homicidio negligente

953 resultados para homicidio negligente

  • Acórdão nº 8/07.5TBSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2017

    1) “Na dogmática recursóría, o recurso "per saltum" nada mais é do que uma revista, interposta directamente da decisão de 1.ª Instância sem que, no percurso, tenha de se sujeitar ao escrutínio do Tribunal da Relação. No "iter" entre a l.ª Instância e o STJ não se topa com uma apelação, muito embora a recorribilidade esteja limitada às decisões elencadas no n.° 1 -...

    ... o Réu JJ, além do mais, como autor material de crimes de homicídio negligente e de ofensa à integridade física. Terminam pedindo a ...
  • Acórdão nº 160/12.8GAPNI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2016

    No caso de morte da vítima, toda a indemnização correspondente aos danos não patrimoniais, quer os sofridos pela vítima, quer os sofridos pelo familiares, cabe, não aos herdeiros por via sucessória, mas antes aos familiares por direito próprio, de acordo e pela ordem prevista no artigo 496º, n.º 2, do Código Civil.

    ...submetido a julgamento, acusado pela prática de um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo artigo 137º, nº 1 do Código Penal ...
  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada...

    ...e E…. da comissão, como co-autores, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131° e 132°, n°s 1 e 2, ...çao jurídica, de homicídio qualificado para homicídio negligente. XXVIII) Embora o recorrente no tenha impugnado expressamente a questão ...
  • Acórdão nº 3089/07.8TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2010

    1A verificação de uma situação de negligência grosseira exige um comportamento do agente que ultrapassa claramente a simples falta de cuidado que segundo as circunstâncias está obrigado e que é capaz e, antes, evidencia uma conduta insensata, irreflectida e mesmo irresponsável no modo de agir. 2 De acordo com o princípio constitucional de ultima ratio que deve assumir a prisão, normativamente...

    ... n.º… foi o arguido D acusado da prática de um crime de homicídio por negligência p. e p. no art. 137º n 1 do Código Penal. No mesmo ...ção jurídica da factualidade provada como homicídio negligente simples ou grosseiro; ii) medida concreta da pena; II. Recurso da ...
  • Acórdão nº 1787/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2007

    I – Diz o recorrente que a culpa que se revela na sua conduta é “mera culpa negligente, no caso inconsciente”, louvando-se, aliás, na expressão da própria sentença recorrida, e conclui: que deve “ser punido de acordo com a moldura penal prevista para o crime de homicídio por negligência, p e p. no artº 137.°, nº 1, do CP. II – Não vemos que tenha razão pois que o...

    ... S.., pela prática, como autor material, de 2 (dois) crimes de homicídio por negligência grosseira, p. e p. pelo artigo 137.º, n.os 1 e 2, do ... respeito, no nosso entender, é reveladora de uma mera culpa negligente, no caso inconsciente, devendo o arguido ser punido de acordo com a ...
  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança

    ...pela prática, em autoria material, de 1 (um) crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22º, 23º, ... na violência, as ofensas corporais graves e o homicídio negligente, nos mesmos moldes que o crime de roubo (Comentário Conimbricense do ...
  • Acórdão nº 59/18.4GTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023

    Tendo resultado provado que o arguido, exercia a condução imprimindo ao veículo que conduzia uma velocidade desajustada para o local e fazia-o desatento e de forma descuidada e imprudente e que não lhe permitia o respetivo controle; de tal sorte que, ao chegar ao km 119,900, local onde a via se apresenta em reta, o arguido não manteve a necessária distância de segurança do veículo que seguia...

    ...ática, como autor material e na forma consumada, de um crime de homicídio por negligência p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 137.º ...FF. – É elemento essencial do crime de homicídio negligente a violação de um dever de cuidado, sendo que, o arguido cumpriu todas as ...
  • Acórdão nº 118/18.3JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2019

    I – Com o n.º 2 do artigo 20.º do CP, o legislador põe à disposição do juiz uma norma flexível que lhe permite, em casos muito graves e não acidentais – portanto, em situações em que a prática do facto se revela já uma espécie de forma adquirida do existir psiquicamente anómalo –, considerar o agente imputável ou inimputável consoante a compreensão das conexões objectivas de...

    ... improcedente e não provada quanto aos imputados: i-a) Crime de homicídio qualificado na consumada, agravado pelo uso de arma, p. e p. nos art°s. ... b) Homicídio Negligente Encontra-se provado ter o arguido atuado com dolo direto, ou seja, que ...
  • Acórdão nº 0843879 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2008

    Se: a) o Ministério Público deduziu acusação contra 6 arguidos imputando-lhes a prática de um crime de homicídio por negligência na pessoa de um menor, cuja morte foi causada por afogamento num lago; b) se a imputação desse crime se baseou na violação do dever de vigilância em relação a 3 arguidos - pai e avós do menor - e na falta de vedação e drenagem do lago em relação aos outros 3; c) se foi...

