honorários defensor oficioso
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Acórdão nº 1126/19.2T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021
O facto de se referir um falso facto anódino sobre uma pessoa a outrem, para que o interlocutor eventualmente confronte o visado e não acredite nele, tomando-o por mentiroso, não constitui difamação. O direito apenas pode intervir quando é atingido o núcleo essencial de qualidades morais que devem existir para que a pessoa tenha apreço por si própria e não se sinta desprezada pelos outros.
... 276º CPP) ... A arguida tem Ilustre Defensor Oficioso nomeado, que se mantém ... Dê ... , caso seja condenada, a pagar os honorários do defensor oficioso, salvo se lhe for concedido ... -
Acórdão nº 041960 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1991
A nomeação pelo juiz de defensor oficioso do acusado em processo crime, não sendo operada através do instituto jurídico de apoio judiciário, situa-se no dominio do artigo 195, n. 1, alinea c) do código das custas judiciais, pelo que a fixação de honorários tem de ser feita de harmonia com esta disposição, e não ao abrigo da tabela anexa ao decreto-lei n. 391/88 de 26 de Outubro.
... A no pagamento de 5000 escudos de honorários ao seu digno defensor, veio este Doutor B, ... o problema dos honorários do defensor oficioso. Preceitua o artigo 195 do Código das Custas ... -
Acórdão nº 01635/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016
... a pagar-lhe o dano correspondente aos honorários do advogado, “a apurar em execução de ... Um advogado oficioso é aprendiz, basta escrever umas coisas para ... de acções como honorários devidos ao defensor oficioso, trata de questão de importância ...
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Acórdão nº 2220/15.4T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
A acção considera-se interposta na data de apresentação do pedido de nomeação de patrono oficioso, interrompendo-se a contagem da prescrição cinco dias após a referida data, se a falta de citação do réu, nesse prazo, não for imputável ao autor.
... desde da data da nomeação do Patrono Oficioso em 21 de Janeiro de 2015 até à data da ... ; b) Nomeação e pagamento de honorários de patrono; c) Pagamento da remuneração do ... ; e) Pagamento de honorários de defensor oficioso ... Quanto ao regime da nomeação e ... -
Acórdão nº 246/19.8GCSSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-05-2023
No âmbito do processo penal, tendo a ilustre Advogada nomeada, tal como para o efeito foi notificada, deduzido contestação à matéria criminal e cível, em nome do arguido/demandado, ao mesmo tempo que o defendeu, na audiência de julgamento, tem direito, de acordo com o previsto nos pontos 3.1.1.2 e 3.2 da Tabela anexa à Portaria nº 1386/2004, de 10.11, a receber, cumulativamente, honorários pelos...
... juízo, que rejeitou o pagamento de honorários, na parte cível, à ilustre senhora advogada ... 1386/2004, de 10 de novembro, quando o Defensor Nomeado, nos termos e para os efeitos do disposto ... A intervenção do defensor oficioso do arguido, sendo legalmente obrigatória, ... -
Acórdão nº 1570/21.5PAOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. Na sequência de ligeiro embate noutro veículo, veio o condutor a ser sujeito a fiscalização pelas autoridades policiais relativamente à deteção de álcool no sangue, tendo o mesmo recusado realizar o teste respetivo, com isso cometendo um crime de desobediência. II. Na escolha da pena, de harmonia com o disposto no artigo 70.º do Código Penal, o tribunal deverá dar preferência à pena não...
... encargos do processo, incluindo os honorários do defensor oficioso, sem prejuízo do apoio ... -
Acórdão nº 12617/11.3T2SNT.L1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
I. O dano que emerge da falta de propositura de uma ação judicial corresponde à impossibilidade de apreciação jurisdicional da pretensão. II. A desvantagem jurídica representa um dano, traduzido na perda de chance ou de oportunidade. III. Há nexo de causalidade adequada entre tal facto e tal dano. IV. A garantia de defesa não pode fazer-se com sacrifício, grave e inaceitável, do dever...
... de custas judiciais e de pagamento de honorários a defensor oficioso ... A Ordem dos Advogados ... -
Acórdão nº 1570/21.5PAOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-05-2022
I. Na sequência de ligeiro embate noutro veículo, veio o condutor a ser sujeito a fiscalização pelas autoridades policiais relativamente à deteção de álcool no sangue, tendo o mesmo recusado realizar o teste respetivo, com isso cometendo um crime de desobediência. II. Na escolha da pena, de harmonia com o disposto no artigo 70.º do Código Penal, o tribunal deverá dar preferência à pena não...
... encargos do processo, incluindo os honorários do defensor oficioso, sem prejuízo do apoio ... -
Acórdão nº 115/17.6PBSTB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020
... funcionalmente”), respeitante aos honorários que lhe foram rejeitados ... A reclamação ... , em sede de recurso, são devidos ao defensor oficioso, cumulativamente, honorários pela ...
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Acórdão nº 12.617/11.3T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2015
... judiciais e dispensa de pagamento de honorários a defensor oficioso ... A Ordem dos Advogados ...
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Acórdão nº 3/03.3IELSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2015
I – Nos casos em que o arguido tenha prestado TIR e tenha sido devidamente advertido, a notificação por via postal simples considera-se efectuada ainda que a carta, devidamente depositada nos termos do art.º 113º/3 do CPP, venha devolvida e, também, no caso de ser devolvida sem a nota de depósito, por inexistência de caixa de correio. II – Se o arguido for detido ou preso, à ordem...
