amiga para várias situações de “abuso de confiança” da Ré para com clientes das imobiliárias que Ré geria, para gastos excessivos e falta de pagamento de contas das empresas que a Ré geria e para a “ possibilidade “ de as suas contas, ... -
Acórdão nº 03145/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2012
... por diferimento indevido de 5% do valor total das fracções imobiliárias vendidas, contabilizadas e declaradas, montante que o sujeito passivo ... Edição, Lex, 2000, pág.224 e seg.; António Moura Portugal, A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, Coimbra ...
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Acórdão nº 1358/08.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
I. O “reenvio prejudicial» constitui um mecanismo processual criado com vista alcançar a interpretação e a aplicação uniformes do Direito da União, em todo o espaço da União Europeia (UE), com o intuito de garantir a igualdade jurídica de todos os cidadãos europeus, e tutelar os direitos que lhes são conferidos pelo Direito da União. II. Decidida que seja uma questão colocada, nestes termos,
... Portugal, não podiam ter sido tributados, sobre a totalidade das mais valias ... benefício fiscal resultante da tributação das mais-valias imobiliárias com base numa matéria colável reduzida a metade e as taxas de ... -
Edital n.º 166/2022
... e Similares do Norte, da Associação de Consumidores de Portugal (ACOP), da Associação Comercial e Industrial de Vila Nova de Famalicão ... de combustível, ou quando se trate de promoções imobiliárias e de eventos culturais, é permitida a instalação de telas nas empenas ...
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Edital n.º 166/2022
... de Portugal (ACOP), da Associação Comercial e Industrial de Vila Nova de Famalicão ... combustível, ou quando se trate de promoções imobiliárias e de eventos culturais, é permitida a ... instalação de telas nas ...
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Acórdão nº 8346/16.0T8STB.E1.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
I. Diferentemente do que preceituava o n.º 4 do artigo 721-A do anterior Código de Processo Civil, que se limitava a dizer que a deliberação da Formação era definitiva, o actual n.º 4 do artigo 672 di-la “não… suscetível de reclamação ou recurso”. II. Como tal, está vedado o recurso às decisões da Formação – excepto para o Tribunal Constitucional – , incluindo (por
... Dec.-Lei n. ° 555/99, de 16-12, que fixa o RJUE são inabaláveis nesta questão de áreas imobiliárias" construídas sem prévio licenciamento, bem como quanto às consequências da impossibilidade desse licenciamento ... 53.” – No art.° 4.°, n.\xC2" ... -
Acórdão nº 1226/11.7TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2015
I. Não são nulos os contratos de locação financeira imobiliária que à data da sua celebração tinham como finalidade a habitação, ainda que durante a sua vigência tal finalidade tenha sido alterada para “apartamentos turísticos”, sem que tenha sido emitido título constitutivo em conformidade com a alteração da finalidade. II. A nulidade do contrato por violação de imperativo legal não
... -promessa de transmissão, ou nos contratos de transmissão de propriedade, sob qualquer forma, de direitos relativos a fracções imobiliárias que integrem o empreendimento, sob pena de nulidade do contrato” (redação do artigo 47.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 167/97, de 04/07 e do ... -
Acórdão nº 0309/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... Pode deter participações financeiras», podendo ainda para «a prossecução dos seus fins (…) a) Fazer aplicações mobiliárias e imobiliárias; b) Contrair empréstimos; c) Desenvolver outras iniciativas e realizar todos os actos e contratos legalmente permitidos»; Cfr. Artigo 3.º dos ... -
Acórdão nº 0389/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... Pode deter participações financeiras», podendo ainda para «a prossecução dos seus fins (…) a) Fazer aplicações mobiliárias e imobiliárias; b) Contrair empréstimos; c) Desenvolver outras iniciativas e realizar todos os actos e contratos legalmente permitidos»; Cfr. Artigo 3.º dos ... -
Acórdão nº 0118/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... Pode deter participações financeiras», podendo ainda para «a prossecução dos seus fins ( ... ) a) Fazer aplicações mobiliárias e imobiliárias; b) Contrair empréstimos; c) Desenvolver outras iniciativas e realizar todos os actos e contratos legalmente permitidos»; Cfr. Artigo 3.º dos ... -
Acórdão nº 50696/16.4YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
1. – Em sede de julgamento da factualidade controvertida, vedado não está o recurso pelo julgador a presunções judiciais, nos termos dos artºs 349º a 351º, do CC, impondo-se designadamente ao Juiz o recurso às regras da experiência, sendo que, o uso destas últimas consubstancia também critério de julgamento, aplicável na resolução de questões de facto. 2. – Outrossim em sede de...
... imobiliárias , e também as Isabéis ) apenas receberiam - sempre - após o recebimento das quantias pagas pela cliente/vendedora C [ cfr. minutos 12.12 e segs ... -
Acórdão nº 01283/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... 44ºSegundo o n° 2, o Montepio Geral para a prossecução dos seus fins pode fazer, designadamente, aplicações mobiliárias e imobiliárias; contrair empréstimos e desenvolver outras iniciativas e realizar todos os actos e contratos legalmente permitidos ... 45°Existem, assim, no ...
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Acórdão nº 01267/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... o n° 2, pode também o Montepio Geral para a prossecução dos seus fins pode, designadamente: fazer aplicações mobiliárias e imobiliárias; contrair empréstimos e desenvolver outras iniciativas e realizar todos os actos e contratos legalmente permitidos. Existem, assim, no património ...
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Acórdão nº 1889/20.2T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I - À luz do atual regime processual civil, a herança aberta e indivisa não é dotada de personalidade judiciária, não podendo, por isso, estar em juízo, seja pelo lado ativo, seja pelo lado passivo da instância. II - Intentada ação para reconhecimento do direito de propriedade de um dos autores e da herança aberta e indivisa por morte do seu cônjuge, figurando como autores também os filhos da...
... Quanto aos impugnados pontos 4.1.16 e 4.1.17 do elenco dado como provado – referentes a áreas e confrontações imobiliárias –, que o Recorrente pretende que sejam eliminados, desde logo por imputada violação do princípio do dispositivo, cabe dizer que, como já visto, ...