Herança jacente

414 resultados para Herança jacente

  • Acórdão nº 05A982 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)

    I - Não tendo sido feita a prova da existência de estragos provocados no arrendado por anormal conduta de quem usufrui o prédio imóvel como arrendatário não há danos a ressarcir. II - A razão de ser da norma do art.º 1045º do C. Civ. É a de que o extinto contrato continua, apesar de tudo a ser o referencial de equilíbrio entre as prestações da relação de liquidação.

    ... herança jacente de B declarada vaga para o Estado Português reclamou o crédito ...
  • Acórdão nº 76/08.2TAMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2010

    1. A audição em julgamento de um demandante cível como testemunha constitui uma mera irregularidade processual que deve ser arguida no acto, sob pena de ficar sanada e o Tribunal ser livre de valorar as respectivas declarações. 2. Em termos testemunhais, depoimento indirecto é aquele que versa sobre aquilo que outrem referiu quanto aos factos que constituem o objecto do processo. 3. Embora a 1

    ... e cinco cêntimos), montante peticionado no pedido cível, à Herança aberta por óbito de Eduardo P ... , aqui lesada e representada pelos seus ... de indemnização deduzido pelos herdeiros e não pela herança jacente, nos termos do artigo 6° do CPC devendo por isso ser declarada a ...
  • Acórdão nº 2074/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2006

    I- A habilitação legitimidade é a que se faz através da petição inicial da acção e dos actos de prova subsequentes, como elo de demonstração da titularidade da situação jurídica invocada, ou seja, quando numa acção ou execução se alega que o autor ou o réu, exequente ou executado, sucederam na posição jurídica que pertencia a outra pessoa. II- Neste caso, teriam os Autores de alegar os factos...

    ... Por isso são transmissíveis por herança (art.º 2024 e 2025º do CC), pois, por força do disposto no art.º 389º ... Tendo falecido este impõe-se a demanda da herança jacente ou dos herdeiros [2] ... Questão que se coloca é a de saber se os RR ...
  • Acórdão nº 1718/03.1TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2011

    1. - A aceitação da herança ou a partilha não tem cariz atributivo no sentido de que ela atribui ao herdeiro um direito que lhe seja estranho e que ainda não lhe pertencia, mas apenas uma natureza declarativa ou certificativa no sentido de que declara e torna certo um direito que já existia. 2. - Assim, nomeada à penhora o direito e acção à herança, a aceitação desta, mesmo anterior à nomeação,

    ... qualquer efeito em relação à Autora e à penhora do direito à herança deixada por R (…) decretada pelo Tribunal de Família e Menores de ... ça este já não existia pois a herança já não se encontrava jacente por ter sido aceite. Ou seja, foi penhorado um direito inexistente.» Tal ...
  • Acórdão nº 977/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2004 (caso NULL)

    Pelo pagamento da compensação pela caducidade do contrato de trabalho causada pela morte do empregador em nome individual (quando os respectivos herdeiros não derem continuidade à actividade para que o trabalhador foi contratado nem se verificar transmissão do estabelecimento) respondem todos os bens que integram o acervo da herança deixada pelo falecido.

    ... arresto, contra: - (B), menor representado por sua mãe (C) e - HERANÇA JACENTE DE (D), cujo cabeça de casal, (B), é representado por sua mãe ...
  • Acórdão nº 1803/2005-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso NULL)

    I - O regime do artº 119º do C.P.82 determina a suspensão do prazo de prescrição no caso de haver lugar a recurso, mesmo que tal recurso se não tenha interposto. No caso vertente, podendo recorrer-se do despacho de pronúncia por invocação de nulidades, há que contabilizar tal prazo de três anos. II - A competência do tribunal - no caso o tribunal colectivo - é a correcta uma vez que foi a...

    ... pelo Assistente a título pessoal e individual e não pela herança jacente do seu pai, nos termos do n.º 1 do art. 2091.º do Código Civil, ...
  • Da Liquidação da Herança Vaga em Benefício do Estado

    A liquidação em benefício do Estado pressupõe a espécie de herança vaga.

