Herança jacente

414 resultados para Herança jacente

  • Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA – que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e eficácia do seguro e exerce o seu direito ao reembolso das indemnizações adiantadas ao lesado, em cujos direitos ficou sub-rogado – a anulabilidade que resultaria de violação, pelo tomador de seguro, do dever de declaração exacta...

    ... FGA, da proprietária do veículo causador do acidente, DD, e da herança jacente, aberta por óbito do condutor que conduzia tal viatura sem que ...
  • Acórdão nº 2921/17.2T8PTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2019

    I. Os fundos de investimento imobiliário são patrimónios colectivos que a lei qualifica como / reconduz ao conceito amplo de “patrimónios autónomos”. II. Não obstante a falta de personalidade jurídica, os fundos de investimento imobiliário têm personalidade judiciária, ex vi do artigo 12.º, al. a), do CPC, sendo susceptíveis de ser judicialmente demandados. III. A representação...

    ...ém das pessoas jurídicas, têm personalidade judiciária “[a] herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes cujo titular não esteja ...
  • Acórdão nº 00128/03.5BTPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    I - No âmbito de um processo de execução de sentença, o julgado não pode ultrapassar a pronúncia declarativa. II - A autoridade do caso julgado que se impõe à Administração respeitar (cfr. artigos 205º nº2 da CRP e 158º do CPTA), enquanto constituída no dever de executar o julgado anulatório, está limitada pelo pedido e pelos segmentos da causa de pedir que foram julgados procedentes no âmbito do

    ... do Tribunal Central Administrativo Norte: I - Relatório Herança Jacente de I.S.P.M., vem interpor recurso jurisdicional da sentença ...
  • Acórdão nº 3228/18.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021

    I- O saber se no empréstimo do veículo a direção efetiva deste e o interesse na sua utilização pertencem ao respetivo proprietário depende do que tiver concretamente ocorrido em cada caso. II- Havendo que atentar, in casu, em que esteve em causa um comodato gratuito, que o proprietário fez a cedência da viatura no seu próprio interesse, o de proporcionar um recurso à empresa que lhe pertence,...

    ...R. , Herança Jacente de A. R. , falecido no dia .-01-2018 e Fundo de Garantia ...
  • Acórdão nº 01082/05.4BEPRT-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2020

    Não pode ser declarada nula ou anulada, em sede executiva, a segunda decisão disciplinar de demissão da mesma funcionária pública que, proferida num outro processo disciplinar com base em infracções disciplinares parcialmente distintas, e impugnada num outro processo judicial, teve lugar após a primeira e antes da sua decisão com trânsito em julgado.

    ... que os presentes autos estão apensos - contra si instaurada pela HERANÇA JACENTE DE A……………, e ainda por B…………., e o «condenou a ...
  • Acórdão nº 155/09TBTMC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    I - A acção em que se exige que o cabeça de casal preste contas da sua administração dos bens da herança, deve ser proposta por todos os interessados. II - O Juiz deve proferir despacho que providencie pelo suprimento da excepção dilatória de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário activo, mediante convite à autora para deduzir o pertinente incidente de intervenção principal...

    ... contas, por via do seu exercício como cabeça-de-casal, da herança de José (seu Marido), mas relativamente e apenas ao interessado Manuel, ... eram os dois filhos e alguns netos que administram toda a herança jacente, omitiu mais uma vez a pronuncia sobre uma matéria que deveria apreciar, ...
  • Acórdão nº 2271/14.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015

    I - A pretensão de ver reintegrada na herança o valor em dinheiro e não dos bens em concreto, como fora determinado no processo de inventário, aquando da remessa dos interessados para os meios comuns, por se discutir a propriedade desses bens, configura uma causa de pedir (e pedido) nova e distinta, que não é susceptível de aperfeiçoamento. II - A omissão de bens a partilhar deve ser requerida...

    ...…-5, bem como todos os valores monetários que a Ré subtraiu à herança e que o Autor desconhece o montante exacto. Causa de pedir: Que seu pai ... pelo de cujus, deve este montante ser reintegrado na herança jacente do pai do Recorrente. 9. Pelo que é legítimo ao A. vir a juízo ...
  • Acórdão nº 1859/20.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2020

    1. Nos termos do disposto no artigo 4º, n.º 1, alínea h), do Regulamento das Custas Processuais, estão isentos de custas os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato gratuitos para os primeiros, sendo abrangidos apenas os familiares dos trabalhadores que exercem direitos próprios contra os...