    ...e G......., imputando-lhes a prática de um crime de homicídio por negligência, previsto e punível pelo art. 137º, nº 1, do Código ...e C........ pelo cometimento do Homicídio negligente p. e p. pelo art. 137º, nº 1 do CP, pelos factos indiciários constantes ...
  • Acórdão nº 42/20.0JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2021
    ... acórdão a condenar o arguido AA como autor de um crime de homicídio tentado dos arts. 131.º, 22.º, n.ºs 1 e 2, al. b), 23.º e 73.º, als. ... na violência, as ofensas corporais graves e o homicídio negligente, mas não o homicídio doloso. II - No caso em que o homicídio se ...
  • Acórdão nº 302/18.0T9ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    É diversa a estrutura factual dos crimes dolosos e negligentes Agora sem cuidar do seu arrumo sistemático (na culpa ou no tipo, fundamentalmente) o elemento subjectivo do crime materializa-se naquelas duas realidades, em dolo ou negligência. Desde logo, importa sublinhar que não existe nesta última o elemento intelectual e volitivo que caracteriza o dolo, ou seja, o conhecimento e vontade de...

    ...ão recorrida, começou por se afirmar, e bem, que: “num crime negligente, como é o caso, o assistente tem de alegar a violação de um dever ...-se, também sobre os pressupostos respeitantes ao crime de homicídio por negligência, diz-nos o tribunal recorrido que “não é feita a ...
  • Acórdão nº 659/12.6 JACBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...

    ... previstos e punidos pelo artigo 254º, nº 1; um (1) crime de homicídio" qualificado, previsto e punido pelos artigos 131º e 132º, nºs 1 e 2, al\xC3"... se revela fundamental na apreciação do crime de homicídio negligente na esteira do artigo 137.º do Código Penal, que face a tal vício o ...
  • Acórdão nº 147/15.9GTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - As finalidades da punição são a protecção dos bens jurídicos e, na medida do possível, a reintegração do agente na comunidade (arts. 40º, nº 1, e 71º, nº 1, do CP) sendo portanto, razões de prevenção, geral e especial, e não considerações relativas à culpa (como sucede aliás, com todas as operações de escolha das penas de substituição), que fundam o instituto da suspensão da execução da pena...

    ..., imputando-lhe a prática, em autoria material, de um crime de homicídio" por negligência, p. e p. pelos arts. 15º, b), 69º, nº 1, a) e 137º, n\xC2"... presentes autos julgou-se coisa bem distinta; l) Uma conduta negligente, inconsciente e sem que o arguido sequer tenha equacionado a hipótese de ...
  • Acórdão nº 168/19.2GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I - O princípio do contraditório, com assento no art. 32º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa, tem no moderno processo penal o sentido e o conteúdo das máximas audiatur et altera pars (que seja ouvida, igualmente, a outra parte) e nemo potest inauditus damnari (ninguém deve ser condenado sem ser ouvido) e impõe que seja dada a oportunidade a todo o participante processual de ser ouvido,

    ... arguido … pela prática, como autor material, de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo artigo 137.º, n.º 1 do Código ... O preenchimento da tipicidade objectiva do crime negligente exige a verificação dos seguintes requisitos: a) A existência de um ...
  • Acórdão nº 272/17.1JACBR-O.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2018

    I – O assistente é o sujeito processual que intervém no processo penal como colaborador do Ministério Público na promoção da aplicação da lei ao caso concreto, por ter a qualidade de ofendido ou especiais relações com este ou pela natureza do próprio crime (cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, I, 4ª Edição Revista e Actualizada, 2000, Editorial Verbo, pág. 333). II ̵

    ...á estar a existência de indícios da prática de crime de homicídio" negligente e de ofensas à integridade física, também negligente. B12 \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 1895/10.5T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2012

    Tendo sido o excesso de velocidade causal do acidente de que resultou a morte da vítima, a lei impõe que o agente seja punido pelo respetivo crime, que constitui a infração de natureza mais grave, a que acresce a sanção acessória de inibição de conduzir prevista no artº 134.º, n.º1 do Código da Estrada.

    ...homicídio por negligência, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos ... O crime de homicídio negligente não esgota o significado, o efeito e a ilicitude da matéria da ...
  • Acórdão nº 14/12.8SRLSB - 9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012

    A Associação dos Cidadãos Auto Mobilizados tem legitimidade para se constituir assistente para promoção/prossecução dos fins estatutários que são coincidentes com os interesse particulares tutelados pela instauração de inquérito em que se investigam factos susceptíveis de consubstanciarem os crimes de Homicídio por negligência e ainda de condução perigosa de veículo rodoviário, p.p....

