homicidio negligente

953 resultados para homicidio negligente

  • Acórdão nº 9311366 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1994

    I - O novo Código da Estrada entrou em vigor no dia 1 de Outubro de 1994 e, com ele, ficou revogado o de 1954, onde se inclui o seu artigo 59 que previa e punia o crime de homicídio negligente cometido no exercício da condução. II - Havendo que apreciar e julgar factos constitutivos daquele crime já depois da entrada em vigor do novo Código, coloca-se um problema de sucessão de leis no tempo, a...

    ... , onde se inclui o seu artigo 59 que previa e punia o crime de homicídio negligente cometido no exercício da condução. II - Havendo que apreciar ...
  • Acórdão nº 1005/15.2PZLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018

    - O reconhecimento por meio de fotografia não poderia apresentar qualquer valor probatório por si só, caso não fosse seguido de um reconhecimento presencial. - O reconhecimento realizado em inquérito é uma “prova autónoma pré-constituída”, a ser examinada em audiência de julgamento nos termos dos artigos 355.º, n.º1, in fine, n.º 2 e artigo 356.º, nº 1, b) do Código de Processo...

    ... no artº 210, nº 1, do C. Penal em detrimento do crime de homicídio qualificado p. e p. nos artigos 131º e 132 nº 1e 2 e al. b) e j) do C ... de Ourém, 2o Juízo, pela prática de um crime de homicídio negligente, p. e p. no art.° 137°, n.° 1, do Código Penal, por factos praticados ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017
    ... , era suspeito de haver cometido e sido condenado por crime de homicídio negligente, susceptível de punição com pena de máximo igual ou ...
  • Acórdão nº 9350603 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1993

    I - No crime de homicídio negligente com culpa grave e exclusiva previsto e punido no artigo 59 alínea b) "in fine" do Código da Estrada, está contraindicado não só a substituição da prisão por multa, como a suspensão da execução da pena, atentas as particulares exigências de prevenção que se fazem sentir. II - O fundamento da punição no crime é a culpa, enquanto a aplicação da medida de segurança

    ... Sumário: I - No crime de homicídio negligente com culpa grave e exclusiva previsto e punido no artigo 59 ...
  • Acórdão nº 9610037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1996
    ... Sumário: I - Comete o crime de homicídio negligente com culpa grave, punido ao tempo no artigo 59 alínea b) 2ª ...
  • Acórdão nº 05P3638 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007

    I - O art. 291.º do CP tem três números, os quais correspondem a três situações relacionadas com o elemento subjectivo da infracção: - no n.º 1, o comportamento do agente e a criação do perigo são intencionais, bastando-se com o dolo eventual; - no n.º 2, a conduta é dolosa, mas o dolo do agente não compreende o perigo concreto criado, afirmando-se quanto a este, negligência do condutor; - o n.

  • Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018

    I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

    ... a arguida AA, da prática, em autoria material, de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo art.º 137.º n.º 1 do Código ... civil se descrevem todos os factos ocorridos, bem como a forma negligente como a demandada BB atendeu a doente, elucidando-se ainda os actos ...
  • Acórdão nº 040581 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1990

    I - Com o Decreto-Lei n. 147/83, de 5 de Abril, pretendeu-se incrementar a celeridade das acções para cobrança de dividas por prestação de serviços de saude e prestação de acção social. II - O formalismo de tais acções, expresso designadamente nos artigos 6 e 7, supõe a possibilidade de oposição dos demandados, não permitindo a cobrança a revelia destes, não se podendo ter querido com tal...

    ... Resultando a morte da vitima de uma dessas manobras, verifica-se homicidio negligente, previsto e punido pelo artigo 59, alinea b) do Codigo da ...
  • Acórdão nº 040581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1990 (caso None)

    I - Com o Decreto-Lei n. 147/83, de 5 de Abril, pretendeu-se incrementar a celeridade das acções para cobrança de dividas por prestação de serviços de saude e prestação de acção social. II - O formalismo de tais acções, expresso designadamente nos artigos 6 e 7, supõe a possibilidade de oposição dos demandados, não permitindo a cobrança a revelia destes, não se podendo ter querido com tal...

