herdeiros colaterais

Acórdão nº 046783 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 1995 (caso NULL)
I - Relativamente à prática de ilícitos criminais por menores de mais de 16 e menos de 18 anos, não se pode falar, em regra, de um dever especial de vigilância por parte de seus pais, nomeadamente o previsto no artigo 419 do Código Civil, por esses menores já não serem "naturalmente incapazes" quanto à prática e responsabilização pela comissão de actos criminosos. II - Por isso, não podem os pais,

... sofridos pelo lesado, bem como os sofridos pelos seus especiais herdeiros indicados na específica disposição do artigo 496 do Código Civil, mas, ... ílio ou de assistência, quer para a eliminação de aspectos colaterais decorrentes do acto ilícito, aspectos estes que abrangem realidades tão ...