herdeiros colaterais
116 resultados para herdeiros colaterais
-
Lei n.º 49/2018
... não possam resultar prejuízos para o mandante ou seus herdeiros. Artigo 1176.º Morte, acompanhamento ou incapacidade natural do ... mesmas pessoas, quando se trate de descendentes, ascendentes, colaterais até ao terceiro grau, cônjuge do testador ou pessoa com quem este viva ...
-
Regulamento n.º 450/2020
... ízo do regime geral sucessório aplicável, são considerados herdeiros, pela seguinte ordem, para efeitos do presente Regulamento: (i) cônjuge e ... ônjuge e ascendentes, (iii) irmãos e descendentes, (iv) outros colaterais até ao 4.º grau. Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O Cemitério da ...
-
Acórdão nº 493/23.8T8ORM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
Assiste razão à Apelante que requer o inventário em que alega expressamente no requerimento inicial pretender ser confirmada como cabeça de casal justificando viver há pelo menos um ano com os Inventariados à data dos respectivos óbitos, resultando tal, além do mais, fortemente indiciado por escritura de habilitação de herdeiros junta com o dito requerimento, por aplicação do disposto no n.º 3 do
... ção de sua última vontade, tendo deixado como seus únicos herdeiros: a) O cônjuge sobrevivo, (…), viúvo, abaixo melhor identificado; b) ... ônjuge e ascendentes; c) Irmãos e seus descendentes; d) Outros colaterais até ao quarto grau; e) Estado ... […]” Prevendo o artigo 2134.º do ... -
Acórdão nº 458/12.5TBTVD-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
I– No inventário para separação de meações subsequente a divórcio, o óbito do requerente e cabeça de casal e o mero repúdio da herança pelo único filho deste e seu herdeiro legitimário não determina a inexistência de outros sucessíveis nem a inviabilidade da partilha; II– Nessas circunstâncias não haverá, por isso, lugar à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.
... Em face do exposto, não existindo herdeiros de J.C., não pode o património comum da requerida Mara… ser ... ônjuge e ascendentes; c) Irmãos e seus descendentes; d) Outros colaterais até ao quarto grau; e) Estado.” (art. 2133, nº 1, do C.C.) ... Ou ... -
Acórdão nº 00007/21.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
1 – A requerida “provisoriedade” da transladação do corpo de falecida, não é questão que se possa colocar em termos meramente transitórios por via de Processo Cautelar, por não se tratar de uma decisão reversível, pois não seria admissível que em sede cautelar fossem os restos mortais transladados para Viseu, vindo depois, e após decisão da Ação principal, a ser tal decisão...
... sabem, ou têm a obrigação de saber, porque são seus herdeiros e os seus familiares mais próximos, quais as características da urna do ... para a transladação, já que a citada norma refere os colaterais até ao quarto grau e não tem sequer limite de grau quanto aos ... -
Regulamento n.º 891/2023
... d) Colaterais em 2.º grau, preferindo sempre os de grau mais próximo do falecido ... 3 — O Concessionário, bem como os seus herdeiros, não podem invocar a falta ou o ... desconhecimento de qualquer aviso ou ...
-
Regulamento n.º 678/2023
... descendentes, outros colaterais até ao quarto grau, sucessivamente, devendo, para o efeito, apre- ... herdeiros que prescindam do terreno, têm que declarar que ... cedem os direitos que ...
-
Acórdão nº 223/15.8T8CBA.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2017
1. –Na denominada “habilitação-legitimidade”, o autor apenas tem de alegar na petição inicial e fazer prova da qualidade de sucessor do demandado do falecido, não sendo necessária a formulação de pedido de habilitação dos sucessores do falecido 2. –A lei atribui aos pais a representação legal do filho menor, desse modo se suprindo a incapacidade de agir deste, para que...
... –Nos termos do art. 2132º e 2133º nº 1 do Cód.Civil são herdeiros legítimos o cônjuge, os parentes e o Estado, pela ordem seguinte: ... ; cônjuge e ascendentes; irmãos e seus descendentes; outros colaterais até ao 4º grau; e Estado ... –Conforme resulta da conjugação dos ... -
Acórdão nº 498/15.2T8MGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
1.- Para efeitos do art.º 1388º, n.º 1, do CPC de 1961, a preterição de herdeiro, em processo de inventário, dá-se quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como tal alguém que tem essa qualidade; verifica-se a falta de intervenção quando, posteriormente às declarações do cabeça-de-casal, alguém adquiriu a qualidade de herdeiro e não chegou a intervir no inventário. 2. Tendo um herdeiro,...
... herdeiros (…) (fls. 178, 227 e 248 e apenso C) ... Em ... ; c) Irmãos e seus descendentes; d) Cônjuge; e) Outros colaterais" até ao sexto grau; f) Estado (art.º 2133º do CC) ... \xC2" ... -
Aviso n.º 11008/2023
... do titular, o direito de ocupação será transmitido aos seus herdeiros, mediante ... a apresentação de requerimento, nos 60 dias subsequentes ... b) Os descendentes; ... c) Os ascendentes; ... d) Outros colaterais" até ao quarto grau ... Artigo 13.º ... Transmissão do direito de ocupa\xC3" ...
-
Regulamento n.º 889/2021
... á, perante confissão de honra, que representa os interesses dos herdeiros e/ou familiares, assumindo a responsabilidade do ato e afastando o ... descendentes, ascendentes, irmãos e seus descendentes, outros colaterais até ao quarto grau, sucessivamente, devendo, para o efeito, apresentar ...