    ... Porque assim, necessário se torna definir herança vaga, tal implicando o entrosamento daquela com a noção de herança jacente ... Pois bem: ... a herança jacente é aquela que ainda não foi aceite 299 ... ou a que jaz, porque o seu património ainda não ...
  • Acórdão nº 129/08.7TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011

    1. O artigo 27.º do Decreto-Lei n.º291/2007, de 21.8 deve ser interpretado de modo a continuar o entendimento de que o direito de regresso da seguradora, nos casos de condução sob o efeito do álcool, só surge se tiver havido uma relação causal entre a etilização e a produção do evento. 2 . Esta relação causal, na sua vertente naturalística, constitui ainda matéria de facto, a fixar pelas instânc

    ... veio propor contra: A herança jacente aberta por óbito de BB, representada por CC; A presente acção ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2004
    ... herança jacente; ... c) As associações sem personalidade jurídica e as ...
  • Decreto-Lei n.º 49/90, de 10 de Fevereiro de 1990
    ... da respectiva apreensão, sendo o preço receitado a título de herança" jacente, deduzidas as importâncias relativas a recursos próprios comunit\xC3" ...
  • Acórdão nº 4393/06.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
    ... especialmente relacionada com o devedor, no que concerne à herança jacente, no nº 3 do citado artº 49º ... Parafraseando os autores ...
  • Acórdão nº 1372/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I – Ocorre impossibilidade superveniente da lide quando se extingue um dos direitos em conflito, porquanto os interesses conflituantes no processo se reuniram nas mesmas pessoas, fenómeno conhecido na teoria da relação jurídica pelo nome de “confusão”; II – Feita a partilha, os poderes de administração sobre os bens adjudicados que até aí cabiam ao cabeça-de-casal, bem...

    ... RELATÓRIO: A “Herança Ilíquida e Indivisa Aberta Por Óbito de J. M., representada pela ... e da respetiva personalidade judiciária “Se a herança não for jacente, mas ainda não tiver ocorrido a respetiva liquidação e partilha, faz ...
  • Acórdão nº 458/07.7TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2011

    I – O direito de retenção (artigo 754º do CC), quando feito actuar na dinâmica de um processo como excepção peremptória, obsta à concretização imediata do pedido do autor – pedido de entrega de uma coisa (artigo 1311º, nº 2 do CC) –, mas já não obsta a que o réu seja condenado, projectivamente, a cumprir essa prestação (entrega da coisa) quando o autor cumpra a sua (satisfação...

    ... em 14/07/2006, operou-se a devolução dos bens integrantes da herança aos fideicomissários (aos AA.)[3], designadamente do sobredito prédio, ... ária por extensão, contrariamente ao que sucede com a herança jacente (v. artigo 6º, alínea a) do CPC; retira-se desta norma, a contrario, que ...
  • Acórdão nº 2952/16.0T8FAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017

    I – Na apreciação do risco da audiência do requerido, o critério legal de conceder um amplo poder de apreciação ao juiz deve ser aplicado considerando as regras gerais da experiência e as particularidades do caso concreto, equacionando o equilíbrio a observar entre os valores da contraditoriedade e os da eficácia da Justiça e não esquecendo que, se o princípio do contraditório é a regra (art

    ... bens abandonados, por estar ausente o seu titular, por estar jacente a herança, ou por outro motivo, e tornando-se necessário acautelar a ...
  • Acórdão nº 3440/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    A finalidade do arrolamento de bens comuns do casal não se esgota com o divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges.

    ... de bens abandonados, por estar ausente o seu titular, por estar jacente a herança, ou por outro motivo, e tornando-se necessário acautelar a ...
  • Acórdão nº 164/03.1TABGC-C.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - O exercício e efectivação, pelo herdeiro, do seu direito e acção à herança indivisa, promovendo a respectiva partilha e obtendo nesta o preenchimento da sua quota (ideal) mediante a atribuição do direito (real) sobre bens daquela, ainda que em compropriedade, é um acto de disposição, ou pelo menos de modificação, que contende com os direitos dos credores no processo executivo, à ordem do qual

    ... 7-8) em 27-09-2011 o direito e acção deste na herança aberta por óbito de sua mãe D…, que do acto foram notificados (em ... (activas e passivas), a herança aberta (o património) diz-se jacente (artº 2046º) ... Sem pessoa definida que as titule, assuma e exerça, ...
  • Procedimentos cautelares especificados

    1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento

    ... «Havendo justo receio de que se extraviem valores mobiliários da herança, poderá qualquer autoridade judicial, a requerimento de algum dos ... c) No caso de herança jacente" e ... d) Noutros casos idênticos ... Uma pequena explicaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 7818/15.8T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2016

    I - A união de facto não é um casamento informal, tendo esta diferenciação a ver com a liberdade de escolha, não lhe sendo aplicável por analogia o regime de bens do casamento. II - Não há património comum na união de facto, nem sequer um regime específico de administração de bens. Quanto muito, poderá haver bens em regime de compropriedade. III - Face à singela constatação que antecede, não...