    ... Resultando a morte da vitima de uma dessas manobras, verifica-se homicidio negligente, previsto e punido pelo artigo 59, alinea b) do Codigo da ...
  • Acórdão nº 711/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
    ... legal, de um crime de homicídio" por negligência grosseira e de um crime de ... condução perigosa de ve\xC3" ... homicídio negligente, absolvendo da instância o arguido com fundamento em ... impossibilidade ...
  • Acórdão nº 9311226 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1995
    ... á que concluir ter praticado, com culpa exclusiva, o crime de homicídio negligente previsto e punido pelo artigo 59 alínea b), parte final, do ...
  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
    ... integra nunca um crime de ofensas à integridade física ou de homicídio" ... O bem jurídico que constitui objecto deste tipo é a auto-determina\xC3" ... (…) Por vezes para se definir se foi ou não cometido erro negligente recorre-se à opinião de peritos. Esta é também uma questão delicada ...
  • Acórdão nº 2/10.9YEADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2017

    I - As disposições conjugadas dos arts. 13.º e 150.º, nº 2, do Código Penal, impõem a conclusão de que o crime de intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos é um crime doloso em que o respetivo tipo só se preenche quando o dolo do agente abrange a violação das leges artis [dolo relativamente à ação] e o perigo para a vida ou o perigo de grave ofensa para o corpo ou para a saúde [dolo...

    ... 137º do Cód. Penal (Homicídio Negligente) e a correspondente punição das arguidas ... 3ª - A ...
  • Acórdão nº 156/20.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022

    O sistema de recursos no processo penal português não giza um 2.º julgamento em 2.ª instância, como que uma nova oportunidade para lograr o resultado desejado. O que os recursos visam é corrigir eventuais erros ocorridos na primeira apreciação judicial sobre o objeto do processo, quer na vertente de facto, quer na vertente do direito aplicado. Por isso a doutrina e a jurisprudência os cognominam...

    ... ática, como autor material e na forma consumada de um crime de homicídio por negligência, previsto e punível pelos artigos 137.º n. 1 e 2, art ... imediata e na forma consumada, de um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelos artigos 137.º, n.ºs 1 e 2, 13.º, 15.º, ...
  • Acórdão nº 2308/21.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Para se aferir da legitimidade para recorrer tem que se atender à parte dispositiva da decisão, interpretando-a por referência aos fundamentos de facto e de direito nela avocados pelo juiz para alicerçar a decisão constante dessa parte dispositivo, a fim de se aferir se o recorrente foi (ou não) prejudicado pelo...

    ... em julgado, foi condenado pela prática de um crime de homicídio negligente, um crime de ofensa à integridade física por negligência e ...
  • Acórdão nº 791/14.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017
    ... de factos consubstanciadores da autoria material de um crime de homicídio por negligência, previsto e punível (p. e p.) nos termos do disposto nos ... meses de prisão, pela prática dos crimes de homicídio negligente e omissão de auxilio, atenta a provecta idade de 69 (sessenta e nove) ...
  • Acórdão nº 1/13.9PJMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2015
    ... decide-se: Condenar o arguido B… pela prática de um crime de homicídio por negligência, p.p. pelo art. 137.º, n.º 1, do Código Penal, na pena ... , em co-autoria, e em concurso real, um crime de homicídio negligente p. e p. pelo artigo 137º, nº 1 e 2 do Código Penal (em concurso ...
  • Acórdão nº 59/15.6GTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I – Mesmo nos casos de negligência inconsciente, encontra-se nos tipos penais negligentes de homicídio e de ofensa à integridade física um desvalor do resultado, pelo que sempre cumpre determinar se a conduta do agente tinha ou não a virtualidade de produzir os eventos efetivamente verificados e, se tiver, então a conduta é passível de tantos juízos de censura quantas as lesões jurídicas...

