honorários defensor oficioso

Não há deferimento tácito do pedido de apoio judiciário, se a decisão foi proferida dentro do prazo de 30 dias e foi notificado ao interessado no prazo de 8 dias.

I - Quando a nomeação do defensor oficioso não e operada no ambito de apoio judiciario, o tratamento juridico resulta e e imposto pelo artigo 195, n. 1 alinea c), do Codigo das Custas Judiciais. II - Neste caso, não pode a fixação de honorarios do defensor ser aferida pela Tabela Anexa (n. 5) do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, mas antes de harmonia com o artigo 195, n. 1, alinea a) do...

I - Quando a nomeação do defensor oficioso não e operada no ambito de apoio judiciario, o tratamento juridico resulta e e imposto pelo artigo 195, n. 1 alinea c), do Codigo das Custas Judiciais. II - Neste caso, não pode a fixação de honorarios do defensor ser aferida pela Tabela Anexa (n. 5) do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, mas antes de harmonia com o artigo 195, n. 1, alinea a) do...

I - O arguido não pode depor como testemunha no processo em que é arguido ou co arguido, ou em processos conexos enquanto mantiver essa qualidade, mesmo que consinta em depor nessa qualidade. II - Para o preenchimento do crime de ameaça, basta que, ainda que por momentos breves o anuncio do mal, ainda que não concretizado, seja capaz de gerar medo, inquietação ou de prejudicar a liberdade de...

• Diário da República

É solidária e não meramente subsidiária, a responsabilidade do gerente de uma sociedade, pelo pagamento da indemnização devida ao Estado por danos causados em consequência da conduta por que foi condenado, traduzida na utilização, em proveito da dita sociedade, das prestações tributárias retidas a título de IRS e IVA.

É o Cofre Geral dos Tribunais, e não o Instituto de Segurança Social, que adianta os honorários cobertos pelo apoio judiciário.

1 - O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que tem, em sede de direito ordinário, como fundamentos, que se reconduzem todos à ilegalidade da prisão (art. 222.º do CPP), que deve ser actual, actualidade reportada ao momento em que é...

I - As despesas com custas processuais e honorários de advogado por representação judiciária estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais (cfr. Acórdão deste STA, Pleno da Secção, de 5/3/2020, proc. 0284/17). II - O art. 7º do DL nº 62/2013, de 10/5 (

I - As despesas com custas processuais e honorários de advogado por representação judiciária estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais (cfr. Acórdão deste STA, Pleno da Secção, de 5/3/2020, proc. 0284/17). II - O art. 7º do DL nº 62/2013, de 10/5 (di

I - A omissão de alguma das formalidades descritas no Capítulo IV do Código de Processo Penal, subordinado à epígrafe "Da prova por reconhecimento", não constitui nulidade insanável. II - Em presença do disposto no n. 2 do artigo 368 do CPP, a enumeração dos factos provados e não provados abarca tanto os factos alegados pela acusação e pela defesa como os que resultaram da discussão da causa,...

• Diário da República

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HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS DE PARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL

O regime de património judiciário oficioso confere ao defensor, quando intervier em processo moroso - designadamente em processo cujo julgamento decorrerá durante vários meses em quase exclusividade de exercício e de modo a ficar afectada a sua subsistência económica - a faculdade de perceber, a título de provisão ou de pagamento por sessão, quantia por conta dos honorários que vierem a ser...

O regime de património judiciário oficioso confere ao defensor, quando intervier em processo moroso - designadamente em processo cujo julgamento decorrerá durante vários meses em quase exclusividade de exercício e de modo a ficar afectada a sua subsistência económica - a faculdade de perceber, a título de provisão ou de pagamento por sessão, quantia por conta dos honorários que vierem a ser...

I – Nos casos de pedido indemnizatório fundado na violação do direito a uma decisão em prazo razoável, a competência é, sempre, dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal (alínea g) do n.º 1 do citado artigo 4º do ETAF). II – O erro de direito praticado pelo juiz só poderá constituir fundamento de responsabilidade civil do Estado quando seja grosseiro, evidente, crasso,...

• Prontuário de processo penal