homicidio negligente

953 resultados para homicidio negligente

  • Acórdão nº 047874 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1995 (caso None)

    I - A agravação das ofensas corporais, em função da morte delas resultante, não constitui um caso de responsabilização criminal "objectiva". É antes a consequência de às ofensas dolosas acrescer um homicídio negligente. II - É claro que, se o homicídio pudesse taxar-se também de doloso (embora na forma "eventual"), seria ele a comandar a punição, consumindo as ofensas.

    ... É antes a consequência de às ofensas dolosas acrescer um homicídio negligente. II - É claro que, se o homicídio pudesse taxar-se também de ...
  • Acórdão nº 047874 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1995

    I - A agravação das ofensas corporais, em função da morte delas resultante, não constitui um caso de responsabilização criminal "objectiva". É antes a consequência de às ofensas dolosas acrescer um homicídio negligente. II - É claro que, se o homicídio pudesse taxar-se também de doloso (embora na forma "eventual"), seria ele a comandar a punição, consumindo as ofensas.

    ... É antes a consequência de às ofensas dolosas acrescer um homicídio negligente. II - É claro que, se o homicídio pudesse taxar-se também de ...
  • Acórdão nº 9911182 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2000
  • Acórdão nº 0082009 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)

    Não beneficiam do perdão concedido pela Lei nº 29 de 1999/05/12, os autores de crime de homicídio negligente e de omissão de auxilio, cometidos aquando da condução de veículo automóvel sob influencia do álcool.

  • Acórdão nº 9911182 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0110629 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2002 (caso NULL)

    Para que uma conduta omissiva configure homicídio negligente é preciso: a) que ocorra como resultado a morte de uma pessoa; b) que esse resultado seja consequência da violação pelo agente de um dever de cuidado, omissão dos deveres de diligência a que era obrigado; c) que o agente previu como possível a realização do resultado mas omitiu o comportamento salvador sem se conformar com o evento...

  • Acórdão nº 0017145 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1998 (caso NULL)

    As instituições de segurança social, nomeadamente o centro nacional de pensões, têm direito a ser reembolsados das prestações relativas a pensão de sobrevivência, por si adiantadas a seu beneficiário, pela companhia de seguros, responsável pela indemnização advinda de homicídio negligente, praticado por seu segurado, que vitimou aquele beneficiário, mas não já da quantia paga como subsídio por...

  • Acórdão nº 0082009 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000

    Não beneficiam do perdão concedido pela Lei nº 29 de 1999/05/12, os autores de crime de homicídio negligente e de omissão de auxilio, cometidos aquando da condução de veículo automóvel sob influencia do álcool.

  • Acórdão nº 0017145 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1998

    As instituições de segurança social, nomeadamente o centro nacional de pensões, têm direito a ser reembolsados das prestações relativas a pensão de sobrevivência, por si adiantadas a seu beneficiário, pela companhia de seguros, responsável pela indemnização advinda de homicídio negligente, praticado por seu segurado, que vitimou aquele beneficiário, mas não já da quantia paga como subsídio por...

  • Acórdão nº 041214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1991 (caso NULL)

    Conforme e jurisprudencia corrente do Supremo Tribunal de Justiça, o homicidio negligente cometido com culpa grave e exclusiva deve ser punido com prisão efectiva.

    ... e jurisprudencia corrente do Supremo Tribunal de Justiça, o homicidio negligente cometido com culpa grave e exclusiva deve ser punido com ...
  • Acórdão nº 9640653 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1996
    ... prisão em que aquele foi condenado como autor de um crime de homicídio negligente previsto e punido no artigo 136 n.1 do Código Penal de 1982 ...
  • Acórdão nº 0326463 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 1994

    Omitindo a sentença factos essenciais para apuramento da responsabilidade do arguido, acusado de homicídio negligente em acidente de viação (- nomeadamente, a posição relativa dos veículos intervenientes, o ponto preciso de colisão, a largura da estrada, berma a berma e sinais de rastos de travagem;) deve ser anulada e ordenado o reenvio.

    ... para apuramento da responsabilidade do arguido, acusado de homicídio negligente em acidente de viação (- nomeadamente, a posição relativa ...
  • Acórdão nº 0326463 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1994 (caso None)

    Omitindo a sentença factos essenciais para apuramento da responsabilidade do arguido, acusado de homicídio negligente em acidente de viação (- nomeadamente, a posição relativa dos veículos intervenientes, o ponto preciso de colisão, a largura da estrada, berma a berma e sinais de rastos de travagem;) deve ser anulada e ordenado o reenvio.

    ... para apuramento da responsabilidade do arguido, acusado de homicídio negligente em acidente de viação (- nomeadamente, a posição relativa ...
  • Acórdão nº 0265633 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1991 (caso None)

    Não é de suspender a execução da pena de prisão a arguido condenado por homicídio negligente no exercício da condução, por falta de atenção e excesso de velocidade.

