Herança jacente

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  • Acórdão nº 3468/16.0T9CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - A admissibilidade excepcional do recurso pela via atípica prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 629º nº 2 do Código de Processo Civil não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído. II - Com o caso julgado, visa-se assegurar a certeza do direito e a segurança...

    ... que julgou totalmente improcedente a reclamação de créditos deduzida por AA, sobre a herança de BB. Por sentença proferida em 18.10.2011, foi julgada a acção intentada pelo Ministério ...ção é instaurada com base em decisões proferidas no âmbito do Processo de Herança Jacente n° 1060/09.4TBFIG que correu termos no Juízo Local Cível da … (J 1) e as únicas decisões que ...

  • Acórdão nº 3468/16.0T9CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - A admissibilidade excepcional do recurso pela via atípica prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 629º nº 2 do Código de Processo Civil não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído. II - Com o caso julgado, visa-se assegurar a certeza do direito e a segurança...

    ... que julgou totalmente improcedente a reclamação de créditos deduzida por AA, sobre a herança de BB. Por sentença proferida em 18.10.2011, foi julgada a acção intentada pelo Ministério ...ção é instaurada com base em decisões proferidas no âmbito do Processo de Herança Jacente n° 1060/09.4TBFIG que correu termos no Juízo Local Cível da … (J 1) e as únicas decisões que ...

  • Acórdão nº 3468/16.0T9CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - A admissibilidade excepcional do recurso pela via atípica prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 629º nº 2 do Código de Processo Civil não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído. II - Com o caso julgado, visa-se assegurar a certeza do direito e a segurança...

    ... que julgou totalmente improcedente a reclamação de créditos deduzida por AA, sobre a herança de BB. Por sentença proferida em 18.10.2011, foi julgada a acção intentada pelo Ministério ...ção é instaurada com base em decisões proferidas no âmbito do Processo de Herança Jacente n° 1060/09.4TBFIG que correu termos no Juízo Local Cível da … (J 1) e as únicas decisões que ...

  • Acórdão nº 3468/16.0T9CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

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    ... que julgou totalmente improcedente a reclamação de créditos deduzida por AA, sobre a herança de BB. Por sentença proferida em 18.10.2011, foi julgada a acção intentada pelo Ministério ...ção é instaurada com base em decisões proferidas no âmbito do Processo de Herança Jacente n° 1060/09.4TBFIG que correu termos no Juízo Local Cível da … (J 1) e as únicas decisões que ...

  • Acórdão nº 3468/16.0T9CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - A admissibilidade excepcional do recurso pela via atípica prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 629º nº 2 do Código de Processo Civil não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído. II - Com o caso julgado, visa-se assegurar a certeza do direito e a segurança...

    ... que julgou totalmente improcedente a reclamação de créditos deduzida por AA, sobre a herança de BB. Por sentença proferida em 18.10.2011, foi julgada a acção intentada pelo Ministério ...ção é instaurada com base em decisões proferidas no âmbito do Processo de Herança Jacente n° 1060/09.4TBFIG que correu termos no Juízo Local Cível da … (J 1) e as únicas decisões que ...

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    I - A admissibilidade excepcional do recurso pela via atípica prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 629º nº 2 do Código de Processo Civil não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído. II - Com o caso julgado, visa-se assegurar a certeza do direito e a segurança...

    ... que julgou totalmente improcedente a reclamação de créditos deduzida por AA, sobre a herança de BB. Por sentença proferida em 18.10.2011, foi julgada a acção intentada pelo Ministério ...ção é instaurada com base em decisões proferidas no âmbito do Processo de Herança Jacente n° 1060/09.4TBFIG que correu termos no Juízo Local Cível da … (J 1) e as únicas decisões que ...

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    I - A admissibilidade excepcional do recurso pela via atípica prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 629º nº 2 do Código de Processo Civil não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído. II - Com o caso julgado, visa-se assegurar a certeza do direito e a segurança...

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    ... que julgou totalmente improcedente a reclamação de créditos deduzida por AA, sobre a herança de BB. Por sentença proferida em 18.10.2011, foi julgada a acção intentada pelo Ministério ...ção é instaurada com base em decisões proferidas no âmbito do Processo de Herança Jacente n° 1060/09.4TBFIG que correu termos no Juízo Local Cível da … (J 1) e as únicas decisões que ...

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    ... que julgou totalmente improcedente a reclamação de créditos deduzida por AA, sobre a herança de BB. Por sentença proferida em 18.10.2011, foi julgada a acção intentada pelo Ministério ...ção é instaurada com base em decisões proferidas no âmbito do Processo de Herança Jacente n° 1060/09.4TBFIG que correu termos no Juízo Local Cível da … (J 1) e as únicas decisões que ...

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    ... que julgou totalmente improcedente a reclamação de créditos deduzida por AA, sobre a herança de BB. Por sentença proferida em 18.10.2011, foi julgada a acção intentada pelo Ministério ...ção é instaurada com base em decisões proferidas no âmbito do Processo de Herança Jacente n° 1060/09.4TBFIG que correu termos no Juízo Local Cível da … (J 1) e as únicas decisões que ...

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    ... que julgou totalmente improcedente a reclamação de créditos deduzida por AA, sobre a herança de BB. Por sentença proferida em 18.10.2011, foi julgada a acção intentada pelo Ministério ...ção é instaurada com base em decisões proferidas no âmbito do Processo de Herança Jacente n° 1060/09.4TBFIG que correu termos no Juízo Local Cível da … (J 1) e as únicas decisões que ...

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    ... que julgou totalmente improcedente a reclamação de créditos deduzida por AA, sobre a herança de BB. Por sentença proferida em 18.10.2011, foi julgada a acção intentada pelo Ministério ...ção é instaurada com base em decisões proferidas no âmbito do Processo de Herança Jacente n° 1060/09.4TBFIG que correu termos no Juízo Local Cível da … (J 1) e as únicas decisões que ...

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    ... que julgou totalmente improcedente a reclamação de créditos deduzida por AA, sobre a herança de BB. Por sentença proferida em 18.10.2011, foi julgada a acção intentada pelo Ministério ...ção é instaurada com base em decisões proferidas no âmbito do Processo de Herança Jacente n° 1060/09.4TBFIG que correu termos no Juízo Local Cível da … (J 1) e as únicas decisões que ...

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