    ...(6ª secção) do Tribunal da Relação de Coimbra: I - Relatório Herança aberta por óbito de A.. e herdeiros, representados pela cabeça de casal ...;” Vejamos: Conforme resulta do artigo 12.º do CPC, a herança jacente tem personalidade judiciária, ou seja, é dotada desta personalidade a ...
  • Acórdão nº 15278-16.0T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2017

    -O art.º 46.º do RJPI dispõe: Quando se verifique a situação de insolvência da herança, seguem-se, a requerimento de algum credor ou por deliberação de todos os interessados, os termos do processo de insolvência que se mostrem adequados, aproveitando-se sempre que possível, o processado. -A competência para prosseguir com os autos que, nos termos daquele transcrito preceito, passam a seguir os...

    ... deliberação dos interessados foi requerida a insolvência da herança", procedendo à remessa do processo para o tribunal, nos termos do art. 46.\xC2"... sujeitos passivos da declaração de insolvência está a herança jacente, tal como está previsto no art.º 2.º, n.º 1, al. b) daquele mesmo ...
  • Acórdão nº 1127/17.5T9VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2022

    Em caso de condenação pelo crime de abuso de confiança p. e p. pelo artigo 205.º do Código Penal, estando apreendidos nos autos valores de que o arguido se apropriou que comprovadamente pertencem aos lesados, devem os mesmos ser restituídos aos seus proprietários legítimos, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 186.º, n.º1 do Código de Processo Penal e 110.º, n.º6 do Código Penal, e nã

    ... aplicadas aos arguidos à obrigação dos mesmos entregarem à herança aberta por óbito de CC, na pessoa do(a) respectivo(a) cabeça de casal, a ... Reconhecida a propriedade da herança jacente, dos montantes tornados próprios pelos arguidos por abuso de confiança, ...
  • Acórdão nº 802/19.4T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    - é ao representante comum dos contitulares de quota que cabe exercer os direitos inerentes à quota indivisa; - os atos que extravasam tais poderes de representação são aqueles que se mostram elencados no regime definido no n.º 6 do artigo 223.º do CSC; - a propositura de ação de anulação de deliberações sociais não constitui um ato de disposição, mas antes de simples administração; - em caso de...

    ...; - a Autora é viúva de (…) e cabeça de casal da respetiva herança; - não é, contudo, a representante comum de todos os herdeiros porquanto ...Assim, os meros contitulares de uma quota inserida em herança jacente carecem de poderes para, por si, mesmo em conjunto (e sem ser através de ...
  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...

    ... dali retirou e fez seu o recheio, composto pelo acervo da herança designadamente: – Um piano vertical, armado em ferro, marca C. Otto; – ...ós a morte da mãe da arguida e da assistente, a herança diz-se jacente, por ainda não ter sido aceite por nenhum dos sucessíveis, nem ter sido ...
  • Acórdão nº 51/09.0TBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013

    1. No regime de concorrência de responsabilidades por acidente de viação e de trabalho prevalece a responsabilidade subjectiva do terceiro sobre a responsabilidade objectiva patronal, assumindo esta última um carácter subsidiário ou residual. 2. Neste regime de concorrência de responsabilidades, no quadro das relações externas o lesado pode exigir a reparação dos danos causados pelo acidente...

    ... ordinário, contra os réus FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL, HERANÇA JACENTE DE MJ (…); FF (…), MF (…), JF (…), SB (…); MF (…), OF ...
  • Acórdão nº 9068/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2005

    I - O herdeiro habilitado da executada, não passa, por via da habilitação, a responder pessoalmente pelos encargos da herança. A sua responsabilidade é a que decorre do estatuído no artigo 2071º do Código Civil, ou seja, sendo a herança aceita a benefício de inventário, só respondem pelos encargos respectivos os bens inventariados, salvo se os credores provarem a existência de outros bens (nº 1);

    ... falecimento da subscritora, pelo que deveria ter sido demandada a herança ainda indivisa, sendo o executado, seu herdeiro habilitado, parte ... determinados, a acção teria de ser instaurada contra a herança jacente. 3ª Nos termos do disposto no art. 6ºdo C.P.C. somente a herança ...
  • Acórdão nº 2230/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020

    I- Os procedimentos cautelares constituem instrumentos processuais destinados a prevenir a violação grave ou de difícil reparação de direitos, derivada da demora natural de uma decisão judicial. II- São requisitos indispensáveis da providência cautelar do embargo de obra nova (judicial ou extrajudicial sujeita a ratificação): o início de uma obra; a ofensa de um direito, real ou pessoal, de...

