imobiliarias portugal

833 resultados para imobiliarias portugal

  • Acórdão nº 092/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    Não há que conhecer do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência de decisão arbitral se, não obstante a existência de contradição entre as decisões, a orientação perfilhada na decisão recorrida estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. o n.º 3 do artigo 152.º do CPTA, aplicável “ex vi” do disposto no n.º 3

    ... 17 - Assim, ao não ter optado pela tributação das suas mais-valias imobiliárias, pela aplicação das taxas do artigo 68.º do CIRS e das demais regras aplicáveis aos residentes, mas sim pelas taxas gerais, não assiste razão ...
  • Edital n.º 881/2019
    ... do investimento, designadamente, através de operações imobiliárias que pressuponham a alteração da entidade beneficiária, durante um ..., do último triénio, obtidos na Central de Balanços do Banco de Portugal, em formato PDF; iii) Estudo de viabilidade económico-financeira ...
  • Deliberação (extrato) n.º 633/2018
    ...Mestrando em Gestão e Finanças Imobiliárias no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e Empresa (ISCTE - IUL), no ...No período compreendido entre 2007 e 2011, foi representante em Portugal" de Empresa espanhola com atividade concentrada no setor das Energias Renov\xC3"...
  • Aviso n.º 10388/2016
    ...); "Cidade e Democracia - 30 anos de transformação urbana em Portugal", editora Argumentum; Apresentação de painel sobre Braga, na ... avaliação imobiliária pela escola superior de atividades imobiliárias; Especialização em gestão por objetivos na administração local, ...
  • Acórdão nº 02144/18.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I- Como resulta da interpretação sufragada no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2019, tirado em Plenário e por unanimidade, o artigo 135.º-B, n.º 2, do CIMI, não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade nem por violação do princípio da capacidade contributiva. II- Sobre a decisão das questões de constitucionalidade das normas a última palavra é sempre do...

    ... C. Com o imposto do selo e com o adicional de IMI, o Legislador pretende taxar as grandes fortunas imobiliárias, ou seja, o património de elevado ou muito elevado. D. O TC entendeu que a verba 28.1 do Imposto do Selo era constitucional por não distinguir ou ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... de atividades e projetos cofinanciados pelo MFEEE 2014-2021, pelo Portugal 2020 e pelo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), podem ser ... com instalações devidos à ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., decorrentes da locação de edifícios, nas despesas com a ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019
    ...Diferentemente de outros países, Portugal não adotou um código do consumidor, nem incorporou no Código Civil um ... eficácia meramente obrigacional relativamente a frações imobiliárias, com traditio e prestação de sinal, gozava do direito de retenção em ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... e projetos cofinanciados pelo MFEEE 2009-2014 e 2014-2021, pelo Portugal 2020 e pelo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), podem ser ... locação de edifícios devidos à ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., nas despesas com os sistemas de informação contabilística, nas ...
  • Lei n.º 153/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... em processo de contraordenação instaurado pela CMVM, Banco de Portugal ou Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. 4 - Não é ...Imobiliárias;. viii) Ética na Atividade Financeira;. b) Conhecimento aprofundado nas ...
  • Acórdão nº 775/15.2T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023

    - nos termos do disposto no artigo 43.º/4 do RJEU, reiterando o regime que resultava já do anterior diploma, os espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de natureza privada constituem partes comuns dos lotes resultantes da operação de loteamento e dos edifícios que neles venham a ser construídos e regem-se pelo disposto nos arts. 1420.º a 1438.º-A do Código...

    ... por usucapião por aqueles proprietários das frações imobiliárias que integram o denominado “(…)”, atenta a ocupação por mais de ... os respetivos lotes que constituíam o Sector 4.31 a “(…), Portugal, Urbanização (…) do Algarve, Limitada”. 6.º Esta última veio a ...
  • Aviso n.º 21846/2022
    ...Curso de Italiano — 1 a 3 nível — Instituto Italiano de Portugal;. Curso de projetista de gás — ITG;. Curso de Cálculo Automático de ...arquitetura e empresas promotoras imobiliárias, destacando-se o desenvolvimento de projetos e. acompanhamento de obra, no ...
  • Parecer n.º 2/2023
    ...com apoio da União Europeia, com aplicação a Portugal (artigo 85.º). N.º 23 1 de fevereiro de 2023 Pág. 94. Diário da ...4.1.2. Operações imobiliárias. O quadro seguinte divulga as operações imobiliárias do Governo ...
  • Acórdão nº 299/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 2019
    ...imobiliárias. . AAAA. De facto, nas entidades que exercem atividades imobiliárias ... situados em Portugal. . [..] . WWWW. Resulta assim demonstrado que o regime legal do AIMI, ...
  • Acórdão nº 0131/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2021