-
Regulamento n.º 340/2022
... honra, que representa os interesses dos herdeiros e/ou familiares, assumindo a responsabilidade ... do ato e afastando a ... descendentes, outros colaterais até ao quarto grau, sucessivamente, devendo, para o efeito, apre- ...
-
Regulamento n.º 133/2019
... descendentes, ascendentes, irmãos e seus descendentes, outros colaterais até ao quarto grau, sucessivamente, devendo, para o efeito, apresentar ... de justificação, o averbamento será feito a favor dos herdeiros do último titular inscrito. 3 - O averbamento só deverá ser efetuado ...
-
Regulamento n.º 148/2019
... descendentes, ascendentes, irmãos e seus descendentes, outros colaterais até ao quarto grau, sucessivamente, devendo, para o efeito, apresentar ... de justificação, o averbamento será feito a favor dos herdeiros do último titular inscrito. 3 - O averbamento só deverá ser efetuado ...
-
Regulamento n.º 516/2017
... á, perante confissão de honra, que representa os interesses dos herdeiros e/ou familiares, assumindo a responsabilidade do ato e afastando o ... descendentes, ascendentes, irmãos e seus descendentes, outros colaterais até ao quarto grau, sucessivamente, devendo, para o efeito, apresentar ...
-
Aviso n.º 12766/2023
... honra, que representa os interesses dos herdeiros e/ou familiares, assumindo a responsabilidade ... do ato e afastando a ... descendentes, outros colaterais até ao quarto grau, sucessivamente, devendo, para o efeito, apre- ...
-
Regulamento n.º 889/2021
... honra, que representa os interesses dos herdeiros e/ou familiares, assumindo a responsabilidade ... do ato e afastando o ... descendentes, outros colaterais até ao quarto grau, sucessivamente, devendo, para o efeito, apre- ...
-
Acórdão nº 3311/12.9YXLSB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2020
Estando pendente em tribunal um inventário para partilha da herança de um cônjuge – instaurado em 10 de outubro de 2012 –, é admissível a sua cumulação com o inventário para partilha da herança do outro cônjuge, falecido em 24 de maio de 2017, já no âmbito de vigência da Lei n.º 23/2013, de 05 de março, que atribuiu competência exclusiva aos cartórios notariais para tramitar os...
... que os bens a partilhar são os mesmos, que são os mesmos os herdeiros, que transitou em julgado a decisão que ordenou a cumulação, que por ... ônjuge e Ascendentes; c) Irmãos e seus Descendentes; d) Outros colaterais até ao quarto grau; e) Estado” ... Por sua vez, dispunha o artigo ... -
Acórdão nº 1419/15.8T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2016
1. Incidindo a sentença homologatória da partilha sobre um encontro de vontades decorrente da conferência de interessados, releva e prevalece o acordo sobre a partilha entre todos os herdeiros, e não a autoridade do caso julgado (tal acordo deve ser considerado, juntamente com a sentença transitada homologatória de tal partilha, elemento estruturante do acto da partilha), sendo assim defensável a
... havido preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e se mostre que os outros interessados procederam com dolo ou má fé, ... relações familiares entre o adoptado/Ré e seus ascendentes e colaterais naturais - com as ressalvas legalmente previstas da integração do ... -
Acórdão nº 3136/20.8T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
I - O momento da partilha a que se refere o art.º 2103-A do código civil é o momento da divisão dos bens e ela não ocorre na conferência preparatória quando não foi obtido acordo por unanimidade, por esta constituir apenas um dos actos preparatórios dessa futura e concreta divisão de bens. II - Até que esteja concretizada a partilha tem o cônjuge sobrevivo direito de ser encabeçado no direito...
... Relativamente a cada um dos demais herdeiros poderia admitir-se que ele só prejudicará cada um daqueles a quem for ... se justifica não só que ele prefira aos irmãos e restantes colaterais do de cuius, mas também que seja chamado a concorrer à herança com os ... -
Portaria n.º 47/2023
... QUADRO 7 - ASCENDENTES E COLATERAIS E FAMÍLIAS DE ACOLHIMENTO ... No quadro 7A são identificados os ... das deduções à coleta a imputar a cada um dos herdeiros, bem como do valor do imposto a imputar ... resultante da aplicação das ...
-
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
... uma franquia não oponível a terceiros lesados ou aos seus herdeiros. 2 - Compete à empresa de seguros, em caso de pedido de indemnização, ... dessa imparidade; i) Informação acerca de eventuais garantias colaterais detidas a título de caução e outros aumentos de crédito e, salvo se ...
-
Acórdão nº 4806/11.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018
I - Apurado, em função de prova pericial, que a assinatura aposta numa procuração não o foi pelo punho do mandante, não pode dar-se como provado, não obstante tal constar em termo de autenticação da mesma, elaborado por advogada, que aquele compareceu pessoalmente no escritório desta e assinou na sua presença tal instrumento. II - O banco que admite o levantamento da quantia de 75 mil euros e,...
... Para tanto alegaram, em síntese: São os únicos e universais herdeiros de O (…), falecido no estado de solteiro no dia 06.04.2011 ... Este ... , eles nem sequer eram parentes diretos do falecido mas antes colaterais no quarto grau, facto ... -
Regulamento n.º 176/2022
... , que consiste na família nuclear, mais os parentes diretos ou colaterais, existindo uma extensão das relações entre pais e filhos para avós, ... — Para efeitos da alínea b ) do número anterior, podem os herdeiros de herança indivisa apresentar propostas para arrendamento de imóveis ...