    ..., na qualidade de Cabeça-de-Casal da Herança jacente de S. F. e de M. M., veio requerer contra M.cargo – Transportes ...
  • Acórdão nº 3207/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- Com a providência cautelar não especificada visa-se evitar a lesão grave e dificilmente reparável decorrente da demora na tutela da situação jurídica, assim se contornando o periculum in mora. II- Atenta a urgência da situação carecida de tutela, o tribunal pode antecipar a realização do direito que previsivelmente será reconhecido na ação principal. III- As medidas deste tipo excedem a...

    ...S., na qualidade de herdeira e cabeça de casal da herança" aberta por óbito dos pais desta, e outros, pedindo que seja ordenado à r\xC3"...S. na qualidade de legal representante da Herança Jacente proprietária do locado 10 - notificando–a da premência das obras ...
  • Acórdão nº 498/06.3TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    I - Ocorre omissão de pronúncia (art. 668.º, n.º 1, al. d) do CPC) sempre que o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar. Tal não se verifica quando a Relação, ainda que no âmbito da apreciação de direito, dá, como era pretensão da recorrente, como provados factos decorrentes da contestação e não considerados em 1.ª Instância, tornando-se, nesse caso, desnecessária a ampliaç

    ... BB - Companhia de Seguros, S.A.), identificada nos autos e R Herança Jacente por óbito de CC também identificada nos autos, pedindo aquela a ...
  • Lei n.º 98/2017
    ... nos termos do direito fiscal desse outro Estado-Membro, ou a herança jacente de uma pessoa falecida que era residente em qualquer outro ...
  • Acórdão nº 709/15.4T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    1. Em caso de necessidade de substituição de Administrador Judicial, designadamente por morte do anteriormente nomeado, é um critério ponderado a escolha de novo gestor de insolvência que tenha tido contacto prévio com os autos, por haver colaborado com o precedente Administrador de Insolvência e ter um conhecimento sustentado do estado da causa, tudo isto por razões relacionadas com a optimização

    ... (…), tendo em linha de conta a sugestão do cabeça de casal da herança jacente do falecido administrador de insolvência. * Inconformado com tal ...
  • Acórdão nº 2112/15.7T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - O processo especial de revitalização (PER) admite o despacho de indeferimento liminar, ainda que não esteja legalmente previsto na sua regulamentação. II - O PER é utilizável por qualquer devedor, pessoa singular ou colectiva e, ainda, por patrimónios autónomos, independentemente da titularidade de uma empresa.

    ... referidas no art.º 2.º: pessoas singulares e colectivas, herança jacente, associações sem personalidade jurídica e comissões especiais, ...
  • Acórdão nº 2504/16.4T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    1 – A lei apenas admite ao processo especial de revitalização (PER) o devedor pessoa singular que vise a revitalização de um substrato empresarial de que seja titular, e não já todo e qualquer devedor pessoa singular, como por exemplo a pessoa singular que tenha sido sócio e gerente de uma sociedade comercial. 2 – Isto porque a empresa (“organização de capital e de trabalho...

    ... referidas no art.º 2.º: pessoas singulares e coletivas, herança jacente, associações sem personalidade jurídica e comissões especiais, ...
  • Acórdão nº 324/14.0TELSB-AC.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2022

    Em processo penal, a oposição a um arresto feito a determinada pessoa jurídica, constituída arguida, que veio a ser declarada insolvente, apenas pode ser movida pela massa insolvente assumindo esta a posição de sucessão na posição jurídico-patrimonial do arguido, e nunca enquanto assistente. Enquanto assistente já constituída, à massa insolvente apenas se pode assacar o direito de reclamar a...

    ...herança jacente, sem titular determinado. A questão tem origem no seguinte ...
  • Acórdão nº 156/18 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2018
    ... referidas no art.º 2.º: pessoas singulares e coletivas, herança. jacente, associações sem personalidade jurídica e comissões ...
  • Acórdão nº 206-14.5TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016

    I–No que concerne aos «S» não nos deparamos com um ente dotado de personalidade jurídica e, logo, de personalidade judiciária – não estamos perante uma pessoa colectiva, não se perspectivando nem uma Fundação nem uma Associação. II–De igual modo, os «S» não correspondem a uma associação sem personalidade jurídica, prevista na alínea b) do art. 12 do CPC, nem lhes cabe...

    ... que não gozam de personalidade jurídica, mais concretamente: à herança jacente e patrimónios autónomos semelhantes cujo titular não estiver ...
  • Acórdão nº 175/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
    ...   . I. Relatório .   . 1. Herança Jacente de A. instaurou ação administrativa de responsabilidade civil ...

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