Herança jacente

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  • Acórdão nº 8553/06.3TBMTS.P1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    1. A única consequência que sobressai da decisão que considera que a demandada herança ilíquida e indivisa, representada pelas suas herdeiras, não carece de personalidade judiciária é a de que é esta universalidade jurídica de bens a ré na ação. 2. Quer isto dizer que, não tendo a instância sofrido qualquer alteração, ex vi do princípio da estabilidade da instância consignado no art.º 268.º...

    ... de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra a Herança Ilíquida e Indivisa, aberta por óbito de BB, representada pelas suas ...jacente.. cujo titular não estiver determinado" - art.º 6.º, al. a), do ...

  • Acórdão nº 1334/11.4TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    São públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público. Tendo os RR. invocado que a passagem era feita através de um determinado caminho há mais de 15, 20, 30, 50 anos, a datação dos factos afasta desde logo a imemorabilidade.

    ...e da herança representada por todos os AA; a destruir o portão e muro que colocaram e ...ça de MH, adquirido, entretanto, por o Co-Autor AH, à herança jacente de MH, e confrontava a norte com Manuel, a Nascente com caminho, a Sul com ...

  • Acórdão nº 360/09.8TCGMER.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2014

    I - O que identifica e define a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a caracterização jurídico-normativa da pretensão material que lhe atribui. II - Peticionada a declaração judicial de transferência de metade dos imóveis para a herança e da outra metade para a...

    ...seja condenada a ver transferida para a herança aberta por óbito do marido da A. quanto a metade e para a própria A. ... 7ª - Porém, a herança salvo se jacente, mesmo ao demandar um herdeiro, só pode estar representada por todos os ...

  • Da Liquidação da Herança Vaga em Benefício do Estado

    A liquidação em benefício do Estado pressupõe a espécie de herança vaga.

    ... . Porque assim, necessário se torna definir herança vaga, tal implicando o entrosamento daquela com a noção de herança jacente. . Pois bem:. . a herança jacente é aquela que ainda não foi aceite 299. . ou a que jaz, porque o seu património ainda não encontrou titular ...

  • Acórdão nº 424/13.3T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - O nº 3 do artigo 495.º do Código Civil pelo seu carácter excepcional, deve ser interpretado no sentido de que os beneficiários do direito a alimentos apenas poderão in abstracto exigir indemnização pelos danos efectivos-que não pelos meramente potenciais–da cessação de prestação de alimentos, ou seja, o segmento normativo “podiam exigir alimentos ao lesado”, dele constante pretende significar

    ...ítima por, segundo esta Ré, a acção dever ser proposta pela herança jacente e indivisa do I…; c) a sua (da Ré H…) ilegitimidade passiva ...

  • Acórdão nº 1267/10.1TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2013

    1. A lei só se aplica aos factos que depois da sua entrada em vigor se operaram; e, mesmo que normativamente permitida, a retroactividade está sujeita aos limites que o n.º 2 do art.º 12.º do C. Civil lhe impõe para a sua real concretização. 2. A lei só não é injustamente retroactiva se respeitar os direitos adquiridos, podendo apenas não respeitar as expectativas. 3. Porque a Lei n.º 23/10, de

    ... “Herança aberta por Óbito de BB”, representada pelos seus herdeiros CC, DD e EE, ... contestação alegando, em síntese: • Já não existe Herança Jacente, uma vez que a mesma já foi aceite pelos her­deiros testamentários, ...

  • Acórdão nº 3570/05.3TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2009

    ...Relatório. B…………., por si e como cabeça-de-casal da herança jacente aberta por óbito de C……………, propôs, na …ª Vara de ...

  • Acórdão nº 3570/05.3TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009

    ...Relatório. B…………., por si e como cabeça-de-casal da herança jacente aberta por óbito de C……………, propôs, na …ª Vara de ...

  • Acórdão nº 3570/05.3TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009

    ...Relatório. B…………., por si e como cabeça-de-casal da herança jacente aberta por óbito de C……………, propôs, na …ª Vara de ...

