homicidio negligente

I – Os factos conclusivos são ainda matéria de facto quando constituem uma consequência lógica retirada de factos simples e apreensíveis, apenas devendo considerar-se não escritos se integrarem matéria de direito que constitua o thema decidendum. II – Não merece qualquer reparo a inclusão das expressões “de forma muito violenta” e “por imperícia e falta de cautela&#

1. Ao lesado assiste o direito de pedir indemnização civil no âmbito da acção penal. 2. A contagem do prazo de prescrição para exercer o direito de indemnização mediante acção cível autónoma só inicia no momento em que o lesado tem conhecimento do desfecho definitivo do processo-crime que haja sido instaurado.

I - Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ (desde a entrada em vigor da Lei 58/98, de 25-08) a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º, tem de ser dirigido ao tribunal da Relação e que da decisão desta instância de recurso não é admissível recurso para o STJ. O conhecimento daqueles vícios,...

- A pena concreta resulta da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos em cada caso – tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço da norma violada [prevenção geral positiva ou de integração] –, temperada pela necessidade de reintegração social do agente [prevenção especial positiva de socialização], sempre com respeito pelo limite inultrapassável da medida...

I - A finalidade primeira da aplicação da pena é a tutela de bens jurídicos. II - Na estrutura da criminalidade em Portugal os crimes cometidos por negligência, por desrespeito de regras básicas, sobretudo os cometidos a conduzir ou manobrar veículos com motor, têm uma expressão significativa e por isso são muito sentidas exigências de prevenção geral. III - A pena de 4 meses de prisão...

I - Se a queda do assistente e respectivas consequências a nível corporal resultaram de um acontecimento fortuito, inesperado, que foi a introdução por aquele de um pé num buraco existente no relvado, quando se furtava a um abraço, no decurso de uma praxe académica, não podem os arguidos ser responsabilizados criminalmente por esse evento que não previram, nem lhes era exigível que previssem.

I - A actividade de ama, apesar de não se encontrar juridicamente regulamentada no nosso Direito, cria-lhe o dever jurídico próprio do garante, de evitar a verificação de um evento danoso para a vida e a saúde de quem está ao seu cuidado e precisa de toda a sua atenção e assistência. II - Para a verificação do crime por omissão, exige-se a ausência de acção, como ato voluntário, a capacidade...

1. - O atropelamento de um peão no interior de plena rotunda, e que, não obstante dispor a cerca de 20 metros da mesma de uma passadeira de peões, desta última não se serviu, antes na primeira se introduziu com vista a proceder ao atravessamento da faixa de rodagem, acabando por nela ser atropelado por veículo que circulava então a uma velocidade não superior a 20 km/h e cujo condutor, assim que...

I - Nos casos em que a conduta negligente do arguido atinge uma pluralidade de bens de natureza eminentemente pessoal (no caso, a vida de uma pessoa e a integridade física de outra), verificam-se tantos crimes quantos os resultados ocorridos. II - A cassação da licença de condução, enquanto medida de segurança, exigirá, em primeira linha, a apreciação da personalidade do arguido, que se deverá...

I- De um ponto de vista puramente físico/naturalístico, um acidente de viação é um embate de dois objectos, que se deslocavam no espaço-tempo, e cujas trajectórias se cruzaram a determinado momento. Deste ponto de vista não faz sequer sentido falar-se em culpa. O conceito de culpa implica violação de regras de conduta. II- A condução de veículos motorizados envolve perigo, devido à proximidade...

I – No caso particular dos acidentes de viação é essencial determinar o processo causal da verificação do sinistro: a conduta concreta de cada um dos intervenientes e a influência dela na sua produção. II - Para se concluir que o arguido omitiu o dever de cuidado na circulação automóvel, e que essa omissão foi a causa adequada do resultado verificado, importa saber se o arguido tinha...

I - Salvo quanto à intervenção jurisdicional durante o inquérito, a determinação da competência dos tribunais criminais é sempre feita por referência aos factos e não à notícia deles ou aos seus indícios. II - A competência do tribunal para proceder à instrução tem que ser aferida em face da acusação ou do requerimento para a abertura de instrução, conforme os casos, porque são estes que fixam...

I - O art. 400.º, do CPP estatui na al. e) do seu n.º 1 que não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos. São dois, portanto, os segmentos distintos que fixam a irrecorribilidade: (i) de decisões das relações que apliquem pena não privativa da liberdade; (ii) de decisões que...

