herdeiros colaterais
116 resultados para herdeiros colaterais
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Anúncio n.º 50/2001(2ªSérie), de 24 de Abril de 2001
... utilizar no cálculo das indemnizações a pagar pelo Estado aos herdeiros das vítimas, de acordo com o princípio da equidade.' Venho apresentar ao ... de 1 milhão de escudos para os demais ascendentes ou parentes colaterais (ver nota 9) ... 32 - Em abstracto, entende-se que pode considerar-se ...
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Acórdão nº 3063/10.7TBVFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2012
O n.º 2 do art° 186° do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas estabelece nas suas diversas alíneas, presunções de insolvência culposa, devendo entender-se tais presunções como de “juris et de jure”, ou seja, nestas diferentes alíneas enumeram-se os casos em que a insolvência é sempre culposa.
... Para além de aspectos colaterais, uma vez que tiveram conhecimento de que se encontrava a ser realizada uma ... outra disposição de última vontade, sucedendo-lhe como herdeiros, além da referida mulher, os filhos Y…, W…, à data casada com AD…, ... -
Acórdão nº 03B2100 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2003 (caso NULL)
... norte com rua pública, do poente e sul com B e do nascente com herdeiros de C, inscrito na matriz rústica sob o art. 1864. 2) Deste prédio ... É verdadeiramente esta a matriz da questão, sendo as outras colaterais ou derivadas dessa origem conflitual, e à luz da qual melhor se percebe ...
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Portaria n.º 10/2007, de 04 de Janeiro de 2007
... idade relativos aos sujeitos passivos, seus ascendentes e colaterais até ao 3. grau Juros e amortizaçóes de dívidas com aquisiçáo, ... , ,,,, Soma ... Valor a imputar aos herdeiros no Quadro 7 - n. 2 do artigo 31. do CIRS 503 ... 503503 503503 ...
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Acórdão nº 0634/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2010
... cível de confiança judicial de menor aos seus parentes colaterais até ao 3.º grau, que, após falecimento de ambos os progenitores do ... morte do executado e preservação do seu património para os herdeiros. Isto porque, ao atribuir, em primeira linha, o direito de remição ...
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Regulamento n.º 711/2023
... não for adjudicado a algum, ou alguns, dos herdeiros", a responsabilidade pelo pagamento caberá ... ao cabeça de casal ... 5 \xE2" ... descendentes, outros colaterais até ao quarto grau, sucessivamente, devendo, para o efeito, apre- ...
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Acórdão nº 0812/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2006
I - A acção para o reconhecimento de direito ou interesses legalmente protegidos não é meio processual idóneo quando a lesão dos direitos que o A. se arroga decorre de duas deliberações da Ré Câmara Municipal. II - O meio processual idóneo seria o recurso contencioso de anulação o qual, no caso referido, daria eficaz tutela ao direito ou interesses em causa.
... São Joaquim titulada sob o n.º 787 se mantém válida nos seus herdeiros, designadamente da A ... b. Alega a recorrente nas suas doutas ... actos administrativos e dos seus efeitos, sejam directos sejam "colaterais", apenas poderá ser efectuada através do competente recurso contencioso ... -
Acórdão nº 0817271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... [69-75]; 26.º) Os assistentes não intervêm enquanto herdeiros e em representação da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de ... natural ou predeterminado na lei, são questões distintas ou colaterais à constituição do tribunal colectivo [Ac. STJ de 2006/Set./13, com ...
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Acórdão nº 07B4540 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2008
1 . O comprador que se quiser fazer valer da redução do preço por cumprimento defeituoso há-de alegar e demonstrar o defeito e a sua denúncia junto do vendedor. 2 . Já impende, contudo, sobre este a alegação e demonstração que o defeito resultou antes de má utilização da coisa por parte daquele. 3 . No domínio da redução do preço inexiste regime específico relativo à venda de coisas...
... pagamento estava em questão (falta); 3) Valorizando factos colaterais em detrimento daqueles que evidenciam meros expedientes para se furtar ao ... (G) Como herdeiros, sobrevieram a viúva, aqui Ré, dois filhos menores, IM e PM, que ... -
Acórdão nº 0354853 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Se no contexto de procedimento cautelar de suspensão de deliberação sociais, o requerente (sócio da requerida), na iminência da sua exclusão, requer que se ordene a suspensão de tal deliberação e a proibição da requerida de outorgar em actos e registos executivos da deliberação, apenas existe um pedido cautelar. II - As duas outras pretensões não vêm autonomia em relação a tal pedido -...
... e os herdeiros" do sócio, António ... , estando assim presentes e representados todos os s\xC3" ... colaterais" inerentes a ela ... Tal não significa uma efectiva e real cumulação ... -
Acórdão nº 05274/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2010
... , ex-presidente do Tribunal de Instrução Criminal Os danos colaterais do processo 'Apito Dourado' ainda se fazem sentir nos tribunais: primeiro, ... pelo próprio titular, pelo seu representante legal ou pelos herdeiros ... ” levanta a questão de, salvo a referência aos herdeiros como é ...
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Acórdão nº 0817271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2010
... [69-75]; 26.º) Os assistentes não intervêm enquanto herdeiros e em representação da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de ... natural ou predeterminado na lei, são questões distintas ou colaterais à constituição do tribunal colectivo [Ac. STJ de 2006/Set./13, com ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.º grau, desde que devidamente justificados através de receita ... ) Certidão de óbito; c) Cópia da escritura de habilitação de herdeiros ou documento equivalente; d) Documento comprovativo de que o de cujus se ...