  • Acórdão nº 824/06.5TYVNG-S.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 2017

    I - Ao abrigo do art. 240º nº 1 do Código Civil, como sucessor e terceiro interessado na protecção da sua legítima, mesmo depois da morte dos seus pais, poderá o Autor invocar a simulação do contrato de compra e venda outorgado pelos seus progenitores, ainda que a simulação não tenha ocorrido em prejuízo da respectiva legítima. II – Contudo, ficará o mesmo sujeito “às restrições probatórias...

    ... o, aqui, requerente exerce as funções de cabeça-de-casal na herança aberta por óbito dos seus pais, H… e G…, tendo aquela falecido no dia ... era dos seus Pais, não mais seria incorporado a favor da herança jacente. No entanto, o seu direito arguição da nulidade, com fundamento na ...

  • Acórdão nº 4473/07.2TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2016

    I - Sendo o STJ um tribunal de revista, está, por princípio, excluída a possibilidade de sindicar questões de facto, como decorre da previsão dos n.ºs 2 e 3 do art. 682.º do NCPC (2013), circunscrevendo-se a sua intervenção no domínio do facto ao campo da designada prova vinculada, ou seja, aos casos em que a lei exige determinado tipo de prova para a demonstração de certas circunstâncias...

    ...Herança aberta por óbito de EE; Herança aberta por óbito de FF; Herança aberta ... conhecidos do falecido II, foi julgada habilitada a herança jacente aberta por seu óbito. Realizada a audiência de discussão e julgamento ...

  • Acórdão nº 1448/09.0TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... bens próprios e comuns pertença do ex-casal ou a partilha da herança indivisa deixada por morte de um dos ex-cônjuges e ocorrendo alegação ...ónio existente na sua esfera jurídica, ou melhor, da sua herança jacente, atento o seu óbito, é o outro ½ da fracção autónoma identificada ...

  • Acórdão nº 295/04.0TBSSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1- Se é invocada a falta de fundamentação na sentença na parte em que se decide relativamente à matéria de facto a questão deve antes ser debatida nos termos do artº 662º, nº 2, al ª d), do CPC. 2- Dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se e se até ao encerramento da audiência de julgamento ocorreu qualquer omissão processual com influência no exame ou na...

    ... de condenação, com processo ordinário, contra …l, Herança" …, e …. Pediu a sua condenação solidária no pagamento de 75.000,00\xE2"...; e é parte ilegítima, por apenas estar acompanhado da herança jacente por morte da condutora, já que o proprietário que incumpriu a ...

  • Anúncio n.º 7981/2007, de 23 de Novembro de 2007

    ...10773, Luanda, e herança jacente de Lucinda Guerreiro de Sousa Martins, representada por Daniel ...

  • Acórdão nº 739/15.6T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2016

    I - A Junta de Freguesia, enquanto órgão da pessoa colectiva Freguesia, tem personalidade e capacidade judiciária. II - Provando-se apenas que a Autora não gozou férias e nada se provando quanto à efectiva inexistência de poder disciplinar, não se afasta a análise global dos factos que revelaram a subordinação jurídica. III - Sendo o contrato nulo e tendo sido invocada tal nulidade, seguida...

    ... de personalidade jurídica, como sucede nomeadamente com a herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes cujo titular não estiver ...

  • Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2014

    I – É anulável, nos termos do art.429º do Código Comercial aplicável ao caso dos autos, o contrato de seguro no qual a tomadora do seguro omitiu, deliberadamente, informação que sabia ser decisiva na vontade de contratar da seguradora, ou seja a circunstância de o condutor habitual do veículo ser alguém não habilitado legalmente para a condução automóvel. II – O art.º 22º do DL 291/07 não...

    ... prosseguir com os presentes autos em que são intervenientes a Herança Jacente aberta por óbito de E…, e F…, residente na Rua …, n.º …, ...

