honorários defensor oficioso
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Acórdão nº 564/07.8PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... prejuízo da matéria de conhecimento oficioso ... No caso vertente e vistas as conclusões do ... Honorários ao defensor oficioso nos termos da tabela ...
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Acórdão nº 0443498 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
Aquele que detém uma arma de fogo de caça, por a ter recebido em herança, manifestada e registada não em seu nome, mas no do autor da herança, não comete o crime do artigo 6 da Lei n.22/97.
... 4. Fixam-se honorários ao defensor oficioso no montante de 11 UR,s a ... -
Acórdão nº 2565/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2004 (caso NULL)
A pena de multa tem de representar uma censura do facto e simultaneamente uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada e deve ser doseada de modo a que represente um sacrifício real para o condenado, "sob pena de se estar a desacreditar esta pena, os tribunais e a própria justiça, gerando um sentimento de insegurança, de inutilidade e de impunidade". Fernando...
... , nem de qualquer outro de conhecimento oficioso ... Da medida da pena: a) da pena principal: ... b) do CCJ) ... Honorários ao defensor oficioso do arguido, conforme tabela ... -
Acórdão nº 2167/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2004 (caso NULL)
1. É jurisprudência pacífica do STJ que os documentos que se encontram juntos aos autos não são de leitura obrigatória na audiência de julgamento e consideram-se "examinados" e produzidos em audiência, independentemente de nesta ter sido feita a respectiva leitura e menção em acta; 2. Estando os documentos juntos ao processo e neles se alicerçando a acusação, óbvio é que não podia a arguida...
... 8211 e ss., no sentido de que «é oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos ... Não são devidas custas ... Honorários ... Honorários ao defensor ... -
Acórdão nº 0979/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2004
Não se integra na previsão da al. c) do n.º 2 do art. 47º do RDPSP a agressão praticada por um guarda na pessoa da sua companheira no pátio da residência de ambos não visível da rua, mesmo que os gritos de socorro da ofendida fossem ouvidos por pessoas que passassem na rua.
... alternativa, bem como em 10 000$ de honorários ao defensor oficioso nomeado pela Relação de ... - Acórdão nº 02P4519 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 0414177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2005 (caso NULL)
Os bens comuns do casal, enquanto subsistir tal comunhão, não têm a natureza de coisa alheia em relação a qualquer dos cônjuges, não podendo por isso ser objecto do crime de furto.
... o arguido no pagamento das custas e honorários ao defensor oficioso ... Inconformado com tal ... -
Acórdão nº 122/01.OTAVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... com o processo e pagamento de honorários de defensor oficioso ... 7. Tal situação foi ...
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Acórdão nº 9130469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1991
1. Tendo o defensor oficioso intervindo em processo comum apenas a partir do despacho de pronuncia, limitando-se a indicar as testemunhas e a intervir no julgamento, sendo simples o trabalho produzido, tal intervenção e ocasional. 2. Mostra-se correcta a fixação de honorarios em 8000 escudos de acordo com o n. 10 da tabela anexa ao Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, com a redacção...
... Sumário: 1. Tendo o defensor oficioso intervindo em processo comum apenas a ... 2. Mostra-se correcta a fixação de honorarios em 8000 escudos de acordo com o n. 10 da tabela ... -
Acórdão nº 04P3992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2005 (caso NULL)
A decisão judicial com trânsito em julgado não se anula, como não se declara a nulidade de actos dum processo que findou por decisão já tornada irrevogável.
... Honorários ao Ex.mo Defensor Oficioso nos termos do ponto 6 ... -
Acórdão nº 03P3302 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2003 (caso NULL)
... Fixa-se em 3 Uc´s os honorários ... Defensor ... Defensor oficioso ...
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Acórdão nº 0010888 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 2002 (caso NULL)
Havendo que retirar da procedência do recurso as consequências legais relativamente a toda a decisão do tribunal "a quo", julgado procedente o recurso da parte criminal, será de revogar também a sentença na parte que absolveu do pedido cível, o qual deverá ser apreciado, fixando-se a respectiva indemnização, apesar de, no caso concreto, a parte civil não ter interposto recurso dado que, em face...
... Lei n.º 423/91 de 30/10 ... Os honorários do defensor oficioso, que se mantêm em ... -
Acórdão nº 9225/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... Os honorários a atribuir ao advogados nomeados para patrocinar ... ários, os honorários a atribuir ao defensor oficioso, que é advogado, são de 319,23 Euros, ...
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Acórdão nº 03399/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012
I – O montante de €69.873,04, requerido a título de honorários, apesar de poder ser entendido como não exagerado ou aceitável face às tarifas profissionais, não deve ser considerado como um dano adequado e necessário a debelar o ilícito, em sede de acção de responsabilidade civil por acto ilícito; II – Os honorários de advogado são dano indemnizável, mas apenas enquanto o sejam...
