honorários defensor oficioso

O Ministerio Publico não tem legitimidade para recorrer, por falta de interesse em agir, da decisão que tiver fixado 1500 escudos de honorarios a advogado estagiario nomeado defensor oficioso, nos termos dos arts. 195 n. 1 al. a) e 196 do Codigo das Custas Judiciais, e não de acordo com o disposto nos arts. 48 n. 1 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, 11 e 12 do Decreto-Lei n. 391/88,...

O Ministério Público não tem legitimidade para representar o defensor oficioso a quem o juiz não fixou honorários, não devendo ser admitido, por falta de interesse em agir, o recurso interposto pelo mesmo Ministério Público relativamente a tal omissão ( cfr. artigos 401, ns. 1 e 2, e 417, n. 2, alínea a), do Código de Processo Penal ).

I - Das diposições conjugadas dos artigos 11, n. 1, 12, números 1 e 2, 13, números 1 e 2, 14, números 1 e 2, do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, e, ainda, do n. 6 da sua Tabela anexa, resulta que o defensor tem direito a retribuição, pelos serviços prestados, em sede de recurso ordinário. II - Verifica-se, por não fixada aquela, omissão em matéria de custas, que deve ser suprida, em...

Não está isento da respectiva taxa de justiça o recurso interposto pelo defensor oficioso com a finalidade de discutir o montante dos honorários que lhe foram fixados.

Não está isento da respectiva taxa de justiça o recurso interposto pelo defensor oficioso com a finalidade de discutir o montante dos honorários que lhe foram fixados.

I - Das diposições conjugadas dos artigos 11, n. 1, 12, números 1 e 2, 13, números 1 e 2, 14, números 1 e 2, do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, e, ainda, do n. 6 da sua Tabela anexa, resulta que o defensor tem direito a retribuição, pelos serviços prestados, em sede de recurso ordinário. II - Verifica-se, por não fixada aquela, omissão em matéria de custas, que deve ser suprida, em...

I - O defensor oficioso que cessou funções tem direito aos honorários relativos à actividade que desenvolveu e que o juiz entenda dever fixar - artigos 11, 12 e 18 do Decreto-Lei n. 391/88, o mesmo já não acontecendo com o advogado que o requerente constitui, dado que este passa a intervir no processo ao abrigo do contrato de mandato que se presume oneroso - artigo 1158, n. 1 do Código Civil. II -

• Diário da República

I – Desde há largos anos que o valor probatório da prova indiciária ou indireta é comummente aceite pela jurisprudência. II – Assim, não merece censura a convicção formada pelo tribunal recorrido, com adequado suporte probatório, perfeitamente plausível, devidamente explicada, e conforme com as regras da experiência comum, sem extravasar a latitude consentida pelo princípio da livre

Na fixação de honorários ao defesnsor oficioso devem ser consideradas como duas sessões a sua intervenção num julgamento que decorre na parte da manhã e na parte da tarde do mesmo dia com interrupção para almoço.

• Diário da República

I - Por força do art.º 44º, L. n.º 34/04, 29/7 (Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais) são aplicáveis aos casos de nomeação de Advogado em Processo Penal, os preceitos anteriores que se referem ao apoio judiciário, com exceção dos ns.º 2) e 3), do respetivo art.º 18º. II - São pois, nesta sede diretamente aplicáveis as normas dos ns.º 4) e 5) do referido art.º 18º, em que se pretende que a...

Viola o princípio constitucional do acesso ao direito o despacho do notário que suspende a tramitação de um processo de inventário com fundamento no não pagamento pela requerente, beneficiária de apoio judiciário, da prestação de honorários devidos pelo requerido.

A questão de aplicação da tabela de honorários no regime de apoio judiciário, na determinação do montante do dano indemnizável a título de reparação de despesas com advogado em acções de responsabilidade extracontratual dos entes públicos, tem relevância geral uma vez que frequentemente se repete no contencioso administrativo e, sobre ela, não é conhecida decisão do Supremo.

Não estando em causa a nomeação de patrono mas apenas o pedido de dispensa de pagamento de taxa de justiça e de encargos, não há qualquer factor de interrupção ou de suspensão de prazos em curso, nomeadamente do prazo para interposição de recurso.

I – A validação dos honorários apresentados pelo defensor é um acto da secretaria judicial, nos termos do artigo 28.º, n.º 1, da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro. II – A secretaria judicial compreende os serviços judiciais e os serviços do Ministério Público III – Embora os serviços do Ministério Público não dependam funcionalmente do juiz, do acto do funcionário do Ministério Público que,...

O pedido de emissão e entrega de certidão necessárias ao estudo, preparação e instauração de uma acção judicial, formulado por patrona oficiosa em nome de requerente que beneficie de dispensa total de pagamento de custas, não está dependente do prévio pagamento de emolumentos.

• Legislação

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