I- O acordo que releva para a conclusão de que ocorreu entre o Apelante médico e a Apelada doente, directamente, um contrato de prestação de serviços mediante um preço não tem que ser reduzido a escrito, pode ser consensual como o foi; e foi na sequência de uma 2.ª consulta acordada e durante o acto médico de extracção da raiz do dente em questão, mais especificamente ao ser introduzida a agulha...

1. O que se espera de qualquer condutor – sempre – é que não embata com o seu veículo nos outros veículos, nos peões ou em qualquer obstáculo da via, sendo, para tanto, essencial o respeito pelas distâncias de segurança, de reação e de travagem que cada momento da condução reclama. 2. Se apesar do cumprimento dos limites de velocidade fixados para um local, um condutor embate no...

I - Sendo as decisões das duas instâncias de sentido diferente (uma de absolvição, outra de condenação parcial) e sendo, necessariamente, as respetivas fundamentações diferentes, não se verifica o impedimento à admissibilidade do recurso de revista estabelecido pelo art. 671.º, n.º 3, do CPC, ou seja, não se verifica a denominada “dupla conforme”, ainda que a decisão da segunda instânc

“I- Estamos perante uma responsabilidade civil contratual, quando ela provém da “falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, de negócios unilaterais ou da lei”, e extracontratual, também designada de delitual ou aquiliana, quando resulta da “violação de direitos absolutos ou da prática de certos actos que, embora lícitos, causam prejuízo a outrem”...

I - A reapreciação da determinação da intenção do agente, mais concretamente da intenção de matar, ou a fixação dos elementos subjectivos do dolo nos crimes em que este é elemento essencial, não cabe no âmbito do recurso para o STJ, por estar em causa matéria de facto, como a jurisprudência tem entendido. II - A decisão do Tribunal da Relação que conhece de facto e de direito, nos termos do...

I - A principal finalidade de uma obrigação pecuniária imposta como condição da suspensão é a de compensar o credor (destinatário da quantia) e não a de castigar o condenado. II - A condição de suspensão da pena de prisão de pagamento de uma dada quantia pode ser satisfeita por terceiro. III – O convencimento do condenado, no sentido de que a Seguradora, para quem tinha transferido a...

I - Não constituindo um efeito de qualquer pena, a proibição de conduzir veículos motorizados a que se refere o art.º 69.º, do Código Penal é uma verdadeira pena acessória. II – Em cuja contagem não são de aplicar as normas previstas nos artigos 296.º e 297.º do Código Civil, mas sim, por analogia, as normas relativas à contagem da pena de prisão. III - O cumprimento desta pena...

I - A lei processual apenas autoriza o juiz a dispensar a audiência prévia nas ações que hajam de prosseguir e, a realizar-se, a audiência prévia se destinasse apenas aos fins indicados nas alíneas d), e), e f), do n.º 1 do artigo 591.º, do CPC. II - Tencionando o juiz conhecer do mérito da causa no despacho saneador, impõe o artigo 591.º, n.º 1, b), do CPC, a convocação de audiência prévia. ...

- O reconhecimento por meio de fotografia não poderia apresentar qualquer valor probatório por si só, caso não fosse seguido de um reconhecimento presencial. - O reconhecimento realizado em inquérito é uma “prova autónoma pré-constituída”, a ser examinada em audiência de julgamento nos termos dos artigos 355.º, n.º1, in fine, n.º 2 e artigo 356.º, nº 1, b) do Código de Processo...

1.- É indemnizável, nos termos do art. 495º nº 3 do Código Civil, tanto no caso de morte como no de lesão corporal, o prejuízo sofrido por aqueles que poderiam exigir alimentos ao lesado – o cônjuge, os seus descendentes, ascendentes, irmão e sobrinhos (art. 2009º CC) – ou por aqueles a quem este os prestava no cumprimento de uma obrigação natural. 2.- Têm direito a tal indemnização

1. A alteração legislativa corporizada na art. 27º, nº1, alínea c) do DL 291/2007 (apagando a expressão agido sob influência do álcool e substituindo-a pelo – muito mais objectivado- segmento normativo conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida) teve como consequência dispensar a seguradora do ónus de demonstração de um concreto nexo causal entre o erro ou falta,...