  • Acórdão nº 16680/13.4T2SNT-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 2013

    1. Ultrapassado que seja o prazo previsto no artigo 17º-D, nº 5 do CIRE ou, caso se conclua antecipadamente não ser possível alcançar acordo entre os credores, o processo especial de revitalização é encerrado pelo administrador judicial provisório, nos termos do artigo 17º-G, nº 1 do CIRE. 2. Com o encerramento do processo negocial e com o parecer do administrador judicial provisório de que o...

    ... de insolvência quaisquer pessoas singulares ou colectivas, a herança jacente, as associações sem personalidade jurídica e as comissões ...

  • Acórdão nº 734/13.0TBPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    I- A herança antes de partilhada constitui um património autónomo de afetação especial que, enquanto tal, só responde e responde só ele pelo pagamento das respetivas dívidas, nos termos do art. 2068º do Código Civil. II- Realizada que seja a partilha, os credores da herança apenas passam a ter a faculdade de exigir aos herdeiros a quota-parte que a cada um deles tenha cabido nessa herança. ...

    ...herança aberta por óbito de CC… (representada pelos respetivos herdeiros, BB, ...jacente) goza de personalidade judiciária (cfr. art. 12º, al. a) do Cód. ...

  • Procedimentos cautelares especificados

    1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento

    ...«Havendo justo receio de que se extraviem valores mobiliários da herança, poderá qualquer autoridade judicial, a requerimento de algum dos ... b) No caso de abandono de bens; . c) No caso de herança jacente e . d) Noutros casos idênticos. . Uma pequena explicação: . Quanto à ...

  • A história

    ... de sucessão e a servir de base à eventual liquidação da herança. . . Aqui no âmbito do direito adjectivo.2 . Mas.. e na história? . O ... activação da herança com benefício de inventário, na herança jacente, quando indicado testamenteiro, na comunhão legal ou convencional e no ...

  • Acórdão nº 0553551 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2005

    I - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime da comunhão geral de bens, não pode, em sede executiva e na constância da herança indivisa por morte de um dos cônjuges, o credor nomear à penhora bens concretos que integram o acervo hereditário com o fundamento de que deles é herdeiro o cônjuge sobrevivo, de quem é credor cambiário. II - Na herança indivisa, por se tratar de património...

    ...ão geral, o imóvel nomeado à penhora passou a fazer parte de herança jacente, de que faz parte a meação da falecida no imóvel em causa, pelo ...

  • Acórdão nº 7116/06.8TBMAI.P1.SI de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    I - Nada estabelecendo a Lei n.º 23/2010 quanto à sua aplicação no tempo, vigora o princípio da sua não retroactividade, estando o julgador obrigado a esta determinação. II - Só assim não seria se a interpretação da Lei n.º 7/2001, na sua actual redacção, apesar do legislador nada haver dito, impusesse a sua aplicação aos efeitos pendentes ou a factos pretéritos ou aos seus efeitos também...

    ...ão declarativa de condenação, com processo ordinário, contra a Herança Jacente de BB, representada pelos filhos deste, CC, DD, EE, FF e GG e ...

  • Acórdão nº 1330/06.3TBTNV-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Fevereiro de 2010

    ... têm necessariamente que aceitar o chamamento – se aceitarem a herança, evoluem de meros sucessíveis para efectivos sucessores e adquirem o ... de «obnubilação do sujeito de direito», a herança diz-se jacente (artº 2046º do CC).          A razão da jacência tanto pode ...

  • Acórdão nº 1330/06.3TBTNV-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    ... têm necessariamente que aceitar o chamamento – se aceitarem a herança, evoluem de meros sucessíveis para efectivos sucessores e adquirem o ... de «obnubilação do sujeito de direito», a herança diz-se jacente (artº 2046º do CC).          A razão da jacência tanto pode ...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004

    ... insolvência: a) Quaisquer pessoas singulares ou colectivas; b) A herança jacente; c) As associações sem personalidade jurídica e as comissões ...