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Acórdão nº 181/08.5GTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2010
... vontade, tendo deixado a suceder-lhe, como únicos e universais herdeiros", Manuel C ... e Maria C ... --- ss) Carlos C ... era pessoa de boa disposiç\xC3" ... o lado direito, para tentar escapar a eventuais consequências colaterais, sendo que, porém, o seu veículo ainda foi atingido por uma peça que se ...
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Acórdão nº 2105/2003-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso None)
... , nem ascendentes, irmãos ou seus descendentes, nem outros colaterais até ao 4º grau ... Embora tenha feito aprovar testamento cerrado ... ítimo, não basta que a herança esteja jacente, por falta de herdeiros conhecidos; é indispensável que se profira sentença que declare vaga a ...
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Acórdão nº 2105/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2003
... , nem ascendentes, irmãos ou seus descendentes, nem outros colaterais até ao 4º grau ... Embora tenha feito aprovar testamento cerrado ... ítimo, não basta que a herança esteja jacente, por falta de herdeiros conhecidos; é indispensável que se profira sentença que declare vaga a ...
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Acórdão nº 2105/2003-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso None)
... , nem ascendentes, irmãos ou seus descendentes, nem outros colaterais até ao 4º grau ... Embora tenha feito aprovar testamento cerrado ... ítimo, não basta que a herança esteja jacente, por falta de herdeiros conhecidos; é indispensável que se profira sentença que declare vaga a ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... relacionados com despesas de saúde dos ascendentes e colaterais até ao 3.º grau do sujeito passivo, que sejam isentas de IVA, ainda que ... herdeiros, os saldos e os certificados de depósito, à data da abertura da herança ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... de saúde dos ascendentes do sujeito passivo bem como dos seus colaterais até ao terceiro grau que sejam deficientes sempre que uns e outros ... de objectos de arte, efectuadas pelo artista-autor ou pelos seus herdeiros ou legatários, por um sujeito passivo que não seja um sujeito ...
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Acórdão nº 87/07 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2007
... um destes membros da família da vítima, beneficiam os seus colaterais no 2.° ou 4.° grau. Existe aqui, inquestionavelmente, um claro ... «Não parece que deva ser reconhecido aos herdeiros como tais, os quais podem ser estranhos à família, caso em que não ...
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Acórdão nº 08P3704 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2009
... em 08 de Agosto de 2004, intestado, deixando como únicos herdeiros a cônjuge (aqui assistente) e o filho CC ... 26. DD teve de ser ... descendentes ou ascendentes e de 1 000 000$, se a parentes colaterais ... Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio Na conclusão 4ª pretende a ...
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Acórdão nº 1646/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - Decorrente da publicação da Lei n.° 135/99 e posteriormente reforçada com a lei n.º 7/2001 (LUF- Lei da União de Facto), foi estabelecida, em matéria de protecção social do companheiro, uma total equiparação da união de facto ao casamento, através da aplicação, a ambas aquelas situações, dos mesmos princípios já existentes relativamente à protecção do cônjuge - art. 3°, als. b), c), f), g) e...
... Assim, os ascendestes e colaterais não têm recursos económicos suficientes para ajudar o autor ... por sentença, proferida em acção proposta contra os herdeiros do falecido e que fixe o direito a alimentos por estarem reunidas essas ... -
Acórdão nº 04B1452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
1. A referência do artigo 2194º do Código Civil ao enfermeiro reporta-se ao que tem a qualidade legal de enfermeiro, não abrangendo quaisquer outras pessoas que, movidas por razões de amizade ou de solidariedade, hajam prestado ao testador serviços e cuidados de enfermagem. 2. A estas pessoas, na medida em que possam ter conduzido e determinado o testador a beneficiá-las no testamento, são...
... justificam sem dúvida a intenção do testador de beneficiar os herdeiros que nomeou no testamento. Na verdade: - tais beneficiários eram pessoas ... 2192º" (descendentes, ascendentes, colaterais ... -
Acórdão nº 99B022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1999 (caso NULL)
I - O nº 3 do artigo 495º do C. Civil apenas permite aos beneficiários do direito a alimentos que exijam indemnização pelos danos efectivos resultantes da cessação da prestação destes. II - A indemnização por danos não patrimoniais a que se refere o nº 2 do artigo 496º do C. Civil só pode ser pedida por descendentes que não sejam filhos do falecido se intervierem por direito de representação de...
... vítima, quer pelos familiares mais próximos) cabe, não aos herdeiros por via sucessória, mas aos familiares, por direito próprio (jure ... colaterais do falecido - é que deve aplicar-se o princípio do chamamento sucessivo ... -
Acórdão nº 1021/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Abril de 2005 (caso NULL)
Medida de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção 1. A referida medida não pode ser tomada sem que os pais ou outros familiares participem na discussão da medida e tenham a oportunidade de exercer o contraditório. 2. Quando, num processo de promoção e protecção, se altera qualquer medida para a de confiança a pessoa ou a instituição para futura
... cível de confiança judicial de menor aos seus parentes colaterais até ao 3º grau, que, após falecimento de ambos os progenitores do ... [40] «a falta de citação dos herdeiros, dos seus cônjuges e do Ministério Público está sujeita ao regime da ...