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    ... 17 - Assim, ao não ter optado pela tributação das suas mais-valias imobiliárias, pela aplicação das taxas do artigo 68.º do CIRS e das demais regras aplicáveis aos residentes, mas sim pelas taxas gerais, não assiste razão ...
  • Parecer n.º 2/2021
    ... contabilizadas pelos SFA, em 2019, enquadrou-se nos programas do Portugal 2020, em particular nas vertentes FEDER (45,5 %) e FSE (15,9 %), do ...4.1.2 - Operações imobiliárias No âmbito do pedido de identificação das operações imobiliárias, ...
  • Relatório n.º 4/2017
    ... Lei n.º 16/2015 de 24/02/2015 e de interações com o Banco de Portugal relacionadas com o processo de registo de atividade que decorre desde 2015 ...No final de 2016 essas aplicações imobiliárias ascendiam a EUR 68.408.150,00 - não tendo sido realizadas nem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... sido utilizadas na actividade da empresa nem as operações imobiliárias ou financeiras que tenham um carácter acessório em relação à ... passivos não residentes, sem estabelecimento estável em Portugal, e que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro ...
  • Acórdão nº 052/20.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021

    Não há que conhecer do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência de decisão arbitral se, não obstante a existência de contradição entre as decisões, a orientação perfilhada na decisão recorrida estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. o n.º 3 do artigo 152.º do CPTA, aplicável “ex vi” do disposto no n.º 3

    ... 17 - Assim, ao não ter optado pela tributação das suas mais-valias imobiliárias, pela aplicação das taxas do artigo 68.º do CIRS e das demais regras aplicáveis aos residentes, mas sim pelas taxas gerais, não assiste razão ...
  • Acórdão nº 26980/15.3T8LSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I–O promitente comprador em contrato promessa de compra e venda dotado de eficácia real que viu registadas hipoteca legal e penhoras depois do registo daquele contrato promessa, não está impedido de outorgar escritura pública com o promitente vendedor referente à compra e venda prometida, devendo, após, serem cancelados os registos das penhoras e o da hipoteca legal, pois, só com este...

    Decisão Texto Parcial:. . . Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: I–..–Actividades Imobiliárias, Sociedade Unipessoal, Lda., veio, ao abrigo do disposto no artigo 140º e seguintes do Código do Registo Predial, interpor recurso das decisões da ...
  • Acórdão nº 050/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    I - De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central...

    ...ção em crise, ou seja, em 2017), é incompatível com o disposto no artigo 63º do TFUE, pois torna a tributação das mais-valias imobiliárias" menos atractiva para os sujeitos passivos não residentes (face à tributação aplicável aos sujeitos passivos residentes), constituindo uma restri\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 161/2019
    ... o respetivo reembolso e remuneração, através de garantias imobiliárias ou de outras garantias jurídicas, que sejam consideradas adequadas e ...P. (ICNF, I. P.), e um representante do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.). 2 - Qualquer detentor de, pelo menos, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
    ...de Administração do Banco de Portugal de 03.08.2014 que, fazendo aplicação do DL. n.º 298/92, de 31.12 [vulgo ...], e não apenas a propriedade das coisas [mobiliárias e imobiliárias] [cf.,. entre outros, os Acs. do TC n.º 491/2002, n.º 398/2019, n.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
    ...Artigo 14.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal. Artigo 15.º Programas ....º Contabilização de receita proveniente de operações imobiliárias". Artigo 124.º Princípio da onerosidade. Artigo 125.º Fundo de Reabilita\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
    ... 80.º Contabilização de receita proveniente de operações imobiliárias. Artigo 81.º Princípio da onerosidade. Artigo 82.º Renovação dos ...iii) Biblioteca Nacional de Portugal;. iv) Direção-Geral das Artes;. v) Academia Portuguesa de História;. ...
  • Acórdão nº 0477/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    I - O acto tributário, enquanto acto divisível, tanto por natureza como por definição legal, é susceptível de anulação parcial. II - O critério para determinar se o acto deve ser total ou parcialmente anulado passa por determinar se a ilegalidade afecta o acto tributário no seu todo, caso em que o acto deve ser integralmente anulado ou apenas em parte, caso em que se justifica a anulação...

    ..., ÂMBITO E INCIDÊNCIA TEMPORAL MOTIVO: Na sequência do cruzamento de informação entre valores de venda das várias fracções imobiliárias escrituradas e o somatório dos mútuos contraídos pelos respectivos adquirentes, constatou-se que, nalguns casos, o somatório dos mútuos é ...

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