    ... a execução da pena de prisão a arguido condenado por homicídio negligente no exercício da condução, por falta de atenção e ...
  • Acórdão nº 0265633 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 1991

    Não é de suspender a execução da pena de prisão a arguido condenado por homicídio negligente no exercício da condução, por falta de atenção e excesso de velocidade.

    ... a execução da pena de prisão a arguido condenado por homicídio negligente no exercício da condução, por falta de atenção e ...
  • Acórdão nº 0041337 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2001 (caso None)

    Não se tendo apurado as causas do embate entre duas bicicletas que circulavam em sentido contrário, de que resultou a morte de um dos condutores, impõe-se a absolvição do outro pelo crime de homicídio negligente que lhe era imputado. Relativamente ao pedido de indemnização civil, há que lançar mão da responsabilidade pelo risco, considerando igual a medida da contribuição de cada um dos...

  • Acórdão nº 15/14.1GTALQ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 2019

    I- A construção dos crimes dolosos e dos crimes negligentes é, pela sua própria natureza, fundamentalmente diversa. O tipo de crime negligente e a qualificação da conduta negligente incluem, como elemento base, o desvalor de acção, com a infracção de dever objectivo de cuidado, a que podem acrescer a previsibilidade, a cognoscibilidade e a evitabilidade do resultado. A violação do dever de...

    ... M…, pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art. 137.º, n.º 1, do CP, e um crime de ... íza a quo assumiu como certo de que está perante uma conduta negligente, de acordo com o prescrito no artº 15º do Código Penal, considerando ...
  • Acórdão nº 03P853 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2003 (caso NULL)

    I - Os tipos legais dos artigos 137º - homicídio negligente - e 291º, n.º 1 - condução perigosa de veículo automóvel - ambos do Código Penal, tutelam bens jurídicos distintos: - no primeiro caso, em suma, a vida humana; - no segundo, a prevenção ou, pelo menos, a contenção, dentro de certos limites, da sinistralidade rodoviária punindo todas as condutas que se mostrem susceptíveis de lesar a...

    ... arguido, pela prática, como autor material, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137º, nº 2, do Código Penal, na ... - Já que há-de levar-se em conta que o arguido, agiu de forma negligente. VIII - O simples facto de pender sobre si, a ameaça de uma pena de ...
  • Acórdão nº 9810423 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1999 (caso None)
    ... Sumário: I - Comete o crime de homicídio negligente o condutor do veículo automóvel que o conduzia muito ...
  • Acórdão nº 9810423 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1999
    ... Sumário: I - Comete o crime de homicídio negligente o condutor do veículo automóvel que o conduzia muito ...
  • Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...

    ... , alegou que: é filha única de FF que foi vítima de homicídio doloso perpetrado pelo Réu CC, tendo este já sido condenado por decisão ... ré "GG" responde, assim, pelos danos decorrentes da actuação negligente do referido vigilante, seu comissário, nos termos do art. 500º, nº 1, ...
  • Acórdão nº 0041337 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2001

    Não se tendo apurado as causas do embate entre duas bicicletas que circulavam em sentido contrário, de que resultou a morte de um dos condutores, impõe-se a absolvição do outro pelo crime de homicídio negligente que lhe era imputado. Relativamente ao pedido de indemnização civil, há que lançar mão da responsabilidade pelo risco, considerando igual a medida da contribuição de cada um dos...

  • Acórdão nº 99P161 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1999 (caso NULL)

    I - Actua com negligência grosseira, nos termos e para os efeitos do art. 137, n. 2, do Cód. Penal, o arguido que, em consequência de embriaguez de 1,45 grs./litro, deixa circular pela berma e sem controlo o veículo que conduz, vindo este a cair numa ribanceira, donde resultou a morte de um passageiro que no mesmo viajava. II - A reparação dos danos decorrentes daquele acidente de viação, por...

  • Acórdão nº 57/20.8GTSTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022
    ... material e em concurso efetivo da prática de: - Um crime de homicídio negligente, p.p. pelo artigo 137.º e artigo 15º, alínea a), ambos do ...
  • Acórdão nº 9540284 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 1995

    I - A eventual omissão de diligência probatória - inquirição em julgamento de perito do Instituto de Medicina Legal - não constitui " insuficiência da matéria de facto para a decisão ", mas antes nulidade processual sujeita ao regime do artigo 120 ns. 2 - alínea d) e 3 - alínea a) do Código de Processo Penal. II - Provado que a morte da ofendida pode ter sido derivada, de forma directa e...

    ... figure no topo, não pode a arguida ser condenada pelo crime de homicídio negligente por que foi acusada. Estamos em face de um crime de resultado ...

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