... ° do CPP), bem como no pagamento dos honorários do seu Ilustre Defensor Oficioso que se fixam em ... -
Acórdão nº 229/13.1TAELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
No âmbito do apoio judiciário, os advogados têm direito a receber honorários pelos serviços prestados na acção penal e na acção civil, ou seja, em modo cumulativo.
... ficar isento do pagamento de custas e honorários do Advogado”, pedido este, que veio a ser ... processo e pagamento da compensação do defensor oficioso” ... Após o trânsito do acórdão ... -
Decisões Sumárias nº 530/07 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Outubro de 2007
... da taxa de justiça e de pagamento de honorários a defensor oficioso ... Corridos os ...
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Acórdão n.º 12/97, de 16 de Junho de 1997
... defende a tese de que o mínimo de honorários devidos por serviços prestados nos autos de ... foi nomeado em 10 de Janeiro de 1990 defensor oficioso da ré Maria Lídia Marques de Almeida ...
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Acórdão nº 0444030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2004 (caso NULL)
É o momento da apresentação do respectivo requerimento que determina a tempestividade ou intempestividade do pedido de apoio judiciário.
... de taxa de justiça, custas e honorários ao seu defensor nomeado e demais encargos do ... e nos honorários ao seu defensor oficioso ... b) Após a audiência e leitura de ... -
Acórdão nº 312/17.4IDSTB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2022
I- Tendo a sociedade arguida prestado TIR, e nele indicado a morada para posteriores notificações, sem que, entretanto, e até à data de notificação da acusação, tenha requerido a alteração dessa morada e tendo tal notificação sido devolvida com a menção, no rosto da notificação, de “receptáculo avariado”, tal não obsta que a mesma se considere regularmente notificada do despacho de...
... do arguido, não é de conhecimento oficioso e depende de arguição pelo interessado no prazo ... a acusação ao arguido e ao seu defensor, tendo a obrigação legal de tudo fazer para ... caso seja(m) condenado(s), a pagar os honorários do defensor(es) oficioso(s), salvo se lhe(s) for ... -
Acórdão nº 312/17.4IDSTB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-02-2022
I- Tendo a sociedade arguida prestado TIR, e nele indicado a morada para posteriores notificações, sem que, entretanto, e até à data de notificação da acusação, tenha requerido a alteração dessa morada e tendo tal notificação sido devolvida com a menção, no rosto da notificação, de “receptáculo avariado”, tal não obsta que a mesma se considere regularmente notificada do despacho de acusação, nem,
... do arguido, não é de conhecimento oficioso e depende de arguição pelo interessado no prazo ... a acusação ao arguido e ao seu defensor, tendo a obrigação legal de tudo fazer para ... caso seja(m) condenado(s), a pagar os honorários do defensor(es) oficioso(s), salvo se lhe(s) for ... -
Acórdão nº 5551/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... honorários ao seu defensor oficioso e, concluindo a sua ...
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Acórdão nº 331/14.2T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
... uma nulidade insanável de conhecimento oficioso – artigo 119.º, alínea e), e 122.º, n.º 1, ... , caso seja condenado, a pagar os honorários do defensor oficioso, salvo se lhe for concedido ...
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Acórdão nº 201/20.5JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2022
Tendo o arguido efetuado o disparo na direção do abdómen do assistente, e, perfeitamente ciente de que a vítima se encontrava ferida, decidiu abandonar o local, bem sabendo que as ofensas que lhe infligira eram adequadas a causar-lhe a morte, não desenvolveu qualquer comportamento que, nos termos do disposto no artigo 24.º do CP possa qualificar-se como desistência juridicamente relevante: uma...
... o tribunal a quo ter nomeado desde logo defensor oficioso que assegurasse a defesa do arguido, ... , caso seja condenado, a pagar os honorários do defensor oficioso, salvo se lhe for concedido ... -
Acórdão nº 140/05.0IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2014
I – É legitimo o recurso à aplicação de métodos indirectos de avaliação da matéria tributável em caso de exiguidade e inexactidão do sistema de informação do sujeito passivo (artº 87º LGT). II- Mas o recurso a presunções em processo penal só pode ser admitido como forma de formar a convicção do julgador em relação a certo facto real e não para ficcionar determinado resultado.
... ça (face à confissão) e 11UR de honorários devidos ao Defensor Oficioso da sociedade arguida ... -
Acórdão nº 9711001 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1998
... requerente, como advogado, sido nomeado defensor oficioso quando foi proferido o despacho do ... Código de Processo Penal e fixados honorários na decisão proferida na 1ª instância, haverá ...
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Acórdão nº 9711001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1998 (caso None)
... requerente, como advogado, sido nomeado defensor oficioso quando foi proferido o despacho do ... Código de Processo Penal e fixados honorários na decisão proferida na 1ª instância, haverá ...
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Acórdão nº 5297/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2006 (caso NULL)
... , isto é, com pagamento de honorários ao patrono nomeado e dispensa total do pagamento ... , de 20/12) - sendo-lhe, aliás, nomeado defensor oficioso, o il ... advogado estagiário dr ...
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Acórdão nº 764/20.5GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021
I - A Mm.ª Juíza a quo descreveu com rigor o iter que seguiu para chegar à convicção de prova sobre os factos, ou seja, muito embora ninguém (das testemunhas) tenha assistido ao ato de condução do arguido (com a taxa de alcoolemia mencionada), as circunstâncias (nomeadamente a quase imediação espacial e temporal acima mencionada relativamente a uma das testemunhas) que levam à prova dos factos....
... , nas quais se inclui o pagamento dos honorários ao seu ilustre defensor oficioso, fixando-se a ...