... TRIBUNAL "A QUO" A NOTA DE HONORÁRIOS JUNTA AOS AUTOS PELA AUTORA A FLS. 269/272 ... poderia ter recorrido a um advogado oficioso, assim não se justificando o pagamento destes ... atribuídos a título de honorários ao defensor nomeado um máximo de 126,00 1/4UC`s pela acção ... -
Acórdão nº 96P424 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1996 (caso NULL)
I - O defensor oficioso não pode arrolar como "despesas" actos de puro patrocínio judiciário (v.g. requerimentos, contestação, estudo do processo para julgamento), os quais são remunerados, mediante honorários. II - Quando a lei fala naquelas, quer referir-se a dinheiro gasto em actos materiais directamente relacionados com o dito patrocínio.
... "a pagar 20000 escudos ao Excelentíssimo Defensor", sendo tais honorários a adiantar pelo C.G.T ... : a) O recorrente foi nomeado defensor oficioso aos arguidos B e C por despacho de folha 214, de ... - Acórdão nº 02P4200 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 0645010 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2007
A ilegalidade do acto de deferimento do apoio judiciário, na modalidade de pagamento faseado, com fundamento na revogação ilegal de um anterior acto tácito de deferimento desse pedido, sem quaisquer restrições, deve ser suscitada na acção de impugnação judicial, a que se refere o art. 27º da Lei 34/04, de 29/7.
... ; b) Nomeação e pagamento de honorários de patrono; c) Pagamento da remuneração do ... nomeado; e) Pagamento de honorários de defensor oficioso.» A apreciação e decisão do pedido ... -
Acórdão nº 0646236 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2007
Em processo de transgressão, a realização do julgamento na ausência do transgressor, se este não estiver notificado e não estiver demonstrada a impossibilidade da notificação, constitui irregularidade de conhecimento oficioso.
... 500,00, mais custas do processo, mais honorários a defensor oficioso (quando o pai é Advogado há ... -
Acórdão nº 0444645 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2005 (caso NULL)
Se por cada um de dois crimes foi imposta ao arguido pena de prisão substituída por multa, tem de concluir-se que as penas parcelares efectivamente aplicadas são de multa, sendo em relação a penas de multa que deve operar-se o cúmulo jurídico.
... Honorários ao Defensor Oficioso: os tabelares a adiantar ... -
Acórdão nº 0140450 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2001 (caso NULL)
I - Ao não se opor a que a decisão no processo de contra-ordenação fosse decidida por despacho, embora tenha indicado testemunhas para prova da sua versão do acidente, entende-se que o arguido prescindiu de sua inquirição, aceitando a matéria de facto dado que não sendo as mesmas ouvidas por não se proceder à audiência não havia possibilidade da sua alteração. II - Decidida a impugnação por...
... X X X Honorários ... X X X Honorários ao defensor ... X X X Honorários ao defensor oficioso ... -
Acórdão nº 0140236 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2001
Mesmo tendo em conta a taxa de alcoolemia de 3,83 g/litro, os 12 meses de prisão impostos ao arguido, sendo o máximo, são exagerados atendendo a que não se provaram antecedentes criminais nem estradais, tendo o arguido 47 anos e encontrando-se socialmente integrado, e a que confessou os factos, pelo que deve ser reduzida para 9 meses, mantendo-se a suspensão da sua execução. A sanção acessória
... Honorários ... Honorários ao Defensor ... Honorários ao Defensor Oficioso ... -
Acórdão nº 0140236 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2001 (caso NULL)
Mesmo tendo em conta a taxa de alcoolemia de 3,83 g/litro, os 12 meses de prisão impostos ao arguido, sendo o máximo, são exagerados atendendo a que não se provaram antecedentes criminais nem estradais, tendo o arguido 47 anos e encontrando-se socialmente integrado, e a que confessou os factos, pelo que deve ser reduzida para 9 meses, mantendo-se a suspensão da sua execução. A sanção acessória
... Honorários ... Honorários ao Defensor ... Honorários ao Defensor Oficioso ... -
Acórdão nº 0111423 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
O crime previsto no artigo 23 do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro (crime de fraude sobre mercadorias) é um crime contra a economia, visando proteger o interesse da confiança dos consumidores na genuidade e qualidade dos produtos que adquirem, ao passo que o crime do artigo 264 n.2 do Código da Propriedade Industrial (contrafacção de marca) é um crime contra o património industrial, visando a
... Honorários ao defensor oficioso, ... -
Acórdão nº 96P124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1996 (caso None)
A alínea c) do n .2 do artigo 9 da Lei 15/94 de 11 de Maio abrange a transgressão em si e a transgressão e o ilícito penal conexos.
... 1/4 de procuradoria 7500 escudos de honorários ao defensor oficioso, na ... - Acórdão nº 03P1111 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2003 (caso NULL)