    ...No caso concreto, o ilícito em investigação é o crime de homicídio negligente que vitimou G…, sendo as únicas pessoas com legitimidade ...
  • Acórdão nº 2671/17.0T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023

    Não obstante o arguido não ter condenações prévias, a gravidade da ilicitude do crime em discussão – homicídio por negligência_ e, em particular, as consequências graves – morte da vítima -, apontam para uma elevada exigência de prevenção especial. Acresce que o arguido, não obstante do arrependimento manifestado quanto às consequências da sua conduta, não revelou uma total...

    ...ática, em autoria material, na forma consumada, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137º, nº 1, do Código Penal, na ... dos elementos objetivos e subjetivos do crime de homicídio negligente. Distinta é a violação da regra da cedência de passagem em ...
  • Acórdão nº 188/16.9PTFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2017

    I – Registando o condenado 4 condenações anteriores, todas por crimes relacionados com a circulação rodoviária: condução sem habilitação legal, condução de veículo em estado de embriaguez, violação de proibições e homicídio por negligência no exercício da condução e com uma TAS de, pelo menos, 0,89 g/l, pelos quais foi condenado, os 3 primeiros, em penas de multa, e o último em pena...

    ...ários, sendo a ultima condenação pela prática de crime de homicídio negligente sob efeito do álcool. 3. Nenhuma pena, além da pena ...
  • Acórdão nº 1560/11.6TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2013

    1.- O tribunal de recurso deve pronunciar-se sobre todas as questões de conhecimento oficioso; 2.- Os poderes de cognição dos tribunais superiores em matéria de indagação e aplicação do direito só sofrem a limitação da reformatio in pejus e como tal, a matéria de indagação e aplicação do direito, designadamente, a qualificação jurídica, é de conhecimento oficioso; 3.- Do que antecede resulta que...

    ... sinais nos autos, a quem imputou a prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelos arts. 137º, nº 1 e 69º, nº 1, b), do ...pelo art. 292º, ambos do C. Penal. Na verdade, o homicídio negligente cometido no exercício da condução de veículo automóvel não poderia ...
  • Acórdão nº 224/10.2GACPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I – A valoração da prova produzida perante o tribunal em audiência é efectuada de acordo com o principio da livre apreciação do artº 127º CPP. II - Trata-se de um modo não vinculado de apreciação da prova mas que é pautado pela razão, pela lógica e pelos ensinamentos que se colhem da experiência comum e limitado pela prova vinculada e sujeita aos princípios estruturantes do processo penal,

    ..., n.º ., …, …, Cinfães, pela prática, - de dois crimes de homicídio por negligência, previstos e puníveis pelos artigos 137.º, n.º 1, e ... o elemento objectivo do tipo legal de crime de homicídio negligente. IX – Não considerou o Tribunal a quo provado que o arguido não agiu ...
  • Acórdão nº 210/07.0GBNLS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I  -   O STJ apenas conhece do vício do erro notório na apreciação da prova, de forma oficiosa e não como fundamento de recurso suscitado pelos sujeitos processuais, conforme art. 434.º, do CPP, sendo que, ainda assim, no caso em concreto, a decisão de facto é bastante para a decisão de direito, sem contradições insanáveis de fundamentação ou entre esta e a decisão, nem ocorrem situações ilógicas

    ... Guarda, por acórdão de 18.10.90, pela prática de um crime de homicídio qualificado, um crime de extorsão, e um crime de detenção de arma ... sentença de 17.4.1991, pela prática de um crime de homicídio negligente, foi condenado na pena de 9 meses de prisão, e 110 dias de multa, pena ...
  • Acórdão nº 1082/13.0GAFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    I - Os demandantes, nomeadamente o recorrente, não impugnaram o valor de € 60.000,00 fixado na sentença da 1.ª instância como compensação pela perda do direito à vida da vítima; não tendo recorrido dessa decisão, o agora o recorrente conformou-se com o que aí foi decidido quanto ao valor arbitrado a esse título do que decorre que tal questão, agora suscitada perante este STJ não foi...

    ...homicídio negligente, p. e p. pelo art. 137.º, n.º 1 do Cód. Penal, na pena de 7 ...
  • Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...

    ..., alegou que: é filha única de FF que foi vítima de homicídio doloso perpetrado pelo Réu CC, tendo este já sido condenado por decisão ... ré "GG" responde, assim, pelos danos decorrentes da actuação negligente do referido vigilante, seu comissário, nos termos do art. 500º, nº 1, ...
  • Acórdão nº 13/16.0GTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I – Os factos conclusivos são ainda matéria de facto quando constituem uma consequência lógica retirada de factos simples e apreensíveis, apenas devendo considerar-se não escritos se integrarem matéria de direito que constitua o thema decidendum. II – Não merece qualquer reparo a inclusão das expressões “de forma muito violenta” e “por imperícia e falta de cautela&#

    ...ática, como autor material, na forma consumada, de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelos artigos 137.º, n.º 1, na pena ... Estando em causa um tipo negligente, importa ter em conta o que preceitua o artigo 15.°, do Código Penal, ...

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