homicidio negligente

953 resultados para homicidio negligente

  • Acórdão nº 46/11.3TAMCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - As leges artis médicas (conjunto de regras e procedimentos que naquelas circunstancias deviam ser tidas em conta) impõem o despiste, de uma patologia de que o doente apresenta sintomas, potencialmente causadora da morte, sem tratamento, sendo possível a sua detecção. II – O nexo causal, na omissão, ocorre quando a conduta omitida podia, com toda a probabilidade causar o evento. III &

    ... -lhes a prática, em autoria material, de 1 (um) crime de homicídio por negligência, p. e p. pelos artigos 10º e 137º, n.º 1, do Código ... omitido o tratamento adequado, estamos perante uma atuação negligente” - ibidem, pág. 30 ... 7. No contexto médico, a negligência ...
  • Acórdão nº 439/14.4GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    Tem legitimidade o assistente, que não tendo acusado nem visto admitido o pedido civil que deduziu, para recorrer da matéria de facto fixada na sentença, da qual resulta a atribuição de uma percentagem de culpa da vitima interveniente em acidente de viação, atento o valor da sentença penal na eventual posterior acção civil a interpor ou já interposta, porque a fixação dos factos que lhe atribuem...

    ... , como autor material de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137º, nº1 do C.P., na pena de 200 ... “Absolutamente seguro é que o tipo de ilícito do homicídio negligente não é preenchido quando o agente, com a sua conduta não criou, não ...
  • Acórdão nº 78/14.0PTLRS.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016
    ... 277º do C.P.P., quanto ao crime de homicídio" negligente, com  fundamento,  na impossibilidade  de  estabelecer  um\xC2" ...
  • Acórdão nº 150/19.JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2021
    ... indícios de que os mesmos tenham praticado o Crime de homicídio" por negligência, não os tendo constituído arguidos nem deduzido acusaç\xC3" ... B., Lda. pela prática do crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo artigo 137.°, n° 1, do Código Penal: Estabelece ...
  • Acórdão nº 255/14.3T8SCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I - O alargamento do prazo de prescrição previsto no art. 498.º, n.º 3, do CC – correspondente ao prazo de prescrição do procedimento criminal –, pressupõe que a medida da responsabilidade por facto ilícito pode ainda ser discutida, em sede penal, por mais tempo, pelo que não se aplica ao exercício do direito de regresso pela seguradora, que se constitui “ex novo” e é...

    ... sentença, transitada em julgado, pela prática dos crimes de homicídio negligente e de condução em estado de embriaguez; a A. pagou aos pais do ...
  • Acórdão nº 0567/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    Só a condenação, com trânsito em julgado, pode obstar à aquisição da nacionalidade. Se a condenação não se verificava à data em que foi instaurada pelo MP a oposição à aquisição de nacionalidade, constituindo mera circunstância de verificação futura incerta e eventual, a oposição à aquisição da nacionalidade com o fundamento previsto na alínea b), do artigo 9º da Lei da Nacionalidade sempre teria

    ... , era suspeito de haver cometido e sido condenado por crime de homicídio negligente, susceptível de punição com pena de máximo igual ou ...
  • Acórdão nº 11701/15.9T8LSR-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2019
    ... Código Civil, dado ter alegado factos integrantes do crime de homicídio negligente ou, pelo menos, do crime de ofensas à integridade física, e ...
  • Acórdão nº 457/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
    ... crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo artigo 137.º, n.º 2, ... do ... condenando o arguido, como autor de um crime de homicídio negligente, previsto ... e punido pelo artigo 137.º, n.º 2, do Código Penal, «na ...
  • Acórdão nº 158/05.2PTFUN.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - Por força do princípio da adesão, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. II -A dedução do pedido cível em processo penal é a regra e a dedução em separado a excepção (arts. 71.º, 72.º e 75.º do CPP), sem prejuízo de quando as questões suscitadas

    ... ência absolver a Arguida quer da prática de um crime de homicídio negligente p.p.p. art.137° do C. Penal, pelo qual vinha acusada., quer da ...
  • Acórdão nº 4473/17.4T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020

    A decisão instrutória pronunciou a arguida “DMEN, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelos artigos 137 n.ºs 1 e 2, 15 al.ª b) e 69 n.º 1 al.ª a) do Código Penal, e artigos 29 n.º 1, 30 n.º 1 e 35 n.º 1, todos do Código da Estrada, nos termos do artigo 308 n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Penal”, aí descrevendo os...

    ... pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelos artigos 137 n.ºs 1 e 2, 15 ... , voluntária e conscientemente, omitiu com o seu comportamento negligente violando as regras do Código da Estrada em vigor a que estava obrigada a ...
  • Acórdão nº 4077/17.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A ampliação do prazo prescricional prevista no n.º 3 do art. 498º do CC não está dependente da efetiva instauração de processo penal, mas apenas da alegação (e posterior prova), em sede de petição inicial, por parte dos demandantes de factos, dos quais decorra que o facto ilícito em que ancoram o direito indemnizatório a que se arrogam titulares, preenche os...

    ... ública contra o aí arguido Jorge, pela prática de um crime de homicídio por negligência na pessoa de Celeste, pelo que, não tendo sido deduzida ... de Celeste, foi acusado da comissão de um crime de homicídio negligente, na pessoa da falecida Celeste, perante tribunal singular, pelo que, nos ...
  • Acórdão nº 472/12.0JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2014

    I - O STJ tem entendido que a arguição dos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, por constituir actividade de impugnação da matéria de facto, tem de ser feita perante o Tribunal da Relação, cuja decisão é insusceptível de recurso para o STJ que, como tribunal de revista, só conhece de matéria de direito, salvo nos casos expressamente previstos na lei (maxime arts. 434.º do CPP e 682.º, n.º 2, do...

    ... de Barcelos, acusado da autoria material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131º e 132º, nºs 1 e 2, alínea e), do ... a sua conduta ser reconduzida à figura do crime de homicídio negligente (art.º 133º do CP) ...                 7 ... A ...
  • Acórdão nº 49/21.0GTEVR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023

    I. O dolo consiste no conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência da sua censurabilidade. A doutrina conceptualiza-o, sintetizando que corresponde ao conhecimento (elemento intelectual) e vontade de realização do tipo objetivo de ilícito (elemento volitivo). II. O seu elemento intelectual traduz a representação da realização do facto ilícito (a consciência psicológica, ou consciên

    ... E - No que concerne ao crime de homicídio por negligência grosseira e ao crime de condução perigosa no que ao ... pontos 52, 80 e 81 (relativamente aos ilícitos de homicídio negligente e condução perigosa de veículo rodoviário); 35 a 41, 54 e 58 ...
  • Acórdão nº 266/11.0TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I - O despacho que procede à comunicação nos termos do artº 358º1 CPP é provisório e transitório, não afectando nenhum direito do recorrente a exigir tutela jurisdicional, sendo irrecorrível. II - A realização do tipo legal de crime negligente só pode censurar-se ao agente na medida em que este tenha omitido aqueles deveres de diligência a que, segundo as circunstancias e os seus conhecimento e

    ... 17.03.2014, que condenou o arguido pela prática de um crime de homicídio por negligência p. e p. no artº 137º nº 1 do Cód. Penal, na pena de ... o arguido responsabilizado, culpado e condenado por homicídio negligente; 11. Não existem testemunhas oculares do acidente e, logo, a dinâmica do ...
  • Acórdão nº 232/13.1GBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2017
    ... Absolver o arguido A ... da prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137º, nº1 e 2, do Código Penal ... além do mais, de dois crimes de ofensas à integridade física negligente, p. e p. pelo artigo 148.º/1, do Código penal, deveria o mesmo ter sido, ...
  • Acórdão nº 74/16.2JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O conhecimento das questões relacionadas com a impugnação da decisão em matéria de facto é da competência do tribunal da Relação (artigo 428.º do CPP), que sobre elas se pronuncia em última instância, estando os poderes do STJ limitado ao reexame da matéria de direito, no âmbito de recurso de decisões recorríveis do tribunal da Relação (artigos 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º do CPP). II -...