    ... : “a) Condena o arguido JM pela prática de três crimes de homicídio por negligência, p. e p. pelo art. 137º n.º 1 do C. Penal, na pena de ... prática de um crime de ofensa à integridade física grave negligente, p. e p. pelos arts. p. pelos arts. 148.º, n.º 3, 144.º, alíneas b) e ...
  • Acórdão nº 80/16.7GCORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2020

    -A instrução não é um complemento da investigação feita em inquérito, antes contempla a prática dos atos necessários que permitam ao juiz de instrução proferir a decisão final (decisão instrutória) de submeter ou não a causa a julgamento. -Na suficiência dos indícios está contida a mesma exigência de verdade requerida para o julgamento final, mas apreciada em face dos elementos probatórios e de...

    ... factos que integram a prática pelo arguido de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137º, nº 1, do Código Penal ... para que o arguido seja pronunciado pelo crime de homicídio negligente, previsto no artigo 137º, nº 1, do Código Penal ... 58º- Pelo que o ...
  • Acórdão nº 29/16.7PTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2018

    Se a mesma conduta integra, em simultâneo, a prática de crime e de contra-ordenação, as regras do concurso impõem que o agente seja condenado pela incriminação mais grave, ou seja, pelo crime, sendo a punição pela contra-ordenação consumida - consunção impura - pela punição do ilícito penal.

    ... , na forma consumada e em autoria material, de: - Um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137, n.º 1 e 69º, n.º 1, alínea ... , que reflecte isso mesmo, a falta de cuidado e o comportamento negligente que o arguido imprimia à viatura por si conduzida, sendo que, quanto a ...
  • Acórdão nº 170/16.6GTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019
    ... veio não pronunciar o arguido JP pela prática de três crimes homicídio por negligência previsto e punido pelo art.º 137.º do Código Penal, ... da prática, pelo arguido, de três crimes de homicídio por negligente, um crime de condução perigosa de veículo rodoviário e um crime de ...
  • Acórdão nº 557/15.1GAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    Perante um comportamento que configura contraordenação estradal e simultaneamente integra um dos crimes previstos no artº 69º 1 a) CP, esgotando a pratica do crime o âmbito da contraordenação, a sanção acessória de inibição de conduzir a aplicar deve ser decretada com base no artº 69º do C. Penal sob pena de violação do principio ne bis in idem.

    ... /2016, o arguido B… foi condenado pela prática de um crime de homicídio negligente p. e p. pelo art.137.º, n.º1 e 2, do C.Penal, na pena de 1 ...
  • Acórdão nº 20/15.0GTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2017

    I - Toda a decisão penal em matéria de facto constitui, não só, a superação da dúvida metódica, mas também da dúvida razoável sobre a matéria da acusação e da presunção de inocência do arguido. II - Tal superação é sujeita a controlo formal e material rigoroso do processo de formação da decisão e do conteúdo da sua fundamentação –, a fim de assegurar os padrões de exigência inerentes ao...

    ... pela prática como autor material de um crime de homicídio negligente, p. e p. pelo art.º 137º, nº 1, do Código Penal, na pena de ...
  • Acórdão nº 76/14.3GTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018

    I - A circunstância de uma vítima mortal de acidente de viação, que circula no lugar ao lado do condutor, não levar o cinto de segurança colocado no momento do despiste do veículo automóvel conduzido pelo arguido não releva para afastar a imputação do resultado morte à conduta do mesmo. Independentemente de a vítima ter ou não cinto de segurança colocado, o resultado morte, do modo como se deu,...

    ... sentença a condenar o arguido AA como autor de dois crimes de homicídio por negligência, do art. 137.º, n.º 1, do CP, na pena de 2 (dois) anos ... seja absolvido do crime de homicídio negligente relativo ao falecimento de BB, uma vez que, pelo acima exposto, a estarem ...
  • Acórdão nº 2293/16.2T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022

    I – Se é certo que o juízo técnico ou científico inerente à prova pericial se presume subtraído à livre apreciação do julgador, em conformidade com o disposto no artigo 163.º, n.º 1 do CPP, não é menos verdade que ao julgador caberá, entre o mais, sindicar a regularidade da realização da perícia, designadamente no que concerne à existência de incorreções nos pressupostos em que a mesma...

    ... arguidos S…, e T…, condenados como autores de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art.º 137.º, n.ºs 1 e 2, do Código ... os Recorrentes condenados pela prática do crime de homicídio negligente.” *Apresentaram ainda os arguidos as suas respostas ao recurso ...

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