    ... bens abandonados, por estar ausente o seu titular, por estar jacente a herança, ou por outro motivo, e tornando-se necessário acautelar a ...
  • Acórdão nº 1515/17.7T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): I. Os fundamentos subjacentes ao arrolamento como preliminar ou incidente do processo de divórcio aplicam-se ao arrolamento como preliminar ou incidente do processo de inventário, ou seja, em ambos os casos presume-se o fundado receio de descaminho ou ocultação de bens, dada a conflituosidade dos cônjuges, tudo com vista a prevenir o desaparecimento do património conjugal

    ... abandono de bens (por ausência do respectivo titular, por estar jacente a herança, ou por outro motivo) e, nestes casos, ao invés do arrolamento ...
  • Acórdão nº 0550/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2012

    I – O cabeça de casal tem poderes de administração da herança, até à sua liquidação e partilha (artº 2079º do CC), pelo que tem legitimidade para intervir nos procedimentos tributários e processos tributários, em representação da herança, de acordo com o disposto nos artºs 3º, nº 1 do CPPT, 15º e 16º, nº 3, ambos da LGT. II - A inimpugnabilidade do acto de liquidação efectuado com base...

    ... ça-de-casal tem poderes de mera administração ordinária da herança, não tendo poderes de disposição, salvo quanto a frutos ou outros bens ... cabeça de casal tem o poder-dever de administração da herança jacente indivisa (arts.2046° e 2079° CCivil) Como representante da herança ...
  • Acórdão nº 121/08.1TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2010

    I – A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091º, nº 1 do CC. II – A coincidência na mesma pessoa da posição de A. e R., na mesma acção, mesmo em situações de legitimidade plural, corresponde a uma impossibilidade lógica, ofendendo o princípio da...

    ... […]; 2 – Herança Ilíquida, Indivisa e Impartilhada deixada por óbito de B ... […]; ... Esta, contrariamente ao que sucede com a herança jacente – “[d]iz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceita nem ...
  • Acórdão nº 2405/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2008

    I – A factualidade imputada aos arguidos – o enxovalho através alusões deprimentes e da imputação de factos vexatórios - enquadrou-se e desenvolveu-se no contexto próprio dum conflito específico: a luta processual de dois irmãos pelos seus direitos à herança aberta pela morte da sua mãe. II - Na verdade, relembre-se: as expressões em causa foram escritas no âmbito de uma acção...

    ... a arguida Maria, um "elevado" contencioso devido a questões da herança jacente. Por seu turno, 2.° O denunciado Miguel V ... , tem patrocinado a ...
  • Acórdão nº 02B4447 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

    1 . Em acção proposta contra suposto herdeiro legítimo, como é um irmão da falecida devedora, para pagamento de dívidas do de cujus, constitui também elemento integrador da correspondente causa de pedir a alegação de que o finado não deixou testamento ou disposição de última vontade e de que lhe não sobreviveram cônjuge, descendentes ou ascendentes que possam suceder-lhe. 2 - Não se trata de uma...

    ... para ser demandado, por não haver sido alegada a aceitação da herança, e por esta não ter ocorrido, bem como impugnando os factos alegados pelo ... êm que ser propostas contra os herdeiros e não contra a herança jacente; 2ª- Pois a herança jacente terminou com a aceitação - artº 2046º do ...
  • Acórdão nº 1330/06.3TBTNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010

    I – Nos termos do artº 371º, nº 1, do CPC, a habilitação dos sucessores da parte falecida na pendência da causa, para com eles prosseguirem os termos da demanda, pode ser promovida tanto por qualquer das partes que sobreviverem como por qualquer dos sucessores e deve ser promovida contra as partes sobrevivas e contra os sucessores do falecido que não forem requerentes. II – Contudo,

    ... , em síntese, que não praticaram qualquer acto de aceitação da herança nem foram citados, através do processo regulado no artº 1467º do ... de «obnubilação do sujeito de direito», a herança diz-se jacente (artº 2046º do CC) ...          A razão da jacência tanto ...
  • Acórdão nº 29/09.3T2ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    De acordo com a alegação de facto, é evidente que os autores têm interesse directo em demandar, pois são eles os sujeitos activos da relação controvertida tal como a configuram. É, nos termos do artigo 30.º do CPC, quanto basta para assegurar a sua legitimidade processual activa. As questões agora suscitadas pela recorrente, de índole substantiva, respeitam, não à legitimidade processual, mas sim

    ... pelos (na expressão do Código actual), herdeiros enquanto a herança se manteve jacente, com essa adjudicação consolidou-se exclusivamente no ...

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