    ... 6 meses de prisão, pela prática, em concurso, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea ... , nos termos do artigo 133 do Código Penal, ou homicídio negligente, nos termos do artigo 137 do Código Penal ... 41 - Logo a Acusação ...
  • Acórdão nº 11930/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I – Se o pedido indemnizatório é fundado na violação do direito a uma decisão em prazo razoável por referência a um processo-crime no qual os autores se constituíram assistentes e no qual deduziram pedido de indemnização cível, estando em causa a defesa dos seus direitos civis no âmbito do processo penal e o direito a uma resposta atempada a tal pretensão, haverá que balizar temporalmente o

    ... permitiu demonstrar a inércia do tribunal fundada na conduta negligente ou omissiva do julgador e imputável globalmente ao Estado, que não se ... acusação contra aquele médico, por prática de crime de homicídio" negligente, p e p pelo artº137°, nº1 do Código Penal, e contra outro m\xC3" ...
  • Acórdão nº 564/13.9TALRA-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - Havendo confirmação do despacho recorrido, a Relação pode limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada ao abrigo do disposto no artigo 425.º, n.º 5, do Código de Processo Penal. II - O juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre convicção do julgador, isto é, o valor probatório da perícia está...

    ... , susceptíveis de integrarem a prática de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo artigo 137.º do Código Penal ... --- No entanto, a relevância jurídico-penal do homicídio negligente justifica-se duplamente, em virtude do bem jurídico protegido – o bem ...
  • Acórdão nº 41/08.0TACCH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - O legislador ao aditar a norma do n.º 3 do art. 400.º do CPP, no sentido de que “mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil”, não exclui os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso relativa à indemnização civil, que vêm condicionados por regras processuais de natureza...

    ... , imputando-lhe a prática em autoria material, de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelos artigos 137º, nº 1 e, 69º, ... AA, da prática como autor material de um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo artigo 137º, nº 1, do Código Penal e, da ...
  • Acórdão nº 10004/09.2TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2015

    Não afasta a agravação pelo resultado morte decorrente do artigo 285º do Código Penal, a circunstância de a conduta do arguido ser apenas uma de várias causas desse resultado.

    ... pronunciados pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio negligente p. e p. pelo artigo 137°, em concurso aparente com o crime p ...
  • Acórdão nº 533/16.7PBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2018 (caso . .)
    ... condenada, em concurso real, pela prática: - de um crime de homicídio qualificado, nos termos dos arts. 131.º e 132.º, n.º 2, alíneas a) e ... sem vida), pelo que estamos perante um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo art. 137.º do Código Penal – ou seja, com pena ...
  • Acórdão nº 34/04.6GBCGA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2014

    O FGA tem que reembolsar o Instituto de Segurança Social das quantias efetivamente pagas por este a título de subsídio por morte e pensões de sobrevivência, quando o facto gerador desse pagamento tenha sido causado por terceiro, por efeito da sub-rogação nos correspondentes direitos do lesado.

    ... homicídio negligente perpetrado pelo arguido, a título de subsídio por morte e ...
  • Acórdão nº 01200/16.7BESNT-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020

    É de admitir a revista do acórdão revogatório do saneador que – numa acção de indemnização por responsabilidade médica e hospitalar – julgara a improcedente a excepção de prescrição deduzida pelo comitente público, porque o recurso coloca questões relacionadas com essa figura necessitadas de esclarecimento e de directrizes firmes.

    ... penal contra os médicos – os quais foram condenados por homicídio negligente, através de sentença proferida em 14/6/2013 e transitada em ...
  • Acórdão nº 901/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022

    1) O exercício, por parte do FGA, da sub-rogação nos direitos que competem ao lesado contra o detentor, o proprietário ou o condutor do veículo cuja utilização causou o acidente depende, cumulativamente, do facto de aquele não ter cumprido a obrigação de o segurar e ser civilmente responsável no acidente; 2) O artigo 624º NCPC não abarca toda e qualquer sentença absolutória, designadamente aquela

    ... para tanto, em síntese, que o réu foi julgado pelos crimes de homicídio por negligência e omissão de auxílio, tendo sido absolvido do crime de ... , pela prática, como autor material de um crime de homicídio negligente, p. e p. pelos artigos 137º nºs 1 e 2 e 69º nº 1 alínea b) do Código ...
  • Acórdão nº 1360/14.IT9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
    ... , em autoria material, e na forma consumada, de 1 (um) crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137°, n. 1 do Código Penal ... 3. O arguido foi condenado pelo crime de homicídio negligente, p. e p. pelo art. o 137º, n. 1 do Código Penal, na pena de 6 (seis) ...

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